Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

V - Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias;

VI - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais;

VII - Taxa de Fiscalização Judiciária;

VIII - Custas judiciais;

Efeitos desde 07/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

IX - Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro;

X - Taxa Relativa à Fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Minas Gerais (ARSEMG).

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

§ 1º - As taxas previstas nos incisos II, V e VI, VII, VIII, IX e X terão regulamento próprio.

Efeitos de 01/01/04 a 06/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13), passando o parágrafo único a constituir o § 1º:

§ 1º - As taxas previstas nos incisos II, V e VI, VII e VIII terão regulamento próprio.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13), passando o parágrafo único a constituir o § 1º:

§ 2º - A receita das taxas estaduais será contabilizada e discriminada pelo menor nível de especificação orçamentária, devendo o demonstrativo informar o valor mensal e o acumulado.

Efeitos de 02/07/97 a 31/12/03 – Redação original:

Parágrafo único - A Taxa Florestal terá regulamento próprio.

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Art. 6º - A Taxa de Expediente tem como fato gerador:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

I - o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas "A" e "C" deste Regulamento;

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 -  Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

I - o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas "A", "C" e "E" deste Regulamento;

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

II - a inscrição em concurso público para cargos públicos ou prova de seleção, quando promovidos pela administração pública;

III - a emissão de guias de arrecadação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

IV - o fornecimento de dados cadastrais dos proprietários de veículos automotores para fins de cobrança do DPVAT.

§ 1º- As taxas previstas no subitem 2.21 da Tabela "A", anexa a este Regulamento, serão devolvidas ao contribuinte, mediante requerimento deste e observadas as disposições previstas na legislação tributária administrativa do Estado, na hipótese de a decisão final irrecorrível, na esfera administrativa, lhe ser totalmente favorável, vedada a cobrança de taxa relativa a ato ou a documento vinculado à instrução do pedido de restituição.

§ 2º - As receitas provenientes da arrecadação das taxas previstas na Tabela "A", anexa a este Regulamento, vinculam-se:

1) as do item 2,  à Secretaria de Estado da Fazenda, para investimento e modernização das áreas de tributação, arrecadação, fiscalização e controle do crédito tributário;

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

2) as dos itens 3 e 4, à Secretaria de Estado da Saúde;

Efeitos desde 01/01/00 a 31/12/03 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

2) as do item 3, à Secretaria de Estado da Saúde.

Efeitos desde 01/01/05 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 3º do Dec. 44.323, de 19/06/06 (MG de 20):

3) a do item 5, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, para custear as despesas do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) na atividade de análise e fiscalização do Plano de Assistência Social (PAS), apresentado por empreendedor público ou privado.

Efeitos desde 31/05/03 - Revigorado pelo Art. 1º  do Dec. 43.348, de 30/05/03 (MG de 31):

§ 3º - Para fins do disposto no item 1 do § 2º, considera-se modernização todo gasto associado e vinculado aos objetivos, metas e ações constantes de projetos relacionados às áreas indicadas no referido item.

Efeitos de 01/01/02 a 30/05/03 - Revogado pelo Art. 11 e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

§ 3º -

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

§ 3º - A quinta parte da receita proveniente da arrecadação das taxas previstas nos itens 2 e 3 da Tabela "E" deste Regulamento será destinada à contratação e à manutenção de serviços de segurança nas escolas públicas estaduais, localizadas nos mesmos municípios onde ocorreu a sua arrecadação, observados os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação.

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

§ 4º - As taxas previstas nos incisos III e IV serão cobradas das sociedades seguradoras beneficiadas, e seu custo não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT e nem repassado ao contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o seguinte:

1) na hipótese do inciso III, o valor da taxa será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para arrecadar o tributo;

2) na hipótese do inciso IV, é vedado o fornecimento de dados cadastrais às sociedades seguradoras beneficiadas sem a comprovação do pagamento da Taxa de Expediente.

§ 5º - Relativamente às taxas previstas no subitem 3.1 da Tabela "A", caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade, será considerada aquela de maior risco epidemiológico, observado o seguinte:

1) considera-se de maior risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha maior probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde;

2) considera-se de menor risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha menor probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde.

Efeitos de 02/07/97 a 31/12/99 – Redação original:

Art. 6º - A Taxa de Expediente tem como fato gerador:

I - o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas "A", "C" e "E" deste Regulamento;

II - a inscrição em concurso público para cargos públicos ou prova de seleção, quando promovidos pela administração pública.

§ 1º- As taxas previstas no subitem 2.21 da Tabela "A", anexa a este Regulamento, serão devolvidas ao contribuinte, mediante requerimento deste e observadas as disposições previstas na legislação tributária administrativa do Estado, na hipótese de a decisão final irrecorrível, na esfera administrativa, lhe ser totalmente favorável, vedada a cobrança de taxa relativa a ato ou a documento vinculado à instrução do pedido de restituição.

§ 2º - A receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 2 da Tabela 'A", anexa a este Regulamento, vincula-se à Secretaria de Estado da Fazenda, para investimento e modernização das áreas de tributação, arrecadação, fiscalização e controle do crédito tributário.

§ 3º - A quinta parte da receita proveniente da arrecadação das taxas previstas nos itens 2 e 3 da Tabela "E" deste Regulamento será destinada à contratação e à manutenção de serviços de segurança nas escolas públicas estaduais, localizadas nos mesmos municípios onde ocorreu a sua arrecadação, observados os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

III - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que essas pessoas políticas não exijam do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, o pagamento de taxas;

Efeitos de 02/07/97 a 31/12/03 - Redação original:

III - aos interesses da União, de Estados e de Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno;

Efeitos desde 28/12/07 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 3º, II, do Dec. 44.724, de 18/02/08 (MG de 19):

VIII - à emissão, pela Rede Mundial de Computadores (internet), de certidão de débitos tributários e de certidão de baixa de inscrição estadual.

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

§ 1º - O reconhecimento das isenções previstas nos incisos I e IV cabe à autoridade fazendária do domicílio do interessado, à vista de requerimento instruído com cópias:

I - dos estatutos e dos documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas do inciso II do § 4º do art. 27 deste Decreto, na hipótese de entidade de assistência social;

II - dos estatutos ou documentos comprobatórios de sua existência, na hipótese de partido político ou templo.

Efeitos de 02/07/97 a 06/04/06 - Redação original:

§ 1º - O reconhecimento das isenções previstas nos incisos 1 e IV cabe à autoridade fazendária do domicílio do interessado, à vista de requerimento instruído com cópia dos estatutos ou documento comprobatório da existência da entidade, do partido político ou do templo a ser beneficiado.

Efeitos desde 01/01/98 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

Art. 8º- São também isentas, relativamente à Tabela A anexa a este Regulamento:

Efeitos de 01/01/02 a 06/04/06 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

I - da taxa prevista no subitem 2.1, a análise em pedido de regime especial relativo à atribuição, por substituição tributária, de responsabilidade pelo pagamento do ICMS;

Efeitos de 02/07/97 a 31/12/2001 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

I - da taxa prevista no subitem 2.1, a análise em pedido de termo de acordo relativo à atribuição, por substituição tributária, de responsabilidade pelo pagamento do ICMS;

Efeitos desde 01/07/07 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 3º, II, do Dec. 44.724, de 18/02/08 (MG de 19):

III - das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19, o contribuinte cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Efeitos de 30/12/05 a 30/06/07 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 3º, I, do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

III - das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19, a microempresa e, no que couber, o empreendedor autônomo de que trata o art. 19 da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004;

Não surtiu efeitos - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

III - das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3, a microempresa de que trata o art. 2º da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004;

Efeitos de 01/01/02 a 06/04/06 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

III - das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3, a microempresa ;

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

III - das taxas previstas nos subitens 2.7, 2.10 e 2.32 e no item 3, a microempresa;

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/99 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

III - da taxa prevista no subitem 2.7, a microempresa;

Efeitos desde 01/01/2002 - Revogado pelo Art. 11 e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

IV -

Efeitos de 02/07/97 a 31/12/2001 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

IV - da taxa prevista no subitem 2.8, nas seguintes hipóteses:

a - de alteração de dados cadastrais de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, efetuada exclusivamente em decorrência da criação de novo município;

b - de alteração que ocorrer em razão de fato para o qual o contribuinte não tenha concorrido;

Efeitos desde 01/01/98 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

V - da taxa prevista no subitem 2.20, a emissão de segunda via de cartão de inscrição de contribuinte inscrito no Cadastro de Produtor Rural;

Efeitos desde 07/08/03 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, I, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

VI - das taxas previstas nos subitens 2.4, 2.6, 2.7 e 2.10 da Tabela A, o produtor rural;

Efeitos de 01/01/02 a 06/08/03 - Acrescido pelo Art. 2º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

VI - das taxas previstas nos subitens 2.7 e 2.10 da Tabela "A", o produtor rural.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

VII - da taxa prevista no subitem 2.24, a preparação e a emissão de documento de arrecadação no controle do trânsito de mercadorias ou pela internet;

Efeitos desde 07/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

VIII - da taxa prevista no subitem 2.9, a emissão de certidão para fins de contratação, inclusive por meio de licitação, com a Administração Pública direta ou indireta do Estado;

Efeitos desde 30/12/05 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 3º, I, do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

IX - da taxa prevista no subitem 2.43, o fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo sem estabelecimento fixo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.42;

Efeitos desde 15/07/06 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 3º, II, do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

X - da taxa prevista no subitem 2.19, a implantação de parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Efeitos desde 01/01/98 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

§ 1º - O reconhecimento das isenções previstas neste artigo deve ser conferido de imediato e independentemente de requerimento do interessado à autoridade fazendária.

§ 2º - A isenção prevista na alínea "b" do inciso II deste artigo não se aplica quando a retificação se destinar a corrigir informação, anteriormente prestada, mencionando ausência de movimentação econômica do contribuinte.

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

Art. 9º - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores constantes das Tabelas A e C deste Regulamento.

Parágrafo único. Os valores constantes da Tabela A são expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), devendo ser observado o valor vigente na data do vencimento.

Efeitos de 01/01/04 a 06/04/06 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 9º - A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) constantes da Tabela A deste Regulamento, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal.

Efeitos de 01/01/02 a 31/12/03  - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Art. 9º - As Taxas de Expediente devidas por atos de autoridades administrativas do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado da Saúde têm por base o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), vigente na data do efetivo recolhimento, e serão cobradas de acordo com a Tabela "A" deste Regulamento.

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Art. 9º - As Taxas de Expediente devidas por atos de autoridades administrativas do Instituto Mineiro de Agropecuária ([MA), da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado da Saúde  e pela fiscalização de bingo, sorteio numérico ou similar têm por base o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo recolhimento, e serão cobradas de acordo com as Tabelas "A" e "E" deste Regulamento.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/99 – Redação original:

Art. 9º - As Taxas de Expediente devidas por atos de autoridades administrativas do Instituto Mineiro de Agropecuária ([MA) e da Secretaria de Estado da Fazenda e pela fiscalização de bingo, sorteio numérico ou similar têm por base o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo recolhimento, e serão cobradas de acordo com as Tabelas "A" e "E" deste Regulamento.

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

Art. 10 - A Taxa de Expediente de que trata a Tabela C deste Regulamento, devida por atos de autoridade administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), será cobrada tomando-se como base de cálculo:

I - a receita operacional da linha, na hipótese da taxa de que trata o item 1 da Tabela C;

II - o valor da concessão da linha, na hipótese das taxas de que tratam os itens 2 a 6 da Tabela C.

Efeitos de 01/01/02 a 06/04/06 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Art. 10 - A Taxa de Expediente devida pela fiscalização, criação, permissão, mudança de horário e transferência de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do Estado, será cobrada, tomando-se como base de cálculo, além do valor da UFEMG, o valor da receita operacional ou o valor da concessão da respectiva linha, de acordo com a Tabela "C" deste Regulamento.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/2001 – Redação original:

Art. 10 - A Taxa de Expediente devida pela fiscalização, criação, permissão, mudança de horário e transferência de linha de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do Estado, será cobrada, tomando-se como base de cálculo, além do valor da UFIR, o valor da receita operacional ou o valor da concessão da respectiva linha, de acordo com a Tabela "C" deste Regulamento.

Efeitos desde 01/01/04 - Revogado pelo Art. 14, I, “a”, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 2º -

Efeitos de 01/01/02 a 31/12/03 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

§ 2º - Quando a transferência da concessão se operar por incorporação ou por fusão de empresas concessionárias de linhas, o valor da taxa terá por limite 4.898 (quatro mil oitocentos e noventa e oito) UFEMG.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/2001 – Redação original:

§ 2º - Quando a transferência da concessão se operar por incorporação ou por fusão de empresas concessionárias de linhas, o valor da taxa terá por limite 4.898 (quatro mil oitocentos e noventa e oito) UFIR.

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

§ 3º - O valor da concessão, a ser utilizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), sobre o qual incidem os percentuais da taxa devida pela criação, permissão, transferência de linha e prorrogação de concessão, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Sendo:

V_c       = valor da concessão da linha de transporte coletivo intermunicipal de passageiros;

L_i        = extensão do trecho do itinerário por tipo de piso;

C_ti      = coeficiente tarifário por tipo de piso;

N       = número de viagens por ano;

CM    = capacidade média da frota, adotada no cálculo tarifário do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros;

FDO = fator de densidade ocupacional;

P        = período de concessão.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/99 – Redação original:

§ 3º - O valor da concessão, sobre o qual incidem os percentuais da taxa devida pela criação, permissão, transferência de linha e prorrogação de concessão, será determinado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), considerando-se os seguintes fatores:

1) valor total da frota de veículos;

2) até 15% (quinze por cento) do valor dos veículos, a título de instalação;

3) até 10% (dez por cento) do valor dos veículos, a título de almoxarifado;

4) até 10% (dez por cento) das receitas operacionais, a título de aviamento.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 5º - A receita proveniente da arrecadação das taxas previstas nos itens 2 a 6 da Tabela C deste Regulamento fica vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (FUNTRANS).

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Art. 11 - Em relação às Taxas de Expediente previstas nos incisos II, III e IV do artigo 6º, será observado o seguinte:

I - a devida pela inscrição em concurso público para cargo público ou prova de seleção tem a alíquota de 2% (dois por cento) e como base de cálculo a remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego, desprezadas as frações correspondentes aos centavos;

II - as devidas pela emissão de guias de arrecadação do DPVAT ou pelo fornecimento de dados cadastrais dos proprietários de veículos automotores para fins de cobrança do DPVAT é de R$ 10,00 (dez reais) por veículo.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/99 – Redação original:

Art. 11 - A Taxa de Expediente devida pela inscrição em concurso público para cargo público ou prova de seleção tem a alíquota de 2% (dois por cento) e como base de cálculo a remuneração fixada para a referência inicial do cargo ou emprego, desprezadas as frações correspondentes aos centavos.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

III - as sociedades seguradoras beneficiadas pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), relativamente às taxas previstas nos subitens 4.1 e 4.2 da Tabela A deste Regulamento.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 13 - A taxa de expediente será exigida, de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento, ressalvado o disposto no art. 14A.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/03 - Redação original:

Art. 13 - A Taxa de Expediente será exigida, de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento.

Efeitos desde 20/10/2000 - Art. 1º do Dec. 42.443, de 01/04/2002:

§ 1º - Na hipótese de protocolização de impugnação, recurso de agravo, pedido de reconsideração, recurso de revisão ou de recurso de revista desacompanhados do documento de arrecadação com o recolhimento da taxa prevista no subitem 2.21 da Tabela “A” deste Regulamento, o impugnante ou o recorrente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais, independentemente de intimação.

Efeitos de 02/07/97  a 10/10/2000 – Redação original:

§ 1º - Na hipótese de protocolização de impugnação, pedido de reconsideração, recurso de revista ou de recurso de revisão desacompanhados do documento de arrecadação com o recolhimento da taxa prevista no subitem 2.21 da Tabela "A" deste Regulamento, o impugnante ou o recorrente deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais.

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

§ 6º - A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela "A" deste Regulamento será recolhida trimestralmente pelo empreendedor autônomo, observado o disposto no art. 24 da Parte 1 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e terá seu valor expresso em UFEMG vigente na data do vencimento.

Efeitos de 01/01/05 a 06/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, II, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

§ 6º - A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela "A" deste Regulamento será recolhida trimestralmente pelo empreendedor autônomo, observado o disposto no art. 24 da Parte 1 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Efeitos desde 07/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

§ 7º - O pagamento intempestivo da taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela "A" deste Regulamento não implicará exigência de multa e juros de mora.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 14-A - Na hipótese do item 4 da Tabela A deste Regulamento, a taxa será exigida quinzenalmente, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre:

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

I - os dias 1º e 15 de cada mês, com vencimento no dia 10 do mês subseqüente;

II - os dias 16 e último de cada mês, com vencimento no dia 25 do mês subseqüente.

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

I - os dias 1º e 15, com vencimento no último dia do mesmo mês;

II - o dia 16 e o último dia do mesmo mês, com vencimento no dia 15 do mês subseqüente.

Efeitos desde 01/01/2002 - Revogado pelo Art. 11 e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Art. 15 -

Art. 16 -

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/2001 – Redação original:

Art. 15 - A taxa devida pela inscrição de débito em dívida ativa, prevista no subitem 2.22 da Tabela "A" deste Regulamento, será incluída na Certidão de Dívida Ativa e recolhida:

I - no momento do recolhimento do crédito tributário inscrito, na hipótese de recolhimento integral do mesmo, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - no momento do recolhimento da entrada prévia, na hipótese de recolhimento parcelado do crédito tributário inscrito.

Parágrafo único - Na hipótese de recolhimento parcial do crédito tributário inscrito, a parcela relativa a taxa prefere a das demais espécies tributárias.

Art. 16 - A taxa devida pela fiscalização de bingo permanente ou similar, prevista no item 3 da Tabela "E" deste Regulamento, será exigida:

I - antes da autorização, relativamente ao primeiro mês de funcionamento;

II - no primeiro dia útil de cada mês, relativamente aos demais períodos de funcionamento.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

SEÇÃO VI
Das informações a serem fornecidas pela Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais

Art. 16-A - Para fins de cobrança da taxa prevista no item 4 da Tabela A deste Regulamento, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda:

I - data do atendimento;

II - número de controle do atendimento;

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

III - nome da vítima;

IV - número do hospital no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

V - município de localização do hospital;

VI - tipo de atendimento:

a - ambulatorial; ou

b - internação;

VII - código do atendimento, conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - 10ª Revisão (CID 10) ou sua atualização;

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

III - número do boletim de ocorrência;

IV - nome, endereço completo, número e tipo do documento oficial de identidade das vítimas;

V - nome e município de localização do hospital;

VI - código dos procedimentos médicos efetuados, por vítima;

VII - se o atendimento foi em regime ambulatorial ou de internação;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

VIII - totalização da quantidade de vítimas atendidas, separadamente por regime ambulatorial e de internação.

§ 1º - As informações a que se refere o caput deste artigo deverão ser remetidas em arquivo eletrônico, na forma definida em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente aos atendimentos ocorridos entre:

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

I - os dias 1º e 15 de cada mês, até o último dia do mesmo mês;

II - os dias 16 o último de cada mês, até o dia 15 do mês subseqüente.

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

I - os dias 1º e 15, até o dia 20 do mesmo mês;

II - o dia 16 e o último dia do mesmo mês, até o dia 5 do mês subseqüente;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 2º - Os documentos relativos às informações de que trata este artigo deverão ser conservados em poder da FHEMIG pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e a FHEMIG poderão estabelecer outras informações que julgarem necessárias à finalidade de cobrança da taxa a que se refere o caput deste artigo.

Efeitos desde 01/01/98 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

Parágrafo único - A receita proveniente da arrecadação da Taxa Judiciária ingressará no caixa do Tesouro Estadual, na forma de recursos ordinários livres.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

V - o inventário e o arrolamento de bens que não excedam o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG;

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/03 – Redação original:

V - os inventários e os arrolamentos, desde que o monte-mor, inclusive bens imóveis e meação, esteja na faixa de isenção, caso exista, prevista para o Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Causa Mortis" e Doação (ITCD);

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

VI - os pedidos de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG;

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/2001 – Redação original:

VI - os pedidos de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR;

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

VIII - o processo em que for vencido o beneficiário da assistência judiciária ou a pessoa jurídica de direito público interno;

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/03 – Redação original:

VIII - os processos em que forem vencidos os beneficiarias da justiça gratuita ou a União, os Estados, os Municípios e demais entidades de direito público interno;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

XIV - a ação de interesse de partido político ou de templo de qualquer culto.

Efeitos desde 16/02/07 - Art. 1º do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

Art. 21 - A Taxa Judiciária tem por base de cálculo o valor da causa combinado com a competência da vara e será cobrada de acordo com a Tabela F anexa a este Regulamento.

Efeitos de 01/01/98 a 15/01/07 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

Art. 21 - A Taxa Judiciária tem por base o valor da causa e será cobrada de acordo com a Tabela F, anexa a este Regulamento.

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

§ 1º - Os valores constantes na Tabela F são expressos em UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do vencimento.

Efeitos de 01/01/02 a 06/04/06 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

§ 1º - Os valores constantes na tabela de que trata o caput serão atualizados anualmente, no dia 1º de janeiro, pela variação da UFEMG.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/2001 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

§ 1º - Os valores constantes na tabela de que trata o caput serão atualizados anualmente, no dia 1º de janeiro, pela variação da UFIR ou do índice que vier a substitui-la .

Efeitos desde 01/01/98 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

§ 2º - Em causas de valor inestimável, cartas rogatórias, de ordem ou precatória, processos de competência de juizado especial, mandado de segurança, ações criminais e agravos, será cobrado o menor valor estabelecido na Tabela F anexa a este Regulamento.

§ 3º - A aplicação de qualquer percentual nas faixas constantes na Tabela F, a que se refere o caput deste artigo, não poderá resultar em valor inferior a R$30,00 (trinta reais).

Efeitos desde 16/02/07 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

§ 4º - A Corregedoria-Geral de Justiça publicará suas tabelas em unidade monetária nacional.

Efeitos desde 01/01/98 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

Art. 22 - O contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa natural ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, ação ou processo judicial, contencioso ou não, ordinário, especial ou acessório.

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso II do artigo 23 e na ação monitoria, o contribuinte da Taxa Judiciária é a parte vencida, a quem cabe o pagamento das custas finais.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

I - de ordinário, antes da distribuição do feito na primeira e na segunda instâncias ou do despacho de pedido inicial ou de reconvenção;

Efeitos de 02/07/97 a 31/12/03 - Redação original:

I - de ordinário, antes da distribuição do feito ou despacho do pedido inicial ou da reconvenção;

Efeitos desde 01/01/98 – Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

e - no mandado de segurança, se este for denegado;

Efeitos desde 01/01/98 – Revogado pelo Art. 9º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

f -

g -

Efeitos desde 01/01/98 – Acrescido pelo Art. 7º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

§ 1º - Nos embargos à execução e na ação monitoria, o recolhimento da Taxa Judiciária será no ato da distribuição do feito.

§ 2º - É devido o pagamento da Taxa Judiciária referente à diferença entre o valor dado à causa e a importância final apurada ou resultante da condenação definitiva.

§ 3º- Decidida a impugnação do valor da causa, a parte será intimada a pagar a diferença no prazo determinado pelo juiz, que não excederá a 5 (cinco) dias.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 4º - Redistribuído o feito a outra vara da Justiça Estadual, não haverá novo pagamento de Taxa Judiciária.

§ 5º - Não haverá restituição da Taxa Judiciária quando se declinar da competência para outro órgão jurisdicional.

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

III - pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

IV - na utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 2º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13), passando o parágrafo único a constituir o § 1º:

§ 1º - A receita proveniente da arrecadação da Taxa de Segurança Pública fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º - O produto da arrecadação da taxa a que se refere a Tabela B deste Regulamento será aplicado, no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), no reequipamento da unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) responsável pelo atendimento ao Município onde foi gerada a receita.

§ 3º - A Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda (SCCG/SEF) divulgará, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br), quadrimestralmente, demonstrativo atualizado da execução orçamentária da Taxa de Segurança Pública, contendo:

I - a receita mensal e a receita acumulada no ano, por órgão e por item de cada uma das tabelas;

II - a despesa executada tendo como fonte os recursos da Taxa de Segurança Pública mensal e acumulada no ano, discriminada por órgão, por natureza e por grupo de despesa.

Efeitos desde 01/01/00 a 31/12/03  – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Parágrafo único - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública vinculam-se:

1) as do item 1 da Tabela "B",  à Polícia Militar de Minas Gerais;

2) as do item 2 da Tabela "B",  ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

3) as da Tabela "D",  à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/99 – Redação original:

III - na utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público.

Parágrafo único - A receita proveniente da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista nas Tabelas "B" e "D" vincula-se, respectivamente, à Polícia Militar de Minas Gerais e a Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 25 - A Taxa de Segurança Pública tem como fato gerador o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas B, D e G deste Regulamento.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/03 – Redação original:

Art. 25 - A Taxa de Segurança Pública tem como fato gerador o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas "B" e "D" deste Regulamento.

Efeitos desde 16/02/07 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

Parágrafo único - Os serviços a que se referem os subitens 1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e os subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela G deste Regulamento, antes de serem prestados, dependem de requerimento formal do interessado ou de seu representante legal, ocasião em que comprovará o pagamento da respectiva taxa.

Efeitos desde 16/02/07 - Art. 1º do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

Art. 26 - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento de cédula de identidade requerida para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres.

Efeitos de 02/07/97  a 15/02/07 -  Redação original:

Art. 26 - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento de cédula .de identidade requerida para fins eleitorais.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 27 - São isentos da Taxa de Segurança Pública, observado o disposto no § 4º deste artigo, os atos e documentos relativos:

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/03 – Redação original:

Art. 27 - São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos relativos:

Efeitos desde 23/03/05 - Art. 1º do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

a - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

Efeitos de 02/07/97  a 22/03/05 – Redação original:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a título de lucro ou participação no seu resultado;

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

X - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que:

a) as referidas pessoas políticas não exijam do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, o pagamento de taxas;

b) relativamente às taxas previstas nos subitens 1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e nos subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela G deste Regulamento, além da observância do disposto na alínea anterior, os eventos a que se refiram sejam:

1) de livre acesso público e sem cobrança de ingresso a qualquer título;

2) desonerados do pagamento de taxas em favor das pessoas políticas referidas neste inciso;

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/03 – Redação original:

X - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno;

Efeitos desde 01/01/04 - Revogado pelo Art. 14, I, “a”, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

XIV -

Efeitos de 01/01/02 a 31/12/03 - Acrescido pelo Art. 2º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

XIV - à emissão de segunda via de documento cujo original tenha sido furtado ou roubado, nas hipóteses previstas nos subitens 3.5, 4.2, 5.4 e 8.1.2 da Tabela "D" deste Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo.

Efeitos desde 07/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

XV - aos veículos pertencentes ou cedidos em comodato à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER) ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), relativamente à taxa prevista no subitem 4.8 da Tabela D;

Efeitos desde 16/02/07 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

XVI - aos eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, tais como congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, relativamente à taxa prevista:

a) nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a este Regulamento, quando realizados em edificações que não precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento e tenham projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

b) nos subitens 1.2.3 e 1.2.4 da Tabela B anexa a este Regulamento;

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

§ 1º - Nas hipóteses deste artigo, o reconhecimento da isenção cabe à autoridade competente para fornecer o documento ou praticar o ato, observado o disposto no § 6º e, no caso de entidade de assistência social, as exigências previstas no inciso II do § 4º deste artigo.

Efeitos de 01/01/04 a 06/04/06 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

§ 1º - Nas hipóteses deste artigo, observado o disposto no § 6º, o reconhecimento da isenção cabe à autoridade competente para fornecer o documento ou praticar o ato.

Efeitos de 02/07/97  a  31/12/04 – Redação original:

§ 1º - Nas hipóteses deste artigo, o reconhecimento da isenção cabe à autoridade incumbida de fornecer o documento ou praticar o ato.

Efeitos desde 01/01/04 - Revogado pelo Art. 14, I, “a”, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 3º -

Efeitos de 01/01/02 a 31/12/03 - Acrescido pelo Art. 2º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

§ 3º - A isenção de que trata o inciso XIV deste artigo fica condicionada:

1) à apresentação de cópia da ocorrência policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o registro dos documentos roubados ou furtados;

2) à requisição da segunda via do documento no prazo de sessenta dias contados do registro policial do roubo ou do furto.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 4º - Relativamente ao item 2 da Tabela B deste Regulamento, a isenção somente se aplica quando se tratar de edificação:

I - utilizada por órgão público e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

II - utilizada por entidade de assistência social, sem fins lucrativos, desde que esta:

Efeitos de 01/01/04 a 06/04/06 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

II - utilizada por entidade de assistência social sem fins lucrativos e reconhecida pelo poder público, desde que esta:

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

a) não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;

b) aplique integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;

c) mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

Efeitos desde 16/02/07 - Art. 1º do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

d) seja reconhecida pelo poder público mediante certificado de entidade de assistência social expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, legal e efetivamente instituído, ou, no caso de atuação em mais de um município ou na ausência daquele Conselho, mediante certificado emitido pelo Conselho Estadual de Assistência Social;

Efeitos de 07/04/06 a 15/02/07 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

d) seja reconhecida pelo poder público mediante certificado de entidade de assistência social expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, legal e efetivamente instituído, ou, no caso de atuação em mais de um município, mediante certificado emitido pelo Conselho Estadual de Assistência Social;

Efeitos desde 07/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

e) pratique ações concretas que visem ao cumprimento de pelo menos um dos objetivos da política estadual de assistência social, previstos nos incisos I a IV do art. 3º da Lei nº. 12.262, de 23 de julho de 1996, excluídas as entidades mantenedoras.

Efeitos desde 22/03/05 - Revogado pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

III -

IV -  

Efeitos de 01/01/04 a 21/03/05 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

III - residencial, classificado na forma do inciso I do § 1º do art. 28A, que tenha Coeficiente de Risco de Incêndio de até 11.250 MJ (onze mil, duzentos e cinqüenta megajoules);

IV - residencial, classificado na forma do inciso I do § 1º do art. 28A, que tenha Coeficiente de Risco de Incêndio superior a 11.250 MJ (onze mil, duzentos e cinqüenta megajoules), desde que se situe em Município:

a) que não pertença a região metropolitana e que não possua unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

b) que pertença a região metropolitana e, cumulativamente:

1. não possua unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

2. tenha o Produto Interno Bruto (PIB) por habitante igual ou inferior à metade da média do Estado, observado o disposto no § 5º deste artigo;

Efeitos de 01/01/04 a 21/03/05 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 5º - Para os efeitos do disposto no item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 4º deste artigo, considera-se PIB por habitante o valor do PIB de cada Município dividido pela respectiva população, com base em informações fornecidas pela Fundação João Pinheiro (FJP), referentes ao ano de 2000.

Efeitos de 01/01/04 a 06/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

§ 6º - A isenção de que trata o § 4º deste artigo será reconhecida pelo titular da Delegacia Fiscal a cuja área de abrangência pertencer o município de localização da edificação.

Efeitos desde 07/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

§ 7º - As isenções de que tratam os incisos I e V do § 4º deste artigo ficam dispensadas do reconhecimento formal a que se referem os art. 42 e 44 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Efeitos desde 28/12/07 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 3º, II, do Dec. 44.724, de 18/02/08 (MG de 19):

§ 8º - Fica isento da taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa a este Regulamento o veículo roubado, furtado ou extorquido que se encontrava nessa situação na data de vencimento da taxa.

§ 9º - Relativamente à isenção prevista no § 8º, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, antes de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, verificará se, na data de vencimento da taxa, o veículo encontrava-se numa das situações de roubo, furto ou extorsão.

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

Art. 28 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo os valores constantes nas Tabelas B, D e G deste Regulamento expressos em UFEMG, vigentes na data do vencimento.

Efeitos de 01/01/04 a 06/04/06 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 28 - A Taxa de Segurança Pública tem por base de cálculo os valores expressos em UFEMG constantes nas Tabelas B, D e G deste Regulamento, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 1º - Nas hipóteses abaixo relacionadas, os valores das taxas previstas na Tabela D serão reduzidos a 50% (cinqüenta por cento) quando se tratar de veículo destinado exclusivamente à atividade de locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação de veículos ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária:

I - do subitem 4.2, quando se tratar de transferência de propriedade de veículo automotor ou de 1º emplacamento;

II - do subitem 4.4;

III - do subitem 5.5, quando se tratar de expedição de "print" sobre pesquisa de Carteira Nacional de Habilitação;

Efeitos desde 13/04/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, II, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

IV - do subitem 4.8.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 2º - Nas hipóteses dos subitens 1.1 e 1.3 da Tabela B e dos subitens 1.1 e 1.2.1 a 1.2.5 da Tabela G, a taxa será exigida considerando, a critério do comandante da respectiva fração do CBMMG ou da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), o número de militares, os equipamentos, os veículos operacionais e o tempo necessários à sua execução.

§ 3º - Para a cobrança das taxas a que se referem os subitens 1.2.1 a 1.2.4 da Tabela B, considerar-se-á a área do imóvel sob risco de incêndio e pânico, edificada ou não, excluídas as áreas destinadas a jardinagem, reflorestamento, mata nativa e as áreas consideradas impróprias por terem características geológicas ou topográficas que impossibilitem a sua exploração.

§ 4º - Relativamente à taxa prevista no subitem 1.2.1 da Tabela B, quando se tratar de modificação em projeto aprovado:

I - com redução ou sem alteração de área construída, será cobrada a taxa mínima de 15,00 UFEMG;

II - com acréscimo de área construída, será cobrada a taxa apenas em relação à área acrescida.

§ 5º - A taxa prevista no subitem 1.2.4 da Tabela B terá o seu valor estabelecido pelo somatório das áreas dos pavimentos onde for detectada a irregularidade, ressalvada a edificação de pavimento único, que terá o seu valor determinado pela área de proteção do equipamento de prevenção em situação irregular.

§ 6º - Portaria do CBMMG disciplinará o cadastramento a que se referem as taxas previstas nos subitens 1.2.5 a 1.2.7 da Tabela B.

Efeitos desde 01/01/02 a 31/12/03 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Art. 28 - A Taxa de Segurança Pública tem por base o valor da UFEMG vigente na data do efetivo recolhimento e será cobrada de acordo com as Tabelas "B" e "D" deste Regulamento.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/2001 – Redação original:

Art. 28 - A Taxa de Segurança Pública tem por base o valor da UFIR, ou outro índice que a substitua, vigente na data do efetivo recolhimento, e será cobrada de acordo com as Tabelas "B" e "D" deste Regulamento.

Efeitos de 12/04 a 31/12/03 - Acrescido pelo Art. 2º  do Dec. 43.261, de 11/04/03 (MG de 12) e alterado pelo Art. 2º do Dec. 43.348, de 30/05/03 (MG de 30):

Parágrafo único - O valor da taxa de que trata o item 5.18 da Tabela “D” deste Regulamento fica reduzido a 50% (cinqüenta por cento), quando se tratar de licenciamento de veículo novo adquirido até 31 de dezembro de 2003, destinado exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa natural ou jurídica, com atividade de locação de veículos devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil leasing.

Efeitos desde 16/02/07 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

§ 7º - Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, tais como congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, realizados em edificações que tenham projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e que precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento, as taxas previstas nos subitens 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela B anexa a este Regulamento serão exigidas somente em relação à área especialmente adaptada ou modificada, desprezando-se as não utilizadas.

§ 8º - Para o cálculo da taxa prevista no item 1.1 da Tabela G anexa a este Regulamento, além da área interna, serão consideradas as seguintes áreas externas sob influência direta do evento, sujeitas à aglomeração de pessoas:

I - locais de acesso para entrada ou saída do público;

Efeitos desde 28/12/07 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 3º, II, do Dec. 44.724, de 18/02/08 (MG de 19):

II - áreas contíguas ao entorno do local do evento, assim entendidas todos os logradouros públicos adjacentes que sofram influência direta da aglomeração e ou movimentação de pessoas e veículos em razão do evento, gerando necessidade da presença de efetivo extraordinário de policiais e ou viaturas num raio máximo de 1.000 (mil) metros;

Efeitos de 16/02 a 27/12/07 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

II - áreas contíguas ao entorno do local do evento;

Efeitos desde 16/02/07 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

III - áreas de estacionamento do evento.

Efeitos de 01/01/04 a 21/03/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

a) residencial: 300 MJ/m²;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

b) comercial ou industrial, conforme Tabela C-1 do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), observado o disposto nos SS§ 1º a 4º deste artigo;

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

II - área de construção do imóvel, assim entendida a somatória das áreas em metros quadrados cobertas com edificação;

Efeitos de 01/01/04 a 06/04/06 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

II - área de construção do imóvel, expressa em metros quadrados;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

III - Fator de Graduação de Risco, em razão do grau de risco de incêndio na edificação, conforme a seguinte escala:

Efeitos desde 22/03/05 - Revogado pelo Art. 4º, II, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

a)

Efeitos de 01/01/04 a 21/03/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

a) Carga de Incêndio Específica até 300 MJ/m2: 0,50 (cinqüenta centésimos) para a classe a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

b) Carga de Incêndio Específica até 2.000 MJ/m²: 1,0 (um inteiro) para as classes a que se referem os incisos II e III do § 1º deste artigo;

c) Carga de Incêndio Específica acima de 2.000 MJ/m²: 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos) para as classes a que se referem os incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 1º - Para os efeitos deste Regulamento, observado o disposto na Tabela B-1 do Anexo B da NBR 14432 da ABNT, classifica-se como:

Efeitos desde 22/03/05 - Revogado pelo Art. 4º, II, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

I -

Efeitos de 01/01/04 a 21/03/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

I - residencial a edificação com ocupação ou uso enquadrada no Grupo A;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

II - comercial a edificação com ocupação ou uso enquadrada nos Grupos B, C, D, E, F, G e H, inclusive apart-hotel;

III - industrial a edificação com ocupação ou uso enquadrada nos Grupos I e J.

§ 2º - Caso haja mais de uma ocupação ou uso na mesma edificação, prevalecerá aquela de maior Carga de Incêndio Específica.

§ 3º - O contribuinte cujo imóvel se enquadra na classificação estabelecida na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo deverá cadastrar-se no prazo e na forma estabelecidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4º - Para determinação da Carga de Incêndio Específica, não tendo sido realizado o cadastramento a que se refere o parágrafo anterior, considerar-se-á, para a edificação comercial, a quantidade de 400 (quatrocentos) MJ/m² e, para a industrial, de 500 (quinhentos) MJ/m², ressalvado ao Fisco ou ao CBMMG, apurar a carga efetiva.

§ 5º - A Secretaria de Estado de Fazenda, mediante resolução, divulgará, para efeito de cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio, a Carga de Incêndio Específica, prevista na NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT por Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-FISCAL), instituída pela Resolução n.º 001/98 da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994.

§ 6º - As menções à NBR 14432 da ABNT entendem-se feitas a norma técnica que a substituir, naquilo que não forem incompatíveis.

§ 7º - A Carga de Incêndio Específica a que se refere o § 5º deste artigo será atualizada pela Secretaria de Estado de Fazenda em virtude de alteração nas classificações previstas na NBR 14432 da ABNT ou na CNAE-FISCAL.

Efeitos desde 01/01/05 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, II, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

§ 8º - Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo será considerada a respectiva fração ideal, na hipótese de unidade não residencial em condomínio.

Efeitos de 01/01 a 31/12/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 8º - Na hipótese de unidade residencial plurifamiliar ou unidade não residencial em condomínio, será considerada, para efeito do inciso II do caput deste artigo, a área de construção total, constituída pela soma da área privativa, da área da vaga de garagem e da parcela da área comum atribuída proporcionalmente à unidade autônoma.

Efeitos desde 07/04/06 - Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

§ 9º - Caso haja mais de uma edificação no mesmo terreno ou em terreno contíguo, o valor da taxa será determinado para cada edificação, considerando-se individualmente os fatores indicados nos incisos do caput deste artigo.

Efeitos de 01/01/04 a 06/04/06 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 9º - Nas hipóteses de criação de unidade operacional de execução do CBMMG no município ou da inclusão deste em região metropolitana, a taxa será cobrada proporcionalmente ao respectivo período em relação ao exercício civil.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 14, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

III - prevista no item 2 da Tabela B deste Regulamento, o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado em zona urbana, assim definida na legislação do Município de localização do imóvel;

IV - prevista no subitem 3.1 da Tabela B deste Regulamento, as sociedades seguradoras beneficiadas pelo DPVAT.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

I - de ordinário, antes da prática do ato ou do serviço solicitado ou da assinatura do documento;

II - para renovação ou revalidação, quando a taxa for anual, até 31 de março do exercício em que ocorrer a renovação ou a revalidação.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/03 – Redação original:

I - de ordinário, antes da prática do ato ou da assinatura do documento;

II - para renovação, quando a taxa for anual, até 31 de março do exercício em que ocorrer a renovação;

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 1º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

III - nas hipóteses dos subitens 1.1 e 2.6 da Tabela "B" deste Regulamento, considerando, a critério do comandante da respectiva fração da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, o número de policiais e o tempo necessários à sua execução, antes da realização do serviço solicitado;

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/99 – Redação original:

III - nas hipóteses dos subitens 1.1 e 2.3 da Tabela "B" deste Regulamento, considerando, a critério do comandante da respectiva fração da Polícia Militar, o número de policiais e o tempo necessários à sua execução, antes da realização do serviço solicitado.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

IV - na hipótese do item 2 da Tabela B deste Regulamento, anualmente, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

V - nas hipóteses do subitem 1.3.3.1 e do item 3 da Tabela B e dos subitens 1.2.4.1, 1.2.4.3 e 1.2.4.5 da Tabela G deste Regulamento, a taxa será exigida quinzenalmente, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre:

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

a - os dias 1º e 15 de cada mês, com vencimento no dia 10 do mês subseqüente;

b - os dias 16 e último de cada mês, com vencimento no dia 25 do mês subseqüente;

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

a) os dias 1º e 15, com vencimento no último dia do mesmo mês;

b) o dia 16 e o último dia do mesmo mês, com vencimento no dia 15 do mês subseqüente;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

VI - nas hipóteses do subitem 1.3.3.1 da Tabela B e dos subitens 1.2.4.1, 1.2.4.3 e 1.2.4.5 da Tabela G deste Regulamento, o serviço somente será prestado mediante requerimento do interessado ou seu representante legal, no qual declare assumir a responsabilidade pelo pagamento da taxa.

Parágrafo único - Relativamente à taxa prevista no item 2 da Tabela B deste Regulamento, resolução da Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a forma e o prazo de pagamento, inclusive quanto ao escalonamento do vencimento em razão do município, da classificação ou do número identificador da edificação.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

SEÇÃO VII
Das informações a serem fornecidas pelo Corpo De Bombeiros Militar
e pela Polícia Militar de Minas Gerais

Art. 30-A - Para fins de cobrança da taxa prevista no item 3 da Tabela B deste Regulamento, o CBMMG deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda:

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

I - data da ocorrência;

II - identificador da Unidade do CBMMG;

III - número do Boletim de Ocorrência;

IV - local da ocorrência;

V - número de controle do atendimento;

VI - nome da vítima;

VII - código do atendimento, conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - 10ª Revisão (CID 10) ou sua atualização;

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

I - data e local da ocorrência;

II - número do boletim de ocorrência;

III - nome, endereço completo, número e tipo de documento oficial de identidade das vítimas;

IV - código dos procedimentos de resgate pré-hospitalar efetuados, por vítima;

V - totalização da quantidade de vítimas atendidas.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 30-B - Para fins de cobrança das taxas previstas no subitem 1.3.3.1 da Tabela B e nos subitens 1.2.4.1, 1.2.4.3 e 1.2.4.5 da Tabela G deste Regulamento, o CBMMG ou a PMMG, conforme o caso, deverão informar à Secretaria de Estado de Fazenda:

I - nome, endereço completo e o número e o tipo de documento oficial de identidade do solicitante do serviço ou seu representante legal;

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

II - data, especificação do serviço e unidade operacional de execução do serviço;

III - número de militares envolvidos e número de horas por militar;

IV - veículos operacionais utilizados e número de horas por veículo.

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

II - especificação do serviço prestado;

III - valor da taxa devida.

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 30-C - As informações a que se refere esta Seção deverão ser remetidas em arquivo eletrônico, na forma definida em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente aos fatos ocorridos entre:

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, I, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

I - os dias 1º e 15 de cada mês, até o último dia do mesmo mês;

II - os dias 16 e último de cada mês, até o dia 15 do mês subseqüente.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda, o CBMMG e a PMMG poderão estabelecer outras informações que julgarem necessárias à finalidade de cobrança das taxas a que se refere essa Seção.

Não surtiu efeitos - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

I - os dias 1º e 15, até o dia 20 do mesmo mês;

II - o dia 16 e o último dia do mesmo mês, até o dia 5 do mês subseqüente;

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 4º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 30-D - Os documentos relativos às informações de que trata esta Seção deverão ser conservados em poder do CBMMG ou da PMMG, conforme o caso, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Efeitos desde 07/08/03 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, I, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 31 - As taxas estaduais de que trata este Regulamento serão recolhidas em estabelecimento autorizado ou repartição arrecadadora, observado o disposto em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º - Excepcionalmente, o recolhimento de taxa devida por pessoa, física ou jurídica, domiciliada ou situada em outro Estado, poderá ser efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), observados os códigos de receita próprios para o recolhimento das taxas estaduais.

Efeitos de 02/07/97  a 06/08/03  – Redação original:

Art. 31 - As taxas estaduais de que trata este Regulamento serão recolhidas em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), observados o modelo deste e os códigos de receita previstos em Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º - Excepcionalmente o recolhimento de taxa devida por pessoa, física ou jurídica, domiciliada ou situada em outro Estado, poderá ser efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), observados os códigos de receita próprios para o recolhimento das taxas estaduais.

Efeitos desde 13/04/04 - Revogado pelo Art. 14, I, “b”, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 2º -

§ 3º -

Efeitos de 02/07/97 a 12/04/04 - Redação original:

§ 2º - O recolhimento de taxa acrescida de juros moratórias ou de penalidade, aplicada conforme o disposto nos artigos 36 e 37, será feito por meio de DAE, devidamente visado pela repartição fazendária a que estiver subordinado o contribuinte ou responsável.

§ 3º - Na hipótese de crédito tributário impugnado, o visto a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dado pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), pela Diretoria de Crédito Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DCT/SRE) ou pela Divisão Regional de Controle do Crédito Tributário da Superintendência Regional da Fazenda (DRCT/SRF) de circunscrição do contribuinte ou responsável.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

§ 1º - A fiscalização da Taxa Judiciária compete:

I - aos escrivães de primeira e segunda instâncias, aos contadores e funcionários da Fazenda Estadual;

II - aos relatores nos processos de competência originária do Tribunal e em segunda instância;

III - aos Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e representantes da Fazenda Estadual nas respectivas comarcas.

Efeitos de 01/01/98  a 31/12/03 - Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

§ 1º - Relativamente à Taxa Judiciária, a fiscalização em autos e papéis que tramitarem na esfera judicial, compete, ordinariamente, aos escrivães, contadores, funcionários da Fazenda Estadual e, especialmente, aos Juizes de Direito, Promotores de Justiça, Procuradores da Fazenda Pública Estadual e representante da Fazenda Estadual, nas respectivas comarcas.

Efeitos desde 13/04/04 - Revogado pelo Art. 14, I, “b”, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 34 -

Efeitos de 02/07/97 a 12/04/04 - Redação original:

Art. 34 - A taxa devida pela fiscalização, criação, permissão, transferência, mudança de horário e prorrogação de concessão de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concessão do Estado, será exigida e fiscalizada pelo DER/MG, que poderá aplicar, além da multa pelo não recolhimento, as penalidades do artigo 106 do Decreto n.º 6.632, 02 de agosto de 1962, ficando a solução dos casos omissos a cargo do Diretor Geral, com audiência, quando necessária, do Conselho de Tráfego.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a faculdade de a Secretaria de Estado da Fazenda, por seus agentes, fiscalizar o recolhimento das taxas nele referidas.

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Art. 36 - A falta de pagamento da Taxa de Expediente, da Taxa Judiciária ou da Taxa de Segurança Pública, ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa, nos seguintes termos:

I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:

a) 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;

b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;

II - havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa.

§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.

§ 2º - Em se tratando de pagamento parcelado, a multa será:

I - de 18% (dezoito por cento), na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

II - reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.

§ 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.

Efeitos de 01/01/98 a 31/12/03 - Art. 6º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

Art. 36 - A falta de recolhimento da Taxa de Expediente ou da Taxa de Segurança Pública, assim como seu recolhimento insuficiente ou intempestivo, acarretará, sem prejuízo da incidência dos juros moratórias, a aplicação das seguintes penalidades:

I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios, observado o disposto no § 2º: 0, 15% (quinze centésimos por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento);

II - havendo ação fiscal: 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

a - a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer antes do recebimento do auto de infração;

b - a 60% (sessenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento do auto de infração;

c - a 80% (oitenta por cento) do seu valor, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.

Efeitos de 02/07/97 a 31/12/03 - Redação original:

§ 1º- As multas previstas neste artigo denominam-se:

1) de mora, nas hipóteses do inciso I;

2) de revalidação, nas hipóteses do inciso II.

§ 2º - Na hipótese do inciso I, ocorrendo recolhimento espontâneo apenas do tributo, a respectiva multa, no caso de ação fiscal, será exigida em dobro.

Efeitos de 01/01/98 a 31/12/03 - Acrescido pelo Art. 7º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

§ 3º - O auto de infração poderá ser expedido sem a lavratura do Termo de Ocorrência ou do Termo de Apreensão, Depósito e Ocorrência hipótese em que, nos 30 (trinta) primeiros dias, terá a natureza destes para fins de aplicação das reduções previstas no inciso II.

§ 4º - Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar do crédito previsto no inciso I

2) reduzida, em conformidade com o inciso II deste artigo, com base na data do pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.

§ 5º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os seus valores restabelecidos aos percentuais máximos.

Efeitos desde 01/01/05 - Acrescido pelo Art. 1º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, II, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

§ 4º - O pagamento intempestivo da taxa a que se refere o § 6º do art. 14 não implicará a exigência de multa e juros de mora.

Efeitos desde 07/04/06 - Acrescido pelo Art. 1º do Dec. 44.275, de 06/04/06 (MG de 07):

Art. 37-A - Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento da Taxa de Expediente, da Taxa Judiciária ou da Taxa de Segurança Pública com autenticação falsa.

Efeitos desde 01/01/2002 - Revogado pelo Art. 11 e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Art. 40 -

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/2001  – Redação original:

Art. 40 - Na hipótese de substituição ou extinção da UFIR, os valores das taxas estaduais serão transformados para o novo índice ou convertidos em moeda, conforme o caso, tomando-se como parâmetro os valores fixados neste Regulamento.

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

TABELA A
(a que se referem os artigos 6º e 9º do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA
A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

Observação: utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 6º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos de 01/01/02 a 31/12/03 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 07/08/03 - Art. 6º e vigência estabelecida pelo Art. 13, I, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos de 01/01/00 a 06/08/03 - Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 07/08/03 - Art. 6º e vigência estabelecida pelo Art. 13, I, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos de 01/01/00 a 06/08/03 - Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Revogado pelo Art. 10 e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 07/08/03 - Art. 6º e vigência estabelecida pelo Art. 13, I, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos de 01/01/00 a 06/08/03 - Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 6º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos de 01/01/00 a 31/12/03 - Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 07/08/03 - Art. 6º e vigência estabelecida pelo Art. 13, I, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos de 01/01/00 a 06/08/03 - Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 6º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos de 01/01/00 a 31/12/03 - Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Revogado pelo Art. 10 e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Revogado pelo Art. 10 e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 07/08/03 - Art. 6º e vigência estabelecida pelo Art. 13, I, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos de 01/01/00 a 06/08/03 - Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Revogado pelo Art. 10 e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 5º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos desde 23/03/05 - Acrescido pelo Art. 2º do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

Efeitos desde 01/01/05 - Acrescido pelo Art. 2º e vigência estabelecida pelo Art. 4º, II, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2002 - Art. 3º e vigência estabelecida pelo Art. 9º do Dec. 42.603, de 04/06/2002:

Efeitos de 01/01/2000 a 31/12/2001 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/2000 – Art. 2º do Dec. 41.022, de 24/04/2000:

Efeitos desde 01/01/04 - Acrescido pelo Art. 5º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos desde 01/01/05 - Acrescido pelo Art. 2º e vigência estabelecida pelo Art. 3º do Dec. 44.323, de 19/06/06 (MG de 20):

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/99 – Redação original:

TABELA "A"

(a que se referem os artigos 6º e 9º do Regulamento das Taxas Estaduais,
aprovado pelo Decreto n.º 38.886, de 1º de julho de 1997)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
Observação: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo recolhimento.

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/99 – Revogado pelo Art. 9º do Dec. 39.473, de 06/03/98:

Efeitos de 02/07/97  a 31/12/99 – Acrescido pelo Art. 10 do Dec. 39.473, de 06/03/98:

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 7º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

TABELA B

(a que se refere o art. 25 do Regulamento das Taxas,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE
DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE MINAS GERAIS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO

Efeitos desde 16/02/07 - Art. 2º, I, do Dec. 44.464, de 15/02/07 (MG de 16):

Efeitos de 01/01/04 a 15/02/07- Art. 7º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 7º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 7º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos desde 22/03/05 - Revogado pelo Art. 4º, III, do Dec. 43.988, de 21/03/05 (MG de 22):

Efeitos de 01/01/04 a 21/03/05  - Art. 7º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):

Efeitos desde 01/01/04 - Art. 7º e vigência estabelecida pelo Art. 13, III, do Dec. 43.779, de 12/04/04 (MG de 13):