CONSULTAS À SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
(
Ano - 2005)

 

ÍNDICE DE CONSULTAS

 

Ementa (em ordem alfabética)

Consulta nº

Admissão Temporária - Redução da Base de Cálculo - A redução da base de cálculo do ICMS de que trata o art. 28, Anexo IV do RICMS/02, se dá na medida da proporção do tempo de permanência do bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto no Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/2002.

200

Alíquota - Operação Interestadual - Empresa de Construção Civil - Consulta Ineficaz - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação, conforme inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

213

ALÍQUOTA APLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRO, AÇO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - A alíquota a ser aplicada para retenção da substituição tributária de ferro, aço e material de construção será de 18%, uma vez que a saída subseqüente da mercadoria não será promovida por estabelecimento industrial.

119

ALÍQUOTA INTERESTADUAL - PESSOA FÍSICA - CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

087

ALÍQUOTA INTERESTADUAL - SOLUÇÕES PARENTERAIS - A alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações interestaduais com soluções parenterais, classificadas no código NBM/SH 3004.90.99, promovidas por estabelecimento industrial para destinatário não-contribuinte do imposto, será de 12%, conforme previsto na subalínea "a.1", do inciso II do artigo 42, Parte Geral do RICMS/02.

078

ALÍQUOTA REDUZIDA - FIOS E FIBRAS - Estão alcançadas pela alíquota de 12%, prevista pelo art. 42, II, b, b-9 do RICMS/02 as operações internas que destinem fios e fibras a estabelecimento industrial que fabrique tecidos e vestuários.

038

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA - ATIVO PERMANENTE - Somente é permitido o creditamento do ICMS relativo à aquisição de energia elétrica para uso especificamente em processo de industrialização. A entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento enseja aproveitamento do crédito na razão de 1/48 por mês, nos termos do § 3º do artigo 66, Parte Geral do RICMS/02.

071

AQUISIÇÃO DE TERCEIROS PARA REVENDA - MERCADO INTERNO - EXPORTAÇÃO - CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

088

Armazém-Geral - Serviço de Transporte - Crédito Presumido - Nada obsta que o contribuinte exerça, em um mesmo estabelecimento, a atividade de armazém-geral e prestação de serviços de transporte. Fica assegurada a apuração do ICMS de conformidade com o previsto no art. 75, V, Parte Geral do RICMS/2002, no tocante às prestações de serviços de transporte.

216

Armazém-Geral - Simples Minas - Incompatibilidade - Enquadramento - A atividade de armazém-geral afigura-se inadequada com o regime do Simples Minas, especificamente nas operações interestaduais, visto não permitir o destaque do imposto nas operações efetuadas pela microempresa, bem como pela empresa de pequeno porte, uma vez que o destaque somente é permitido para o estabelecimento industrial quando realizar operações tributadas com mercadorias de produção própria destinadas a contribuinte, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 13, Parte 1 do Anexo X do RICMS/02.

204

ARQUIVO ELETRÔNICO - PED - Regra geral, todo contribuinte que emite documentos fiscais e escritura seus livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) está obrigado a utilizar arquivo eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 1º, III, Parte 1, Anexo VII do RICMS/02.

085

Base de Cálculo - Acréscimo Financeiro - Redução Condicionada - Consulta Ineficaz - Declara-se a presente consulta ineficaz, nos termos do art. 22, I, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, não produzindo a mesma os efeitos previstos no art. 21 do citado diploma legal.

233

BASE DE CÁLCULO DE ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A redução da base de cálculo de que trata o item 34, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02 alcança as saídas de vestuário promovidas por estabelecimento que executar a industrialização por encomenda desse produto, ainda que tal industrialização corresponda somente a uma das etapas de sua fabricação.

106

BEBIDAS ALCOÓLICAS - TRANSFERÊNCIA DO FABRICANTE PARA O ATACADISTA -- À operação de transferência de bebidas alcoólicas, do estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista que não possui o regime especial a que se refere o inciso II do art. 419 do Anexo IX do RICMS/02, é aplicada a substituição tributária disposta no Capítulo LIII do mesmo Anexo e Regulamento. Na hipótese do atacadista possuir o regime especial referido, a norma específica não será aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 421 referente ao Anexo IX do RICMS/02, ficando essas operações de transferências fora do alcance da substituição tributária.

057

BENEFICIAMENTO - ICMS/ISSQN - Incide o ICMS na atividade industrial de beneficiamento sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação nas operações destinadas à indústria e ao comércio. Em se tratando de atividade de beneficiamento prestada a usuário final, incide o ISSQN conforme previsto no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VESTUÁRIO - A redução da base de cálculo de que trata o item 34, Parte 1, Anexo IV, do RICMS/02, alcança as saídas internas de vestuário promovidas por estabelecimento que executar a industrialização por encomenda desse produto.

061

CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - A sociedade que absorve a parcela do patrimônio da sociedade cindida poderá manter o saldo credor do ICMS, inclusive o crédito acumulado, e somente poderá fazer a transferência desse crédito na forma de compensação com o saldo devedor porventura existente em estabelecimentos de sua mesma titularidade, situados no Estado, nos termos do inciso II, § 2º, do artigo 65 do RICMS/02.  

102

Cisão Parcial - Transferência de Crédito - A sociedade que absorve a parcela do patrimônio da sociedade cindida poderá manter o saldo credor do ICMS, inclusive o crédito acumulado, e somente poderá fazer a transferência desse crédito na forma de compensação com o saldo devedor porventura existente em estabelecimentos de sua mesma titularidade, situados no Estado, nos termos do inciso II, § 2º, do art. 65 do RICMS/02.

187

Classificação Fiscal - Simples Minas - MVA - Panificação - As empresas do ramo de panificação deverão classificar sua atividade econômica de acordo com a CNAE-F corretamente aplicada a cada estabelecimento, para fins de aplicação da Tabela constante da Parte 2 do Anexo X do RICMS/02, observando se a venda de produção própria é a sua principal fonte de receita ou não.

203

Comunicação - Internet - Redução da Base de Cálculo - Consulta Ineficaz - Considera-se ineficaz a consulta que verse sobre matéria relacionada a fato submetido a conhecimento judicial, não produzindo os efeitos que lhes são próprios, em conformidade com o inciso III, art. 22, da CLTA/MG.

222

CONCRETAGEM - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - Nos termos do inciso XX, artigo 5º, do RICMS/02, não incide ICMS sobre a saída, decorrente de execução por empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, de concreto cimento preparado por empreiteiro ou subempreiteiro no trajeto até a obra em veículo adaptado para esse fim.

063

CONFECÇÃO DE PLACAS E LETREIROS DE AÇO - Atividade sujeita ao ICMS, quando se configurar etapa intermediária do ciclo de comercialização ou industrialização da mercadoria. Incidirá o ISSQN, se o serviço for prestado a usuário final.

036

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - MERCADORIA PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO INDUSTRIAL - Considera-se consignação industrial a operação na qual ocorre a remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento se dará quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

157

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - MERCADORIA PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO INDUSTRIAL - Considera-se consignação industrial a operação na qual ocorre a remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento se dará quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

158

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - REGIME ESPECIAL - DIFERIMENTO - Prevalecerão os termos do Regime Especial, visto tratar-se de diferimento do imposto incidente sobre a saída de mercadoria com destino a estabelecimento industrial, signatário de Protocolo de Intenções.

065

Construção de Usinas - Consórcio - Substituição Tributária - Material de Construção - Não se aplica a substituição tributária prevista no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, à hipótese em que a empresa de construção civil adquira produto para emprego direto na obra, em decorrência de contrato de empreitada ou subempreitada.

186

Consulta Ineficaz - Considera-se ineficaz a Consulta quando a matéria já tenha sido apreciada no âmbito administrativo, conforme determinação contida no inciso III, art. 22, Livro I da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

218

Consulta Ineficaz - Considera-se ineficaz a Consulta, quando a matéria já tenha sido apreciada no âmbito administrativo, conforme determinação contida no inciso III, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

267

CONSULTA INEFICAZ - Consulta declarada ineficaz nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA, aprovada pelo Decreto 23.780/84, por se tratar de questão já esclarecida pela Consulta de Contribuinte nº 114/2002, publicada em 12/10/2002, da qual a Consulente é signatária.

177

CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação (inc. I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

166

Consulta Ineficaz - Transporte - Isenção - Remessa com Fim Específico de Exportação - A isenção de que trata o item 126, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, aplica-se às prestações de serviço de transporte, internas e interestaduais, que destinem mercadorias ao exterior.

273

CONSULTA INEPTA - A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Tributação (DOET/SUTRI) restringe-se a contribuinte do ICMS ou entidade representativa de classe de contribuintes (art. 17 da CLTA/MG).

077

CONSULTA INEPTA - A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Tributação (DOET/SUTRI) restringe-se a contribuinte deste Estado, em relação a fato concreto de seu interesse, ou entidade representativa de classe de contribuintes (art. 17 da CLTA/MG).

175

Consulta Inepta - A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Tributação (DOET/SUTRI) restringe-se a contribuinte do ICMS ou entidade representativa de classe de contribuintes (art. 17 da CLTA/MG).

266

CONSULTA INEPTA - Declara-se inepta a consulta que não verse sobre a aplicação da legislação tributária, face à ausência do pressuposto básico do referido instituto, conforme preceituado no artigo 18, III c/c artigo 22, II, "a", ambos da CLTA/MG. 

097

CONTRIBUINTE DO ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS- O contribuinte que se dedica apenas à prestação de serviços laboratoriais, de diagnóstico, terapêuticos e congêneres, sem comercialização de mercadorias, exerce atividade sujeita a tributo de competência municipal (ISSQN), não estando, portanto, obrigado ao recolhimento da diferença de alíquota.

Contudo, caso comercialize produtos para outros contribuintes ou consumidores finais, deverá observar as normas relativas ao ICMS.

180

COOPERATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CRÉDITO - VEÍCULO DO COOPERADO - A Cooperativa poderá apropriar-se, quando admitido pela legislação tributária, do crédito do ICMS relativo à compra de combustíveis, lubrificantes, pneus, câmaras-de-ar de reposição e material de limpeza, empregados ou utilizados nos veículos de transportes registrados em nome dos cooperados, desde que para a realização de prestações nas quais a Cooperativa figure como contratada, nos termos do inciso VIII, art. 66, Parte Geral do RICMS/02.

172

CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - ÓLEO DIESEL - ESTABELECIMENTO - O valor do ICMS corretamente destacado na nota fiscal de aquisição de combustível, considerado para efeitos tributários produto intermediário, poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento que o adquiriu, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação.

152

CRÉDITO DE ICMS - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - LIGAS DE ALUMÍNIO - A apropriação do crédito relativo às aquisições interestaduais do produto classificado na posição 7601 da NBM/SH vincula-se ao recolhimento antecipado do ICMS pelo remetente, comprovado pelo documento de arrecadação. Entretanto, nos termos do Protocolo ICM 07/77, firmado entre os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, após concessão de regime especial pelo Estado de origem do produto e anuência do Estado de destino, o imposto devido poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as saídas promovidas para um mesmo destinatário, sendo admitido a este o crédito respectivo após recebimento do correspondente comprovante.

029

CRÉDITO DE ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - Para efeitos tributários, os produtos serão considerados intermediários quando atendidas as condições estabelecidas na IN SLT nº 01/86 e observado o disposto no artigo 66, inciso V, Parte Geral do RICMS/2002.

098

Crédito de ICMS - Vedação - Nos termos do art. 70, inciso XI da Parte Geral do RICMS/2002, fica vedado ao estabelecimento adquirente a apropriação, a título de crédito, do imposto incidente sobre a operação de aquisição de mercadoria, quando não ocorrer, por qualquer motivo, operação posterior com a mesma mercadoria ou outra dela resultante, cabendo o estorno do valor porventura creditado, conforme estatuído no art. 71, inciso V, Parte Geral do citado Regulamento.

197

Crédito do ICMS - Energia Elétrica - Consumidor Livre - O ICMS incide sobre todos os valores, custos e encargos incorridos sobre o fornecimento de energia elétrica, incluindo a distribuição e a conexão contratadas em separado pelos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei Federal nº 9.074/95, denominados 'consumidores livres', sendo que o crédito do imposto cobrado sobre os referidos encargos será apropriado pelo adquirente nos termos do art. 66, inciso III e § 4º, Parte Geral do RICMS/02.

230

CRÉDITO ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - INDUSTRIALIZAÇÃO GLP - Para efeitos tributários, os produtos serão considerados intermediários quando atendidas as condições estabelecidas na IN SLT nº 01/86, e observado o disposto no artigo 66, inciso V, Parte Geral do RICMS/2002.

126

CRÉDITO PRESUMIDO - LEITE - É facultado ao estabelecimento industrial a opção pela sistemática do crédito presumido, nos termos dos incisos XV e XVI do art. 75, Parte Geral do RICMS/02, podendo o estabelecimento distribuidor ser equiparado ao industrial fabricante do mesmo contribuinte para os efeitos de aplicação dos retrocitados dispositivos, desde que as saídas internas sejam destinadas a contribuinte do imposto e observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação.

003

CUPOM FISCAL - DISPENSA DE EMISSÃO - O contribuinte que realizar operações com mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS ou a órgão público, não estará obrigado a utilizar o ECF, devendo emitir a Nota Fiscal, modelo1. Para as operações não abrangidas pelas exceções previstas no SS 1º do artigo 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, o contribuinte deverá obrigatoriamente utilizar o ECF.

041

CUPOM FISCAL - DISPENSA DE EMISSÃO - O contribuinte que realizar operações com veículos automotores, máquinas agrícolas e de terraplanagem, reboque e semi-reboque, não estará obrigado a utilizar o ECF, devendo emitir a Nota Fiscal, modelo1. Para as operações não abrangidas pelas exceções previstas no § 1º do artigo 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, o contribuinte deverá obrigatoriamente utilizar o ECF.

046

DEPÓSITO FECHADO - CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10/08/84.

095

Diferencial de Alíquota - Ativo Permanente - O valor do ICMS devido a título de diferencial de alíquota será recolhido, após realizada a sua apuração ao final de cada período, por meio de documento de arrecadação distinto e não poderá ser compensado com outros créditos porventura existentes na conta corrente fiscal do contribuinte conforme disposto no art. 84 da Parte Geral do RICMS/02.

195

Diferimento - Granito Esquadrejado - O diferimento somente alcança as saídas de granito em estado bruto, com destino a estabelecimento de contribuinte, com o fim de comercialização ou industrialização, conforme item 32, "b.1", Anexo II do RICMS/02. O granito em bloco esquadrejado, por ser considerado produto semi-elaborado, não está alcançado pelo dispositivo citado.

240

DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO - FARINHA DE TRIGO - A concessão de regime especial, que autoriza o diferimento de que trata o item 41 do Anexo IX do RICMS/02, vincula-se às operações de importação direta do exterior, não se estendendo às operações de transferência interestadual para as quais se mantém a aplicação da sistemática referente às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo.

060

ECF - Apropriação de Crédito - Procedimentos - A apropriação do crédito do imposto por motivo de devolução ou troca de mercadorias, cujas saídas foram acobertadas por Cupom Fiscal devidamente identificado, sujeita-se aos procedimentos estabelecidos no art. 76 e, no caso de retorno integral de mercadoria não entregue, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 78, ambos da Parte Geral do RICMS/02.

227

ECF - BAR - RESTAURANTE - Desde que autorizado pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, poderá ser permitido o uso do ECF - versão restaurante em modo normal, o qual implicará na quebra da concomitância na emissão de documento fiscal, também chamada "autorização para quebra da concomitância", conforme estatuído nos artigos 67 e 68 da Portaria SRE nº 3.492/2002.

023

ECF - BAR - RESTAURANTE - Desde que autorizado pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, poderá ser permitido o uso do ECF - versão restaurante em modo normal, o qual implicará na quebra da concomitância na emissão de documento fiscal, também chamada "autorização para quebra da concomitância", conforme estatuído nos artigos 67 e 68 da Portaria SRE nº 3.492/2002.

024

ECF - Cupom Fiscal - ISSQN - É facultado ao contribuinte o acréscimo, no Cupom Fiscal, de indicações necessárias ao controle de tributo federal ou municipal, desde que atendidas as normas relativas a cada tributo, consoante previsto no art. 130, § 1º, inciso I, alínea "b", Parte Geral do RICMS/02.

191

ECF - Restaurante - O estabelecimento que exerce atividade de restaurante deverá emitir documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, podendo optar por utilizar o ECF próprio para restaurante ou utilizar o ECF comum de varejo com programa aplicativo que execute as funções de controle simultâneo de consumo em diversas mesas, conforme disposto no art. 162 da Portaria SRE nº 018.

202

Emissão - Escrituração - Documentos Fiscais - Encadernação - Procedimentos - É facultado ao contribuinte, usuário de escrituração fiscal por PED, encadernar dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por capas divisórias, com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação (inc. II, § 2º, art. 32, Anexo VII do RIMCS/2002).

238

Emissão de Nota Fiscal - Transferência - Na operação de transferência de madeiras do estabelecimento inscrito no Cadastro de Produtor Rural para o estabelecimento industrial deverá ser emitida Nota Fiscal de Entrada, conforme disposto no art. 20 do Anexo V do RICMS/02, que servirá tanto para acobertar o transporte da mercadoria do local onde se encontra até o estabelecimento do destinatário, como para dar entrada da mercadoria no mesmo.

239

Emissão de Notas Fiscais - Entrega à Ordem - Nas operações em que se configurar a entrega à ordem deverão ser observadas, por analogia, as normas do art. 304 do Anexo IX do RICMS/02.

223

Emissão de Notas Fiscais - Entrega à Ordem - Nas remessas internas de mercadoria para contribuinte possuidor de inscrição única deverá ser atendida a disposição contida no art. 304-C, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02. Nas interestaduais, deverão ser observadas, por analogia, as normas do art. 304 do mesmo Anexo.

225

 EQUIPAMENTOS - DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE BENS OU MERCADORIAS - A movimentação de bem ou mercadoria, no território mineiro, deverá ser acobertada por documento fiscal, nos termos do § 1º, artigo 39 da Lei nº 6.763/75.

034

ESCRITURAÇÃO - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - As prestações de serviços tributadas pelo ISSQN, destacadas em notas fiscais autorizadas pelo Estado, códigos CFOP 1.933 e 2.933, serão escrituradas nos campos destinados às operações sem crédito do imposto, coluna 'Outras'.

141

ESCRITURAÇÃO - NOTA FISCAL - ENTRADA - TOMADOR - SERVIÇO DE TRANSPORTE - A hipótese de emissão de Nota Fiscal, pelo tomador de serviços de transporte, prevista no caput do artigo 26, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, não se aplica ao contribuinte usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED, conforme vedação contida no parágrafo único do mesmo artigo).

139

EXPORTAÇÃO - MERCADORIA ENTREPOSTADA NÃO EXPORTADA NO PRAZO PREVISTO NO RICMS - O artigo 249, Anexo IX do RICMS/02, enumera as hipóteses que acarretam a não efetivação da exportação, entre elas, a do inciso I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, impondo ao estabelecimento remetente, em decorrência de tal inadimplência, a obrigação de "recolhimento do imposto devido".

150

FARINHA DE TRIGO - É devida a antecipação do recolhimento do imposto de que trata o art. 422 do Anexo IX do RICMS/02 sempre que ocorrer aquisição ou recebimento de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo em estabelecimento de contribuinte mineiro.

080

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - O fornecimento de alimentação ou bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar é operação de circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS - artigo 1º, inciso I e artigo 2º, inciso VIII, ambos do RICMS/02, Parte Geral - vindo, dessa forma, a pessoa física ou jurídica que a fornece, a se enquadrar como contribuinte desse imposto, conforme definição constante do artigo 55 do mesmo diploma legal.

035

GRÁFICA - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - As pessoas que realizam operações relativas à circulação de bens ou mercadorias são obrigadas a inscrever cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG. A operação ou prestação realizada, amparadas pela não-incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não dispensa a inscrição como contribuinte, tornando-se obrigação a obtenção de autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal.

025

ICMS - Aproveitamento de Crédito - Industrialização - GLP - O gás liqüefeito de petróleo utilizado em processo industrial que seja, tecnicamente, enquadrado como intermediário assegura ao adquirente a apropriação, ainda que extemporânea, sob a forma de crédito, do imposto corretamente informado no documento fiscal que acobertar a operação de aquisição de produto sujeito à substituição tributária.

271

ICMS - Aproveitamento de Crédito - Produto Intermediário - Utilização de GLP - Ensejará o aproveitamento do imposto a título de crédito relativo à aquisição de produto intermediário, entendido como aquele consumido ou integrado ao produto final, na condição de elemento indispensável à sua composição, atendidas as condições estabelecidas na IN SLT nº 01/86 e observado o disposto no art. 66, incisos V e VI, Parte Geral do RICMS/2002.

259

ICMS - Ativo Imobilizado - Transferência - Nas operações interestaduais de transferência de bens que tenham integrado o ativo imobilizado por prazo inferior a 12 meses, admite-se a apropriação como crédito do valor do imposto corretamente destacado no documento fiscal, inclusive do imposto relativo ao diferencial de alíquota devidamente recolhido a este Estado.

Relativamente aos bens que tenham integrado o ativo imobilizado por prazo superior a 12 meses e após o uso normal, não se admite a apropriação de crédito, ainda que o imposto tenha sido destacado no documento fiscal referente à operação.

220

ICMS - Ativo Permanente - Comodato - Vedação ao Crédito - A cessão do bem do ativo permanente, em comodato, implica o não atendimento à condição estabelecida no inciso II, § 5º, art. 66, Parte Geral do RICMS/2002 (ser utilizado nas atividades operacionais do contribuinte), ficando vedada a apropriação, a título de crédito, do valor do imposto correspondente à aquisição do mesmo, considerando, ainda, o que dispõe o art. 20, § 1º da LC nº 87/96 e art. 1º, II, "c" da IN DLT/SRE nº 01/98.

269

ICMS - Base de Cálculo - IPI - Conforme determinado no art. 48, Parte Geral do RICMS/02 o valor do IPI não fará parte da base de cálculo do ICMS quando a operação for fato gerador de ambos os impostos, realizada entre contribuintes do ICMS e o produto esteja destinado à comercialização ou industrialização pelo adquirente.

184

ICMS - Base de Cálculo - No fornecimento de alimentação, a taxa de entrega cobrada do cliente pelo remetente integra a base de cálculo do imposto devido na operação. Aplica-se à hipótese a redução prevista no item 20 da Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002. A redução em comento somente se faz presente no momento lógico seguinte à formação da base de cálculo do imposto, considerando-se a alíquota prevista para a operação.

231

ICMS - BENEFICIAMENTO - TRIBUTAÇÃO - As atividades citadas no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03 constituem etapas de beneficiamento e não se inserem no campo de incidência do ISS, porque ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista para usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do artigo 222, Parte Geral do RICMS/2002.

011

ICMS - BENEFICIAMENTO - TRIBUTAÇÃO - As atividades de corte, recorte e polimento se constituem em etapas de beneficiamento e não se inserem no campo de incidência do ISS (subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03), porque ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista para usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

164

ICMS - Beneficiamento - Tributação - Na hipótese da atividade constante do subitem 14.05 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar ndeg. 116/03 constituir-se em etapa de beneficiamento, estará configurada a incidência do ICMS, visto que ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista ao usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

192

ICMS - CAFÉ - COMÉRCIO - ARMAZÉM-GERAL - SÓCIO - Na legislação estadual não há vedação em que as mesmas pessoas sejam sócias em empresa comercial e em empresa dedicada à atividade de armazém-geral, ou que determinada empresa comercial seja sócia de armazém-geral e o contrate para efetuar o armazenamento de seus produtos. Entretanto, há de se verificar se existe tal vedação na legislação federal.

039

ICMS - Conserto - Exportação - Importação - Tratando-se de hipótese de exportação temporária, havendo o retorno do bem no prazo e conforme as condições estabelecidas no regime concedido pela União, não se caracteriza a exportação, tampouco a importação, exceto em relação às partes e peças empregadas no conserto, que se submetem à incidência do ICMS.

188

ICMS - Construção Civil - Aquisição Interestadual - Diferencial de Alíquota - Substituição Tributária - Considerando o disposto no § 2º, art. 12, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária na aquisição de material de construção para uso ou consumo, conforme já esclarecido na resposta à questão 35 da Orientação SUTRI nº 03.

261

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - DAMEF - VAF A e GI/ICMS - Somente está dispensado da entrega da DAMEF e do VAF A, o contribuinte que se enquadre na situação prevista no subitem 2.1.2 da Instrução Normativa SRE nº 001/05, desde que não caracterizada a hipótese prevista no subitem 2.1.3. da citada norma.

143

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INSCRIÇÃO - A empresa de construção civil fica obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais sempre que se enquadrar em alguma das hipóteses estabelecidas no artigo 178, Capítulo XVI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

027

ICMS - CRÉDITO - ATIVO PERMANENTE - INSCRIÇÃO - A aquisição de bem para o ativo permanente enseja o aproveitamento, a título de crédito, do valor do ICMS destacado na nota fiscal, ainda que tal aquisição tenha se dado pela empresa anteriormente a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação tributária estadual.  

053

ICMS - Crédito - Prestação de Serviço de Transporte - Conforme estabelecido no parágrafo único, art. 32, Parte Geral do RICMS/02, estando prevista a substituição tributária para o momento da entrada, em Minas Gerais, de produto oriundo de outra unidade da Federação, para efeitos de compensação deverá ser considerado, neste momento, somente o valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à operação interestadual que destinou o produto para este Estado. Os demais créditos corretamente verificados serão lançados na escrituração tradicional do contribuinte.

005

ICMS - CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Conforme estabelecido no parágrafo único, art. 32, Parte Geral do RICMS/02, estando prevista a substituição tributária para o momento da entrada, em Minas Gerais, de produto oriundo de outra unidade da Federação, para efeitos de compensação deverá ser considerado, neste momento, somente o valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à operação interestadual que destinou o produto para este Estado. Os demais créditos corretamente verificados serão lançados na escrituração normal do contribuinte.

163

ICMS - CRÉDITO - VEDAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - IRRIGAÇÃO - CONSUMO - Não enseja direito a crédito de ICMS a energia consumida, até 31 de dezembro de 2006, em pivô central de irrigação, posto não se tratar de processo industrial, conforme disposto na alínea b, inciso I, § 4º, artigo 66, Parte Geral do RICMS/02.

010

ICMS - Crédito - Veículo - Empresa de Transporte - Para fins de creditamento, quando a 1ª via da nota fiscal relativa à aquisição do veículo ficar retida pelo órgão de trânsito encarregado do registro do mesmo, e sendo inviável a autenticação de cópia reprográfica da nota fiscal pelo fisco de origem, a empresa de transporte poderá solicitar ao órgão de trânsito em questão a autenticação da cópia reprográfica da 1ª via do documento retido.

237

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - RETRANSFERÊNCIA - O encerramento das atividades da empresa não se enquadra entre as hipóteses na qual se permite a retransferência de crédito acumulado, prevalecendo, neste caso, a vedação estabelecida no artigo 37, Anexo VIII do RICMS/02.

009

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - FRIGORÍFICO - O crédito presumido estabelecido no inciso IV, artigo 75, Parte Geral do RICMS/02, aplica-se ao contribuinte que promover o abate de seus animais em estabelecimento abatedor de terceiros, conforme autorização contida no inciso III, § 2º do mesmo artigo.

012

ICMS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - VENDA PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO - Nas operações internas, com entrega da mercadoria dentro deste Estado, quando o adquirente for pessoa não-contribuinte do ICMS, a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal em seu nome e endereço, e fazer constar no campo "Informações complementares" a expressão "Entrega por ordem do destinatário" e o endereço do local de entrega, conforme consta no artigo 304-A do Anexo IX do RICMS/02. Quando o adquirente for contribuinte do ICMS aplicam-se os procedimentos previstos para as operações de venda à ordem, contidos no artigo 304 do citado Anexo, no que couber.

090

ICMS - Energia Elétrica - Conexão e Uso do Sistema de Distribuição - Diferimento - O diferimento aplicável ao fornecimento de energia elétrica para a concessionária ou permissionária, determinado na alínea b, item 37, Anexo II do RICMS/2002 c/c art. 49, Capítulo III, Parte 1, Anexo IX do mesmo Regulamento, também alcança a conexão e o uso do sistema de distribuição contratados pelo fornecedor da energia à concessionária ou permissionária e essenciais para este fornecimento.

234

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSMISSÃO - DISTRIBUIÇÃO - CONEXÃO - Tratamentos comercial e tributário específicos encontram-se estabelecidos para as atividades que tenham por objeto a energia elétrica, da geração até a entrega da energia para o consumidor final, inclusive a transmissão, a distribuição e a conexão, cujos valores e demais encargos deverão ser considerados por ocasião da formação da base de cálculo do ICMS.

001

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSMISSÃO - DISTRIBUIÇÃO - CONEXÃO - Tratamentos comercial e tributário específicos encontram-se estabelecidos para as atividades que tenham por objeto a energia elétrica, da geração até a entrega da energia para o consumidor final, inclusive a transmissão, a distribuição e a conexão, cujos valores e demais encargos deverão ser considerados por ocasião da formação da base de cálculo do ICMS.

002

ICMS - EQUIPAMENTO - SOFTWARE - IMPORTAÇÃO - Na importação de equipamento e software a ele inerente, este específico e necessário, operacional ou legalmente, para o funcionamento daquele, a base de cálculo do ICMS será o valor constante no documento de importação, relativo ao equipamento e ao software que o acompanha, acrescido das demais parcelas cabíveis, previstas no inciso I, artigo 43, Parte Geral do RICMS/02.

128

ICMS - IMPORTAÇÃO - DESPESA ADUANEIRA - NOTA FISCAL - COMPLEMENTAÇÀO - A Nota Fiscal também deverá ser emitida em atendimento ao disposto no inciso X, art. 20, Anexo V do RICMS/02, e deverá conter os mesmos dados referentes ao remetente e destinatário, bem como o mesmo CFOP, constantes da Nota Fiscal emitida por ocasião da entrada do produto importado.

162

ICMS - Importação - Despesa Aduaneira - Nota Fiscal Complementar - A Nota Fiscal complementar deverá ser emitida pelo adquirente da mercadoria, conforme dispõe o inciso X, art. 20 do Anexo V do RICMS/02, devendo conter os mesmos dados da Nota Fiscal original emitida por ocasião da entrada do produto, bem como a vinculação entre as duas notas no campo "Informações Complementares".

201

ICMS - IMPORTAÇÃO - INTERDEPENDÊNCIA - Considera-se destinatária da importação a empresa mineira que receber produto importado do exterior, remetido por empresa que com ela mantenha relação de interdependência e que tenha figurado como importadora (subalínea i.1.2, item 1, § 1º, art. 33 da Lei estadual nº 6.763/75).

174

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Em se tratando de importação de países signatários da Organização Mundial de Comércio - OMC (antigo GATT), deve-se observar o mesmo tratamento tributário previsto para as operações internas com produtos similares, inclusive no que se refere à redução de base de cálculo.

125

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que haja previsão de redução de base de cálculo, mesmo na importação, para determinação do ICMS devido, primeiramente deverá ser composta a base de cálculo do tributo (base de cálculo integral), considerada a alíquota prevista para a operação, e, em seguida, aplicar-se-á a redução prevista na legislação.

047

ICMS - Importação - Tecido - Alíquota Aplicável - A alíquota estabelecida na subalínea b.10, inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/02, aplica-se também à importação de tecido realizada por contribuinte mineiro, desde que exista previsão de reciprocidade de tratamento tributário em tratado de que o Brasil e o país exportador sejam partes.

Restituição - A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove havê-lo assumido, ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la, consoante regra inserta no art. 36, § 2º da mencionada CLTA/MG.

221

ICMS - IMUNIDADE - A imunidade estabelecida na alínea c, inciso III, artigo 150 da Constituição da República de 1988, não alcança as aquisições de mercadorias efetuadas pelas entidades de assistência social.

049

ICMS - INCENTIVO CULTURAL - CRÉDITO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - SALDO DEVEDOR - ANISTIA - REMISSÃO - A remissão e a anistia, ainda que parciais, somente podem ser concedidas mediante autorização prevista em lei própria do ente tributante, conforme determinação constitucional constante no § 6º, artigo 150 da Constituição Republicana de 1988, disciplinada nos artigos 172, 180 e 181 do Código Tributário Nacional.

048

ICMS - Industrialização - Estabelecimento com Atividade de Matadouro - O abate de reses e a preparação de carnes para terceiros é atividade considerada industrial perfeitamente alcançada pela incidência do ICMS, sempre que inserida no ciclo relativo à circulação de mercadorias.

121

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - Nos serviços de conserto, recuperação e emendas de correias transportadoras incide o ICMS apenas sobre os materiais empregados, conforme dispõe o subitem 14.1 da Lista de Serviços, constante na Lei Complementar nº 116/03.

Já nos serviços de revestimentos (vulcanização a frio e vulcanização a quente) incide o ICMS por se tratar de industrialização, independentemente do local da execução do serviço, cuja base de cálculo será o seu preço, acrescido do valor das mercadorias eventualmente empregadas no processo, nos termos do inciso XIV do artigo 43 do RICMS/02.

082

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -- CONFECÇÃO - Incide o ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação, por se tratar de operação relativa à circulação de mercadorias.

013

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUSPENSÃO - Na saída de mercadoria produzida pela Consulente, sob encomenda, ocorre a incidência do ICMS, mas, não se inclui, na base de cálculo, o valor da matéria-prima porventura recebida com suspensão do ICMS, observado o disposto no item 5, Anexo III, RICMS/02.

129

ICMS - INSCRIÇÃO - ESTABELECIMENTO - ENDEREÇO - O fato de um determinado ponto comercial ter mais de um local de acesso, ou seja, duas ou mais entradas, inclusive por ruas diferentes, não caracteriza a existência de mais de um estabelecimento.

059

ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - ESCRITURAÇÃO - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - O transporte municipal não é fato gerador do ICMS, não estando a pessoa que o pratique obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes deste imposto, exceto quando exerça outra atividade incluída no campo de incidência do imposto. Também não está obrigada a escriturar o Livro Registro de Inventário previsto na legislação estadual.

014

 ICMS - ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE -EXPORTAÇÃO - A prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, que destine mercadoria para exportação, ocorre ao abrigo da isenção, nos termos estabelecidos no item 126, Anexo I, Parte 1 do RICMS/02.

033

ICMS - ISSQN - LAVANDERIA E TINTURARIA - Sobre a atividade que beneficie a mercadoria em uma etapa da cadeia de industrialização, como é o caso da lavanderia e tinturaria feita sob encomenda do fabricante, incidirá o ICMS e não o ISSQN. O tributo de competência municipal, conforme previsto no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, incidirá sobre o serviço prestado ao usuário final.

155

ICMS - MANUAL - LIVRETO DE GARANTIA - A imunidade estabelecida na alínea d, inciso VI, artigo 150 da Constituição Republica de 1988, não alcança as operações com os produtos como, por exemplo, manual e livreto de garantia destinados ao emprego em veículos.

062

ICMS - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ACABAMENTO - ADORNO - BRICOLAGEM -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - O Regime Especial de Tributação estabelecido no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da NBM/SH descritos na Parte 5 do Anexo citado, desde que integre a respectiva descrição. 

118

ICMS - NOTA FISCAL - QUANTIDADE - VALOR UNITÁRIO - A descrição do produto na nota fiscal compreenderá os elementos que permitam sua perfeita identificação, conforme estabelecido no art. 2º, Parte 1, Anexo V, RICMS/02.

140

ICMS - OPERAÇÃO PRÓPRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - As saídas promovidas pelo estabelecimento industrial de mercadoria fabricada pelo mesmo, para destinatários consumidores finais, não são objeto de substituição tributária, uma vez que não ocorre operação subseqüente com a mesma mercadoria. Nesse caso, o ICMS deverá ser apurado normalmente por débito e crédito.

176

 ICMS - PANIFICAÇÃO - SAÍDA PARA CONTRIBUINTE - ACOBERTAMENTO - NOTA FISCAL - DESTAQUE - A Empresa de Pequeno Porte deverá efetuar o destaque do imposto nas vendas promovidas para contribuinte do ICMS, desde que se enquadre na hipótese estabelecida no § 2º, artigo 13, Anexo X do RICMS/02.

054

ICMS - Prestação de Serviço - Crédito - Tomador - Caso o tomador da prestação de serviço de transporte de carga seja contribuinte do ICMS, cabe-lhe direito ao crédito, desde que observadas as condições e procedimentos determinados na legislação tributária, especialmente no caput e no inciso I, art. 66, Parte Geral do RICMS/2002.

Emissão de CTRC - Procedimentos - Na remessa entre industrializadores, o tomador do serviço, encomendante das industrializações, ainda que não figure como remetente ou destinatário, deverá ser identificado no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas. Para tanto, à falta de um campo específico, deverá ser informado, no campo Consignatário do CTRC, o nome, endereço e número da Inscrição Estadual do tomador do serviço.

229

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE - FRANQUIA - A empresa que tenha por atividade a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, iniciada em território mineiro, ainda que por meio de franquia, cumulada ou não com outra atividade, tem obrigação de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e cumprir todas as obrigações, principal e acessórias, a ela aplicáveis, previstas na legislação deste Estado (artigos 55, 96 e 97, Parte Geral, RICMS/02).

052

ICMS - Prestação de Serviço de Transporte - Crédito Extemporâneo - O crédito extemporâneo corretamente apropriado não será objeto de estorno, desde que corretamente calculado e apropriado.

ICMS - Prestação de Serviço de Transporte - Isenção - Estorno - É vedada a apropriação, a título de crédito, do valor do ICMS correspondente à aquisição de combustível, pneus, câmaras-de-ar de reposição e material de limpeza a serem utilizados em prestações de serviço isentas e não tributadas.

260

 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Na prestação de serviço de transporte de veículos, iniciada em outra unidade da Federação e destinada a Minas Gerais, o sujeito ativo em relação a tal prestação é o Estado onde se iniciou o transporte.

031

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CTRC - DESTAQUE - A norma constante no artigo 30, Parte Geral do RICMS/02, aplica-se independentemente de ser ou não o prestador do serviço optante pelo crédito presumido previsto no inciso V, artigo 75 da mesma Parte Geral, desde que observadas as condições nela constantes.

030

ICMS - Prestação de Serviço de Transporte de Carga - Crédito - Isenção - Estorno - Fica vedado o aproveitamento, a título de crédito, da parcela do ICMS correspondente à aquisição de combustível, lubrificante, pneus, câmara-de-ar para reposição e material de limpeza, quando destinados à execução de prestações de serviço de transporte não alcançadas pela incidência do ICMS, seja em razão de isenção ou por outro motivo legalmente previsto. Excetuam-se somente as situações em relação às quais esteja assegurado expressamente o direito à manutenção do crédito.

270

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE - PRESTAÇÃO INTERNA - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE - A isenção estabelecida no item 144, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, aplica-se às prestações internas cujo tomador seja contribuinte do imposto neste Estado e esteja inscrito no Cadastro respectivo.  

105

ICMS - RECAUCHUTAGEM PNEUS - TRIBUTAÇÃO - As atividades citadas no subitem 14.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03 constituem etapas de renovação ou recondicionamento e não se inserem no campo de incidência do ISS, porque ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista para usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro ou para comercialização do produto final, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

055

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO - VEDAÇÃO - INTERNET - A opção pela redução de base de cálculo estabelecida no item 32, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02, implica a vedação de crédito de ICMS, inclusive aquele relativo à aquisição de bem para emprego, exclusivo ou não, na atividade de prestação de serviço de acesso à internet.

051

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMBALAGEM - A redução de base cálculo prevista no item 42 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 aplica-se às operações internas, destinadas a contribuintes do ICMS, de produtos que se enquadrem no conceito de embalagem, observado o disposto no inciso V do art. 66 da Parte Geral do citado Regulamento.

144

ICMS - REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO - DÉBITO - NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - Ocorrendo o pagamento a menor de ICMS em virtude de erro de cálculo, inclusive quando de aplicação inadequada de redução de base de cálculo, deverá ser emitida Nota Fiscal complementar, conforme disposto no caput do artigo 14 c/c o § 3º, Anexo V, Parte I do RICMS/02.

079

 ICMS - Resíduos - Co-Processamento - Transporte - Acobertamento - A movimentação de bens e a prestação de serviços de transporte serão obrigatoriamente acobertados por documento fiscal, em observância ao disposto no art. 39 da Lei nº 6763/75.

207

ICMS - RESTITUIÇÃO - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - O creditamento em contra gráfica não é a única hipótese de restituição prevista no Capítulo XLI, Anexo IX do RICMS/02, sendo também possível o ressarcimento junto a qualquer fornecedor de produto sujeito à substituição tributária, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, conforme estabelecido no art. 329 deste Capítulo.

173

ICMS - SALDO CREDOR - MUDANÇA DE ATIVIDADE - A simples alteração de ramo de atividade, por si só, não impede a utilização do saldo credor anteriormente existente, para compensação com débitos de ICMS gerados na nova atividade.

133

ICMS - Serviços de Informática - Não-Incidência - Os serviços de informática e congêneres, tal como descritos no item 1 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não estão compreendidos no campo de incidência do ICMS, entretanto, caso ocorra o fornecimento de mercadorias estará caracterizado o fato gerador do ICMS, nos termos do art. 13, inciso VI da Lei nº 6763/75.

198

ICMS - SOFTWARE - MERCANCIA - A venda de software classificado como mercadoria é atividade incluída no campo de tributação do Estado, estando sujeita à incidência do ICMS, devendo ser acobertada por Nota Fiscal ou, se for o caso, Cupom Fiscal, previstos na legislação estadual.  

116

ICMS - Substituição Tributária - Armazém-Geral - Operação Interestadual - Não se aplica a substituição tributária na remessa, em operação interestadual, de produto para armazenamento em armazém-geral devidamente estabelecido no território mineiro, isso porque o armazém-geral não se caracteriza como distribuidor, atacadista ou varejista, e, apesar da possibilidade, em tese, de responsabilidade do mesmo em relação à substituição tributária (inciso V, art. 1º, Parte 1, Anexo XV, RICMS/2002), não há hipótese específica que trate de tal atribuição na legislação tributária mineira.

251

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Concessionários - Convenção de Marcas - Autorizada em regime especial, a substituição tributária aplicar-se-á a todas as mercadorias que o industrial fabricante ou importador de veículos, ou ainda o estabelecimento designado nas convenções da marca, remeter para o concessionário integrante da rede de distribuição.

272

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - A partir de 01/01, a substituição tributária prevista no art. 402, Capítulo L, do Anexo IX do RICMS/02 aplica-se somente em relação aos produtos classificados num dos códigos NBM/SH citados na Parte 3 do mesmo Anexo, destinados a emprego em produtos autopropulsados ou a outros fins.  

112

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - A partir de 1º/01, a substituição tributária prevista no art. 402, Capítulo L, do Anexo IX do RICMS/02, aplica-se somente em relação aos produtos classificados num dos códigos NBM/SH citados na Parte 3 do mesmo Anexo, destinados a emprego em produtos autopropulsados ou a outros fins.

135

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - APLICAÇÃO DE PEÇAS USADAS - As partes e peças de veículos e motores usados têm suas saídas normalmente tributadas pelo ICMS, incluídas, portanto, na sistemática da substituição tributária.

004

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - BASE DE CÁLCULO - DISTRIBUIDORA - O percentual de 26,50% referido nos §§ 2º e 3º do artigo 405, Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, deve ser observado, a partir de 01/01/2005, somente pelo estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos, ainda assim nas hipóteses estabelecidas no Capítulo citado. 

091

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - BASE DE CÁLCULO - DISTRIBUIDORA - O percentual de 26,50% referido nos §§ 2º e 3º do artigo 405, Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, deve ser observado, a partir de 01/01, somente pelo estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos, ainda assim nas hipóteses estabelecidas no Capítulo citado.  

103

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - PARAFUSOS - Com a nova redação dada ao artigo 402, Capítulo L, Anexo IX do RICMS/02, a partir de 01/01/2005 a substituição tributária de que trata tal Capítulo aplica-se somente em relação aos produtos classificados num dos códigos da NBM/SH, citados na Parte 3 do mesmo Anexo.

068

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Aplicação em Veículo de Fora do Estado - Prevalece a sistemática da substituição tributária na operação interna de fornecimento de parte, peça e outra mercadoria em decorrência de conserto ou reparos efetuados em veículos de outro Estado.

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Garantia - Configura-se circulação de mercadoria, ocorrendo incidência do imposto a troca de peça efetuada em virtude de garantia assumida pelo fabricante do veículo, vedado o aproveitamento de crédito pela entrada da peça substituída. A substituição de peça efetuada pela concessionária, não enseja o ressarcimento do imposto retido a título de substituição tributária e relacionado à peça nova que se aplica no conserto do veículo.

168, 169 e 170/2004

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Aplicação em Veículos de Fora do Estado - Prevalece a sistemática da substituição tributária nas operações internas de fornecimento de partes, peças e outras mercadorias em decorrência de conserto ou reparos efetuados em veículos de outro Estado.

243

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Aplicação em Veículo de Fora do Estado - Prevalece a sistemática da substituição tributária na operação interna de fornecimento de parte, peça e outra mercadoria em decorrência de conserto ou reparos efetuados em veículos de outro Estado.

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Garantia - Configura-se circulação de mercadoria, ocorrendo incidência do imposto a troca de peça efetuada em virtude de garantia assumida pelo fabricante do veículo, vedado o aproveitamento de crédito pela entrada da peça substituída. A substituição de peça efetuada pela concessionária, não enseja o ressarcimento do imposto retido a título de substituição tributária e relacionado à peça nova que se aplica no conserto do veículo.

253

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Garantia - Configura-se circulação de mercadoria, ocorrendo incidência do imposto, a troca de peça efetuada em virtude de garantia assumida pelo fabricante do veículo, vedado o aproveitamento de crédito pela entrada da peça substituída. A substituição de peça efetuada pela concessionária não enseja o ressarcimento do imposto retido a título de substituição tributária e relacionado à peça nova que se aplica no conserto do veículo.

252

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Garantia - Configura-se circulação de mercadoria, ocorrendo incidência do imposto, a troca de peça efetuada em virtude de garantia assumida pelo fabricante do veículo, vedado o aproveitamento de crédito pela entrada das peças substituídas. A substituição de peça efetuada pela concessionária, não enseja o ressarcimento do imposto retido a título de substituição tributária e relacionado à peça nova que se aplica no conserto do veículo.

254

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Garantia - Na hipótese de garantia assumida pelo fabricante do veículo, prevalece a tributação em relação à parte ou peça nova que se emprega, estando ou não sujeita à substituição tributária. Os procedimentos a serem observados encontram-se disciplinados na Instrução Normativa n.º 003, de 01 de dezembro de 2005.

263

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Garantia - Configura-se circulação de mercadoria, ocorrendo incidência do imposto, a troca de peça efetuada em virtude de garantia assumida pelo fabricante do veículo, vedado o aproveitamento de crédito pela entrada da peça substituída. A substituição de peça efetuada pela concessionária não enseja o ressarcimento do imposto retido a título de substituição tributária e relacionado à peça nova que se aplica no conserto do veículo.

264

ICMS - Substituição Tributária - Devolução - Garantia - Peças - Autopropulsados - A troca de peça efetuada pela concessionária, em virtude de garantia assumida pela montadora, não enseja o ressarcimento do imposto retido a título de substituição tributária e relacionado à peça nova que se aplica no conserto do veículo.

255

ICMS - Substituição Tributária - Devolução - Garantia - Peças - Autopropulsados - A troca de peça efetuada pela concessionária, em virtude de garantia assumida pela montadora, não enseja o ressarcimento do imposto retido a título de substituição tributária e relacionado à peça nova que se aplica no conserto do veículo.

256

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FIOS DE COBRE - O estabelecimento industrial fabricante de produtos codificados no grupo 8544 e 7413 da NBM/SH, pertencentes ao item 97 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, é o responsável, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes.

081

ICMS - Substituição Tributária - Lonas Plásticas - À exceção das lonas pretas previstas no item 10 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, não se aplica a substituição tributária estabelecida no Capítulo LV do mesmo Anexo às lonas plásticas fabricadas em outras cores, por ausência da respectiva descrição no citado item 10.

212

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÀRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ACABAMENTO - BRICOLAGEM - ADORNO - A empresa de construção civil ao adquirir materiais de construção de outro Estado, estará sujeita à substituição tributária na hipótese de ser contribuinte, exceto quando a operação tenha sido efetuada em decorrência de contrato de empreitada ou de subempreitada, caso em que a operação é considerada a consumidor final.

147

ICMS - Substituição Tributária - Materiais De Construção, Acabamento, Bricolagem Ou Adorno - As saídas, em operações internas, de industrial destinando os produtos a outros estabelecimentos industriais para serem utilizados como insumos no processo de industrialização não se sujeitarão ao regime de substituição tributária, uma vez que não haverá operação posterior com a mesma mercadoria. De forma distinta, sendo os produtos destinados a estabelecimentos comerciais o regime aludido deverá ser aplicado.

235

ICMS - Substituição Tributária - Material de Construção - Adorno - Bricolagem - A substituição tributária aplica-se em relação aos produtos incluídos na posição ou subposição da NBM/SH citada em cada subitem da Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, desde que tais produtos também estejam discriminados na Coluna Descrição respectiva. As condições são cumulativas. Conforme esclarecido no § 3º, art. 12, Parte 1 do Anexo XV, a denominação (título) de cada item da Parte 2 é irrelevante para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias.

262

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - LONAS PRETAS - As lonas pretas classificadas no código NBM/SH 3920 e os demais produtos descritos na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02 estão abrangidos pela substituição tributária, independentemente de sua destinação.

093

ICMS - Substituição Tributária - Material de Construção - Transporte - Cláusula CIF - Na hipótese em que a operação tenha sido realizada sob cláusula CIF, para determinação da base de cálculo relativa à substituição tributária devida por ocasião da entrada do produto em Minas Gerais, não há que se acrescentar novamente o valor do transporte, uma vez que o mesmo já faz parte do valor da operação.

265

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO - Não se aplica a responsabilidade por substituição tributária prevista no inciso I do artigo 425, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, nas aquisições de mercadorias a serem empregadas como matérias-primas.

084

 ICMS - Substituição Tributária - Peças - Autopropulsados - No retorno da mercadoria não entregue ao destinatário ou que tenha sido objeto de devolução, cuja saída se deu sob a sistemática de substituição tributária, caberá o direito ao ressarcimento do valor do imposto retido, desde que não configurada a hipótese do inciso II do § 3º do art. 76 do RICMS/02.

209

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - A realização de operação interestadual com destino a contribuinte do ICMS, de produto em relação ao qual ocorreu anteriormente a substituição tributária em favor de Minas Gerais, implica o direito ao ressarcimento conforme estabelecido no Capítulo XLI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, bem como, se for o caso, a apropriação, a título de crédito, do valor do ICMS relacionado à operação própria praticada pelo substituto, mesmo que extemporaneamente. 

069

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TELHAS GALVANIZADAS - O estabelecimento industrial fabricante de produtos codificados no grupo 7308 da NBM/SH, pertencentes ao item 52 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, é o responsável, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes.   

075

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -INDUSTRIALIZAÇÃO - REMANUFATURA - REFORMA - AUTOPROPULSADO - PEÇA - A responsabilidade por substituição tributária prevista no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se também na hipótese de aquisição de peças, componentes e acessórios de produtos para emprego em atividade de recondicionamento ou recuperação, conforme estabelecido no § 2º, artigo 403 do mesmo Capítulo.

022

ICMS - SUCATA - CRÉDITO - Para efeitos tributários, no que se refere às operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, admite-se como crédito o valor pago à unidade da Federação de origem do produto, assim considerado aquele efetivamente recolhido, devidamente comprovado no documento de arrecadação, conforme estabelecido no art. 224, Capítulo XXI, Parte 1, Anexo IX, do RICMS/02.

179

ICMS - TECIDO - ALÍQUOTA - A alíquota de 12% estabelecida na subalínea b-10, inciso I, artigo 42, Parte Geral do RICMS/02, aplica-se nas operações internas entre contribuintes inscritos no Cadastro deste Estado, desde que o produto esteja classificado como tecido na NBM/SH.

070

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - O contribuinte que, com fulcro no art. 14, Capítulo II, Anexo VIII do RICMS/02, receber, em transferência, crédito acumulado de ICMS poderá utilizá-lo exclusivamente para as finalidades previstas no Regime Especial a que se refere a norma, observado o disposto nos incisos I a IV, § 1º do mesmo artigo. 

113

ICMS - TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - REDESPACHO - A opção pelo crédito presumido, previsto no inciso V, artigo 75, Parte Geral do RICMS/02, implica a renúncia a quaisquer outros créditos, inclusive ao valor do ICMS relativo ao redespacho contratado pelo transportador original.

123

ICMS - VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESSARCIMENTO - Na operação interestadual com veículo destinado a contribuinte do imposto, ainda que para o ativo imobilizado, deverá ser efetuado o ressarcimento do ICMS anteriormente retido a título de Substituição Tributária, observado o disposto no artigo 291, Capítulo XXXIII, bem como, no que couber, o disposto no artigo 326 e seguintes, Capítulo XLI, todos da Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

045

ICMS - Vendas para Órgãos Públicos - Oficinas - Peças - Substituição Tributária - Ressarcimento - Conforme autorizado no inciso I, art. 329, Capitulo XLI, Parte 1, Anexo IX, RICMS/2002, o ressarcimento poderá ser solicitado junto a qualquer substituto tributário regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

190

 Impossibilidade de Enquadramento no Simples Minas - CNAE-Fiscal - Atividades Agrícolas - O tratamento fiscal diferenciado e simplificado dispensado ao microprodutor rural ou produtor de pequeno porte está previsto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.992, de 09/12/92, e nas disposições contidas no Anexo XI do RICMS/02. Inaplicáveis, in casu, as normas do Simples Minas, contidas no Anexo X do mesmo Regulamento.

208

Imunidade - Apostilas Didáticas - Atribui-se às apostilas didáticas a condição de livro, visto que consideradas veículo de transmissão de cultura simplificado, estando as operações de sua saída do estabelecimento gráfico alcançadas pela imunidade do imposto. As saídas das matrizes de apostilas com destino à impressão pelo estabelecimento gráfico não se traduz em fato gerador do imposto face a ausência do aspecto material na operação realizada.

205

Incidência do ICMS - Industrialização - Usinagem - Transformação é a operação exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário que importe em obtenção de espécie nova, em conformidade com o art. 222, II, "a" do RICMS/2002. Neste caso, é irrelevante, para efeito de incidência do ICMS, a destinação a ser dada pelo encomendante ao produto resultante.

Recondicionamento é a operação exercida sobre o produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, que o renove ou o restaure para utilização, conforme dispõe o art. 222, II, "e" do RICMS/2002. Nesta hipótese, a destinação do produto que se submete ao processo de beneficiamento é importante e essencial para o exame da incidência do ICMS, visto que este alcança a atividade exercida em bens que se destinam à comercialização ou industrialização, no ciclo de circulação da mercadoria.

217

 Industrialização - Etapa Intermediária - Incidência do ICMS - As atividades constantes do subitem 14.05, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar ndeg. 116/2003, constituem etapas de beneficiamento e não se inserem no campo de incidência do ISSQN, quando não se completar o ciclo de circulação da mercadoria por não restar configurada a prestação de serviço a usuário final e, sim, a industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

206

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - FARINHA DE TRIGO - Fica mantido o procedimento fiscal relativo ao recolhimento antecipado do imposto, aplicável às operações de aquisição ou recebimento de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, de que trata o art. 422 do Anexo IX do RICMS/02, ainda que a entrada da mercadoria no estabelecimento mineiro se dê em razão de remessa por terceiro de outra unidade da Federação com destino à industrialização por encomenda.

058

Industrialização por Encomenda - Procedimentos - Na saída de produto final, com destino ao estabelecimento encomendante, deverão ser consignados no documento fiscal, em separado, os valores parciais dos componentes do produto objeto dessa saída, com tratamentos fiscais diversificados, ou seja, a mercadoria remetida pelo encomendante, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, e o valor acrescido correspondente à industrialização sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado.

228

Industrialização por Encomenda com Remessa à Ordem - Milho - Sendo procedimento análogo à operação de venda à ordem, de que trata o artigo 304 do Anexo IX do RICMS/2002, na remessa à ordem de mercadorias ou bens poderão ser aplicados os procedimentos ali descritos.

226

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NO ESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - O estabelecimento instalado em local diverso da sede, destinado a efetuar beneficiamento para terceiro, ainda que no pátio da própria contratante, é considerado, para efeitos tributários, estabelecimento distinto.

042

Industrialização sob Encomenda - Tributação - Incide o ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda realizada em etapa da cadeia de circulação, por se tratar de operação relativa à circulação de mercadorias.

244

Industrialização sob Encomenda - Tributação - Incide o ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda realizada em etapa da cadeia de circulação, por se tratar de operação relativa à circulação de mercadorias.

246

Industrialização sob Encomenda - Tributação - Incide o ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda realizada em etapa da cadeia de circulação, por se tratar de operação relativa à circulação de mercadorias.

247

Industrialização sob Encomenda - Tributação - Incide o ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda realizada em etapa da cadeia de circulação, por se tratar de operação relativa à circulação de mercadorias.

248

Industrialização sob Encomenda - Tributação - Incide o ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda realizada em etapa da cadeia de circulação, por se tratar de operação relativa à circulação de mercadorias.

250

INDUSTRIALIZAÇÃO- SUCATA - APARA - RESÍDUO - FRAGMENTO -- Para efeitos tributários, caracteriza-se como sucata, apara, resíduo ou fragmento, o produto que não mais se preste ao uso na finalidade para a qual foi produzido, sendo irrelevante o fato dele conservar ou não a natureza original, conforme disposto no inciso I, art. 219 c/c o art. 220, ambos do Capítulo XXI, Parte 1, Anexo IX, do RICMS/02.

165

INDUSTRIALIZAÇÃO- SUCATA - APARA - RESÍDUO - FRAGMENTO - Para efeitos tributários, caracteriza-se como sucata, apara, resíduo ou fragmento, o produto que não mais se preste ao uso na finalidade para a qual foi produzido, sendo irrelevante o fato de ele conservar ou não a natureza original, conforme disposto no inciso I, art. 219 c/c o art. 220, ambos do Capítulo XXI, Parte 1, Anexo IX, do RICMS/02.

167

Inscrição Estadual - A necessidade ou não de inscrições distintas depende da situação do imóvel. Na hipótese de mais de uma atividade exercida pelo contribuinte em imóveis distintos, ainda que localizados em área contígua, cada local será considerado como estabelecimento e deverá possuir sua própria inscrição estadual.

258

Inscrição Estadual - Escritório de Representação - A empresa que mantém estabelecimento com funcionário que promove transação comercial, mesmo que indiretamente, demonstrando mercadorias e realizando negócios jurídicos, na figura de "show room", deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, bem como cumprir as demais obrigações tributárias, principalmente os procedimentos dispostos na Instrução Normativa DLT/SRE nº 002, de 06 de maio de 1998.

241

Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Produtor Rural - Produção de Sêmen e Embrião - Industrialização - A produção de sêmen e embrião, exercida em propriedade rural, caracteriza-se como atividade industrial em decorrência do processo utilizado para obtenção do produto final destinado à comercialização, sujeitando o produtor a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais.

194

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 001 - INDUSTRIALIZAÇÃO - ETAPA INTERMEDIÁRIA- O ICMS incide na atividade realizada, exercida ou executada na etapa intermediária do ciclo de comercialização ou de industrialização de placas, assim entendido aquele nos quais os produtos resultantes se destinam à comercialização, à industrialização ou ao público em geral, com características de produtos de "prateleira", de acordo com a IN SUTRI Nº 001, publicada no "MG." de 31 de maio de 2005.  

110

Instrução Normativa SUTRI nº 001 - Industrialização - Etapa Intermediária - O ICMS incide na atividade realizada, exercida ou executada na etapa intermediária do ciclo de comercialização ou de industrialização de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres, assim entendido aquele nos quais os produtos resultantes se destinam à comercialização, à industrialização ou ao público em geral, com características de produtos de "prateleira", de acordo com a IN SUTRI nº 001, publicada no "MG." de 31 de maio de 2005.

199

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 001 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS - O ato de disponibilizar a terceiro, por quaisquer meios ou modos, ainda que unilateral, sinais, mensagens ou informações, de qualquer natureza, eletronicamente ou não, caracteriza-se como prestação de serviço de comunicação, sujeito à incidência do ICMS, conforme IN SUTRI Nº 001, publicada no "MG." de 31 de maio de 2005.

INDUSTRIALIZAÇÃO - ETAPA INTERMEDIÁRIA- O ICMS incide na atividade realizada, exercida ou executada na etapa intermediária do ciclo de comercialização ou de industrialização de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres, assim entendido aquele nos quais os produtos resultantes se destinam à comercialização, à industrialização ou ao público em geral, com características de produtos de "prateleira", de acordo com o ato normativo supracitado.  

109

ISENÇÃO - MEDICAMENTOS - QUIMIOTERÁPICOS - A isenção prevista no item 87, Parte 1 do Anexo I do RICMS/02, somente alcança os medicamentos quimioterápicos relacionados na Parte 8 deste Anexo, destinados ao tratamento de câncer.

044

Isenção - Órgãos Públicos - Nada obsta que o contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado efetue venda, em operação interna, à Polícia Militar com o benefício da isenção contida no item 136, Parte 1 do Anexo I do RICMS/02, desde que atendidas as condições estabelecidas nos subitens 136.2 e 136.11, observadas as ressalvas contidas nos demais subitens.

224

ISENÇÃO - PRESTAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE TRANSPORTE - A isenção alcança as prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de carga, inclusive à relativa ao transporte de minério de ferro prevista no artigo 228 do Anexo IX, RICMS/2002, realizadas no período de 1º/09/2004 a 31/12/05, cujo tomador do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, conforme previsto no item 144, Parte 1 do Anexo I, do mesmo diploma legal, com redação e prazo de vigência alterados pelo texto do Decreto nº 43.950, de 05/01/2005.

040

ISENÇÃO - TRANSPORTE ATÉ O PORTO - A isenção de que trata o item 126, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, é hipótese sem manutenção de créditos e se aplica às prestações de serviço de transporte internas ou interestaduais que destinem mercadorias aos locais onde se processará sua exportação.

124

ITCD - ALÍQUOTA APLICÁVEL - Para fins de definição da alíquota aplicável, deve-se considerar o montante formado pelos bens e direitos a serem transmitidos, independentemente de quantos sejam os herdeiros.

067

ITCD - CAUSA MORTIS - DESCONTO - Para pagamento do imposto devido na transmissão causa mortis, será concedido desconto na forma estabelecida pelo artigo 23 do RITCD/05, sendo que este somente se aplica aos óbitos ocorridos após a publicação desse regulamento, conforme previsto em seu artigo 45. 

086

LEITE CRU GRANELIZADO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - O acréscimo do termo granelizado no nome do produto "leite cru" não altera o tratamento tributário aplicável ao leite previsto no RICMS/02.

134

LOCAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPARO - Na remessa pela Consulente, contribuinte do ICMS, de peças e partes, pertencentes ao seu estoque, para emprego em manutenção ou reparo de máquina ou equipamento de sua propriedade utilizada em atividade de locação, ocorre a incidência de ICMS.

028

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VÍDEO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - NOTAS FISCAIS REMESSA E RETORNO DOS EQUIPAMENTOS - Somente as pessoas que realizem operações relativas à circulação de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação. Porém, conforme disposto no § 1º do artigo 39 da Lei nº 6763/75, a movimentação de bens ou mercadorias deverá ser obrigatoriamente acobertada por documento fiscal. 

099

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VÍDEO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - NOTAS FISCAIS REMESSA E RETORNO DOS EQUIPAMENTOS - Somente as pessoas que realizem operações relativas à circulação de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação. Porém, conforme disposto no § 1º do art. 39 da Lei nº 6763/75, a movimentação de bens ou mercadorias deverá ser obrigatoriamente acobertada por documento fiscal.  

108

Mel - Redução da Base de Cálculo - A redução da base de cálculo prevista nos itens 45, 46 e 47 da Parte 6, Anexo IV do RICMS/02, alcança apenas os produtos ali descritos: mel, própolis e geléia real, respectivamente.

257

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - As mercadorias relacionadas na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, independentemente de suas finalidades, enquadram-se no regime de substituição tributária.  

104

MICRO GERAES - ABATIMENTO - INVESTIMENTOS - CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

017

Micronutrientes para Adubos ou Fertilizantes - Importação - Países signatários do GATT - Base de Cálculo - Redução - A redução da base de cálculo nas saídas em operações internas e interestaduais de micronutrientes para utilização direta como adubos ou fertilizantes, prevista no item 3, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02, aplica-se, também, às importações do produto proveniente de países signatários de acordos internacionais firmados no âmbito da OMC.

242

NBM/SH - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Na hipótese da classificação dos bens à época atender ao disposto no artigo 42, inciso I, subalínea "b.3", Parte Geral c/c o Anexo XII, Partes1 e 2, todos do RICMS/2002, deverá ser aplicada a alíquota de 12% (doze por cento), ou, caso atenda ao disposto no item 17, Parte 1, Anexo IV do Regulamento citado, deverá ser utilizada a redução da base cálculo.

016

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) - Emissão - Arquivo Eletrônico - A integridade das informações do documento fiscal, gravado em arquivo eletrônico, será garantida através da chave de codificação digital gerada com base nos dados constantes do documento fiscal, entre os quais estão o CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço, nos termos do art. 40B, § 2º, I, "a" c/c art. 40C, ambos da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02.

211

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO - EMISSÃO DE CTRC - Conforme disposto no parágrafo único do artigo 84, Anexo V do RICMS/02, para fins exclusivos do ICMS, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas pela empresa subcontratada, devendo a prestação do serviço ser acobertada pelo documento emitido pela subcontratante. Não havendo impedimento na legislação para emissão do CTRC pela subcontratada, para fins de faturamento.

REDESPACHO - Ocorrendo a substituição da empresa transportadora no decorrer da prestação do serviço de transporte, a transportadora substituta deverá emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, referente à etapa que irá realizar, observando os procedimentos previstos no artigo 7º, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

073

Produtor Rural - Créditos de ICMS - Medicamentos - O produtor rural poderá se creditar do valor do imposto corretamente destacado nas notas fiscais relativas à aquisição de ingredientes para fabricação de ração e medicamentos, utilizados na criação de animais, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação tributária, especialmente na Instrução Normativa SLT nº 01/86, da SEF/MG.

183

PRODUTOR RURAL - DIFERIMENTO - ISENÇÃO - RAÇÃO - INSUMOS - INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA - O diferimento estabelecido nos itens 11 e 47, Parte 1, Anexo II do RICMS/02 e a isenção estabelecida no item 5, Parte 1, Anexo I do mesmo Regulamento, aplicam-se quando da aquisição dos insumos referidos nos dispositivos, ainda que o produtor rural adquirente tenha por objetivo remetê-los para fabricação de ração, sob encomenda, junto a terceiros, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação.

142

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALÍQUOTA - ICMS - As operações internas com os produtos classificados nas posições 3304 e 3305 da NBM/SH estão sujeitas à alíquota de 25% do ICMS (artigo 42, I, a.7, Parte Geral do RICMS/02).

043

PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - A aplicação do benefício da redução da base de cálculo, prevista no item 19 da Parte 1, para os produtos relacionados no item 15 da Parte 6, referentes ao Anexo IV do RICMS/02, está vinculada à classificação dos respectivos produtos no código 1901.20.9900 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996).

130

PROGRAMA PARA COMPUTADOR - DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO - MERCADORIA SUJEITA AO ICMS - Sujeitam-se ao ICMS as saídas ou fornecimentos de programas de computador conhecidos como "softwares de prateleira". A base de cálculo do imposto devido é a prevista no artigo 43, inciso XV, Parte Geral do RICMS/02.

037

 PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE - TRIBUTAÇÃO - A isenção prevista no Anexo I, item 107, Parte 1 do RICMS/02, não se aplica às operações de saída de prótese mamária de silicone, uma vez que tal produto não se encontra relacionado na Parte 13 do citado Anexo.

181

PROTOCOLO DE INTENÇÕES - REGIME ESPECIAL - CRÉDITO PRESUMIDO - Conforme previsto na Cláusula Sexta do Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o contribuinte, as concessões ali indicadas dependem da observância do disposto na Lei Complementar nº 101/00 e em regime especial.

066

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMBALAGEM - A redução de base cálculo prevista no item 42 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 aplica-se às operações internas, promovidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuintes do ICMS, de produtos que se enquadrem no conceito de embalagem, observado o disposto no inciso V do art. 66 da Parte Geral do citado Regulamento, com a alteração dada pelo Decreto nº 44.074, de 18/07.

182

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMBALAGEM - A saída, em operação interna, de embalagem destinada a estabelecimento de contribuinte do ICMS é reduzida de 33,33, podendo ser utilizado o multiplicador opcional, para cálculo do imposto, de 0,12 (item 42, Parte 1, Anexo IV, RICMS/2002).

006

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ao valor de base de cálculo encontrado, nos termos do disposto no art. 428 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, aplica-se a redução de que trata o item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.

132

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ao valor de base de cálculo encontrado, nos termos do disposto no art. 428 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, aplica-se a redução de que trata o item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.

136

REGIME ESPECIAL - CONVALIDAÇÃO DOBENEFÍCIO- O Decreto nº 41.550/01, que dispõe sobre a revisão dos regimes especiais, prevê que a não-apresentação de requerimento de convalidação do regime, na forma e prazo estabelecidos no citado Decreto, implicará em renúncia tácita aos benefícios concedidos, com a conseqüente e imediata perda de sua eficácia.  

111

REGIME ESPECIAL - DIFERIMENTO - O "diferimento do imposto nas aquisições de mercadorias em operações internas alcança todas as entradas, inclusive o retorno de mercadoria remetida para industrialização, relativamente ao imposto devido pelo estabelecimento industrializador", desde que o mesmo conste da relação entregue na Delegacia Fiscal de sua circunscrição, conforme o disposto em Regime Especial concedido por esta Superintendência de Tributação.

015

REGIME ESPECIAL - MICROPRODUTOR DE LEITE - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -- Não afasta o tratamento tributário dispensado ao regime de que trata o artigo 47, Anexo XI, do RICMS/02 a aquisição de leite de microprodutor rural por contribuinte detentor desse regime, para emprego como insumo em industrialização com posterior transferência interestadual para estabelecimento de mesma titularidade.

072

Registro de Inventário - Arquivo Eletrônico - Escrituração por PED - O contribuinte que emite documentos fiscais e escritura seus livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), quando promover recodificação interna de seus produtos deverá, no arquivo do último mês de utilização dos códigos alterados, incluir os Registros Tipos 74 (Registro de Inventário) correspondentes ao encerramento do inventário dos produtos, e no arquivo correspondente ao mês de início de utilização dos novos códigos, incluir os Registros Tipo 74 correspondentes ao início do inventário desses produtos.

249

Remessa a Ordem - Estabelecimento Diverso - Na saída de mercadoria destinada a contribuinte do imposto, para entrega em estabelecimento de terceiro, poderão ser adotados os procedimentos previstos pelo art. 304 do Anexo IX do RICMS/02, em conformidade com o art. 304-B do mesmo Anexo.

236

Remessa de Partes e Peças para Depósito Alfandegado Certificado (DAC) - Incide o ICMS na remessa de mercadoria destinada a Depósito Alfandegado Certificado em face da revogação do Convênio ICM nº 02/88, de 29 de março de 1988, pelo Convênio ICMS nº 60/90, de 13 de setembro de 1990.

Transferência da Mercadoria do DAC ao Drawback Suspensão - Remessa para Industrialização de Partes e Peças - Na saída de insumos, partes e peças do DAC para industrialização a incidência do ICMS fica suspensa na operação interna e é devido o imposto na operação interestadual.

Exportação - Não-Incidência - Não incide o ICMS sobre a operação que destine mercadoria ao exterior.

219

REMESSA DE PEÇAS AERONÁUTICAS - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS - Procedimentos envolvendo remessa de peças aeronáuticas em operações não explicitamente contempladas na legislação tributária devem ser disciplinados por meio de regime especial que disponha sobre o cumprimento das respectivas obrigações acessórias. 

074

Remessa de Sucata - Pagamento Antecipado - Ao contribuinte enquadrado no "Simples Minas" que apura o imposto sobre receita líquida presumida tributável não se aplica a obrigatoriedade de comprovação de recolhimento antecipado a título de ICMS, inexistindo destaque na nota fiscal que acobertar a mercadoria.

189

 Remessa para Industrialização - Suspensão - Entrega à Ordem - Não se aplica o tratamento tributário da suspensão do pagamento do imposto, previsto pelo item 1 do Anexo III do RICMS/02, à situação em que se configurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos matriz e filial.

210

Remessa para Industrialização por Ordem do Adquirente - Venda CIF - Tomador do Serviço de Transporte - O fornecedor que realizar venda CIF e promover a entrega direta ao industrializador por ordem do adquirente, sem que a mercadoria transite pelo estabelecimento deste, de acordo com o art. 300 do Anexo IX do RICMS/2002, terá direito ao crédito relativo às prestações de serviço de transporte, caso figure como o tomador deste serviço e desde que observadas as demais condições e procedimentos determinados na legislação tributária, especialmente no caput e no inciso I do art. 66, Parte Geral do citado Regulamento.

232

Remessa para Industrialização sem que a Mercadoria Transite pelo Estabelecimento Adquirente - Na remessa de mercadoria para estabelecimento industrial, por conta e ordem do adquirente, sem que a mercadoria transite pelo estabelecimento deste, o fornecedor deverá emitir uma nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do imposto, e outra de simples remessa, sem destaque do imposto, para acompanhar o trânsito da mercadoria, na forma prescrita pelo art. 301 do Anexo IX do RICMS/02. Neste caso, o adquirente da mercadoria e autor da encomenda do processo industrial deverá emitir nota fiscal, com suspensão da incidência do ICMS, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 18 da Parte Geral e item 1 do Anexo III, todos do RICMS/02.

117

RESOLUÇÃO Nº 3.111/2000 - Os procedimentos autorizados ou normatizados têm alcance apenas nos limites territoriais dos Estados a que estiverem circunscritos os contribuintes, exceto quando a legislação tributária vigorar, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os Estados.

MOVIMENTAÇÃO DE BENS - ATENDIMENTO BANCÁRIO - ACOBERTAMENTO - A movimentação de bens ou materiais, mesmo promovida por pessoa não caracterizada como contribuinte do ICMS, deverá ser acobertada com nota fiscal prevista na legislação estadual, excetuadas as hipóteses contempladas na Resolução SEF nº 3.111/2000.

131

RESOLUÇÃO Nº 3166/01 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ALGODÃO - É vedada a utilização do crédito integral do ICMS nas entradas decorrentes de operações interestaduais de mercadoria cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação tributária, conforme disposto na Resolução 3166/01, respaldada pelo disposto na alínea "g" do inciso XII, § 2º do artigo 155 da Constituição de 88, bem como no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 24/75, no § 5º do artigo 28 e artigo 225 da Lei Estadual nº 6763/75 e no § 1º do artigo 62 do RICMS/02.

076

RESOLUÇÃO Nº 3166/01 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ALGODÃO - É vedada a utilização do crédito integral do ICMS nas entradas decorrentes de operações interestaduais de mercadoria cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação tributária, conforme disposto na Resolução 3166/01, respaldada pelo disposto na alínea "g" do inciso XII, § 2º do artigo 155 da Constituição de 88, bem como no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 24/75, no § 5º do artigo 28 e artigo 225 da Lei Estadual nº 6763/75 e no § 1º do artigo 62 do RICMS/02. 

089

RESTITUIÇÃO - INDÉBITO - Caberá restituição do ICMS indevidamente pago, ainda que a título de substituição tributária, desde que a requerente comprove haver suportado o encargo financeiro, nos termos do art. 92 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

146

SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM SOB ENCOMENDA - A atividade de fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres, está enquadrada no subitem 13.03 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. Dessa forma, o estabelecimento exclusivamente prestador de tal serviço não está sujeito ao cumprimento de nenhuma obrigação tributária relacionada com o ICMS, quer principal (pagamento do tributo), quer acessória (emissão de nota fiscal, etc.).

161

SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PRESTAÇÃO INTERNA - INCLUSÃO DO FRETE NO PREÇO DA MERCADORIA - Integram a base de cálculo do imposto, nas operações, todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa (art. 50, inciso I, alínea "a", Parte Geral do RICMS/02).

156

Silvicultura - ICMS - As atividades relacionadas à silvicultura, como sendo o cultivo de florestas plantadas para o fornecimento de um bem corpóreo considerado mercadoria, não estão contempladas na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/03, de 15/12/87, sendo que o valor despendido na cultura das árvores e serviços relacionados é parte do preço desta mercadoria, sobre a qual incidirá o ICMS.

008

Simples Minas - Recomposição - Alíquota - Conforme estabelecido no § 3º do art. 12 da Lei nº 15.219/2004 c/c o inciso II, § 4º, art. 10, Anexo X do RICMS/2002, a empresa optante pelo Simples Minas não estará obrigada à recomposição de base de cálculo na hipótese em que, em virtude de lei estadual, a carga tributária prevista para a aquisição interna for igual ou inferior àquela praticada na aquisição interestadual.

185

Simples Minas - Recomposição - Alíquota - Conforme estabelecido no § 3º do art. 12 da Lei nº 15.219/2004 c/c o inciso II, § 4º, art. 10, Anexo X do RICMS/02, a empresa optante pelo Simples Minas não estará obrigada à recomposição de base de cálculo na hipótese em que, em virtude de lei estadual, a carga tributária prevista para a aquisição interna for igual ou inferior àquela praticada na aquisição interestadual.

215

Simples Minas - Remessa de Sucata - Pagamento Antecipado - Ao contribuinte enquadrado no "Simples Minas", que apura o imposto sobre receita líquida presumida tributável, não se aplica a obrigatoriedade de comprovação de recolhimento antecipado a título de ICMS, inexistindo destaque na nota fiscal que acobertar a mercadoria.

214

SIMPLES MINAS - SALDO CREDOR DE ABATIMENTOS AUTORIZADOS - O somatório dos saldos credores dos abatimentos autorizados durante a vigência do regime MICRO GERAES será transferido para o regime SIMPLES MINAS, nos termos do § 1º, artigo 40, Anexo X, do RICMS/02. 

114

SIMPLES MINAS - VEDAÇÃO - ENQUADRAMENTO - É vedado o enquadramento no "Simples Minas" da empresa em nome da qual constar crédito tributário inscrito em dívida ativa, sem garantias suficientes, conforme determinado no inciso V, art. 33, Seção II, Capítulo VII, Anexo X do RICMS/02.

115

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - ROLAMENTOS - A substituição tributária prevista no Capítulo L, Anexo IX do RICMS/02, sobre peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, aplica-se, a partir de 01/01/2005, a todos os tipos de rolamentos classificados sob o código NBM/SH 8482, sendo que esta aplicabilidade estava, anteriormente, restrita aos rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas passíveis de uso em produtos autopropulsados.

RESTITUIÇÃO - INDÉBITO - Caberá restituição do ICMS indevidamente recolhido, nos termos do art. 92, Parte Geral do RICMS/02, ainda que o imposto tenha sido antecipado conforme Resolução 3.509/04.

021

Substituição Tributária - Distribuidor Hospitalar - Para o enquadramento do estabelecimento como distribuidor de medicamento de uso hospitalar e adoção da margem de valor agregado (MVA) de 29% na apuração da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, as vendas para hospitais, clínicas ou órgãos da Administração Pública devem compor, no mínimo, 90% (noventa por cento) da receita operacional anual do estabelecimento individualmente considerado, consoante dispõe o inciso IV e § 3º do art. 59 do Anexo XV do RICMS/02, com redação dada pelo Decreto nº 44.147, de 14/11/05, vigente a partir de 1º/12/05.

268

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - estabelecimento varejista que receber mercadoria de outra unidade da Federação sem retenção do imposto fica responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado, nos termos do disposto no art. 426 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

138

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GLP - É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto, nos termos do art. 21, Parte Geral do RICMS/02.

153

 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - O produto relacionado na Lista de Material constante na Parte 5, Anexo IX do RICMS/02 sujeita-se à substituição tributária, independentemente de ser destinado ou não à atividade de construção civil.

032

Substituição Tributária - Material de Construção - A substituição tributária estabelecida no atual Anexo XV, RICMS/2002 (antigo Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX), aplica-se somente em relação aos produtos discriminados na Parte 2 do Anexo em questão, especificamente na coluna "Descrição", ainda que a posição NBM/SH alcance outros produtos não expressamente mencionados, em relação aos quais não há que se falar em substituição tributária.

245

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - AQUISIÇÃO POR VAREJISTA - Conforme previsto no art. 426 do Anexo IX do RICMS/02, o estabelecimento varejista que receber mercadoria descrita na Parte 5 do mesmo Anexo, de outra unidade da Federação, sem retenção do imposto, fica responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado. O imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro Município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

149

Substituição Tributária - Material de Construção - Não se aplica a substituição tributária aos produtos utilizados em serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou cozinha, por não se encontrarem descritos no item 105 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, uma vez que tal item compreende apenas os artefatos domésticos de higiene ou de toucador.

196

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Todos os produtos descritos no item 2 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, classificados no código NBM/SH 3506, estão abrangidos pela substituição tributária, independentemente de sua destinação.

171

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - VENDA À ORDEM - À aquisição de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno aplicam-se as disposições contidas nos arts. 424 a 429 do Anexo IX do RICMS/2002, desde que relacionados na Parte 5 do referido Anexo, ainda que as mercadorias sejam remetidas diretamente pelo fornecedor, por conta e ordem do adquirente mineiro, a cliente deste localizado em outra unidade da Federação.

127

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SELANTES - Os indutos são produtos que se destinam à utilização na preparação de superfície, a qual posteriormente será envernizada, caracterizam-se como selantes, utilizados para revestimentos, conforme a descrição constante no item 1 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, aplicando-se a substituição tributária prevista no art. 424 da Parte 1 do mesmo Anexo.

122

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - O Regime Especial de Tributação estabelecido no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos Códigos da NBM/SH descritos na Parte 5 do Anexo citado, desde que integre a respectiva descrição.

092

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - O Regime Especial de Tributação estabelecido no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos Códigos da NBM/SH descritos na Parte 5 do Anexo citado, desde que integre a respectiva descrição.

137

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - A substituição tributária estabelecida no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se somente em relação aos produtos discriminados na Parte 5 do Anexo em questão (mais especificamente na coluna "Produtos/Descrição"), ainda que a posição NBM/SH alcance outros itens não expressamente mencionados, em relação aos quais não há que se falar em substituição tributária.

159

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - A substituição tributária estabelecida no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se somente em relação aos produtos discriminados na Parte 5 do Anexo em questão (mais especificamente na coluna "Produtos/Descrição"), ainda que a posição NBM/SH alcance outros itens não expressamente mencionados, em relação aos quais não há que se falar em substituição tributária.

160

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESSARCIMENTO - O contribuinte que efetuar, com produto já gravado pela substituição tributária, operação interestadual para contribuinte do ICMS, tem direito ao ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XLI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

094

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RELAÇÃO TAXATIVA DE MERCADORIAS - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - Aplicam-se as disposições do Capítulo LV, artigos 424 a 429 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, tão-somente aos produtos relacionados na Parte 5 do Anexo IX.

120

Substituição Tributária - Resistência para Aquecedores Elétricos de Água - À exceção das resistências para chuveiros e duchas, previstas no item 86 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária estabelecida no Capítulo LV do mesmo Anexo, às operações com as demais resistências para aquecedores elétricos de água, inclusive os de imersão, por ausência do respectivo código da NBM/SH no item 85 da citada Parte 5.

154

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE - A responsabilidade pela substituição tributária somente poderá ser atribuída a outro contribuinte, com base no § 2º do art. 20, Parte Geral do RICMS/02, no caso de não existir tratamento específico que atribua tal responsabilidade.

151

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - MEDICAMENTOS - Cabível o ressarcimento do valor do imposto retido a título de substituição tributária, caso o contribuinte comprove perante o Fisco que as operações por ele promovidas se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos I a III e no § 4º do art. 326, Anexo IX, do RICMS/02.

145

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIAS DA INDÚSTRIA PARA FILIAIS ATACADISTA - Ocorrerá a substituição tributária nas transferências internas do estabelecimento fabricante para o atacadista. Nas transferências interestaduais do estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista não se aplicará a substituição tributária prevista no Capítulo LV, desde que o atacadista possua regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação, conforme previsto no artigo 427, II, c/c o artigo 429, ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

064

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -- VENDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO - ISENÇÃO - RESSARCIMENTO - Na hipótese de venda para órgão público de que trata o item 136, Anexo I, do RICMS/02, de produto sujeito à substituição tributária, o ressarcimento cabível é o produto equivalente à aplicação da correspondente alíquota pela base de cálculo da substituição tributária, em virtude da manutenção de créditos prevista no mencionado item.

056

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHO - O regime de substituição tributária para as operações com bebidas alcoólicas, exceto as operações com aguardente de cana, alcança apenas as operações internas. E no momento da entrada dessas mercadorias no Estado de Minas Gerais, tendo como origem outra unidade da Federação, o contribuinte mineiro deverá fazer o recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes. No caso das importações, a substituição tributária ocorrerá na saída das mercadorias, em operação interna, do estabelecimento mineiro que fez a importação.

007

SUCATA - "FLAKE DE PET" - Tratando-se de fragmentos de garrafas plásticas, ainda que industrializados, ditos "flakes", recebem o mesmo tratamento dispensado à sucata, nos termos do inciso I, art. 219, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

178

TAXA DE EXPEDIENTE REFERENTE AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - Não há que se falar em bitributação em matéria de taxa, principalmente em relação a tributos não-vinculados, como o são as contribuições, uma vez que a taxa é um tributo vinculado, isto é, cuja hipótese de incidência recai sempre sobre uma determinada atuação estatal, sendo que somente é competente para instituí-la quem também detenha a competência para o exercício daquela atuação. Por outro lado, em relação às taxas, o § 2º do art. 145 da Constituição Federal veda a adoção de base de cálculo idêntica à de impostos, nada falando em relação a contribuições.

148

TAXA DE INCÊNDIO - CONTRIBUINTE - DEFINIÇÃO - O contribuinte da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, prevista no item 2 da Tabela B, é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município, conforme dispõe o § 1º do artigo 116 da Lei mineira nº 6.763/75.

018

TAXA DE INCÊNDIO - CONTRIBUINTE - DEFINIÇÃO - O contribuinte da Taxa de Segurança Pública, pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, prevista no item 2 da Tabela B, é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município, conforme dispõe o § 1º do artigo 116 da Lei mineira nº 6.763/75.

020

TAXA FLORESTAL - APURAÇÃO - COMPENSAÇÃO - A apuração da Taxa Florestal poderá ser efetuada mensalmente pela indústria consumidora, deduzindo-se o valor já recolhido pelo produtor do carvão vegetal, desde que não traga prejuízo para o controle do IEF ou da Secretaria de Estado da Fazenda.

050

TRANSFERÊNCIA - CRÉDITOS ACUMULADOS - ICMS - As hipóteses de transferência e de utilização de crédito acumulado de ICMS são as estabelecidas no Anexo VIII do RICMS/02.

096

TRANSFERÊNCIAS - BASE DE CÁLCULO - CARVÃO VEGETAL - Nas operações de transferência deverá ser adotado como base de cálculo o valor atribuído à operação, desde que não inferior ao preço corrente da mercadoria, nos termos do inciso V do art. 43 da Parte Geral do RICM/02, ainda que inferior ao fixado em pauta estabelecida pela Subsecretaria da Receita Estadual.  

107

TRANSPORTE - CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - O contribuinte somente poderá se creditar do ICMS destacado no documento fiscal de aquisição de combustível, quando consumido na execução da prestação de serviço de transporte, desde que o referido serviço seja regularmente onerado pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa determinação para a manutenção do crédito, nos termos do art. 66, inciso VIII, Parte Geral do RICMS/02.

193

TRANSPORTE INTERMODAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Conforme artigo 11 e incisos, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, a cada início de modalidade de transporte será emitido o conhecimento de transporte correspondente e, para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o conhecimento intermodal, e a crédito, o conhecimento correspondente a cada modalidade de serviço prestado.

083

VEÍCULOS - FROTA PRÓPRIA - ATIVO IMOBILIZADO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - Cessa a apropriação da parcela mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação à fração que faltar para completar o restante do quadriênio, a partir do mês em que ocorrer a transferência do bem para outro estabelecimento da empresa, tendo em vista o princípio da autonomia dos estabelecimentos, para efeito de apuração do imposto e cumprimento de obrigações tributárias. 

100

VENDA A CONSUMIDOR FINAL - MERCADORIA ENTREGUE POR ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - Para efeito do RICMS/02, considera-se saída do estabelecimento situado neste Estado, a mercadoria por ele vendida a consumidor final e remetida diretamente para o comprador por estabelecimento do mesmo titular localizado fora do Estado (artigo 3º, inciso V, Parte Geral do RICMS/02). 

101

VENDA À ORDEM - CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (artigo 22, I da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

019

VENDA PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL - TUBOS E CONEXÕES EM PVC - A venda de material de construção promovida por estabelecimento industrial destinada a COPASA, SAAE, Prefeituras, Autarquias e empresas de construção civil, para obras realizadas em decorrência de contrato de empreitada, ou destinada a produtor rural, não se aplica o regime de substituição tributária.

026

 

 


CONSULTA Nº 001/2005

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSMISSÃO - DISTRIBUIÇÃO - CONEXÃO - Tratamentos comercial e tributário específicos encontram-se estabelecidos para as atividades que tenham por objeto a energia elétrica, da geração até a entrega da energia para o consumidor final, inclusive a transmissão, a distribuição e a conexão, cujos valores e demais encargos deverão ser considerados por ocasião da formação da base de cálculo do ICMS.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ser concessionária de serviços públicos de energia elétrica, atuando em 65 municípios da Zona da Mata mineira.

Aduz que as Leis Federais ns. 9.074/95 e 9.648/98, bem como as Resoluções ANEEL ns. 281/99, 286/99 e 687/01, introduziram significativas mudanças, garantindo tanto ao autoprodutor como ao consumidor livre, acesso aos sistemas das concessionárias, mediante assinatura de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição - CCD.

Salienta que tais contratos têm por objetivo regular direitos e obrigações das partes, estabelecendo condições gerais, técnicas e comerciais, bem como valores tarifários para atendimento dos usuários do transporte de potência através do sistema da concessionária.

Acrescenta ter assinado com consumidor livre os contratos de CUSD e CCD, de quem cobrará a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD.

Entende que o serviço relativo àqueles contratos não pode ser confundido com serviço de transporte, posto que não se caracterizar como tal, mesmo porque não há coisa corpórea a ser transportada, mas, sim, um fluxo contínuo de energia que deve ser mantido e direcionado o tempo todo em que os condutores estão sendo utilizados. A energia elétrica, apesar de considerada mercadoria para efeitos legais, não é objeto de transporte, entendido este no sentido que lhe dá o Código Civil. O que se tem, efetivamente, é um fluxo de elétrons que passa por um cabo condutor (e não que se leva por um condutor). Não há condutor transportando energia, mas, sim, a rede da Consulente mantendo e direcionando a corrente elétrica. Ou seja, não há transporte físico de mercadoria, mas, sim, um fluxo de elétrons (trata-se de conceito correlato à ciência física, não de um conceito jurídico).

Lembra que mesmo em uma concepção mais moderna, os elétrons não se deslocam, apenas transmitem a energia de um para outro elétron, possibilitando o fluxo de energia, não um transporte da mesma.

Conclui que o serviço que presta não é de transporte, mas apenas a cessão de disponibilidade dos meios para o direcionar da energia elétrica.

Posto isso,

 

CONSULTA:

Incide o ICMS em relação à cessão da disponibilidade dos meios para direcionar a energia elétrica?

 

RESPOSTA:

Já se tornou pacífico o entendimento de que a energia elétrica é mercadoria, ainda que especial, motivo pelo qual é admitida a cobrança de ICMS em relação às operações com tal produto.

Tratamentos comercial e tributário específicos encontram-se estabelecidos para as atividades que tenham por objeto a energia elétrica, o que inclui a geração até a entrega da energia para o consumidor final, passando, inclusive, pela distribuição. Em Minas Gerais, tal tratamento tributário está previsto nos incisos I e IV do artigo 1º, VI e VII do artigo 2º, todos da Parte Geral do RICMS/02, no tocante à hipótese de incidência e ao fato gerador, respectivamente, e, de forma específica, no Capítulo III, Parte 1, Anexo IX do mesmo Regulamento.

Nas operações internas, o ICMS incidirá quando da saída da energia (entrega) para o consumidor, incluindo-se na base de cálculo de tal operação todos os valores, custos, encargos, etc., incorridos da geração até a entrada da energia no estabelecimento do consumidor, independentemente da pessoa ou do momento em que sejam pagos. Ou tais valores entraram na formação do preço do produto entregue ao consumidor, ou, se não incluídos naquele preço, a ele devem ser adicionados quando da determinação da base de cálculo do ICMS devido a Minas Gerais.

Logo, também os valores relativos à transmissão, à distribuição e à conexão necessárias para que a energia elétrica chegue ao seu destino devem ser considerados na formação da base de cálculo deste imposto estadual.

Assim, a TUSD, que é a tarifa cobrada pelo uso do sistema de distribuição, bem como os encargos de conexão e os demais constantes e descritos nos contratos firmados entre as partes interessadas devem ser considerados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido a Minas Gerais.

Nas operações interestaduais, cuja energia não esteja destinada à sua comercialização (revenda) ou à sua própria industrialização, ocorre a incidência por ocasião do recebimento da mesma pelo seu destinatário. Na base de cálculo deverão estar incluídos também os valores acima referidos, inclusive os relativos à transmissão, à conexão e à distribuição. Ou seja, aqui também a TUSD, além dos outros valores, deverá ser considerada no momento da determinação da base de cálculo do ICMS devido a Minas Gerais.

 

DOET/SUTRI/SEF, 04 de janeiro de 2005.

 

 

 

CONSULTA Nº 002/2005

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSMISSÃO - DISTRIBUIÇÃO - CONEXÃO - Tratamentos comercial e tributário específicos encontram-se estabelecidos para as atividades que tenham por objeto a energia elétrica, da geração até a entrega da energia para o consumidor final, inclusive a transmissão, a distribuição e a conexão, cujos valores e demais encargos deverão ser considerados por ocasião da formação da base de cálculo do ICMS.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer a atividade de fabricação de peças automotivas, para o que se utiliza de energia elétrica que adquire junto à Empresa Elétrica Bragantina S/A, que também a transporta. Tal empresa encontra-se sediada no Estado de São Paulo.

Acrescenta ser-lhe cobrado pela empresa citada o ICMS sobre a operação de venda da energia elétrica, bem como sobre o transporte da mesma, cujo valor vem sendo denominado pelo mercado como TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.

Aduz que a CEMIG não cobra o ICMS relativo a este transporte, ou seja, não há cobrança de ICMS em relação à TUSD. Assim, as empresas que com ela contratarem não têm de arcar com tal ônus. E, segundo as pesquisas da Consulente junto a , no tocante à hipótese de incidência e ao fato gerador, respectivamente, e de forma específica renomados juristas, este seria o entendimento correto.

Posto isso,

CONSULTA:

Incide o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição?

RESPOSTA:

Já se tornou pacífico o entendimento de que a energia elétrica é mercadoria, ainda que especial, motivo pelo qual é admitida a cobrança de ICMS em relação às operações com tal produto.

Tratamentos comercial e tributário específicos encontram-se estabelecidos para as atividades que tenham por objeto a energia elétrica, o que inclui a geração até a entrega da energia para o consumidor final, passando, inclusive, pela distribuição. Em Minas Gerais, tal tratamento tributário está previsto nos incisos I e IV do artigo 1º, VI e VII do artigo 2º, todos da Parte Geral do RICMS/02, no tocante à hipótese de incidência e ao fato gerador, respectivamente, e, de forma específica, no Capítulo III, Parte 1, Anexo IX do mesmo Regulamento.

Nas operações internas, o ICMS incidirá quando da saída da energia (entrega) para o consumidor, incluindo-se na base de cálculo de tal operação todos os valores, custos, encargos, etc, incorridos da geração até a entrada da energia no estabelecimento do consumidor, independentemente da pessoa ou do momento em que sejam pagos. Ou tais valores entraram na formação do preço do produto entregue ao consumidor, ou, se não incluídos naquele preço, a ele devem ser adicionados quando da determinação da base de cálculo do ICMS devido a Minas Gerais.

Logo, também os valores relativos à transmissão, à distribuição e à conexão necessárias para que a energia elétrica chegue ao seu destino, devem ser considerados na formação da base de cálculo deste imposto estadual.

Assim, a TUSD, que é a tarifa cobrada pelo uso do sistema de distribuição, bem como os encargos de conexão devem ser considerados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido a Minas Gerais.

Nas operações interestaduais, cuja energia não esteja destinada à sua comercialização (revenda) ou à sua própria industrialização, ocorre a incidência por ocasião do recebimento da mesma pelo seu destinatário. Na base de cálculo deverão estar incluídos também os valores acima referidos, inclusive os relativos à transmissão, à conexão, ao uso e à distribuição. Ou seja, aqui também a TUSD, além dos outros valores, deverá ser considerada no momento da determinação da base de cálculo d0o ICMS devido a Minas Gerais.

DOET/SUTRI/SEF, 04 de janeiro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 003/2005

CRÉDITO PRESUMIDO - LEITE - É facultado ao estabelecimento industrial a opção pela sistemática do crédito presumido, nos termos dos incisos XV e XVI do art. 75, Parte Geral do RICMS/02, podendo o estabelecimento distribuidor ser equiparado ao industrial fabricante do mesmo contribuinte para os efeitos de aplicação dos retrocitados dispositivos, desde que as saídas internas sejam destinadas a contribuinte do imposto e observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade principal a fabricação de produtos de laticínios, recolhendo o imposto pelo sistema de débito e crédito e comprovando suas saídas através de emissão de notas fiscais.

Possui outros estabelecimentos industriais e comerciais neste Estado, sendo que o estabelecimento Consulente fez opção para utilização do crédito presumido previsto nos incisos XV e XVI do art. 75 do RICMS/02.

Informa que os produtos objeto do crédito presumido, leite pasteurizado tipo "C" e leite "longa vida", passarão a ser produzidos em outro estabelecimento seu e serão transferidos, em embalagem para venda a consumidor final, para serem comercializados pelo estabelecimento Consulente que terá sua atividade industrial alterada para atividade de distribuição.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - O estabelecimento que fará a industrialização, quando efetuar a transferência para o estabelecimento distribuidor, localizado neste Estado, terá direito ao crédito presumido com base no preço de transferência?

2 - O estabelecimento distribuidor que atualmente é optante pela sistemática de crédito presumido (opção feita quando exercia a atividade industrial) poderá, quando da saída dos produtos recebidos em transferência, utilizar-se do crédito presumido após a mudança da atividade industrial para a atividade de distribuição?

2a - A opção efetuada anteriormente prevalecerá após a mudança de atividade ou será necessária nova opção tendo em vista a nova atividade do estabelecimento?

2b - O crédito presumido será sobre o valor do preço de venda?

2c - O valor do ICMS a ser estornado deverá ser sobre o preço das transferências recebidas?

3 - Como deverá ser efetuado o cálculo da proporcionalidade para efeito de estorno do crédito de ICMS previsto no inciso III, § 9º do art. 75 do RICMS/02, no caso de início de produção do leite pasteurizado tipo "C" no estabelecimento industrial, uma vez que não teremos aquisições de matérias-primas para sua elaboração destinadas àquela fábrica nos últimos 12 meses?

4 - O estorno de crédito do ICMS, calculado de acordo com o inciso II, § 9º do art. 75 está sendo lançado no "campo 003 - estorno de créditos" do quadro "débito do imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS. Está correto este procedimento?

5 - A opção pelo crédito presumido poderá ser feita apenas para um dos produtos citados nos incisos XV e XVI do art. 75 do RICMS/02? Por exemplo, para leite pasteurizado tipo "C" e não ser solicitada para o leite longa vida e leite tipos "A" e "B"?

RESPOSTA:

Em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos, sufragado no art. 59, Parte Geral do RICMS/02, cada estabelecimento do mesmo contribuinte é autônomo, no tocante ao cumprimento das obrigações principal e acessória do imposto, exigindo-se que cada um mantenha seus próprios livros e registros. Logo, não é permitido que a opção promovida por um dos estabelecimentos da Consulente atenda aos demais.

Do que se depreende da exposição, somente o estabelecimento da Consulente, signatário da presente consulta é optante pela sistemática do crédito presumido enquanto cadastrado como fabricante, perdendo esta condição após alteração contratual da qual resultou a transformação do estabelecimento em distribuidor, para o qual não há previsão de aplicação da referida sistemática.

Entretanto, salientamos que o estabelecimento distribuidor do mesmo contribuinte equipara-se ao industrial para efeito de aplicação dos dispositivos que tratam da fixação da alíquota reduzida, redução da base de cálculo ou crédito presumido, na saída interna subseqüente da mercadoria, desde que destinada a contribuinte do imposto e observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido por esta Superintendência de Tributação, podendo ser este caminho trilhado pela Consulente.

1 - Caso o estabelecimento industrial remetente seja optante pela sistemática do crédito presumido de que trata o inciso XV do art. 75 do RICMS/02 e atendidas as disposições contidas nos seus §§ 8º e 9º, fica-lhe assegurado o crédito do valor equivalente ao imposto devido, calculado sobre o valor da operação de transferência da mercadoria, que deixa configurado o fato gerador previsto pelo art. 2º, VI do mesmo diploma legal.

2 e 2a - A opção pela sistemática do crédito presumido de que tratam os incisos XV e XVI do art. 75 tem por pressuposto básico a condição de estabelecimento industrial do contribuinte. Com a alteração contratual mencionada, a Consulente deixa de cumprir este pressuposto, não lhe cabendo mais a adoção da referida sistemática, salvo se, em conformidade com o inciso XIII do art. 222 do RICMS/02, for signatária de regime especial acima mencionado.

2b e 2c - Prejudicadas.

3 - No caso de estabelecimento industrial em início de atividade que opte pela sistemática de crédito presumido, como parece ser a questão trazida à análise pela Consulente, o estorno deverá ser proporcional ao número de dias do período de apuração em que prevalecer a opção do contribuinte.

4 - Está correta a escrituração na forma descrita.

5 - Não, a opção exercida pela Consulente aplica-se a todas as saídas dos produtos listados nos dispositivos, quando promovidas por estabelecimento optante pela sistemática enfocada.

DOET/SUTRI/SEF, 04 de janeiro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 004/2005

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - APLICAÇÃO DE PEÇAS USADAS - As partes e peças de veículos e motores usados têm suas saídas normalmente tributadas pelo ICMS, incluídas, portanto, na sistemática da substituição tributária.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, empresa que explora o comércio varejista de veículos e peças de reposição da marca Scania, bem como a respectiva prestação de serviços, informa que procede a apuração do imposto pelo sistema de débito e crédito, observando a aplicação da substituição tributária nas operações com peças, acessórios e componentes de produtos autopropulsados conforme determina o artigo 402 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 e emite os documentos fiscais por processamento eletrônico de dados - PED.

Acrescenta que possui três estabelecimentos e que nenhum deles está sob ação fiscal em relação à espécie consultada.

Apresenta a situação, objeto da consulta, informando que pretende comercializar peças usadas originadas das seguintes fontes:

de veículos sinistrados, adquiridos como salvados de companhias seguradoras, retirando-se as peças não danificadas;

de caminhões usados, adquiridos para desmonte;

de outras empresas que comercializam peças usadas;

de processo de recuperação de peças usadas que foram substituídas em suas oficinas.

Aduz que para as fontes 1 e 2 serão emitidas notas fiscais de entrada em nome da Consulente relacionando todas as peças não danificadas para dar entrada em seu estoque, sendo que a entrada de salvado de sinistro ou o veículo usado, adquiridos no estado em que se encontram, também será acobertada por documento fiscal emitido em seu nome.

No caso da fonte 3, a entrada da mercadoria será acobertada por documento fiscal emitido pelo fornecedor.

Esclarece que as peças originadas da fonte 4 são peças que foram substituídas em sua oficina e que ainda podem ser reaproveitadas. Ao seu entender, estas peças, após serem recondicionadas, entrarão para o estoque através de Nota Fiscal de entrada, onde se fará constar que a origem se deu por substituição por peça nova conforme Ordem de Serviço.

Posiciona seu entendimento de que todos os procedimentos descritos serão tratados como já tributados anteriormente, pois são peças em que já houve a circulação até o consumidor final, portanto, não será destacado o ICMS na entrada nem na saída da mercadoria.

Diante do exposto,

CONSULTA:

1 - Estão corretos os procedimentos descritos pela Consulente?

2 - Caso contrário, quais os procedimentos corretos a serem adotados pela Cnsulente para a comercialização de peças usadas?

3 - Qual o tratamento tributário a ser dado para a aquisição de peças usadas adquiridas em outros Estados?

RESPOSTA:

Preliminarmente, importa esclarecer que a Lei Complementar nº 87/96 dispõe que contribuinte do ICMS é "qualquer pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior." (art. 4º)

Assim, a Lei mineira nº 6.763/75 considera entre os contribuintes do imposto as seguradoras, por realizarem com habitualidade o comércio dos bens "salvados de sinistro". Por conseguinte, deverão emitir nota fiscal para acobertar suas saídas, observando, para tanto, os dispositivos contidos no Capítulo XXXII, artigos 281 a 284, Anexo IX do RICMS/02, que tratam especificamente das saídas de mercadorias realizadas por seguradoras deste Estado (MG).

Entretanto, o STF deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das palavras "e a seguradora", contida no inciso IV, artigo 15 da Lei nº 6.763, de 30/12/75. Em razão desse fato, as seguradoras não deverão ser consideradas contribuintes.

1 e 2 - Os procedimentos descritos pela Consulente estão parcialmente corretos. Nas aquisições de mercadorias de empresas não-contribuintes do ICMS, bem como de pessoas físicas desobrigadas de emissão de documentos fiscais, deverá a Consulente emitir a nota fiscal de entrada, conforme dispõe o artigo 20, I, Anexo V do RICMS/02.

Acrescente-se que, ao adquirir mercadoria de não contribuinte, a nota fiscal emitida pela Consulente será o documento hábil para acobertar o trânsito até o seu estabelecimento, inclusive com as obrigações acessórias exigidas na Lei nº 11.817/95, disponível na página eletrônica da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (www.almg.gov.br).

No caso de veículo adquirido de pessoa física, não-contribuinte ou que estava integrado ao ativo fixo do vendedor, assim entendido aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 meses e após o uso normal a que era destinado, o documento fiscal deverá ser emitido sem destaque do imposto, visto relacionar-se com operações não alcançadas pela incidência do ICMS.

Na hipótese de aquisição vinculada à operação tributada, a nota fiscal emitida na entrada deverá conter o destaque do imposto, vez que será o único documento a ser escriturado no Livro Registro de Entradas, devendo a ela ser anexada a nota fiscal correspondente à operação de aquisição do veículo, se for o caso. Assim, fica assegurado o crédito à Consulente, desde que vinculado à operação realizada com incidência do imposto e observado o que dispõe o § 1º do artigo 70 e artigo 71, IV do RICMS/02. Neste sentido, salientamos que as aquisições de veículos usados, quando alcançados pela tributação, dão-se com redução da base de cálculo de 95% do valor da operação, consoante dispõe o item 10."b" Anexo IV do mesmo RICMS/02.

Como orientado anteriormente por esta Diretoria, as saídas de peças resultantes do desmonte de veículos são alcançadas pelo imposto, devendo-se aplicar a substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria no estoque.

Destaques merecem as operações com motores usados, situação em que a tributação ocorrerá com redução a 20% do valor da operação, conforme expressamente relacionado no item 10."a" do Anexo IV do RICMS/02. Considerando que a redução da base de cálculo figura-se como uma isenção parcial do imposto, o ICMS a ser retido por substituição tributária na entrada do motor em estoque deverá considerar o benefício mencionado.

Desta forma, em função da redução aplicada e, observado o que dispõe o item 10.2 do Anexo IV do mesmo RICMS/02, caberá à Consulente estabelecer a proporção percentual entre o valor do motor e o valor das peças resultantes do desmonte. Com base neste percentual, deverá ser providenciado o estorno dos créditos correspondente ao valor do motor para fins de cálculo do imposto por ocasião da entrada desta mercadoria em estoque.

3 e 4 - O tratamento tributário previsto no Capítulo L - artigos 402 a 406 - do Anexo IX do RICMS/02, aplica-se às operações internas com peças, componentes e acessórios, inclusive usados, passíveis de utilização nos produtos autopropulsados listados no caput do citado artigo 402, independentemente da aplicação efetiva que venha a ser dada às respectivas mercadorias pelos seus adquirentes.

Assim, são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes o estabelecimento comercializador de peças, componentes e acessórios usados, inclusive industrial ou importador e o contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria usada de que trata o Capítulo L - artigos 402 a 406 - do Anexo IX do RICMS/02, de outra unidade da Federação, sem a retenção do imposto.

DOET/SUTRI/SEF, 04 de janeiro de 2005.

 

 

*Consulta nº 005/2005

 

ICMS - Crédito - Prestação de Serviço de Transporte - Conforme estabelecido no parágrafo único, art. 32, Parte Geral do RICMS/02, estando prevista a substituição tributária para o momento da entrada, em Minas Gerais, de produto oriundo de outra unidade da Federação, para efeitos de compensação deverá ser considerado, neste momento, somente o valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à operação interestadual que destinou o produto para este Estado. Os demais créditos corretamente verificados serão lançados na escrituração tradicional do contribuinte.

 

Exposição:

A Consulente atua no ramo de comércio atacadista de peças e acessórios para veículos automotores e representação de peças automotivas. Efetua a retenção do imposto devido pelas saídas subseqüentes, a título de substituição tributária, das peças que comercializa, utilizando para comprovação das saídas Notas Fiscais, modelo 1.

Informa que suas mercadorias são tributadas cem por cento (100%) pela substituição tributária, sendo que noventa por cento (90%) de suas aquisições são realizadas fora do Estado. Assim, ao realizar as vendas, efetua o cálculo do ICMS por ST, aplicando os percentuais determinados sobre o preço praticado pelo remetente, incluindo o valor do IPI, do frete e de todas as despesas acessórias constantes da nota fiscal.

Entende que a empresa tem como crédito o ICMS destacado na operação própria, mas não tem como aproveitar o crédito do frete referente à nota fiscal de cada operação.

Em vista do exposto, formula a seguinte

 

Consulta:

Quando a Consulente poderá aproveitar o crédito referente ao frete?

 

Resposta:

Conforme estabelecido nos arts. 24 e 25 da Lei Complementar 87/96, a forma de apuração do imposto será disciplinada pelo ente tributante. Com base em tal prerrogativa e exercendo, ainda, a autorização constitucional constante no SS 7º, art. 150 da Carta Republicana vigente, Minas Gerais estabeleceu que se efetivasse a substituição tributária na entrada de determinados produtos oriundos de outra unidade da Federação, entre eles autopeças.

Determinou, também, no parágrafo único do art. 32, a forma de apuração a ser observada pelo destinatário mineiro nestas situações:

"Parágrafo único - Na hipótese em que, na aquisição em operação interestadual, a responsabilidade pela retenção do imposto devido pelas operações subseqüentes couber ao próprio estabelecimento adquirente, o valor a recolher a título de substituição tributária será a diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo definida para a retenção e o corretamente destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria."

E como se pode notar, estabeleceu expressamente que, neste momento, somente o valor do imposto destacado na nota fiscal de aquisição fosse subtraído daquele resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo estabelecida para efeitos de substituição.

Os demais créditos porventura existentes, inclusive aquele relativo à prestação de serviço de transporte, deverão ser normalmente lançados na escrituração da Consulente, desde que corretamente destacados, para compensação com outros débitos de ICMS, considerado o período tradicional de apuração estabelecido na legislação.

 

*Consulta reformulada em virtude de mudança de entendimento.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 006/2005

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMBALAGEM - A saída, em operação interna, de embalagem destinada a estabelecimento de contribuinte do ICMS é reduzida de 33,33, podendo ser utilizado o multiplicador opcional, para cálculo do imposto, de 0,12 (item 42, Parte 1, Anexo IV, RICMS/2002).

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com a atividade principal de indústria de artefatos de papel e artigos para festas em geral e apuração do imposto pelo sistema débito/crédito, informa que emite Nota Fiscal, mod. 1, por Processamento Eletrônico de Dados - PED, para comprovação de suas saídas.

Relata que fabrica e comercializa papel de bala, formas de papel liso e laminado, fundo para forminhas, margaridas, papel liso e laminado, tira plissada e tiras de papelão. E que entre os produtos fabricados estão as Formas Laminadas (NCM 7616.90.99), as Formas de Papel (NCM 4823.60.00) e os Papéis para Balas (NCM 4823.60.00). Os dois primeiros são forminhas, com a distinção de uma ser laminada e a outra não. Ambas se destinam a acondicionar docinhos, salgadinhos, etc. O terceiro é mais utilizado para embalar as balas de coco de festinhas infantis.

Entende que tais produtos são embalagens, pois são destinados a compor um determinado produto, protegendo e assegurando-lhe a resistência, conforme definição da alínea "a" do inciso V do artigo 66, Parte Geral do RICMS/2002.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Poderá Consulente, ao promover a saída interna de tais produtos, reduzir a base de cálculo nos termos do item 42 do Anexo IV do RICMS/2002?

2 - Caso positivo, poderá reaver o ICMS pago a maior no período de 30/09/2003 até a resposta da presente consulta, uma vez que não vem promovendo tal redução? Como fazê-lo?

RESPOSTA:

1 - Preliminarmente, conforme disposto no artigo 222, inciso II, alínea d c/c artigo 66, V, alínea a, ambos da Parte Geral do RICMS/2002, considera-se embalagem a que importe em alterar a apresentação do produto pela sua colocação, ainda que em substituição à original, incluindo todos os elementos que a componham, a protejam ou lhe assegurem a resistência, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de mercadoria.

Dessa forma, a saída, em operação interna, de embalagem destinada a estabelecimento de contribuinte do ICMS é reduzida de 33,33, podendo ser utilizado o multiplicador opcional, para cálculo do imposto, de 0,12, de acordo com o estatuído no item 42, caput, Anexo IV do RICMS/2002,

Assim, para que possa usufruir a redução da base de cálculo em comento, com manutenção do crédito, é requisito que as operações sejam exclusivamente internas e promovidas pela Consulente com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS. (Grifos nossos).

2 - Sim. A importância indevidamente paga, a título de ICMS, será restituída sob a forma de aproveitamento de crédito, para compensação com débito futuro do imposto, mediante requerimento instruído de acordo com o artigo 36 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.784/84.

Ressaltamos que a restituição do imposto somente será feita a quem provar haver assumido o respectivo encargo financeiro ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (artigo 92, § 3º, Parte Geral do RICMS/2002).

DOET/SUTRI/SEF, 14 de janeiro de 2005.


CONSULTA Nº 007/2005

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHO - O regime de substituição tributária para as operações com bebidas alcoólicas, exceto as operações com aguardente de cana, alcança apenas as operações internas. E no momento da entrada dessas mercadorias no Estado de Minas Gerais, tendo como origem outra unidade da Federação, o contribuinte mineiro deverá fazer o recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes. No caso das importações, a substituição tributária ocorrerá na saída das mercadorias, em operação interna, do estabelecimento mineiro que fez a importação.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que é importadora, tem como atividade principal o comércio atacadista de vinhos para o mercado nacional.

Afirma que a importação é feita exclusivamente para ela mesma, não realizando operações dessa natureza como operação principal, mas sim como meio para se obter as mercadorias necessárias à distribuição de vinhos.

Informa que o sistema de recolhimento do ICMS é o de débito e crédito e a comprovação de suas saídas é feita através de emissão de notas fiscais por processamento eletrônico de dados, sendo os seus produtos tributados pela alíquota de 25%.

Declara, também, que em torno de 50% das mercadorias que adquire são comercializadas dentro do Estado de Minas Gerais e a outra parte é distribuída para outras unidades da Federação.

Aduz que a implementação do regime de substituição tributária para bebidas alcoólicas, com a publicação do Decreto nº 43.889, de 06 de outubro de 2004, que acrescentou o Capítulo LIII na Parte 1 do Anexo IX do RICMS, em vigor desde 1º de novembro de 2004, trouxe dúvidas no que tange à forma adequada e correta para determinação da base de cálculo e do momento em que incide o ICMS a ser recolhido por substituição tributária em relação à aquisição de suas mercadorias a serem posteriormente comercializadas.

Entende a Consulente que deverá calcular o ICMS/ST aplicando a alíquota de 12% na entrada, sendo este o mesmo tratamento que é dado às empresas importadoras domiciliadas fora do Estado de Minas Gerais sujeitas a esta nova sistemática da ST, afirmando que, hoje, o seu recolhimento na entrada é de 25%.

Pondera que não se considerando a condição de 12% na entrada, estaria em total desvantagem em relação aos estabelecimentos importadores de vinho que são filiais de outras empresas estabelecidas em outras Unidades da Federação.

Afirma que não há na Lei Complementar nº 87/96 nenhum impedimento para que o mesmo recolha o ICMS de suas mercadorias, relativamente às operações próprias e de substituição tributária, no desembaraço aduaneiro, o que eliminaria sua desigualdade em relação aos estabelecimentos domiciliados em outras unidades da Federação na revenda dessas mercadorias no Estado de Minas Gerais.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Para fins de recolhimento do ICMS de suas operações próprias e da substituição tributária, qual o enquadramento que será dado à Consulente como contribuinte, importador ou atacadista?

2 - A Consulente, sendo um estabelecimento essencialmente distribuidor de vinhos, não poderá adotar o critério previsto no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 87/96 para o recolhimento do ICMS no desembaraço aduaneiro do produto? Esse procedimento estaria correto?

3 - Quais os procedimentos a serem adotados para vendas em consignação, por tratar-se de mercadorias sujeitas à substituição tributária?

4 - Qual o critério correto a ser adotado nas operações de vendas interestaduais?

5 - No caso de remessas de produtos para degustação promocionais, eventualmente enviados para pessoa física e para pessoa jurídica (restaurantes e hotéis), qual o procedimento que a Consulente deve adotar?

6 - A consulente deverá recolher o ICMS sobre seu estoque, conforme artigo 4º do Decreto 43.889/04?

7 - Como devemos proceder no caso de devolução de mercadorias remetidas pelo cliente, com nota fiscal deste, nas hipóteses de operações de vendas internas e interestaduais?

RESPOSTA:

Preliminarmente, teceremos algumas considerações sobre a substituição tributária para as operações com bebidas alcoólicas, exceto as operações com aguardente de cana, tendo em vista, pelo que se extrai da exposição apresentada pela Consulente, o não entendimento devido em relação à norma.

O regime de substituição tributária interna que foi adotado alcança apenas os contribuintes mineiros, ao contrário dos regimes adotados também em operações interestaduais, provenientes de protocolos e convênios celebrados entre os Estados signatários.

Foi dada a responsabilidade pela "ST" para o industrial fabricante e o importador, o que ocorre na saída da mercadoria dos seus estabelecimentos, devendo ser recolhido o imposto devido nas subseqüentes operações.

Para os contribuintes mineiros substitutos tributários não ficarem em desvantagens em relação aos contribuintes de outros Estados, é atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes ao contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria de outra unidade da Federação.

Em relação às possíveis vendas realizadas por contribuintes de outros Estados para os varejistas mineiros a preço de custo da mercadoria, existe toda uma norma que estabelece a base de cálculo devida para cada operação, cabendo à fiscalização verificar a idoneidade desses valores lançados nas notas fiscais quando eles não merecerem fé.

Quando a Consulente promove a importação da mercadoria, evidentemente, o remetente/alienante está localizado no exterior. Não ocorre a substituição tributária nessa operação de entrada em seu estabelecimento, o ICMS que será recolhido é aquele incidente na operação de importação, que poderá, inclusive, ser aproveitado como crédito, e cujo fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não tendo como ser confundido com aquele da operação própria e da "ST", que ocorrerão na saída dessa mercadoria da empresa "importadora".

Posto isso, respondemos às indagações formuladas.

1 - Nas operações de importação da mercadoria (vinho), que a Consulente afirma ser exclusivamente para ela mesma, ficará na condição de substituto tributário, com o encargo de calcular, destacar e recolher ao Estado de Minas Gerais o ICMS da operação própria e da substituição tributária quando das saídas dessas mercadorias, em operações internas, de seu estabelecimento.

Nas demais situações, na condição de atacadista que é, dará saídas com o imposto já gravado com a substituição tributária, tanto nas aquisições que porventura venha a realizar com estabelecimentos fabricantes e com importadores, substitutos tributários, dentro de Minas Gerais, quanto nas entradas em operações interestaduais que venha a realizar, nas quais fica como responsável, quando da entrada da mercadoria no Estado, pelo recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes, pelo fato de estar na situação de contribuinte mineiro destinatário.

2 - Não. O dispositivo legal referido estabelece que " a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituto".

Na situação indagada pela Consulente, um equívoco seria entender a possibilidade da ocorrência da "ST" em relação à operação antecedente, qual seja, o importador contribuinte pagaria o imposto incidente na operação que, originalmente, seria devido pelo remetente/alienante domiciliado no exterior, o que, certamente, não poderia mais se referir ao ICMS e nem ao Sistema Tributário Nacional.

A questão da operação concomitante, está claro que não ocorre, ou seja, a operação questionada de importação acontece separadamente, em tempo distinto, da operação de saída do estabelecimento importador para a distribuição dos vinhos.

Ademais, conforme anteriormente aduzido, o recolhimento do ICMS no desembaraço aduaneiro da mercadoria diz respeito, apenas, ao imposto que incide na operação de importação.

3 - Os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de consignação foram disciplinados pelo Ajuste SINIEF nº 02/93, e hoje estão incorporados à legislação tributária no capítulo XXVII (artigos 254 e 255) do Anexo IX do RICMS/02, de onde ficou estabelecido que as disposições contidas no Ajuste não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de "ST".

Assim, as mercadorias sujeitas à substituição tributária em operações de consignação mercantil encontram-se equiparadas às operações comuns sujeitas ao regime, ou seja, estarão submetidas às mesmas regras tributárias cabíveis às situações em que não haja consignação.

Como ressalva, estão as operações de vendas que não são efetivadas, e as mercadorias são devolvidas à consignante (Consulente), e esta se encontra na condição de substituto tributário para as operações subseqüentes( situação em que as mercadorias enviadas para consignação são de origem estrangeira e cuja importação tenha sido feita pela própria Consulente). Nesse caso, para efeito de restituição do valor do imposto retido por força da "ST", deverá ser observada a regra geral de ressarcimento, procedimentos previstos nos artigos 326 a 334 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

4 - Nas vendas promovidas pela Consulente para outros Estados, deve ser aplicado o regime de recolhimento normal a que está sujeita (débito/crédito), uma vez que a "ST", em questão, só se aplica às operações internas, como já anteriormente destacado.

Quanto às aquisições de fora do Estado que venha a realizar, no momento da entrada da mercadoria em Minas Gerais, a Consulente ficará com o encargo de reter e recolher o ICMS devido nas saídas subseqüentes a título de substituição tributária, cabendo, nesse caso, a restituição do ICMS retido se ocorrer com a mercadoria a saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação.

5 - Inicialmente, lembramos que a operação em tela tem como destino um consumidor final, e trata-se de uma operação tributada, e que nas operações interestaduais não é aplicado o regime de ST.

Nas saídas internas das mercadorias por ela importada, não havendo operação posterior, pois as mercadorias são destinadas para consumidor final, a tributação vai ser da forma normal, devendo ela emitir o documento fiscal com o destaque do imposto da operação própria.

Nas outras saídas em operação interna, a mercadoria já sairá da Consulente com o imposto retido por substituição tributária, devendo emitir a nota fiscal, sem destaque do imposto, observando o disposto no artigo 26 da parte geral do RICMS/02.

Frisamos que esse entendimento externado está retratando a situação fiel indagada pela Consulente, remessa de vinho para degustação, que sob nenhum pretexto ocorrerá uma operação posterior.

6 - Caso promova a comercialização apenas das mercadorias que importa, naturalmente, não terá a responsabilidade de apurar e recolher o ICMS relativo às subseqüentes operações com as mercadorias constantes do estoque em 31 de outubro de 2004 (nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 3.587, de 08 de novembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com bebidas alcoólicas), tendo em vista que as mercadorias, nesse caso, não passaram por nenhuma operação anterior diferente da importação, e nesta operação não ocorre a gravação por ST.

Se o estoque referido não for resultado de uma operação de importação, a Consulente deverá, então, fazer a apuração e o recolhimento do ICMS desse estoque.

7 - Por tudo que já foi comentado nas respostas anteriores, nas vendas interestaduais e nas operações internas em que as vendas realizadas pela Consulente já estão gravadas pela substituição tributária, o procedimento será o mesmo daquele que é utilizado na operação comum.

A exceção seria para as operações internas em que a mercadoria é importada pela própria Consulente, situação que ela se encontra na condição de substituto tributário.

Neste caso, estando a nota fiscal de devolução do cliente dentro dos preceitos da legislação, deverá, este, ser ressarcido pela Consulente quanto ao valor do ICMS retido por "ST", enquanto esta, na condição de substituta, para restituir-se desse imposto, deverá proceder de acordo com as disposições contidas no artigo 25 da Parte Geral do RICMS/02.

DOET/SUTRI/SEF, 14 de janeiro de 2005.


*Consulta nº 008/2005

 

Silvicultura - ICMS - As atividades relacionadas à silvicultura, como sendo o cultivo de florestas plantadas para o fornecimento de um bem corpóreo considerado mercadoria, não estão contempladas na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/03, de 15/12/87, sendo que o valor despendido na cultura das árvores e serviços relacionados é parte do preço desta mercadoria, sobre a qual incidirá o ICMS.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa atuar como terceiro dentro da cadeia produtiva da silvicultura e exploração florestal, tendo por clientes indústrias de base florestal, para quem presta serviços que vão do preparo do solo até a implantação da cultura (eucalipto e pinus) e, posteriormente, o corte das árvores, o descasque, a movimentação (baldeio/remoção), carga e descarga da madeira que será destinada pelo seu cliente para as indústrias de celulose, chapas de madeira, etc.

Lembra que seus clientes não são os usuários finais da madeira, mas sim empresas da cadeia produtiva da madeira de eucalipto e pinus, cadeia que, a seu ver, está incluída no campo de incidência do ICMS porque se trata de atividade-meio, não estando elencada na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03.

Isso posto,

 

CONSULTA:

1 - A silvicultura e a exploração florestal, ou seja, a prestação de serviços de preparo do solo até a implantação da cultura da madeira e, posteriormente, o corte das árvores, o descasque, a movimentação (baldeio/remoção), a carga e a descarga da madeira são atividades incluídas no campo de incidência do ICMS?

2 - A Consulente estará obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado?

3 - Caso afirmativo a resposta ao item 1, o valor recebido pela Consulente referente aos serviços que prestou deverá ser considerado na formação do preço da madeira pelo seu contratante, o contribuinte responsável pela industrialização e comercialização da madeira (exploração florestal), e, assim, na base de cálculo do ICMS por ele devido?

4 - Caso afirmativo a resposta ao item 1, não haverá a incidência cumulativa do ICMS e do ISS se consideradas as atividades da Consulente como incluídas na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03?

5 - A produção de madeira obtida com a silvicultura e a exploração florestal, da mesma forma que a cultura, p. ex., da cana-de-açúcar e da laranja, deverá ser considerada atividade incluída no ciclo de circulação da mercadoria em momento anterior à industrialização e comercialização da mesma?

6 - As informações econômico-fiscais relativas à silvicultura e à exploração florestal, informadas pelos municípios onde ocorrem tais atividades, influenciarão na determinação do índice de participação dos mesmos na repartição da receita do ICMS?

 

RESPOSTA:

Acatando as razões de Recurso, fica reformulada a consulta nos seguintes termos:

Preliminarmente, dos estudos levados a efeito compreende-se por silvicultura a atividade agrícola que tem por objetivo o cultivo de árvores para fins comerciais, constituindo, inclusive, uma ciência que estuda a cultura, ordenamento e conservação das florestas, tendo em vista o aproveitamento contínuo dos seus bens e recursos.

Nessa atividade, o agricultor planta a árvore em determinado local e após o cultivo, a madeira é colhida, dando-lhe destinação comercial adequada, constatando-se por ex., a existência de cultivo de apenas uma espécie, não havendo diversidade de plantas.

Conforme mencionado nos autos, as atividades de silvicultura e exploração florestal enquadram-se em atividade rural, conforme consta do Estatuto da Terra - Lei n.º 4.504 de 30/11/1964, que tem a função de disciplinar toda a atividade econômica produtiva rural. Assim, as atividades em comento - silvicultura e exploração florestal - enquadram-se em atividade essencialmente agrária, entendendo-se por esta a utilização da terra para a obtenção de produtos/mercadorias originadas do preparo do solo à colheita.

 

Neste sentido, o Regulamento do ICMS/02, em seu Anexo XIV, apresenta a Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal), especificando na Seção A, as atividades de agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal, conceituando-as como aquelas que se caracterizam pela exploração de recursos naturais com vista à produção de produtos de cultivo, criação animal e exploração florestal.

Esta Seção A "abrange a exploração ordenada dos recursos naturais vegetais e animais em ambiente natural e em ambiente protegido, compreendendo as atividades de cultivo agrícola, de criação e produção animal, de exploração da madeira em pé, de produtos florestais madeireiros e não-madeireiros, e de exploração de animais silvestres em seus habitat naturais", e assim se classificam:

 

"02 - Silvicultura, exploração florestal e serviços relacionados

021 - Silvicultura, exploração florestal e serviços relacionados

0211-9 - Silvicultura

0212-7 - Exploração florestal

0213-5 - Atividades dos serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal"

 

Vê-se, portanto, que a atividade de silvicultura compreende o preparo e a correção do solo, o coveamento, a adubação, o plantio, a capina, o combate de pragas e doenças, com vista à circulação econômica. É, pois, um conjunto de técnicas aplicadas à floresta no intuito de conduzir seu desenvolvimento, através de manipulações no estabelecimento, composição e crescimento da vegetação para melhor atender aos objetivos de seu proprietário, ou seja, o plantio de árvores para lenha ou para fins comerciais.

1 e 2 - As atividades relacionadas à silvicultura não estão contempladas na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/03, de 15/12/87, e, sim, ao cultivo de florestas plantadas para o fornecimento de um bem corpóreo considerado mercadoria. Depreende-se que o serviço de florestamento e reflorestamento apontado na Lista de Serviço acima referida, não compreendem aqueles desenvolvidos pela Consulente. Assim descreve o item 7 da referida Lista e o subitem 7.16:

"7 - Serviços relativos à engenharia arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, Meio ambiente, saneamento e congêneres:

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres".

Conclui-se que divergem das atividades típicas da silvicultura aquelas de reflorestamento e florestamento com vista à instalação de floresta numa área onde tenha sido explorada ou deixou de existir por algum motivo (desmatamento predatório, queimada, etc.), ainda que compreendendo algumas daquelas atividades realizadas na silvicultura, posto que esse plantio não se destina à atividade econômica.

Relativamente às atividades de carga e descarga, transporte e fornecimento de mão-de-obra, desenvolvidas em função da silvicultura, estas não se inserem nas atividades tipificadas na Lista de Serviço acima mencionada, uma vez que do seu item de n.º 11, que se refere ao "Serviço de Guarda, Estacionamento, Armazenamento, Vigilância e Congêneres", deriva o subitem 11.04 - Armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, os quais não se encontram inseridos nas atividades desenvolvidas pela Consulente.

Já o corte das árvores e o descasque da madeira são consideradas atividades de industrialização, conforme estabelecido nas alíneas a e b, inciso II, art. 222, Parte Geral do RICMS/02. Caso a Consulente realize a atividade, ainda que sob encomenda, reveste-se da condição de contribuinte do ICMS, hipótese em que deverá se inscrever como tal e cumprir as obrigações previstas na legislação tributária estadual, inclusive o pagamento do imposto devido a este Estado.

3 a 5 - O valor despendido na cultura das árvores é parte do preço desta mercadoria, incidindo, portanto, o ICMS, posto que à Consulente caberá apenas a execução, agregação de mão-de-obra, em obrigação de fazer, e a tributação ocorrerá por conta do contratante, no momento da saída da madeira. Caso a Consulente tenha a obrigação de empregar mercadorias na realização de suas atividades, estará agindo como sujeito passivo da obrigação tributária, e, conseqüentemente, devendo se inscrever no Cadastro de Contribuinte do ICMS, sendo irrelevante o local onde irá desenvolver suas atividades.

Na formação do preço da mercadoria devem ser considerados todos os custos, inclusive aqueles relativos à contratação de serviços cuja execução se dê durante o ciclo de cultivo, produção, extração e circulação da madeira. Logo, tais valores devem compor a base de cálculo do ICMS embutidos no preço da mercadoria. E isto não implica em qualquer ilegalidade, sendo decorrência natural do ciclo econômico que envolve o produto.

6 - Sim.

 

*Consulta reformulada em virtude de acatamento das razões de recurso.

 

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 009/2005

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - RETRANSFERÊNCIA - O encerramento das atividades da empresa não se enquadra entre as hipóteses na qual se permite a retransferência de crédito acumulado, prevalecendo, neste caso, a vedação estabelecida no artigo 37, Anexo VIII do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa que em 1997 criou a empresa Tec Harseim do Brasil Ltda. - THB, juntamente com o grupo chileno Tec Harseim SAIC, sócio majoritário da nova empresa, tendo esta por objetivo principal a produção de acessórios para explosivos. Porém, a THB teve um prejuízo de quase R$7.000.000,00, motivo pela qual o sócio majoritário decidiu pelo fechamento da mesma, que encerrou suas atividades, mas permaneceu oficialmente ativa para quitar vários compromissos, inclusive impostos em atraso e financiamentos de longo prazo.

Enquanto em atividade, a THB teve como sua maior cliente a Mineração Morro Velho. Desta recebeu em transferência, como parte do pagamento dos produtos que lhe forneceu crédito de ICMS acumulado em virtude de exportação, restando um saldo de R$532.000,00 que não foi utilizado pela THB.

À época do encerramento das atividades da THB os sócios acordaram que, uma vez permitido pela legislação tributária, seria transferido para a Consulente o saldo restante do crédito de ICMS anteriormente recebido pela THB.

Entretanto, o grupo chileno adquiriu, em meados de 2004, a empresa Explosivos Magnum e seus advogados entendem que o saldo restante do crédito que a THB recebeu da Mineração Morro Velho poderá ser transferido para a Magnum por ser esta e a THB empresas do mesmo grupo, o grupo chileno.

A Consulente entende ser direito seu receber o saldo do crédito em questão e pretende utilizá-lo para aquisição de tratores e equipamentos de mineração, fabricados em Minas Gerais, ou para pagamento de partes do ativo permanente tendo em vista que pretende investir em novo negócio, com boa geração de empregos no território mineiro.

Isso posto,

 

CONSULTA:

1 - A THB pode retransferir para a Consulente o restante do crédito de ICMS que recebeu em transferência e não utilizou?

2 - Caso afirmativa a resposta ao item anterior, a Consulente poderá utilizar, na forma estabelecida nos artigos 14 e/ou 27 do Decreto nº 43.769, o crédito recebido em retransferência promovida apela THB?

3 - Caso negativa a resposta ao item 1, existe alguma outra forma da Consulente se utilizar daquele crédito?

 

RESPOSTA:

1 e 2 - Não há previsão legal que autorize os procedimentos pretendidos pela Consulente, uma vez que a situação por ela apresentada não se enquadra nas hipóteses de retransferência estabelecidas no § 1º, artigo 5º e inciso I, § 1º, artigo 14, todos do Anexo VIII do RICMS/02.

Prevalece, assim, a vedação estabelecida no artigo 37 do Anexo citado.

3 - O valor não utilizado do crédito recebido em transferência pela THB somente poderia ser transferido nos termos do artigo 18 do já citado Anexo VIII, observado o disposto no inciso 36, Parte 1, Anexo II do mesmo Regulamento, que trata da transferência de estoque de mercadorias, desde que observadas todas as condições e limites estabelecidos na legislação tributária estadual.

Na oportunidade, lembramos que, quando do encerramento das atividades, deve ser requerida a baixa da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, em obediência ao disposto no inciso V, artigo 96, Parte Geral do RICMS/02. Logo, a Consulente, na qualidade de sócia de THB, deveria ter comunicado ao Estado o encerramento das atividades desta empresa e solicitado o cancelamento da inscrição estadual da mesma. Tal omissão implica descumprimento de obrigação acessória que deverá ser sanada pela Consulente.

DOET/SUTRI/SEF, 14 de janeiro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 010/2005

ICMS - CRÉDITO - VEDAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - IRRIGAÇÃO - CONSUMO - Não enseja direito a crédito de ICMS a energia consumida, até 31 de dezembro de 2006, em pivô central de irrigação, posto não se tratar de processo industrial, conforme disposto na alínea b, inciso I, § 4º, artigo 66, Parte Geral do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

O Consulente informa exercer a atividade de produção agrícola, utilizando-se, como sistema de irrigação, de pivô central movido por energia elétrica, também utilizada na captação e distribuição da água. Tal energia é adquirida junto à CEMIG, que determinou ao Consulente instalar medidores exclusivos para o sistema de irrigação.

Isso posto,

CONSULTA:

Poderá apropriar como crédito o valor correspondente ao ICMS relativo à energia elétrica adquirida e utilizada no seu sistema de irrigação, pivô central?

RESPOSTA:

A alínea b, inciso I, § 4º, artigo 66, Parte Geral do RICMS/02, permite o creditamento do ICMS relativo à aquisição de energia elétrica para uso especificamente em processo de industrialização, o que não é o caso do Consulente, tendo em vista que a produção agropecuária não é considerada processo industrial. Logo, não lhe é permitido o creditamento pretendido.

 

DOET/SUTRI/SEF, 14 de janeiro de 2005.


 

CONSULTA Nº 011/2005

ICMS - BENEFICIAMENTO - TRIBUTAÇÃO - As atividades citadas no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03 constituem etapas de beneficiamento e não se inserem no campo de incidência do ISS, porque ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista para usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do artigo 222, Parte Geral do RICMS/2002.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade a reciclagem de sucatas metálicas. Informa que adota o regime de "débito e crédito" para apuração e recolhimento do ICMS, comprovando suas saídas com a emissão de Nota Fiscal, modelo 1.

Relata que firmou contrato com a Acesita S.A. de prestação de serviço de beneficiamento da escória de aço inoxidável e do ferro cromo, que são subprodutos resultantes do processo siderúrgico.

Descreve o processo de beneficiamento da escória, que consiste na recuperação das partes metálicas nela remanescentes, o qual é feito por separação magnética e/ou por peneiramento. Neste processo resultam, finalmente separadas, as partes metálicas do agregado não-metálico.

Assim, a parte metálica recuperada é reutilizada pela Acesita como matéria-prima no seu processo industrial e o agregado não-metálico, que é a parte da escória não mais aproveitável pela empresa, é destinado à indústria agrícola na forma de adubo/fertilizante.

Alega que, até a publicação da Lei Complementar nº 116/2003, entendia que sua atividade era uma prestação de serviço caracterizada como industrialização, na modalidade de beneficiamento por estar em consonância com a definição dada pelo artigo 222, II, "b", Parte Geral do RICMS/02.

Complementando, apresenta as seguintes conclusões:

a) na vigência do Decreto-Lei nº 406/68, com redação dada pela Lei Complementar 56/87, os serviços por ela prestados somente seriam tributados pelo ISSQN, caso não fossem destinados à industrialização ou comercialização (item 72), hipótese na qual se submeteriam exclusivamente à incidência do ICMS;

b) com a vigência da Lei Complementar nº 116/2003 (subitem 14.05) e da Lei Municipal nº 3.800/2003, a totalidade dos serviços prestados pela Consulente passou a sofrer a incidência exclusiva do ISSQN, de competência municipal.

Isso posto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Está correto o entendimento da Consulente de que a atividade acima descrita, caracterizada como beneficiamento, não está mais sujeita ao ICMS e sim ao ISSQN?

2 - Caso negativo, qual seria a base legal para suportar a tributação pelo ICMS e excluir a tributação pelo ISSQN, uma vez que os serviços mencionados na nova lista, quando não excepcionado expressamente, não ficam sujeitos ao ICMS?

RESPOSTA:

1 e 2 - As atividades constantes do subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03 constituem etapas de beneficiamento e não se inserem no campo de incidência do ISS, porque ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, a Consulente não presta um serviço constante na citada Lista para usuário final e sim realiza industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do artigo 222, Parte Geral do RICMS/2002.

A industrialização sob encomenda é tributada pelo ICMS, eis que este imposto incide na saída, a qualquer título, do estabelecimento que os tenha industrializado (artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96). A esse respeito, cabe lembrar que, conforme o § 2º do artigo 2º da mesma LC, a caracterização do fato gerador do ICMS independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

Por outro lado, o ISSQN é um imposto previsto na Constituição Federal (artigo 156, III) para incidir sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que não abrangidos pelo ICMS e que tais serviços estejam definidos em lei complementar à Constituição Federal, in verbis:

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." (Grifamos)

Dessa forma, parece-nos inadequado interpretar a Lei Complementar nº 116/2003, no sentido de que após ser suprimida, no subitem 14.05 da Lista anexa à LC, a expressão "destinados para comercialização ou industrialização" e, não havendo mais nenhuma ressalva, considerar que os Estados e o Distrito Federal não têm competência para instituir o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, haja vista que, na hipótese em comento, ainda não se completou o ciclo dessa circulação.

Esta Diretoria já esposou este entendimento nas respostas às Consultas de Contribuintes nº 078, 177 e 179/2004, que parcialmente transcrevemos:

"(...) Este entendimento se aplica tanto à vigência do Decreto-Lei nº 406/68, que fazia ressalva expressa, na hipótese de beneficiamento, para não-incidência do ISS em relação a objetos destinados à industrialização ou comercialização, quanto à redação do subitem 14.05 da Lei Complementar nº 116/03, que não estabelece expressamente essa ressalva.

Ademais, a lei complementar não poderia restringir o âmbito de competência tributária relativa ao ICMS que o poder constituinte originário delineou.

Com efeito, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que atividade industrial sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação constitui hipótese de incidência de ICMS, não carecendo de ressalva na Lista de Serviços.

Assim, para atividades descritas na Lista anterior e na atual, sem ressalvas dessa natureza, como por exemplo, lavanderia, recondicionamento de motores e costura, já se entendia incidir o ICMS na hipótese de se realizarem sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação.

Bernardo Ribeiro de Moraes nos esclarece (Moraes, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, São Paulo, RT, 1984, pgs. 349 e 354) :

"Devemos ver que não ocorre a incidência do ISS quando os serviços de recondicionamento de motores for prestado para empresas fabricantes de virabrequins e motores, pois tal conserto faz parte da etapa intermediária de industrialização. Da mesma forma o ISS não será devido quando o serviço for prestado para empresas que exploram o ramo de retífica ou recondicionamento de motores, por constituir etapa intermediária à comercialização. Em um ou outro caso poderá ser exigido, respectivamente, o IPI e o ICM".

"O serviço alcançado pelo ISS é o prestado ao usuário final do serviço. Se a confecção feita é para outra pessoa, como etapa do processo de industrialização ou comercialização, estaremos diante de uma atividade não incidente no tributo municipal."

A jurisprudência vem confirmar o entendimento:

"O ISS não incide sobre serviços de lavanderia industrial, desde que o serviço constitua etapa do ciclo de industrialização ou comercialização do produto" (AC 94.934-4, DJPR 21/02/97, p.94)"

Assim, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal de saída, com destaque do imposto, e o encomendante da industrialização poderá se creditar do ICMS, observadas as regras estabelecidas para o aproveitamento de crédito do imposto nos artigos 66 a 69 da Parte Geral do RICMS/2002.

Informamos, ainda, que, em relação às operações já realizadas, a Consulente poderá se utilizar da denúncia espontânea, caso ainda cabível, nos termos dos artigos 167 a 175 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

Finalmente, informamos que, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 21, da CLTA/MG, sobre o tributo devido em virtude da presente consulta não incidirá penalidade se recolhido dentro de quinze dias, contados da data da notificação da resposta. A não-incidência da penalidade somente se aplica se a consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para pagamento do tributo.

DOET/SUTRI/SEF, 14 de janeiro de 2005.


CONSULTA Nº 012/2005

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - FRIGORÍFICO - O crédito presumido estabelecido no inciso IV, artigo 75, Parte Geral do RICMS/02, aplica-se ao contribuinte que promover o abate de seus animais em estabelecimento abatedor de terceiros, conforme autorização contida no inciso III, § 2º do mesmo artigo.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ser cooperativa de suinocultores, tendo por atividades a fabricação de ração, a venda de produtos veterinários e complementos alimentares.

Aduz que pretende adquirir suínos de seus cooperados e promover o abate dos mesmos, por encomenda, junto a estabelecimento frigorífico contratado, efetuando posteriormente a venda das carcaças para comerciantes varejistas. Documentará tais operações na forma prevista no Capítulo XXXV, artigos 300 a 303, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

Acrescenta que o produto resultante do abate dos suínos não transitará fisicamente em seu estabelecimento, porque não possui câmara fria para armazenagem dos mesmos.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Poderá utilizar-se do crédito presumido estabelecido no inciso IV, artigo 75, Parte Geral do RICMS/02, ainda que opere com outros tipos de mercadoria em seu estabelecimento?

2 - Caso afirmativa a resposta ao item anterior, poderá efetuar apuração distinta para as operações com os suínos e seus derivados, considerando o crédito presumido, e outra apuração para os demais produtos que comercializa e, ao final, efetuar a soma dos saldos para calcular o imposto a ser recolhido?

3 - Caso afirmativa a resposta ao item anterior, poderá manter os créditos relativos aos insumos que se encontram em estoque?

4 - Caso negativa a resposta ao item 1, para apropriar-se do crédito presumido poderá requerer a abertura de uma filial para realizar as operações com os suínos e seus derivados, mantendo-a em um escritório, uma vez que os produtos não transitarão fisicamente pelo estabelecimento?

5 - Caso afirmativa a resposta ao item anterior e considerando que o crédito presumido se aplicaria somente à filial, poderá haver transferência de saldo credor entre os estabelecimentos matriz e filial?

RESPOSTA:

1 - Sim. O crédito presumido estabelecido no inciso IV, artigo 75, Parte Geral do RICMS/02, aplica-se ao contribuinte que promover o abate de seus animais em estabelecimento abatedor de terceiros, conforme autorização contida no inciso III, § 2º do mesmo artigo.

2 - Sim, desde que autorizado pela Administração Fazendária da circunscrição da Consulente.

3 - Não no que se refere aos insumos adquiridos pela Consulente e destinados a serem empregados na atividade relativa ao abate e comercialização dos suínos, em observância à vedação contida na parte final do inciso I, § 2º, artigo 75, Parte Geral do RICMS/02.

4 e 5 - Prejudicadas.

DOET/SUTRI/SEF, 14 de janeiro de 2005.


CONSULTA Nº 013/2005

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -- CONFECÇÃO - Incide o ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação, por se tratar de operação relativa à circulação de mercadorias.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de confecção de roupas e comprova suas saídas mediante emissão de Notas Fiscais, modelo 1.

Informa que, por vezes, para completar a sua produção, contrata serviços de confecção de terceiros, recebendo todo material que é empregado na confecção, não havendo nenhum emprego de material da Consulente, bem como prestou serviços de confecção para terceiros, recebendo todo o material necessário para a prestação desses serviços.

Isso posto,

CONSULTA:

Incide ICMS sobre os serviços de confecção que presta para terceiros, não havendo emprego de material da Consulente?

RESPOSTA:

Incide o ICMS sobre a atividade de confecção por encomenda de terceiros, por se tratar de hipótese de industrialização sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação, ou seja, trata-se de operação relativa à circulação de mercadorias.

Este entendimento se aplica tanto à vigência do Decreto-Lei nº 406/68, que fazia ressalva expressa, na hipótese de beneficiamento, para não-incidência do ISS em relação a objetos destinados à industrialização ou comercialização, quanto à redação do item 14.05 da Lei Complementar nº 116/03, que não estabelece expressamente essa ressalva.

Com efeito, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que atividade industrial sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação constitui hipótese de incidência de ICMS, não carecendo de ressalva na Lista de Serviços.

Assim, para atividades descritas na Lista anterior e na atual, sem ressalvas dessa natureza, como, por exemplo, lavanderia, recondicionamento de motores e costura, já se entendia incidir o ICMS na hipótese de se realizarem sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação.

Bernardo Ribeiro de Moraes nos esclarece (Moraes, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, São Paulo, RT, 1984, pgs. 349 e 354) :

"Devemos ver que não ocorre a incidência do ISS quando os serviços de recondicionamento de motores for prestado para empresas fabricantes de virabrequins e motores, pois tal conserto faz parte da etapa intermediária de industrialização. Da mesma forma o ISS não será devido quando o serviço for prestado para empresas que exploram o ramo de retífica ou recondicionamento de motores, por constituir etapa intermediária à comercialização. Em um ou outro caso poderá ser exigido, respectivamente, o IPI e o ICM".

"O serviço alcançado pelo ISS é o prestado ao usuário final do serviço. Se a confecção feita é para outra pessoa, como etapa do processo de industrialização ou comercialização, estaremos diante de uma atividade não incidente no tributo municipal."

A jurisprudência vem confirmar o entendimento:

"O ISS não incide sobre serviços de lavanderia industrial, desde que o serviço constitua etapa do ciclo de industrialização ou comercialização do produto (AC 94.934-4, DJPR 21/02/97, p.94)."

Portanto, incide o ICMS sobre os serviços de confecção que a Consulente presta para terceiros, como etapa da cadeia de circulação de mercadorias, ainda que não haja emprego de material da Consulente.

Finalmente, informamos que, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 21, da CLTA/MG, sobre o tributo devido em virtude da presente consulta não incidirá penalidade se recolhido dentro de quinze dias, contados da data da notificação da resposta. A não-incidência da penalidade somente se aplica se a consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para pagamento do tributo.

DOET/SUTRI/SEF, 14 de janeiro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 014/2005

ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - ESCRITURAÇÃO - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - O transporte municipal não é fato gerador do ICMS, não estando a pessoa que o pratique obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes deste imposto, exceto quando exerça outra atividade incluída no campo de incidência do imposto. Também não está obrigada a escriturar o Livro Registro de Inventário previsto na legislação estadual.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer com exclusividade a atividade de prestação de serviço de transporte urbano de passageiros, incluída no campo de competência tributária municipal. Para tanto adquire combustível, lubrificante, peças, acessórios, pneus e câmaras que emprega unicamente em seus veículos.

Acrescenta ter obtido inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, com a finalidade específica de acobertar a remessa de produtos de seu estoque remetidos para terceiros, que os empregam no reparo de ônibus da frota da Consulente. Tais Notas Fiscais também são utilizadas para efetuar a devolução de compras em desacordo com o pedido.

Aduz que ao solicitar autorização para confecção de novos blocos de nota fiscal foi-lhe exigida, pela Administração Fazendária, a apresentação do Livro Registro de Inventário. Lembra que, por exercer unicamente a atividade de transporte urbano, sujeita ao ISS, não mantém em estoque produtos destinados ao comércio ou à industrialização. Motivo pelo qual considera não estar obrigada a escriturar o Livro em questão.

Isso posto,

 

CONSULTA:

1 - Deverá escriturar o Livro Registro de Estoque?

2 - Está obrigada a manter-se inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais?

RESPOSTA:

1 - Considerando que o transporte municipal não se encontra no campo tributário reservado aos Estados para fazer incidir o ICMS e a informação da Consulente de que não exerce qualquer atividade inserida neste campo, não há previsão legal que a obrigue a escriturar o Livro Registro de Inventário citado.

2 - Em razão do exposto na resposta anterior, a Consulente não está obrigada a permanecer inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

DOET/SUTRI/SEF, 25 de janeiro de 2005.


CONSULTA Nº 015/2005

REGIME ESPECIAL - DIFERIMENTO - O "diferimento do imposto nas aquisições de mercadorias em operações internas alcança todas as entradas, inclusive o retorno de mercadoria remetida para industrialização, relativamente ao imposto devido pelo estabelecimento industrializador", desde que o mesmo conste da relação entregue na Delegacia Fiscal de sua circunscrição, conforme o disposto em Regime Especial concedido por esta Superintendência de Tributação.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com a atividade principal de fabricação de material eletrônico básico, com apuração do imposto pelo sistema débito/crédito, informa que emite Nota Fiscal/Fatura, mod. 1, para comprovação de suas saídas.

Aduz que, em 30/06/04, obteve a concessão de regime especial de diferimento de ICMS nas aquisições internas de mercadorias. Segundo o referido regime, o mesmo se aplica às aquisições, de fornecedores localizados neste Estado, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para a industrialização de aparelhos eletroeletrônicos.

Relata que terceiriza a primeira etapa do processamento industrial de uma parte de sua matéria-prima, qual seja: materiais não-ferrosos e plásticos.

Assim, após a aquisição dessa matéria-prima, a Consulente a envia a uma terceira empresa que efetua o primeiro processo de industrialização, denominado estampagem (material não-ferroso) ou injeção (plásticos), que, posteriormente, é devolvido como "produto intermediário", integrando ao processo de produção da Consulente até a elaboração do produto final.

Esclarece que as notas fiscais, para envio da matéria-prima para o terceiro efetuar a citada industrialização e do posterior retorno do produto, são emitidas sob as naturezas "remessa para industrialização" e "retorno de industrialização", respectivamente, com a utilização dos seguintes CFOPs: 5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa, 5.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria e 5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda.

Considera que a terceirização dos serviços de estampagem e injeção não descaracteriza a utilização direta da matéria-prima e do produto intermediário no seu processo industrial, conforme exigido pelo artigo 8º do citado Regime, entendendo que a operação de retorno da industrialização supramencionada está abrangida, bem como o imposto correspondente pode ser diferido.

Posto isso,

CONSULTA:

Está correto o entendimento da Consulente?

RESPOSTA:

Conforme manifestação da Diretoria de Legislação Tributária/DLT/SUTRI, entende-se que o "diferimento do imposto nas aquisições de mercadorias em operações internas alcança todas as entradas, inclusive o retorno de mercadoria remetida para industrialização, relativamente ao imposto devido pelo estabelecimento industrializador", desde que o mesmo conste da relação entregue na Delegacia Fiscal de sua circunscrição, contendo a identificação de todos os seus fornecedores, devendo, ainda, a citada relação ser atualizada sempre que houver alterações, mediante inclusão ou exclusão de fornecedores, a qual somente entrará em vigor após a ciência da citada Delegacia Fiscal, nos termos estabelecidos no Regime Especial/PTA 16.000102271-61, em seu artigo 4º, parágrafo único.

Em relação aos CFOPs utilizados, a Consulente deverá se reportar à Parte 2, Anexo V do RICMS/2002.

DOET/SUTRI/SEF, 28 de janeiro de 2005.

 

CONSULTA Nº 016/2005

NBM/SH - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Na hipótese da classificação dos bens à época atender ao disposto no artigo 42, inciso I, subalínea "b.3", Parte Geral c/c o Anexo XII, Partes1 e 2, todos do RICMS/2002, deverá ser aplicada a alíquota de 12% (doze por cento), ou, caso atenda ao disposto no item 17, Parte 1, Anexo IV do Regulamento citado, deverá ser utilizada a redução da base cálculo.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é uma empresa comercial, atuando em todo território nacional na comercialização de máquinas, tratores e equipamentos de fabricação exclusiva da Caterpillar Brasil Ltda., destinados a mineração, construção civil, agricultura e "florestal", apura o imposto pelo sistema débito/crédito, para comprovação de suas saídas utiliza a emissão de documentos fiscais por Processamento Eletrônico de Dados - PED.

Informa que no exercício regular de sua atividade comercializou normalmente com a alíquota interna de 12% (doze por cento), até 22/07/2004, os bens classificados nas posições da NBM/SH: 8429.5190 (carregadeiras), 8429.5290 (escavadeiras) e 8701.9000 (tratores para arrastar troncos).

Entretanto, na data acima mencionada, foi instituído o Ato Declaratório 32/2004-ADE, cujo objetivo foi o de realizar adequação na Tabela de incidência do IPI. A referida adequação promoveu mudanças nas classificações fiscais supracitadas, de forma que a classificação 8429.5290 foi extinta, sendo criadas em seu lugar as classificações: 8429.5191; 8429.5192; 8429.5199.

Aduz que a classificação fiscal 8429.5290, embora tenha sido mantida, foi desmembrada em três outras: 8429.5211; 8429.5212 e 8429.5219, sendo, também, extinta a classificação 8701.9000, e, em seu lugar, criadas as classificações 8701.9010 e 8701.9090.

Ressalta que as classificações novas, sejam elas substitutas das anteriores ou desmembradas de outras ainda vigentes, ainda não foram recepcionadas pelo RICMS/2002.

Está convicta de que as novas classificações em nada alteram a aplicação da alíquota "reduzida", já que não houve mudança de destinação dos bens que representa e muito menos alteração nas suas características.

Posto isso,

CONSULTA:

Poderá a Consulente continuar utilizando a alíquota interna de 12%, aplicável aos bens acima referidos, mesmo que ainda não tenha sido alterado o RICMS/2002, visando a introdução no mesmo das novas classificações fiscais?

RESPOSTA:

Para efeito de aplicação do ICMS, deve-se observar a classificação da NBM/SH vigente à data em que a referida legislação foi posta no mundo jurídico.

A Consulente, no caso, deverá se ater ao que está posto no RICMS/2002, ou seja, desde que a classificação dos bens à época atenda ao disposto no artigo 42, inciso I, subalínea "b.3", Parte Geral c/c o Anexo XII, Partes 1 e 2, todos do RICMS/2002, deverá ser aplicada a alíquota interna de 12% (doze por cento), ou, caso atenda ao disposto no item 17, Parte 1, Anexo IV do Regulamento citado, deverá ser utilizada a redução da base cálculo, independentemente de ter havido alterações nos códigos da NBM/SH.

DOET/SUTRI/SEF, 28 de janeiro de 2005.

 


CONSULTA Nº 017/2005

MICRO GERAES - ABATIMENTO - INVESTIMENTOS - CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, entidade representativa de empresários do ramo industrial, comercial e de prestação de serviços da cidade de Ituiutaba, Minas Gerais, questiona sobre os indeferimentos promovidos pela Administração Fazendária local, relativos a abatimentos de créditos de ICMS, sobre os quais entende ser direito das empresas enquadradas no Micro Geraes como Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Os créditos indeferidos referem-se às aquisições de diversos bens do ativo imobilizado, tais como mesas, cadeiras, balcões, prateleiras, computadores, bebedouros, ar condicionado, etc., com a finalidade de adequar os estabelecimentos às exigências legais e de mercado.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Poderão as empresas abater, do ICMS devido, o percentual de 50% sobre o valor dos investimentos realizados, conforme o art. 18, inciso III, Anexo X do RICMS/02?

RESPOSTA:

Por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, declaramos a ineficácia da presente consulta, nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

A título de orientação, esclarecemos que o abatimento permitido aos contribuintes enquadrados no regime de apuração Micro Geraes, atualmente substituído pelo Simples Minas, era aquele necessário ao desenvolvimento da atividade econômica do requerente, conforme previsto no art. 18, inc. III, Anexo X do RICMS/02. O mesmo está condicionado à prévia aprovação do Chefe da Administração Fazendária, sendo que o mesmo poderá exigir laudo técnico comprobatório da necessidade do investimento, conforme §§ 3º e 4º do artigo acima. O valor do abatimento não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) do saldo devedor apurado, sendo que o valor excedente poderá ser transferido para os meses subseqüentes, conforme art. 19, § 3º.

O "investimento (...) necessário ao desenvolvimento de sua atividade econômica", nos termos da norma, é aquele que é essencial à consecução da atividade econômica da requerente. Ressalte-se que a referida atividade econômica, na qual o bem será utilizado, deverá estar dentro do campo de incidência do ICMS.

Relativamente aos bens relacionados pela Consulente, deve-se verificar a atividade econômica do contribuinte para uma análise individualizada. À discordância com o indeferimento feito pelo Chefe da Administração Fazendária é cabível recurso administrativo nos termos do art. 51 e seguintes da Lei 14.184/02.

A partir de 01/01/2005, os contribuintes enquadrados no Simples Minas não poderão abater o valor relativo aos investimentos acima, porém, nos termos do art. 40, § 1º, Anexo X do RICMS/02, o saldo credor relativo aos mesmos será transferido para o novo regime, observado o limite para utilização mensal de 40% (quarenta por cento). Estes abatimentos serão aproveitados como se fossem investimentos em Emissor de Cupom Fiscal (ECF). O abatimento relativo à aquisição de equipamento ECF continua permitido, conforme art. 29 e seguintes do Anexo já citado.

DOET/SUTRI/SEF, 28 de janeiro de 2005.


CONSULTA Nº 018/2005

TAXA DE INCÊNDIO - CONTRIBUINTE - DEFINIÇÃO - O contribuinte da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, prevista no item 2 da Tabela B, é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município, conforme dispõe o § 1º do artigo 116 da Lei mineira nº 6.763/75.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem por atividade precípua a prestação de serviços de transporte de cargas. Informa que adota o regime de débito/crédito e emite notas fiscais para acobertar as prestações de serviços que realiza.

Alega que, para o desenvolvimento de sua atividade, celebrou, com a Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, contrato pelo qual arrendou bens operacionais vinculados à prestação dos serviços públicos. Dentre tais bens, encontram-se bens imóveis, estando a empresa na condição de arrendatária de tais imóveis.

Entende que, por ser apenas arrendatária dos imóveis que ocupa e uma vez que estes imóveis são bens pertencentes à União, não se enquadra em nenhuma hipótese de sujeição passiva da taxa de incêndio, criada pela Lei Ordinária nº 14.938, de 29/12/03, que alterou a Lei mineira nº 6.763/75.

Prosseguindo, faz uma análise item por item do § 1º do artigo 116 da referida Lei nº 6.763, que define como contribuinte da taxa de incêndio "o proprietário, o titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou acessão física situado na zona urbana..."

Diante do apresentado, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Está a Consulente obrigada a recolher a "taxa de incêndio", mesmo não sendo proprietária, titular de domínio útil ou possuidora? Ou o lançamento do tributo deverá ser feito contra o proprietário dos bens arrendados?

2 - Está correto o entendimento da Consulente?

3 - Se negativo, qual o entendimento deve ser dada à matéria?

RESPOSTA:

1 a 3 - Esclareça-se, preliminarmente, que a questão ora apresentada encontra-se inserida no contexto de um contrato de arrendamento de bens imóveis, ou seja, "contrato pelo qual uma pessoa cede a outra, por prazo certo e renda convencionada, o uso e gozo de uma coisa infungível" (Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis 2000 - Volume 1 - Melhoramentos - P. 223).

Verifica-se, no caso em tela, que o contrato celebrado entre as partes (MRS Logística S.A. e RFFSA) prevê que os imóveis ficarão disponíveis à Consulente, que os utilizará como se proprietária fosse.

Nesse ponto e na linha do que esta Diretoria tem-se manifestado, é irrelevante o acerto econômico/comercial entre as partes, o importante é que o negócio jurídico ocorreu, e a Consulente, figurando como a arrendatária do imóvel, caracteriza-se, também, como contribuinte da taxa de incêndio. O fato gerador da taxa de que trata a presente questão ocorre com a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme preceitua o artigo 88 da Lei mineira nº 6.763/75.

Com efeito, a referida Lei nº 6.763/75, no § 1º do seu artigo 116, traz que o contribuinte da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, prevista no item 2 da Tabela B, é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município.

Percebe-se, portanto, que a condição de contribuinte da taxa de incêndio poderá ser atribuída tanto para o proprietário (União), quanto para o arrendatário (MRS Logística).

A título complementar, informamos que, regra geral, a dispensa do pagamento de tributos se dá sempre por previsão legal expressa, seja em razão de isenção concedida pela lei instituidora do tributo ou outra lei específica, seja em razão de imunidade constitucional, quando se tratar de impostos, não alcançando as taxas.

A cobrança das taxas estaduais é disciplinada pela Lei nº 6.763/75, inexistindo neste diploma legal previsão de isenção da Taxa de Incêndio para a hipótese trazida à baila. Conforme estabelece a Seção II, artigo 114, § 2º desta Lei:

"Estão isentos do pagamento da Taxa de Incêndio:

I - Imóveis utilizados por órgão público e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

II - Imóveis utilizados por entidade de assistência social sem fins lucrativos e reconhecida pelo poder público, observadas as restrições estabelecidas (confira as restrições estabelecidas no inciso II do parágrafo 2º, artigo 114, seção II da lei 6.763/1975);

III - Imóveis utilizados para fins residenciais com área de construção igual ou inferior a 75m2 (setenta e cinco metros quadrados), correspondente a 11.250 MJ de Coeficiente de Risco de Incêndio;

IV - Imóveis utilizados para fins residenciais localizados nos municípios de Caeté, Capim Branco, Ibirité, Itaguara, Jaboticatubas, Mário Campos, Ribeirão das Neves e Rio Manso, seja qual for a área construída;

V) Imóveis utilizados para fins comerciais ou industriais (não residenciais) localizados em Município onde não exista unidade operacional de execução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, desde que, cumulativamente, não pertença a região metropolitana e tenha Coeficiente de Risco de Incêndio inferior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules)."

Desse modo, à vista do acima exposto, o entendimento da Consulente não está correto, sendo devida, portanto, a referida taxa de incêndio.

DOET/SUTRI/SEF, 28 de janeiro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 019/2005

VENDA À ORDEM - CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (artigo 22, I da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade principal a produção, a transformação, a refinação e a venda de pó de alumínio, alumina e alumínio primário. Informa que sua produção é destinada ao mercado nacional e ao exterior, adotando o regime de "débito e crédito" para apuração e recolhimento do ICMS.

Aduz que, recentemente, vem operando no mercado interno, na compra e venda de sucata e cavacos de alumínio, decorrentes de processo produtivo de clientes localizados neste Estado.

Neste contexto, expõe que realiza operação mercantil intitulada de "Venda de Mercadoria Adquirida de Terceiros e entregue ao Destinatário pelo Vendedor Remetente, em Venda à Ordem":

Descrição da Mercadoria: sucata de alumínio NCM 76.02.00.00.

Empresa Adquirente: Alcoa Alumínio S.A.

Empresa Vendedora: Mangels Indústria e Comércio Ltda.

Empresa Destinatária: Alcicla Indústria e Comércio S.A.

Descreve a operacionalização, nos seguintes termos:

a) A empresa vendedora (Mangels) emite nota fiscal de venda da sucata de alumínio para a Alcoa ao abrigo do "diferimento do ICMS", conforme item 42, Anexo II do RICMS/02;

b) nota fiscal de simples remessa para acobertar o transporte da mercadoria em nome da destinatária da mercadoria (Alcicla) tendo como natureza da operação "Remessa por conta e Ordem da adquirente originária (Alcoa)".

A empresa adquirente (Alcoa) emite nota fiscal de "Venda da Mercadoria Adquirida de Terceiros Entregue ao Destinatário pelo Vendedor Remetente, em Venda à Ordem", CFOP nº 5.120, em nome da empresa destinatária da mercadoria (Alcicla), com o ICMS diferido, cuja mercadoria será utilizada na industrialização de outros produtos de alumínio. No campo adicional desta nota fiscal constará que a mercadoria está sendo entregue, por nossa conta e ordem, pela empresa Mangels através da nota fiscal nº tal e data.

Isso posto, formula a seguinte

CONSULTA:

Está correto o procedimento que a Consulente vem adotando nas operações triangulares de venda à ordem com tais contribuintes, ao abrigo do diferimento do ICMS, por se tratar de sucata de alumínio destinada a empresa que irá consumi-la em processo de industrialização em território mineiro?

RESPOSTA:

O procedimento aplicável às operações de venda à ordem encontra-se disciplinado pelo artigo 304, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, que deverá orientar as operações descritas pela Consulente.

A entrada de sucata (classificada na posição nº 7602.00.00 da NBM/SH), no estabelecimento destinatário, dá-se com o diferimento do pagamento do imposto em razão da disposição contida no item 42 do Anexo II do RICMS/02, observadas as condições estabelecidas no Capítulo XXI (artigos 218 a 224), Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Dessa forma, com base nos dispositivos citados, o procedimento narrado pela Alcoa reputa-se acertado.

Finalizando, declaramos a presente consulta ineficaz, tendo em vista que as respostas às questões apresentadas encontram-se claramente previstas na legislação tributária, nos termos do inciso I do artigo 22 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

DOET/SUTRI/SEF, 28 de janeiro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 020/2005

TAXA DE INCÊNDIO - CONTRIBUINTE - DEFINIÇÃO - O contribuinte da Taxa de Segurança Pública, pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, prevista no item 2 da Tabela B, é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município, conforme dispõe o § 1º do artigo 116 da Lei mineira nº 6.763/75.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente explora o comércio atacadista de produtos alimentícios, adota o regime de débito/crédito e emite Notas Fiscais, modelo 1, para acobertar as operações de saída de mercadorias.

Informa que é locatária do imóvel onde está estabelecida. O referido imóvel é parte de um grande galpão, onde outrora funcionava a empresa Facit S/A Máquinas de Escritório, proprietária do imóvel, que o fracionou através de divisões internas, embora não tenha desmembrado a área junto à Prefeitura.

No contrato de locação consta que no valor do aluguel "já estão incluídas as despesas com IPTU, água e energia elétrica, que ficarão por conta da locadora". Tal dispositivo foi inserido exatamente por não haver o desmembramento da área.

Alega que, com o advento da Resolução nº 3.518, de 12/4/2004 (editada pela SEF), foram estabelecidas normas para recolhimento da Taxa de Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, não obstante, não define com clareza quem é o contribuinte responsável pelo pagamento da referida Taxa, se o proprietário do imóvel ou a empresa nele estabelecida.

Transcreve o inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, que é claro ao atribuir ao locador a responsabilidade sobre as taxas que venham a incidir sobre o imóvel:

"Seção IV

Dos Deveres do Locador e do Locatário

Art. 22 - O locador é obrigado a:

(...)

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

(...)"

Diante do exposto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Está a Consulente obrigada a recolher a Taxa de Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio?

2 - Caso positivo, como efetuará o cálculo, já que ocupa apenas uma parte do imóvel, visto não ter ocorrido o desmembramento da área na Prefeitura?

3 - Ainda, em caso positivo, qual será o critério utilizado para cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio, uma vez que no imóvel existem diversas empresas com atividades distintas?

RESPOSTA:

1 - Esclareça-se, preliminarmente, que a questão ora apresentada encontra-se inserida no contexto de um contrato formal de aluguel, ou seja, "contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração, que a outra paga, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível" (Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis 2000 - Volume 2 - Melhoramentos - P.1271).

Verifica-se, no caso em tela, que o contrato formal celebrado entre as partes prevê que parte do imóvel (área de 1.156 m2) ficará disponível à Consulente (locatária), que o utilizará como se proprietária fosse.

Nesse ponto e na linha do que esta Diretoria tem-se manifestado, é irrelevante o acerto econômico/comercial entre as partes, o importante é que o negócio jurídico ocorreu, e a Consulente, figurando como a locatária do imóvel, caracteriza-se, também, como contribuinte da taxa de incêndio. O fato gerador da taxa de que trata a presente questão ocorre com a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme preceitua o artigo 88 da Lei mineira nº 6.763/75.

Com efeito, a referida Lei nº 6.763/75, no § 1º do seu artigo 116, traz que o contribuinte da Taxa de Segurança Pública, pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, prevista no item 2 da Tabela B, é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município.

Percebe-se, portanto, que a condição de contribuinte da taxa de incêndio poderá ser atribuída tanto para o proprietário quanto para o locatário.

2 - A título de informação, a Consulente deverá se inscrever no cadastro da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br), próprio para a taxa de incêndio, bastando preencher o formulário eletrônico disponibilizado no site. Dentre os itens a preencher está o campo contendo a área de ocupação do imóvel, ou seja, a área do imóvel efetivamente utilizada pela empresa que, no caso, é de 1.156 m2. Aliás, vale acrescentar aqui, que, desde julho de 2004, está disponível na internet, no programa DAPISEF - Versão 6.01, referido campo, que obrigatoriamente deverá ser preenchido pelo contribuinte.

Ao efetuar a inscrição no cadastro, automaticamente será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o valor a ser recolhido. O cadastramento e a emissão do correspondente DAE são feitos exclusivamente por meio da internet, dispensando o contribuinte da obrigação de se deslocar até a repartição fazendária.

3 - O cálculo do valor devido é feito em função do grau de risco de incêndio no imóvel, conforme normas técnicas e critérios previstos na legislação, que consideram a forma de ocupação ou a atividade econômica exercida, proporcionalmente à respectiva área de construção.

Para tanto, o contribuinte de imóvel não residencial (serviços, comércio e indústria) deverá utilizar a calculadora disponível no site da SEF, levando em consideração a área do imóvel efetivamente utilizada pela empresa.

DOET/SUTRI/SEF, 28 de janeiro de 2005.


CONSULTA Nº 021/2005

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - ROLAMENTOS - A substituição tributária prevista no Capítulo L, Anexo IX do RICMS/02, sobre peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, aplica-se, a partir de 01/01/2005, a todos os tipos de rolamentos classificados sob o código NBM/SH 8482, sendo que esta aplicabilidade estava, anteriormente, restrita aos rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas passíveis de uso em produtos autopropulsados.

RESTITUIÇÃO - INDÉBITO - Caberá restituição do ICMS indevidamente recolhido, nos termos do art. 92, Parte Geral do RICMS/02, ainda que o imposto tenha sido antecipado conforme Resolução 3.509/04.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, dedicada à revenda de rolamentos e seus correlatos destinados a clientes de diversos segmentos, para aplicações em bens variados, inclusive os rolamentos classificados no Código NBM/SH 8482, listado no item 29, Parte 3, Anexo IX do RICMS/02, que não são próprios para uso automotivo, ressalta que 97% das vendas de rolamentos são destinadas para a indústria. Informa que apura o ICMS por débito e crédito, comprovando suas saídas por Nota Fiscal, modelo 1, emitida por Processamento Eletrônico de Dados - PED.

Apresenta dúvidas quanto aos procedimentos a serem seguidos em relação às entradas de mercadorias adquiridas para comercialização, quando sujeitas a substituição tributária. Relata que o tratamento tributário previsto no Capítulo L, Anexo IX do RICMS/02, alcança as operações internas com peças, componentes e acessórios que sejam passíveis de uso em produtos autopropulsados, listados no caput do art. 402, do Capítulo acima referido.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Visto que 97% dos itens são destinados à indústria em geral e não para autopropulsados, seria aplicada a substituição tributária sobre a totalidade dos itens?

2 - Em relação aos rolamentos que, apesar de classificados no código NBM/SH 8482, não são próprios para o uso automotivo, aplica-se a substituição tributária estabelecida no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02?

3 - Como evitar que os itens não sujeitos à substituição tributária fiquem retidos nos postos de fiscalização?

4 - Caso a resposta da questão 2 seja negativa, como proceder em relação ao parcelamento do ICMS feito sobre o estoque existente em 31/12/2003, uma vez já recolhidas parcelas relativas ao mesmo? Poderá solicitar o cancelamento do parcelamento e a restituição dos valores já recolhidos?

5 - Quando adquirida mercadoria de outra unidade da Federação, será aplicada a substituição tributária, mesmo que a mercadoria seja exclusivamente para fins industriais?

RESPOSTA:

Preliminarmente, a obrigatoriedade da retenção do imposto pelo regime de substituição tributária aplicável às operações com peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, inicialmente regulamentada pelo Decreto 43.708/03, que acrescentou o Capítulo L da Parte 1 e a Parte 3 ao Anexo IX do RICMS/02, com vigência a partir de 01/01/2004, abrangia somente as operações com mercadorias passíveis de uso em produtos autopropulsados, indicados na Parte 3 do referido Anexo.

O Decreto 43.941/04 alterou o dispositivo acima referido, ampliando a incidência do regime de substituição tributária, com vigência a partir de 01/01/2005. Esta alteração alargou a aplicabilidade do regime às operações com mercadorias destinadas a outros fins, não mais se restringindo àquelas passíveis de uso em produtos autopropulsados, a teor do art. 402, Anexo IX do RICMS/02.

1, 2 e 5 - Para os rolamentos não passíveis de uso em produtos autopropulsados, em estoque em 31/12/2003, não existia a obrigatoriedade da antecipação do imposto. Esta surgiu com a alteração acima citada, que a ampliou para todas as mercadorias descritas como "rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas", classificadas no Código NBM/SH, posição 8482, com vigência a partir de 01/01/2005 (item 39, Parte 3, Anexo IX do RICMS/02). Portanto, a antecipação do imposto, feita nos termos da Resolução 3.509/04, é indevida relativamente aos rolamentos destinados exclusivamente ao uso industrial.

3 - Prejudicada, tendo em vista que, a partir de 01/01/2005, todos as operações com os produtos acima referidos sujeitam-se à antecipação do imposto.

4 - Entendemos que não caberá o cancelamento total do parcelamento, tendo em vista a ocorrência, mesmo que parcial, do fato gerador presumido pela norma, in casu, o art. 22, II c/c § 8º, item 1, do mesmo artigo, regulamentado pelos Decretos 43.708/03, 43.724/04 e 43.837/04, considerando a existência de mercadorias sobre as quais recaiu a obrigatoriedade da antecipação do imposto, nos termos da Resolução 3.509/04, com alterações posteriores, ainda que em menor quantidade.

Não se trata de nenhuma das hipóteses de ressarcimento previstas no Capítulo XLI, Anexo IX do RICMS/02. Trata-se de repetição de indébito, cuja previsão está no art. 92 e seguintes, Parte Geral do Regulamento.

Ademais, faz-se necessária uma verificação das saídas posteriores dessas mercadorias, pois as mesmas podem ter ocorrido com ou sem o destaque do imposto. Assim, entendemos que o parcelamento poderá ser reformulado relativamente às saídas, compreendidas entre 01/01/2004 e 31/12/2004, das mercadorias cujo imposto esteja destacado nas notas fiscais e tenha sido antecipado indevidamente, nos termos acima.

Na hipótese de estoques remanescentes, em 31/12/2004, relativamente às mesmas mercadorias, deve-se considerar a antecipação do imposto como definitiva, tendo em vista a nova obrigatoriedade de antecipar o imposto sobre essas mesmas mercadorias, nos termos da Resolução 3.616/04.

Por fim, a reformulação do parcelamento deverá ser requerida ao Delegado Fiscal da unidade de circunscrição da Consulente, acompanhada de toda a documentação demonstrativa, a critério da Administração, com vistas a uma prévia verificação fiscal.

Por certo, esta reformulação implicará no refazimento dos procedimentos prescritos na Resolução 3.509/04 e alterações posteriores, como a utilização do crédito existente e demais reflexos, recompondo a conta gráfica, com a devida reapresentação das Declarações de Apuração Informação do ICMS (DAPI).

DOET/SUTRI/SEF, 03 de fevereiro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 022/2005

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -INDUSTRIALIZAÇÃO - REMANUFATURA - REFORMA - AUTOPROPULSADO - PEÇA - A responsabilidade por substituição tributária prevista no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se também na hipótese de aquisição de peças, componentes e acessórios de produtos para emprego em atividade de recondicionamento ou recuperação, conforme estabelecido no § 2º, artigo 403 do mesmo Capítulo.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer o comércio de peças e componentes automotivos, bem como a prestação de serviços de oficina mecânica.

Acrescenta que pretende iniciar atividade de remanufatura, adquirindo, à base de troca, junto a seus próprios clientes, transportadores autônomos e empresas de transporte, conjuntos de freio usados, nos quais empregará partes e peças para recuperá-los e revendê-los como conjuntos de freio remanufaturados.

Lembra que empregará para a revenda ou para a remanufatura os produtos novos que adquirir junto a seus fornecedores.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Sendo a remanufatura considerada industrialização, em relação aos produtos novos adquiridos de fora do Estado, para emprego na mesma, deverá ser recolhido antecipadamente o ICMS relativo à substituição tributária?

2 - Sendo a remanufatura considerada industrialização, poderá adquirir produtos novos dentro do Estado, para emprego na mesma, sem a substituição tributária?

3 - Caso já tenha ocorrido a substituição tributária em relação aos produtos novos a serem adquiridos para emprego na remanufatura, deverá efetuar o ressarcimento do mesmo na forma estabelecido no artigo 326 e seguintes, Anexo IX do Regulamento?

4 - Caso o fornecedor informe o imposto anteriormente retido em relação aos produtos que a Consulente adquirir para emprego na remanufatura, esta poderá se creditar do mesmo?

5 - Na entrada de conjunto de freio usado que utilizará na remanufatura, adquirido junto a transportador autônomo e pessoas físicas não-inscritos como contribuinte do ICMS, que procedimentos deverá observar?

6 - Na entrada de conjunto de freio usado, que utilizará na remanufatura, adquirido junto a empresa transportadora que não possua nota fiscal, que procedimentos deverá observar?

7 - Caso ocorra a incidência de ICMS em relação às entradas referidas nas questões 5 e 6, poderá apropriar-se do imposto a título de crédito?

8 - Nas saídas do produto remanufaturado, para contribuinte ou não-contribuinte, em operação interna ou interestadual, como fica a tributação e o destaque do ICMS?

RESPOSTA:

1 e 2 - A responsabilidade por substituição tributária prevista no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se também à hipótese em questão, porque as peças, componentes e acessórios adquiridos pela Consulente serão empregados em atividade de recondicionamento ou recuperação referidas no § 2º, artigo 403 do mesmo Capítulo. Motivo pelo qual, ao adquiri-las em operação interna, caberá ao remetente efetuar a substituição tributária, caso a mesma ainda não tenha sido realizada anteriormente. Ao adquiri-las, em operação interestadual, caberá à Consulente efetuar a antecipação na forma estabelecida naquele Capítulo.

3 e 4 - No que se refere à industrialização, cabe à Consulente o direito de se creditar do imposto relativo à operação própria promovida pelo seu fornecedor, bem como do imposto anteriormente retido, a título de substituição tributária, ou antecipado, desde que cumpridas as demais condições estabelecidas na legislação para o creditamento do ICMS.

5 a 7 - A aquisição de conjunto de freio usado junto a não-contribuinte do ICMS ocorrerá sem a incidência do ICMS, e a Consulente deverá observar os procedimentos estabelecidos no Anexo V, Parte 1 do RICMS/02, especialmente em seu artigo 20.

Já nas aquisições junto a contribuinte do ICMS este deverá providenciar a emissão da nota fiscal respectiva, ainda que avulsa. Caso o bem tenha sido caracterizado como ativo imobilizado não ocorrerá a incidência do imposto, observado o disposto no inciso XII, artigo 5º, Parte Geral do Regulamento do imposto. Caso contrário, haverá a incidência do ICMS e a Consulente poderá apropriar-se do valor do mesmo a título de crédito, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação para efeitos de creditamento.

8 - Na saída do conjunto de freio remanufaturado, com destino a consumidor final, ocorrerá a tributação normal. Na saída, em operação interna, com destino à comercialização, caberá à Consulente efetuar a substituição tributária estabelecida no já citado Capítulo L.

DOET/SUTRI/SEF, 03 de fevereiro de 2005.

 

 (*) CONSULTA Nº 023/2005

ECF - BAR - RESTAURANTE - Desde que autorizado pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, poderá ser permitido o uso do ECF - versão restaurante em modo normal, o qual implicará na quebra da concomitância na emissão de documento fiscal, também chamada "autorização para quebra da concomitância", conforme estatuído nos artigos 67 e 68 da Portaria SRE nº 3.492/2002.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por atividade principal o comércio de bar, serviço de música, ao vivo ou mecânica, e pista de dança. Utiliza-se do ECF, versão restaurante, para acobertar as vendas que realiza. Tal aplicativo, com memória limitada a 999 itens, não a atende a contento, porque lida com um número de clientes que excede à capacidade do equipamento.

Acrescenta que a utilização de mais de uma impressora fiscal viabilizaria a rotina diária das atividades, eis que os clientes, para os pagamentos de suas respectivas contas, não ficariam limitados ao caixa no qual foram cadastrados. Porém, existem clientes que solicitam a consulta parcial de suas contas, junto ao terminal de consultas, para verificar quanto já consumiram. Nestes casos, ficariam obrigados ao pagamento no caixa onde efetuaram a consulta prévia, o que causaria transtornos e desgaste na relação deles com a Consulente.

Entende que a utilização do ECF, versão restaurante, não possibilita a leitura da impressora em relação ao pertinente programa aplicativo, sendo necessária a autorização de medida alternativa para solucionar o problema.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Poderá utilizar-se de ECF com versão diferente daquela própria para restaurantes?

2 - Caso negativa a resposta à questão acima, como proceder e sob que fundamentos legais?

3 - O cupom poderá ser emitido em impressora diferente daquela na qual houve a consulta prévia de valores?

4 - Caso negativa a resposta à questão anterior, qual o procedimento legal a ser observado?

RESPOSTA:

1 e 2 - Preliminarmente, esclarecemos que a Portaria SRE nº 3.492/2002, em seu artigo 109, inciso II, estabelece in verbis:

"Art. 109 - Além das demais disposições contidas nesta Portaria:

(...)

II - o restaurante, o bar e os estabelecimentos similares que adotarem em seu método de atendimento ao público o procedimento de pagamento das mercadorias após o seu consumo deverão emitir os documentos abaixo indicados, por ECF que os controle, observado o disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo:

a - Registro de Venda;

b - Conferência de Mesa;

(...)

§ 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a mercadoria comercializada não poderá ser registrada diretamente no documento Conferência de Mesa sem que tenha sido previamente registrada no documento Registro de Venda.

(...)

§ 4º - Os contribuintes dos setores de restaurante, bar e similares autorizados até a data de publicação desta Portaria, a utilizar ECF que não atenda ao disposto no inciso II, poderão continuar a utilizar o equipamento até que ocorra sua cessação de uso conforme disposto no artigo 71.

(...)"

Portanto, a resposta é negativa. O ECF - versão restaurante não muda, o que poderá ocorrer, desde que autorizado pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, é a permissão para uso do ECF - versão restaurante em modo normal, o qual implicará na quebra da concomitância na emissão de documento fiscal, também chamada "autorização para quebra da concomitância", conforme estatuído nos artigos 67 e 68 da Portaria SRE nº 3.492/2002:

"Art. 67 - O Chefe da Administração Fazendária fiscal da circunscrição do contribuinte poderá autorizar o uso de ECF-IF ou ECF-PDV para sistemas onde o registro das operações realizadas não é impresso no documento fiscal de forma concomitante ao comando enviado para o registro no dispositivo utilizado para visualização das operações, desde que o contribuinte usuário:

I - não adote exclusivamente o auto-serviço como forma de atendimento;

II - não utilize o equipamento UAP.

§ 1º - Na hipótese de estabelecimento que adotar mais de uma forma de atendimento, a autorização de que trata este artigo somente poderá ser concedida para as operações cuja forma de atendimento, não seja o auto-serviço.

§ 2º - Para a decisão do pedido, será considerada a idoneidade do contribuinte e a peculiaridade das suas atividades.

Art. 68 - Na hipótese do artigo anterior, poderá ser:

I - autorizada a impressão, em equipamento não fiscal, de documento auxiliar de vendas, desde que:

a - seja emitido em papel de tamanho mínimo A-5 (148x210 mm), com numeração seqüencial;

b - contenha, na parte superior, o título do documento e as expressões "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" e "NÃO É VÁLIDO COMO GARANTIA DE MERCADORIA", em cores e tamanhos mais expressivos que as demais informações do impresso;

c - o documento não seja autenticado;

d - os documentos emitidos sejam mantidos arquivados no estabelecimento, em meio eletrônico e impresso, à disposição do Fisco pelo prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 96 do RICMS;

e - no espaço do documento fiscal destinado a informações complementares, conste o número do documento auxiliar de venda que originou a operação, se for o caso;

II - autorizado o uso de terminal para consulta interligado a equipamento impressor, desde que emita documento fiscal ou documento auxiliar de venda previamente autorizado e emitido conforme o inciso anterior;

III - autorizado o uso de terminal para registro de pré-venda, desde que interligado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados."

3 e 4 - Caso haja autorização por parte da autoridade fiscal para que seja adotado o sistema não-concomitante, a resposta é afirmativa. Entretanto, caso não haja a citada autorização, a emissão do Cupom Fiscal somente poderá ocorrer na impressora que processou as operações da mesa, inclusive o fechamento da conta e o registro do pagamento.

Vale lembrar, que o uso de outro equipamento eletrônico para controle interno do estabelecimento, na área de atendimento ao público, é vedado pela legislação, conforme determinado no artigo 13, Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2002, ressalvada a hipótese em que tal equipamento esteja integrado ao ECF e o seu uso tenha sido autorizado pela Repartição Fazendária competente.

Por oportuno, informamos que, caso a Consulente acrescente outro equipamento ou substitua algum dos autorizados atualmente, deverão ser trocados todos, tendo em vista ser incompatível a utilização de dois sistemas simultaneamente.

DOET/SUTRI/SEF, 03 de fevereiro de 2005.

 

(*) Retificação em virtude de incorreção verificada no original:

Onde se lê: "(...)

1 e 2 - Preliminarmente, esclarecemos que a Portaria SRE nº 3.4492/2002, (...)"

Leia-se: "(...)

1 e 2 - Preliminarmente, esclarecemos que a Portaria SRE nº 3.492/2002, (...)"

 

 

 (*) CONSULTA Nº 024/2005

ECF - BAR - RESTAURANTE - Desde que autorizado pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte, poderá ser permitido o uso do ECF - versão restaurante em modo normal, o qual implicará na quebra da concomitância na emissão de documento fiscal, também chamada "autorização para quebra da concomitância", conforme estatuído nos artigos 67 e 68 da Portaria SRE nº 3.492/2002.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por atividade principal o comércio de bar, serviço de música, ao vivo ou mecânica, e pista de dança. Utiliza-se do ECF, versão restaurante, para acobertar as vendas que realiza. Tal aplicativo, com memória limitada a 999 itens, não a atende a contento, porque lida com um número de clientes que excede à capacidade do equipamento.

Acrescenta que a utilização de mais de uma impressora fiscal viabilizaria a rotina diária das atividades, eis que os clientes, para os pagamentos de suas respectivas contas, não ficariam limitados ao caixa no qual foram cadastrados. Porém, existem clientes que solicitam a consulta parcial de suas contas, junto ao terminal de consultas, para verificar quanto já consumiram. Nestes casos, ficariam obrigados ao pagamento no caixa onde efetuaram a consulta prévia, o que causaria transtornos e desgaste na relação deles com a Consulente.

Entende que a utilização do ECF, versão restaurante, não possibilita a leitura da impressora em relação ao pertinente programa aplicativo, sendo necessária a autorização de medida alternativa para solucionar o problema.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Poderá utilizar-se de ECF com versão diferente daquela própria para restaurantes?

2 - Caso negativa a resposta à questão acima, como proceder e sob que fundamentos legais?

3 - O cupom poderá ser emitido no momento do acerto total da conta em impressora diferente daquela na qual houve a consulta de valores parciais e/ou previamente?

4 - Caso negativa a resposta à questão anterior, qual o procedimento legal a ser observado?

RESPOSTA:

1 e 2 - Preliminarmente, esclarecemos que a Portaria SRE nº 3.492/2002, em seu artigo 109, inciso II, estabelece in verbis:

"Art. 109 - Além das demais disposições contidas nesta Portaria:

(...)

II - o restaurante, o bar e os estabelecimentos similares que adotarem em seu método de atendimento ao público o procedimento de pagamento das mercadorias após o seu consumo deverão emitir os documentos abaixo indicados, por ECF que os controle, observado o disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo:

a - Registro de Venda;

b - Conferência de Mesa;

(...)

§ 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a mercadoria comercializada não poderá ser registrada diretamente no documento Conferência de Mesa sem que tenha sido previamente registrada no documento Registro de Venda.

(...)

§ 4º - Os contribuintes dos setores de restaurante, bar e similares autorizados até a data de publicação desta Portaria, a utilizar ECF que não atenda ao disposto no inciso II, poderão continuar a utilizar o equipamento até que ocorra sua cessação de uso conforme disposto no artigo 71.

(...)"

Portanto, a resposta é negativa. O ECF - versão restaurante não muda, o que poderá ocorrer, desde que autorizado pela Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, é a permissão para uso do ECF - versão restaurante em modo normal, o qual implicará na quebra da concomitância na emissão de documento fiscal, também chamada "autorização para quebra da concomitância", conforme estatuído nos artigos 67 e 68 da Portaria SRE nº 3.492/2002:

"Art. 67 - O Chefe da Administração Fazendária fiscal da circunscrição do contribuinte poderá autorizar o uso de ECF-IF ou ECF-PDV para sistemas onde o registro das operações realizadas não é impresso no documento fiscal de forma concomitante ao comando enviado para o registro no dispositivo utilizado para visualização das operações, desde que o contribuinte usuário:

I - não adote exclusivamente o auto-serviço como forma de atendimento;

II - não utilize o equipamento UAP.

§ 1º - Na hipótese de estabelecimento que adotar mais de uma forma de atendimento, a autorização de que trata este artigo somente poderá ser concedida para as operações cuja forma de atendimento, não seja o auto-serviço.

§ 2º - Para a decisão do pedido, será considerada a idoneidade do contribuinte e a peculiaridade das suas atividades.

Art. 68 - Na hipótese do artigo anterior, poderá ser:

I - autorizada a impressão, em equipamento não fiscal, de documento auxiliar de vendas, desde que:

a - seja emitido em papel de tamanho mínimo A-5 (148x210 mm), com numeração seqüencial;

b - contenha, na parte superior, o título do documento e as expressões "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" e "NÃO É VÁLIDO COMO GARANTIA DE MERCADORIA", em cores e tamanhos mais expressivos que as demais informações do impresso;

c - o documento não seja autenticado;

d - os documentos emitidos sejam mantidos arquivados no estabelecimento, em meio eletrônico e impresso, à disposição do Fisco pelo prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 96 do RICMS;

e - no espaço do documento fiscal destinado a informações complementares, conste o número do documento auxiliar de venda que originou a operação, se for o caso;

II - autorizado o uso de terminal para consulta interligado a equipamento impressor, desde que emita documento fiscal ou documento auxiliar de venda previamente autorizado e emitido conforme o inciso anterior;

III - autorizado o uso de terminal para registro de pré-venda, desde que interligado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados."

3 e 4 - Caso haja autorização por parte da autoridade fiscal para que seja adotado o sistema não-concomitante, a resposta é afirmativa. Entretanto, caso não haja a citada autorização, a emissão do Cupom Fiscal somente poderá ocorrer na impressora que processou as operações da mesa, inclusive o fechamento da conta e o registro do pagamento.

Vale lembrar, que o uso de outro equipamento eletrônico para controle interno do estabelecimento, na área de atendimento ao público, é vedado pela legislação, conforme determinado no artigo 13, Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2002, ressalvada a hipótese em que tal equipamento esteja integrado ao ECF e o seu uso tenha sido autorizado pela Repartição Fazendária competente.

Por oportuno, informamos que, caso a Consulente acrescente outro equipamento ou substitua algum dos autorizados atualmente, deverão ser trocados todos, tendo em vista ser incompatível a utilização de dois sistemas simultaneamente.

DOET/SUTRI/SEF, 03 de fevereiro de 2005.

 

(*) Retificação em virtude de incorreção verificada no original:

Onde se lê: "(...)

1 e 2 - Preliminarmente, esclarecemos que a Portaria SRE nº 3.4492/2002, (...)"

Leia-se: "(...)

1 e 2 - Preliminarmente, esclarecemos que a Portaria SRE nº 3.492/2002, (...)"

 


CONSULTA Nº 025/2005

GRÁFICA - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - As pessoas que realizam operações relativas à circulação de bens ou mercadorias são obrigadas a inscrever cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG. A operação ou prestação realizada, amparadas pela não-incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não dispensa a inscrição como contribuinte, tornando-se obrigação a obtenção de autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa dedicar-se à prestação de serviços de impressões gráficas em geral, fotocópias, digitalização e acabamentos gráficos (plastificações, encadernações, etc.), adquirindo de terceiros os materiais necessários às suas atividades, tais como papel, toner, capas plásticas, espirais e demais produtos para acabamento, sendo que a maior parte de sua produção é destinada principalmente à Prefeitura Municipal de Uberlândia.

Informa que todo o processo é executado por seus funcionários, utilizando equipamentos de propriedade da Consulente instalados em estabelecimento de sua filial ou em estabelecimentos das empresas contratantes. Para a execução dos trabalhos, os materiais necessários são requisitados de seu estabelecimento matriz e transportados em pequenas quantidades, conforme a necessidade que se verifica na prestação dos serviços para os órgãos públicos ou empresas contratantes.

Explica que, em virtude de contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de Uberlândia, realiza atividades gráficas nas escolas públicas da cidade, obrigando o transporte de pequenas quantidades de material no decorrer do dia, tornando-se inviável o requerimento de Notas Fiscais avulsas para transporte desses materiais. (sic)

Isso posto,

CONSULTA:

1 - É necessário a Consulente emitir Nota Fiscal para acobertar o trânsito de mercadorias do seu estabelecimento até os locais da prestação de serviços ou este trânsito poderá se dar por meio de requisições emitidas pelas Secretarias Municipais da Prefeitura responsáveis pelo controle dos serviços, ou mesmo emitidas pelos funcionários da Consulente responsáveis pelo manuseio dos equipamentos nas empresas privadas?

2 - Caso a emissão de Nota Fiscal seja necessária, deverá ser requerida a inscrição estadual para a conseqüente autorização para impressão de documentos fiscais, de modo a haver acobertamento do trânsito das mercadorias?

3 - Caso a Consulente venha a ser inscrita no Cadastro de Contribuintes, há possibilidade de se obter regime especial para envio dos materiais já mencionados através de documentos internos da Consulente?

RESPOSTA:

Preliminarmente, informamos que esta Diretoria tem adotado a posição firmada pelos tribunais, segundo a qual "os produtos personalizados, produzidos sob encomenda e destinados ao uso final e exclusivo do encomendante, têm as saídas promovidas pelas gráficas fora do campo de incidência do ICMS". Esse entendimento é compatível com a Resolução nº 1.064, de 18 de maio de 1981, a qual encontra-se em plena vigência. Contudo, se houver comercialização ou industrialização posterior envolvendo os produtos originários da gráfica, haverá incidência do ICMS.

Destacamos que as exigências constantes dos artigos 4º e 6º do citado diploma legal, bem como o artigo 4º da Resolução nº 2.189, de 13 de novembro de 1991, relativas ao cumprimento de obrigações acessórias por parte de estabelecimentos gráficos, estão em consonância com o disposto no artigo 50 da CLTA/MG e devem ser atendidas pela Consulente, inclusive, inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes se dá na hipótese da prática de operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que imunes ou isentas. Caso não sejam atendidas tais exigências, fica a Consulente sujeita às penalidades isoladas previstas na legislação tributária aplicáveis à espécie.

1 - O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A sempre que promover a saída de bens ou mercadorias. Mesmo no caso de saídas de produtos personalizados, produzidos sob encomenda e destinados ao uso final e exclusivo do encomendante, é necessário o acobertamento de sua saída mediante Nota Fiscal, modelo 1, modelo 1-A ou Nota Fiscal Avulsa, nos termos do artigo 39, § 1º da Lei n.º 6.763/75 c/c artigo 50 do Decreto nº 23.780, de 10/08/84 (CLTA).

2 - Sim. Nos termos do caput do artigo 97 da Parte Geral do RICMS/02, as pessoas que realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte, interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação são obrigadas a inscrever cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação. Preceitua o § 4º do mesmo artigo que a realização de operação ou prestação amparadas pela não-incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não desobriga as pessoas de se inscreverem como contribuintes.

Assim, é obrigatória a inscrição como contribuinte e a obtenção de autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal, em consonância com o disposto no artigo 16 do mesmo diploma legal citado.

3 - O regime especial é o tratamento diferenciado aplicável a contribuinte, em relação às regras de exigência de tributos e de cumprimento das obrigações acessórias, disciplinado na Seção II, Capítulo II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto n.º 23.780/84.

Ao contribuinte é facultado formular pedido de regime especial de tributação, assim entendido aquele relacionado com o cumprimento da obrigação tributária principal, bem como de emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais.

O Regime Especial de Interesse do Contribuinte, de que trata o artigo 27 da CLTA/MG, é aquele concedido para atender às peculiaridades e circunstâncias das operações e prestações que justifiquem a sua adoção, ficando sua concessão condicionada à inexistência de normas capazes de atender à situação apresentada, à impossibilidade de causar prejuízos para a Fazenda Pública, a não dificultar ou impedir a ação do Fisco, o que, a nosso ver, não se enquadra nas situações expostas. No entanto, a Consulente poderá apresentar requerimento ao titular da Delegacia Fiscal (DF) de sua circunscrição para que seja analisada toda a situação.

Informamos também que, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 21, da CLTA/MG, sobre o tributo porventura devido em virtude da presente consulta não incidirá penalidade se recolhido dentro de quinze dias, contados da data da notificação da resposta. A não-incidência da penalidade somente se aplica se a consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para pagamento do tributo.

DOET/SUTRI/SEF, 03 de fevereiro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 026/2005

VENDA PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL - TUBOS E CONEXÕES EM PVC - A venda de material de construção promovida por estabelecimento industrial destinada a COPASA, SAAE, Prefeituras, Autarquias e empresas de construção civil, para obras realizadas em decorrência de contrato de empreitada, ou destinada a produtor rural, não se aplica o regime de substituição tributária.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade a fabricação de tubos e conexões em PVC, produtos que estão classificados na posição 3917 da NBM/SH.

O sistema de recolhimento do ICMS é o débito e crédito e a comprovação de suas saídas é feita por meio de emissão de Nota Fiscal Fatura, modelo 1-A.

Informa que de acordo com Termo de Compromisso 27/2004, cláusula segunda, assumido juntamente com o Governo do Estado, ficou estabelecido o tratamento diferenciado nas operações dentro de Minas Gerais direcionadas a consumidores finais, não-contribuintes do imposto, tais como COPASA, SAAE, Prefeituras, Autarquias, Empreiteiras e Construtoras contratadas pelas empresas mencionadas, para realização de obras de saneamento básico, sendo as obras realizadas em decorrência de contrato de empreitada.

Pondera que as operações enquadradas no termo de compromisso estão classificadas como operações destinadas a consumidores finais, não-contribuintes, e que as mercadorias são entregues diretamente no canteiro de obras, não existindo, assim, operação subseqüente.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Diante do exposto, é correta a emissão da nota fiscal destinada à empresa COPASA, SAAE, Prefeituras, Autarquias, Empreiteiras e Construtoras contratadas para realização de obras de saneamento básico sem a retenção do ICMS por substituição tributária?

2 - Nas operações de vendas destinadas a produtor rural, uma vez que não haverá a operação subseqüente, é correto emitir, também, a nota fiscal sem fazer a retenção do imposto por substituição tributária?

RESPOSTA:

1 - Sim. A obra de construção civil realizada sob a modalidade de empreitada, que é o caso em questão, quem adquire e consome o produto é a própria construtora, e a execução da obra corre por sua conta e risco, se obrigando a entregar a edificação concluída ao contratante.

A atividade comum desenvolvida pela empresa de construção civil não está sujeita ao ICMS, e o fornecimento, no local da obra, do material adquirido pelas construtoras, não é fato gerador do imposto, não incidindo o ICMS quando o consumo dos produtos se der no canteiro de obras.

Assim, as operações que a Consulente realiza com a COPASA, com a SAAE, com as Prefeituras e com as Autarquias, que não são contribuintes do imposto, e com as empresas construtoras que realizam as respectivas obras, são consideradas a consumidores finais, uma vez que não haverá uma operação posterior com a mercadoria. Desta forma, nas notas fiscais a serem emitidas pela Consulente, não deverá ser feita a retenção do imposto por substituição tributária, uma vez que o regime não será aplicado.

2 - Sim. Nas saídas de tubos e conexões de PVC promovidas pela Consulente destinadas a pessoas que exercem a atividade de produtor rural, seja como proprietária, usufrutuária, arrendatária, comodatária ou possuidora, a qualquer título, de imóvel rural, fica plenamente caracterizado que essas mercadorias serão utilizadas nos estabelecimentos rurais, que ficarão na condição de consumidores finais. Assim, essas operações não estarão sujeitas à substituição tributária, e, portanto, nas notas fiscais emitidas pela Consulente, não deverá ser feita a retenção do imposto por "ST".

DOET/SUTRI/SEF, 03 de fevereiro de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 027/2005

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INSCRIÇÃO - A empresa de construção civil fica obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais sempre que se enquadrar em alguma das hipóteses estabelecidas no artigo 178, Capítulo XVI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por atividade a prestação de serviços de engenharia civil, supervisão técnica (consultoria) na construção de estruturas e sua tecnologia, ensaios de materiais e de concretos, elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo, todas enquadradas no subitem 7.19 da Lista de Serviços contida na Lei Complementar nº 116/03. Atende a clientes desta e de outras unidades da Federação.

Para o exercício destas atividades adquire, neste e em outros estados, mercadorias para emprego nas obras e bens para o seu ativo imobilizado ou para o seu uso e consumo.

Entende não ser contribuinte do ICMS, mas sim do ISSQN, motivo pelo qual emite Nota Fiscal de Serviços. E mesmo estando obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais não considera devido o pagamento do diferencial de alíquotas no que se refere à aquisição de material em outra unidade da Federação para o emprego em obra contratada.

Aduz que fiscais do Mato Grosso e do Maranhão tem retido material (uniforme, material de segurança, material de escritório, etc) remetido para emprego nas obras que lá executa, sob a alegação de que a Consulente não se encontra inscrita naqueles Estados.

Isso posto, 

CONSULTA:

1 - Na aquisição de produto em outra unidade da Federação que destinará à imobilização ou ao uso e consumo em obra que executa, está obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas?

2 - Na nota fiscal referente à aquisição, nesta e em outras unidades da Federação, de mercadorias para emprego em obra contratada, poderá solicitar que conste como destinatário o estabelecimento da Consulente em Belo Horizonte- MG, informando-se, no corpo da nota fiscal, o endereço da obra onde deverá ser entregue o produto, ainda que em outra unidade da Federação?

3 - Qual o correto procedimento a ser observado pelo seu fornecedor quando do preenchimento da nota fiscal?

4 - Está obrigada a se inscrever nas outras unidades da Federação em que executar alguma obra?

5 - Que procedimentos deve observar para efetuar transferência de material de uso e consumo para suas filiais? 

RESPOSTA:

1 - Para efeitos tributários, no que se refere a Minas Gerais, a Consulente será considerada empresa de construção civil caso execute qualquer das atividades listadas no artigo 175, Capítulo XVI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02. Conforme estabelecido no artigo 178 do Capítulo citado, estará obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado caso, além da construção civil, exerça outra atividade e esta esteja no campo de incidência do ICMS. Também estará obrigada a se inscrever no Cadastro em questão caso, mesmo não exercendo outra atividade tributada, efetue a movimentação de material em nome próprio ou de terceiro.

A Consulente estará obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquotas caso se enquadre na hipótese estabelecida no inciso I, caput do artigo 178 já referido.

Não se enquadrando na hipótese acima citada, deverá, nos termos do artigo 189-A, informar ao seu fornecedor que adquire o produto na condição de não-contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais. Porém, se ainda assim o fornecedor praticar a alíquota interestadual, cabe à Consulente proceder na forma estabelecida nos §§ 1º e seguintes deste artigo.

2 a 4 - O estabelecimento da Consulente poderá adquirir o produto e solicitar que o mesmo seja entregue no endereço da obra, observado o disposto no artigo 181 do Capítulo XVI sob análise. Porém, estando o fornecedor ou a obra à qual se destina o material em outra unidade da Federação, cabe à Consulente se dirigir ao fisco do outro estado para obter informações sobre o procedimento por eles aceito, inclusive no que se refere à necessidade ou não de cadastramento da Consulente junto à unidade da Federação na qual será executada a obra.

5 - Deverá proceder conforme estabelecido no artigo 183 do Capítulo XVI em questão.

DOET/SUTRI/SEF, 17 de março de 2005.


CONSULTA Nº 028/2005

LOCAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPARO - Na remessa pela Consulente, contribuinte do ICMS, de peças e partes, pertencentes ao seu estoque, para emprego em manutenção ou reparo de máquina ou equipamento de sua propriedade utilizada em atividade de locação, ocorre a incidência de ICMS.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por atividades a industrialização e o comércio de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos para mineração, bem como a assistência técnica e reparo em máquinas e equipamentos de sua fabricação e de fabricação de terceiros. Também exerce a locação de máquinas e equipamentos. Para o desenvolvimento de suas atividades adquire produtos, inclusive, matéria-prima, insumo e mercadoria, no mercado nacional e no mercado externo.

Aduz que seus principais clientes estão situados em Minas Gerais e no Pará, entre eles a CVRD, a pedido da qual a Consulente abriu uma filial dentro do estabelecimento de seu cliente no território paraense.

Do exercício de suas atividades decorrem as seguintes situações:

Situação 1:

Na locação dos bens de sua propriedade a manutenção dos mesmos, para que eles permaneçam em perfeito estado de uso e funcionamento, fica sob sua responsabilidade, conforme disposição contratual devidamente alicerçada no artigo 555 do Código Civil. Como normalmente os equipamentos são objetos de locação para empresa mineradora, a manutenção deles é realizada pela Consulente, na mina. Para tanto emite nota fiscal em seu próprio nome, através da qual acoberta a remessa das partes e peças do seu estabelecimento até o local onde efetuará a manutenção.

Lembra que findo o prazo de locação os equipamentos retornarão ao seu estabelecimento.

Situação 2:

A Consulente também adquire máquinas e equipamentos usados de empresas mineradoras, passando estes bens a fazerem parte do seu ativo imobilizado e são utilizados na sua atividade de locação. É comum que, após alguns anos de uso dos mesmos pela Consulente, tornar-se antieconômico a operação de alguns desses equipamentos e máquinas em razão do custo de reparo e manutenção. Nessa hipótese, a Consulente desmancha o bem, retirando peças e partes que utiliza na manutenção e reparo de outras máquinas e equipamentos de sua propriedade, objetos de locação. Tendo em vista o disposto no inciso XII do artigo 5º e no § 6º do artigo 6º, ambos da Parte Geral do RICMS/02, a Consulente considera não ocorrer a incidência do ICMS na saídas das partes e peças desmembradas, destinadas à manutenção ou reparo de seus equipamentos ou máquinas. Para acobertar o trânsito destes bens até o local onde será efetuada a manutenção ou o reparo, emite nota fiscal sem a incidência do imposto, citando no Campo "Dados Adicionais" os dispositivos acima referidos, bem como a informação de que tais partes e peças são bens do ativo imobilizado e o número e data da nota fiscal correspondente à aquisição da máquina objeto do desmanche.

Aduz que tal situação não se caracteriza como hipótese de circulação econômica de mercadoria e transcreve decisões do Conselho de Contribuintes deste Estado neste sentido.

Informa, ainda, que por algumas vezes tem dificuldades em Postos de fiscalização, mesmo constando da nota fiscal as informações acima referidas, sendo-lhe exigido, por certos fiscais, outros meios de prova.

Situação 3:

A Consulente também adquire máquinas e equipamentos usados para desmanchá-los, por não ser interessante recuperá-los, seja pelo seu adiantado estado de deterioração, seja pelo alto custo para reformá-los. Após desmanchá-los e recuperar as partes e peças, revende estas ou as emprega na manutenção e reparo de suas máquinas e equipamentos, inclusive aqueles objeto de locação. Entende que a venda de tais peças e partes, obtidas do desmanche daquelas máquinas e equipamentos, gozarão da redução de base de cálculo estabelecida no item 10, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02, posto que guardam as características e finalidades para as quais foram produzidas e já pertenceram a consumidor final.

Situação 4:

Parte dos produtos que a Consulente mantém em estoque, adquiridos ou produzidos para revenda, é empregada na manutenção ou recuperação de suas máquinas e equipamentos objetos de sua atividade de locação, destinando-se, assim, ao seu uso e consumo. Nestes casos, conforme determinação constante no artigo 71, Parte Geral do RICMS/02, a Consulente emite uma nota fiscal para efetuar o estorno do crédito a eles referente e outra nota fiscal para acobertar o transporte de tais bens até onde se encontram as máquinas e equipamentos nos quais será efetuada a manutenção ou o reparo.

Entretanto, pretende passar a emitir apenas uma nota fiscal a ser utilizada tanto para o estorno do crédito como para o acobertamento do transporte das partes e peças. Neste documento fará constar como natureza da operação "Transposição de Mercadorias", CFOP. nº 5.949 ("Outras Saídas não Especificadas"). No corpo do documento citará os artigos 71 e 72 do Regulamento do ICMS e no Campo Dados Adicionais consignará a expressão "Material a ser utilizado como uso e consumo no conserto e reparo de máquinas locadas".

Situação 5:

A Consulente informa que algumas das mercadorias que utiliza na sua atividade comercial são objeto de operação em que há previsão de substituição tributária, nos termos do artigo 402 e seguintes do RICMS/02, de forma que ou as adquire com substituição tributária em operação interna, ou fica responsável por efetuar a substituição quando da aquisição em outra unidade da Federação. Também figura como responsável tributária em relação àqueles produtos que fabrica, enquadrados naquela norma.

Aduz que as mercadorias que adquire ou produz são revendidas somente para consumidores finais, normalmente empresas mineradoras, e estes nem as revendem, nem as industrializam, mas simplesmente as utilizam na mineração.

Por fim, descreve as dificuldades que terá caso tenha que informar, na nota fiscal de venda ao consumidor, seu cliente a mineradora, a base de cálculo e o valor da substituição tributária anteriormente praticada seja pelo seu fornecedor, seja pela Consulente quando adquiriu o produto em outra unidade da Federação.

Isso posto,

CONSULTA:

Situação 1:

1.1 - Está correto o seu procedimento ao emitir nota fiscal constando o seu próprio nome como destinatária das peças que empregará na manutenção do seu equipamento objeto da locação?

1.2 - Não estando correto o procedimento descrito na questão anterior, ficará obrigada a emitir a nota fiscal constando como destinatária a sua cliente, ainda que a peça vá ser empregada no bem pertencente à Consulente?

1.3 - Na hipótese do item anterior, caberá à destinatária emitir alguma nota fiscal em relação à entrada da peça?

1.4 - Caso devido o destaque do ICMS na nota fiscal emitida pela Consulente, relativa à remessa da peça para manutenção, a destinatária desta nota fiscal poderá se creditar do valor destacado, a título de crédito?

1.5 - Findo o contrato de locação, sua cliente, a locatária, deverá emitir alguma nota fiscal referente à saída do equipamento em retorno para a Consulente, bem como das peças que foram empregadas na manutenção do equipamento?

1.6 - No documento referido no item anterior deverá ser efetuado o destaque do ICMS?

1.7 - Caso afirmativa a resposta à questão anterior, caberá à Consulente o direito de se creditar do imposto destacado na nota fiscal emitida pelo seu cliente?

Situação 2:

2.1 - Está correto o seu procedimento no que se refere à remessa de partes e peças de seu ativo imobilizado para emprego em reparo ou manutenção de seus equipamentos que se encontram locados a terceiros, lembrando que tais partes e peças foram objeto de desmembramento de máquinas que adquiriu e utilizou em sua atividade de locação e que, posteriormente, desmanchou por ter se tornado antieconômico o uso das mesmas?

2.2 - A nota fiscal com as informações referidas é suficiente para acobertar o trânsito destas partes e peças até o local onde será realizada a manutenção/reparo ou é necessário outro meio de prova?

Situação 3:

3.1 - A saída tributada de peças e partes obtidas do desmanche de máquinas e equipamentos usados, adquiridos para tal fim, gozarão da redução de base de cálculo estabelecida no item 10, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02, posto que tais peças e partes guardam as características e finalidades para as quais foram produzidas e já pertenceram a consumidor final ainda que como parte do equipamento ou da máquina?

3.2 - Caso negativa a resposta ao item anterior, a base de cálculo da peça ou parte objeto do desmanche será o custo de sua reforma/recuperação, uma vez que o valor da aquisição referiu-se à máquina ou equipamento como um todo?

Situação 4:

4 - Poderá emitir apenas uma nota fiscal a ser utilizada tanto para o estorno do crédito como para o acobertamento do transporte do da partes e peças, constando como natureza da operação "Transposição de Mercadorias", CFOP. nº 5.949 ("Outras Saídas não Especificadas") e citando, no corpo do documento, os artigos 71 e 72 do Regulamento do ICMS, e no Campo Dados Adicionais a expressão "Material a ser utilizado como uso e consumo no conserto e reparo de máquinas locadas"?

Situação 5:

5 - No que se refere às peças que a Consulente adquire no mercado interno ou de outra unidade da Federação, em relação às quais haja previsão de substituição tributária, nas notas fiscais referentes às saídas que promover das mesmas para seus clientes, consumidores finais, estará obrigada a constar o valor base de cálculo e do imposto referentes à substituição tributária anteriormente ocorrida ou bastará consignar a expressão "ICMS recolhido por substituição tributária"?

RESPOSTA:

1.1 - Na remessa de máquina ou equipamento para locação não há incidência do imposto, conforme dispõe o art. 5º, XIII, Parte Geral do RICMS/02. Da mesma forma, não ocorre tal incidência quando do retorno da máquina ou equipamento à Consulente.

Entretanto, mesmo quando se verifique a previsão contratual lícita que responsabilize a Consulente pela manutenção e reparo da máquina ou equipamento de sua propriedade, objeto da locação, a saída interestadual de peças e partes de seu estabelecimento, contribuinte do ICMS, para o uso pela Consulente na manutenção ou reparo do bem locado, ocorrerá com a incidência deste imposto estadual. Nesta hipótese, a Consulente deverá fazer constar, na nota fiscal que acobertará o transporte, o seu próprio nome como destinatária e o local onde se encontra a máquina ou equipamento como destino, informando tratar-se de partes ou peças para emprego no reparo ou manutenção de bem de sua propriedade, e o destaque do ICMS.

Caso, porém, a peça ou parte seja destinada a outro estabelecimento da Consulente, deverão ser observados os procedimentos próprios para a transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa, ocorrendo a tributação quando o estabelecimento destinatário estiver situado em outra unidade da Federação.

1.2 a 1.3 - Prejudicadas.

1.4 - Não na hipótese em que conste o estabelecimento ora Consulente como destinatário da parte ou peça. Caso, porém, trate-se de transferência para estabelecimento em outra unidade da Federação, sugerimos que a Consulente consulte o Fisco de destino para obter a informação desejada.

1.5 e 1.6 - Para o Estado de Minas Gerais, quando do retorno da máquina ou do equipamento objeto da locação, para acobertar o trânsito do bem até o estabelecimento da Consulente é suficiente que o estabelecimento locatário emita a nota fiscal correspondente. Entretanto, caso aquele que promova o retorno esteja estabelecido em outra unidade da Federação, sugerimos que a Consulente consulte o Fisco da mesma para obter maiores informações quanto ao tratamento por ela dispensado à matéria.

1.7 - Em relação à parte ou peça porventura não utilizada na manutenção ou reparo em questão, a Consulente poderá apropriar-se do valor imposto a ela correspondente, relativo à saída da mesma para a manutenção em outra unidade da Federação, devendo, para tanto, emitir Nota Fiscal pela entrada em retorno, com destaque do imposto.

2.1 e 2.2 - A remessa de peças e partes retirados pela Consulente de seu próprio estoque para, por determinação contratual lícita, empregá-las no reparo ou manutenção que efetuará em máquina ou equipamento de sua propriedade, situado em outra unidade da Federação, ocorrerá com a incidência do ICMS, inclusive quando tais peças ou partes forem resultantes do desmanche da máquina ou equipamento anteriormente caracterizado como ativo imobilizado. Tal remessa deverá ser acobertada por nota fiscal emitida na forma já citada na resposta à questão 1.1. Esta nota fiscal é suficiente para caracterizar a saída, desde que corretamente emitida.

3.1 - A redução de base de cálculo estabelecida no item 10, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02, refere-se somente às operações com os bens nele descritos, não se aplicando às saídas de outros bens, inclusive peças e partes, diferentes daqueles referidos no dispositivo, ainda que obtidas do desmanche de máquinas e equipamentos usados, mesmo que tais máquinas e equipamentos tenham sido adquiridos com aquela redução.

3.2 - Nas saídas tributadas das partes e peças referidas na questão anterior, para determinação da base de cálculo deverão ser considerados todos os valores cobrados do adquirente e não apenas o custo do desmanche e reforma das mercadorias, observado o disposto nos artigos 43, IV e 50, bem como no artigo 44, se for o caso, todos da Parte Geral do RICMS/02.

4 - Nas saídas tributadas de peças e partes não há que se falar em estorno do crédito anteriormente apropriado. Nas outras saídas o estorno deverá ser efetuado na forma estabelecida no artigo 73, Parte Geral do Regulamento do Imposto. A nota fiscal a ser emitida para acobertar a remessa da peça ou parte para emprego na manutenção ou reparo da máquina da Consulente não se presta para tal fim, sendo necessária a emissão de uma nota fiscal somente para o estorno.

5 - Nas vendas para consumidores finais de produtos em relação aos quais já ocorreu a substituição ou a antecipação tributária a Consulente deverá observar o disposto na alínea a, inciso I, artigo 26, Parte Geral do RICMS/02, não cabendo ao adquirente direito a crédito por se tratar de aquisição de material de uso e consumo.

 

DOET/SUTRI/SEF, 17 de março de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 029/2005

CRÉDITO DE ICMS - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - LIGAS DE ALUMÍNIO - A apropriação do crédito relativo às aquisições interestaduais do produto classificado na posição 7601 da NBM/SH vincula-se ao recolhimento antecipado do ICMS pelo remetente, comprovado pelo documento de arrecadação. Entretanto, nos termos do Protocolo ICM 07/77, firmado entre os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, após concessão de regime especial pelo Estado de origem do produto e anuência do Estado de destino, o imposto devido poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as saídas promovidas para um mesmo destinatário, sendo admitido a este o crédito respectivo após recebimento do correspondente comprovante.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo industrial específico de metais ferrosos e não-ferrosos, desenvolvendo o comércio, a representação, a importação, a exportação e a industrialização dos referidos produtos, utilizando como insumo na sua fabricação, o produto classificado na posição 7601 da NBM/SH.

Procurando reduzir custo, pretende estabelecer relações mais sólidas com fornecedor situado no Estado do Rio de Janeiro, por entender como mais econômica e racional a aquisição de um só fornecedor do produto classificado na posição 7601.

Da análise da matéria aplicável à sua situação, restaram-lhe dúvidas quanto à aplicação do diferimento, visto que, conforme orientação extraída do parágrafo único do art. 7º do RICMS/02, o referido benefício somente alcança as operações e prestações internas.

Ocorre, todavia, que o produto que adquire encontra-se expressamente alcançado pelo diferimento em conformidade com o item 43 do Anexo II do mesmo RICMS/02, ficando a aplicação do benefício condicionada às diretrizes estabelecidas nos artigos 218 a 224 do Anexo IX, onde se encontra disciplinado o regime aplicável às operações com lingote e tarugo de metal não-ferroso, sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria.

Considerando que o produto por ela adquirido não se encontra expressamente mencionado no art. 218 retrocitado, entende que o produto classificado na posição 7601 também estaria beneficiado pelo diferimento tratado no item 43 do Anexo II, ainda que em operações internas e prestações interestaduais, já que neste item há referências ao art. 223 do Anexo IX. Desse modo, poderia o fornecedor da consulente, situado no Rio de Janeiro, anexar à nota fiscal de venda, cópia da guia e recolhimento do ICMS pago antecipadamente, conforme consta do inciso I do mencionado art. 223.

Entende, também, que a norma contida no referido dispositivo refere-se ao caso em que ela estiver comprando mercadoria fora do Estado e a mercadoria esteja relacionada no art. 218 e, ainda, que o recolhimento do imposto a cada transação comercial pelo fornecedor poderá implicar alterações substanciais no procedimento fiscal a ser adotado por seu fornecedor e por ela mesma.

Aduz, finalmente, que poderia receber o produto 7601 e se creditar do ICMS, em compras fora do Estado, acompanhada da nota fiscal de saída, com o imposto destacado de acordo com a incidência havida, sem exigir do fornecedor a anexação de guia e recolhimento antecipado à referida nota fiscal.

CONSULTA:

1 - Considerando que o diferimento, regra geral, somente se aplica às operações internas, sua fornecedora, situada no Rio de Janeiro, deveria seguir a instrução constante do inciso I do art. 223 do Anexo IX do RICMS/02, ou seja, remeter com a 1ª via a nota fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, uma via ou cópia autenticada do comprovante do pagamento antecipado do imposto em outra unidade da Federação?

2 - Para fazer jus ao crédito, teria que seguir o procedimento delineado no art. 223, I do Anexo IX já que o item 43 do Anexo II determina a aplicação das regras dos arts. 218 a 224 do Anexo IX?

3 - O diferimento, em relação ao produto classificado na posição 7601 da NBM/SH, só se aplica às operações internas?

4 - Há Protocolo entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro em relação ao produto em questão?

5 - Poderia se creditar do valor destacado na nota fiscal de saída, sem o pagamento antecipado do ICMS, na esteira do princípio da não-cumulatividade do imposto?

RESPOSTA:

1 e 2 - Sim. As regras que disciplinam a matéria em foco decorrem do Convênio ICM 09/76, devendo o contribuinte mineiro nelas se pautar quando da realização de venda ou aquisição dos produtos alcançados pelo referido Convênio e alterações posteriores. Esclareça-se que a disciplina prevista pelo Convênio ICM 09/76 foi estendida ao produto classificado na posição 7601 da NBM/SH pelo Convênio ICM 17/82.

3 - Sim e desde que o contribuinte obtenha regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação, conforme disposto no subitem 43.1 do Anexo II o RICMS/02.

4 - Sim. Relativamente à questão, foi celebrado o Protocolo ICM 07/77 entre os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Por este instrumento ficou acordado entre os Estados signatários que o ICMS incidente nas saídas interestaduais de sucatas, lingotes e tarugo de metal não-ferroso poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para um mesmo destinatário, cabendo a este assentar crédito fiscal somente após receber o correspondente comprovante. Este procedimento dependerá de prévia concessão de regime especial pelo Estado de origem, que será considerado válido quando a autoridade fazendária da situação do destinatário manifestar a sua concordância.

5 - Não. A utilização do crédito decorrente de operação interestadual com a mercadoria em questão depende de prévio recolhimento do imposto pelo remetente, antes de iniciada a remessa, comprovado por meio de DAE ou vincula-se à existência de regime especial, nos termos da resposta anterior.

 

DOET/SUTRI/SEF, 17 de março de 2005.

 

CONSULTA Nº 030/2005

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CTRC - DESTAQUE - A norma constante no artigo 30, Parte Geral do RICMS/02, aplica-se independentemente de ser ou não o prestador do serviço optante pelo crédito presumido previsto no inciso V, artigo 75 da mesma Parte Geral, desde que observadas as condições nela constantes.

 

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ser prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga, não optante pelo crédito presumido estabelecido no inciso V, artigo 75, Parte Geral do RICMS/02. Tem por cliente exclusivo a Petrobrás Distribuidora S/A, para quem transporta combustível destinado a postos revendedores situados no território mineiro.

Lembra que, em relação ao óleo diesel e à gasolina automotiva, a sua cliente, Petrobrás Distribuidora S/A, e os postos revendedores são contribuintes substituídos, cabendo a responsabilidade por substituição tributária à Petróleo Brasileiro S/A.

Logo, a tomadora do serviço de transporte executado pela Consulente não é substituta tributária em relação ao óleo diesel e à gasolina automotiva.

Aduz que vem destacando o ICMS nos conhecimentos de transporte que emite, apesar de considerar que poderia estar enquadrada na regra estabelecida no artigo 30, Parte Geral do RICMS/02.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - No que se refere ao transporte da gasolina e do óleo diesel, a Consulente está dispensada de destacar o ICMS no CTRC, em atendimento ao disposto no artigo 30, Parte Geral do RICMS/02?

2 - Caso positiva a resposta ao item anterior, como deverá proceder para recompor sua conta gráfica?

3 - O valor porventura recolhido a maior poderá ser utilizado pela Consulente para compensação com outros débitos referentes ao ICMS em Minas Gerais?

 

RESPOSTA:

1 - Conforme já manifestado por esta Diretoria "A norma constante no artigo 30, em questão, tem por finalidade evitar a ocorrência de crédito acumulado no destinatário do produto em relação ao qual já se verificou a substituição tributária progressiva, nesta tendo-se tomado por base de cálculo o preço de venda a consumidor final, considerado inclusive o valor do serviço de transporte.

Tal norma aplica-se tanto ao prestador de serviço optante pelo crédito presumido previsto no inciso V, artigo 75, Parte Geral do RICMS/02, como ao prestador não optante. As condições para fruição da mesma são: tratar-se de substituição tributária progressiva, em operação interna, que alcance inclusive a venda a consumidor final e em cuja base de cálculo tenha-se considerado o valor da prestação de serviço de transporte; não ser o tomador do serviço o substituto e não ter o prestador se apropriado do crédito ou, tendo-o feito, estorná-lo".

Assim, uma vez atendidas as condições estabelecidas, a Consulente estará dispensada do destaque no CTRC, em observância ao disposto no artigo 30 citado e no artigo 6º, Parte 1, Anexo IX do Regulamento do imposto.

2 e 3 - A Consulente deverá se dirigir à Delegacia Fiscal de sua circunscrição para obter informações sobre os procedimentos que deverá adotar para a recomposição de sua conta gráfica e restituição do valor porventura pago a maior a título de ICMS, conforme estabelecido no artigo 92 e seguintes do RICMS/02, desde que observados os requisitos constantes no artigo 36 e seguintes da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.

 

CONSULTA Nº 031/2005

 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Na prestação de serviço de transporte de veículos, iniciada em outra unidade da Federação e destinada a Minas Gerais, o sujeito ativo em relação a tal prestação é o Estado onde se iniciou o transporte.

 

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ser revendedora de veículos novos e usados, peças e acessórios automotivos.

Aduz que até dezembro de 2002 cabia à Consulente recolher, a título de substituição tributária para o Estado de São Paulo, o ICMS relativo à prestação do serviço de transporte dos veículos novos daquele Estado até o seu estabelecimento. Já a partir de janeiro de 2003 ficou por conta da própria montadora paulista a contratação da empresa transportadora.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Nas aquisições de veículos novos junto à montadora paulista caberá a ela ou à Consulente a responsabilidade pelo ICMS relativo ao transporte de tais veículos?

2 - Caso a responsabilidade sempre tenha sido da montadora, poderá a Consulente se ressarcir do imposto que recolheu relativo aos transportes ocorridos anteriormente a 2003?

RESPOSTA:

1 e 2 - Na hipótese trazida pela Consulente, o transporte se inicia no território paulista, sendo o Estado de São Paulo o sujeito ativo de tal relação jurídico-tributária. Portanto, a Consulente deverá se dirigir ao Fisco daquele Estado para obter as orientações adequadas, inclusive quanto a uma possível restituição.

Caso o imposto devido pela prestação de serviço de transporte iniciada em São Paulo tenha sido indevidamente recolhido pela Consulente, em favor de Minas Gerais, caberá direito a restituição, desde que observadas as condições e procedimentos estabelecidos no artigo 92 e seguintes, Parte Geral do RICMS/02, bem como no artigo 36 e seguintes da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

 

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.

 

CONSULTA Nº 032/2005

 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - O produto relacionado na Lista de Material constante na Parte 5, Anexo IX do RICMS/02 sujeita-se à substituição tributária, independentemente de ser destinado ou não à atividade de construção civil.

 

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como principal atividade econômica a fabricação de material eletrônico básico. Adota o sistema de recolhimento do ICMS por débito e crédito e utiliza para comprovação de saídas a emissão de Nota Fiscal Fatura, modelo 1.

Aduz sobre o Decreto nº 43.923, de 02 de dezembro de 2004, que altera o RICMS/02 - Capítulo LV, artigos 424 a 429 do Anexo IX, ao tratar das operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e afirma que o artigo 6º do referido decreto trouxe, de forma genérica, sem a precisão necessária, produtos listados apenas pelo grande grupo, acrescentando que a utilização de somente quatro dígitos na Classificação Fiscal da NBM, como ocorreu, demonstra a inexatidão dos produtos abrangidos pela substituição tributária, gerando dúvidas.

Aponta produtos de sua fabricação, que estão compreendidos em determinado capítulo, e que se encontram dentro de uma certa posição na NBM/SH, 8536.49.00 e 8536.30.00, respectivamente, relés protetores contra sobre-tensões transitórias e pára-raios de baixa tensão para redes de distribuição secundárias, afirmando que tais produtos, embora enumerados no grande grupo, não estão sujeitos à substituição tributária, porque não guardam qualquer relação com materiais de construção, propriamente dito, tão pouco com a área de construção civil, bricolagem, acabamento e adorno.

Pondera que, pela leitura do mencionado Decreto, estaria correto o entendimento de que os materiais fabricados pela Consulente, por serem estranhos ao ramo da atividade de construção civil, não estão abrangidos pela substituição tributária.

Ressalta que seus clientes finais, dentre eles a CEMIG, são empresas ligadas a outros ramos de atividade, que utilizam os produtos fabricados pela "Clamper" para proteção de seus equipamentos elétricos e eletrônicos.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Diante do exposto, pergunta se está correto o entendimento de que não estão sujeitos ao regime de substituição tributária os produtos fabricados pela Consulente, classificados nos códigos NBM 8536.30.00 e 8536.49.00, por não se tratarem de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, nem tampouco possuem qualquer vinculação a essa atividade.  

RESPOSTA:

1 - Preliminarmente, cabe destacar que no artigo 6º do Decreto nº 43.923/04, em referência, está apresentada a Parte 5, acrescida ao Anexo IX do RICMS/02.

Trata-se de uma relação de produtos, acompanhados dos respectivos códigos na NBM/SH e da Margem de Valor Agregado (MVA), que estarão sujeitos à ST, lembrando que esses itens de mercadorias não são apenas de materiais de construção, mas, também, de materiais de acabamento, bricolagem e adorno.

Da mesma forma que a margem de valor agregado foi discutida em reuniões realizadas entre o Fisco e representantes do Comércio, os itens que compõem a citada relação resultaram, também, de reuniões em que participaram representantes da Indústria, por meio da FIEMG.

Quanto ao fato de alguns produtos discriminados na lista de material estarem acompanhados do respectivo código da NBM com apenas quatro dígitos, a motivação para tal decorre da possibilidade de se poder abranger, para a respectiva descrição da lista, todos os produtos que se deseje alcançar com o referido regime de ST, sem a restrição e a pormenorização referentes à codificação completa.

Em relação ao entendimento exposto pela Consulente, podemos afirmar que não está em harmonia com a norma legal.

O produto estará sujeito à substituição tributária, independentemente da destinação que lhe será dada, não sendo um fator, a destinação ou não do produto à atividade de construção civil, que tenha sido considerado pelo legislador, uma vez que este foi taxativo, ao inserir na redação do artigo 424 da Parte 1 do Anexo IX, o que foi extraído do artigo 5º do Decreto acima referido, que os produtos relacionados na Parte 5 deste Anexo estarão sujeitos à ST.

Assim, o produto relacionado na citada lista de material, pelo código NBM/SH e pela sua descrição, será alcançado pela substituição tributária.

Desta forma, desde que esteja compreendido nessa lista, e mesmo que não relacionado ao ramo de construção civil, especificamente de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, não haverá empecilho para tal alcance.

Lembramos que esse regime adotado alcança, apenas, operações dentro do Estado de Minas Gerais, e que nas operações destinadas a consumidores finais, por não haver aquelas subseqüentes, não se aplica a substituição tributária.

 

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.


CONSULTA Nº 033/2005

 

 ICMS - ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE -EXPORTAÇÃO - A prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, que destine mercadoria para exportação, ocorre ao abrigo da isenção, nos termos estabelecidos no item 126, Anexo I, Parte 1 do RICMS/02.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por atividade a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, tendo contrato de prestação de serviço de transporte com empresa de "courier" para realizar coletas de encomendas no domicílio do cliente, transportando-as até o aeroporto indicado onde será entregue à referida empresa, tudo no território nacional, a partir do que cessa a sua responsabilidade.

Realiza, também, coleta no aeroporto, por conta da empresa de "courier", de encomendas oriundas do exterior, transportando-as até o domicílio do cliente, no território nacional.

Ao prestar tais serviços emite o CTRC e nele destaca o valor do ICMS devido.

Aduz que a empresa de "courier", a quem cabe realizar o serviço de transporte internacional, informou que o serviço realizado pela Consulente, acima referido, com início e fim no território nacional, deve ser considerado como parte do transporte internacional, estando, portanto, fora do campo de incidência do ICMS.

Isso posto,

CONSULTA:

O transporte que realiza, com início no local onde coletou a encomenda e fim no aeroporto, está fora do campo de incidência do ICMS, fazendo parte do transporte internacional?

RESPOSTA:

Não, a prestação de serviços de transporte a que se refere a Consulente não se confunde com o serviço de transporte internacional, em relação ao qual não incide o imposto, conforme estabelecido no inciso III, artigo 5º, Parte Geral do mesmo Regulamento. São relações jurídicas distintas, uma versando sobre transporte intermunicipal ou interestadual, na qual figura a Consulente como contratada e a empresa de "courier" como contratante. Outra versando sobre o transporte internacional, onde figura a empresa de "courier" como contratada e sua cliente como contratante.

A hipótese sob análise, que retrata o serviço prestado pela Consulente, encontra-se alcançada pela isenção disposta no item 126, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, desde que observadas as condições estabelecidas no dispositivo. De tal forma que não está correto o procedimento da Consulente ao destacar o valor do ICMS no CTRC, caso verificado o cumprimento daquelas condições referidas na legislação. Não cumpridas tais condições ocorre normalmente a incidência do ICMS sobre o transporte realizado pela Consulente.

Lembramos que a Consulente poderá solicitar a restituição do imposto porventura recolhido a maior, observado o disposto no artigo 92 e seguintes, Parte Geral do RICMS/02, bem como os procedimentos estabelecidos no artigo 36 e seguintes da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.


CONSULTA Nº 034/2005

 EQUIPAMENTOS - DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE BENS OU MERCADORIAS - A movimentação de bem ou mercadoria, no território mineiro, deverá ser acobertada por documento fiscal, nos termos do § 1º, artigo 39 da Lei nº 6.763/75.

 

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade principal a indústria e comércio de adubos e fertilizantes, utiliza notas fiscais por PED para comprovação de suas saídas e apura o imposto pelo regime de débito/crédito.

Expõe que é detentora de regime especial, PTA nº 16.000106865-13, que lhe autoriza a transferência de crédito acumulado de ICMS para outro estabelecimento da empresa, situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de máquinas carregadeiras (classificação NCM/SH nº 8429.11.90), conforme previsto no artigo 27, Anexo VIII do RICMS/02.

Relata que possui 3 (três) unidades produtoras em Minas Gerais: Manhuaçu, Três Corações e Uberaba. A produção das unidades é específica para o tipo de cultura presente em cada Região onde estão instaladas, sendo que, dependendo do período de safra ou de demanda superior, tais unidades necessitam de ampliar a produção para atender ao mercado.

Alega que, em razão do exposto, a empresa habitualmente necessita locar ou deslocar, temporariamente, pás-carregadeiras de uma unidade para outra, para fazer face ao aumento sazonal de produção.

Entende que a remessa das máquinas adquiridas para outro estabelecimento da empresa, localizado neste Estado, com a mesma atividade econômica "Fabricação de Adubos e Fertilizantes", CNAE-Fiscal nº 2413-9/00, para prestação de serviço e posterior retorno à origem, não configura a transmissão da propriedade do bem ou o emprego em finalidade alheia à atividade do estabelecimento. Neste caso, não estará descumprindo o despacho concessório do referido regime especial.

Isto posto, formula a seguinte

CONSULTA:

O procedimento que está adotando, deslocamento temporário de equipamento, entre as unidades mineiras, conforme descrito na exposição, está correto?

RESPOSTA:

Sim, conforme o exposto acima, a simples remessa de equipamento de um estabelecimento para outro da empresa, localizado neste Estado, com a mesma atividade econômica "Fabricação de Adubos e Fertilizantes", para prestação de serviço e posterior retorno à origem, não configura a transmissão da propriedade do bem ou o emprego em finalidade alheia à atividade do estabelecimento.

É importante ressaltar que a movimentação de bens e mercadorias, assim como a prestação de serviço de transporte, devem ser acobertadas com documento fiscal próprio, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 6.763/75, bem como no artigo 50 da CLTA, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 035/2005

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - O fornecimento de alimentação ou bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar é operação de circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS - artigo 1º, inciso I e artigo 2º, inciso VIII, ambos do RICMS/02, Parte Geral - vindo, dessa forma, a pessoa física ou jurídica que a fornece, a se enquadrar como contribuinte desse imposto, conforme definição constante do artigo 55 do mesmo diploma legal.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, associação sem fins lucrativos, atuando no ramo de clubes sociais/desportivos e similares, tem por atividade principal proporcionar a recreação a seus associados (CNAE-F 9261-4/01).

Expõe que, no intuito de oferecer maior conforto aos mesmos, passou a disponibilizar alimentação e bebidas em seus estabelecimentos. Salientando que a distribuição das refeições é feita exclusivamente a eles.

Alega que a fiscalização entendeu que eram necessárias duas inscrições estaduais para o estabelecimento fiscalizado (filial), haja vista que é um prédio de 15 (quinze) andares, e os restaurantes funcionam em andares distintos, embora todos se comuniquem, tanto pelos elevadores quanto pelas escadas, não sendo possível isolá-los completamente e possuem almoxarifado único.

Acrescenta, também, que tal situação é similar à encontrada na matriz, vez tratar-se de um único imóvel de considerável metragem quadrada e que, para maior conforto, possui diversos pontos de distribuição de alimentação e bebida, mas todos se comunicando entre si, sem meios de isolá-los, tendo todos, inclusive, o mesmo almoxarifado.

À vista do acima exposto, com dúvidas quanto ao entendimento esposado pela fiscalização, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Em razão da atividade-fim da Consulente e tendo em vista que a distribuição da refeição ocorre apenas a seus associados, ou seja, há confusão entre vendedor e comprador, é realmente necessária a inscrição estadual e a conseqüente apuração do ICMS, embora seja uma associação sem fins lucrativos?

2 - Se positiva a resposta do item acima, poderá utilizar uma única inscrição estadual para cada unidade (matriz e filial) ou é necessária tantas inscrições quantos forem os pontos de vendas? Neste caso, como proceder, haja vista que não há meios de manter um almoxarifado para cada um destes pontos?

3 - Se positiva a resposta do item 1 e independente da quantidade de inscrições estaduais, poderá solicitar as inscrições enquanto "Associação" ou terá que registrar na JUCEMG?

4 - Em razão da atividade principal da Consulente, que é recreação, e sendo esta atividade isenta de inscrição estadual, quando realizar compras de bens para consumo interno e/ou para o ativo permanente oriundas de outro estado da Federação, será necessário o pagamento de eventuais diferenças de alíquota?

RESPOSTA:

1 - A Consulente afirma que fornece alimentação e bebidas em seus estabelecimentos. Em assim sendo, pratica, com habitualidade e caráter comercial, o fornecimento de refeições.

Ao efetuar operações de circulação de mercadorias descritas como fato gerador do ICMS - artigo 1º, inciso I e artigo 2º, inciso VIII, ambos do RICMS/02, Parte Geral - enquadra-se como contribuinte desse imposto, conforme definição constante do artigo 55 do mesmo diploma legal.

Nesta condição, deverá a Consulente inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado, promover o recolhimento do ICMS devido pelas operações que praticar, e, ainda, cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária pertinente a esse imposto.

Irrelevante é a alegação de que a associação não tem finalidade lucrativa, para a obrigação tributária, esta circunstância não impede a ocorrência do fato gerador do tributo.

2 - No caso específico da Consulente não há previsão para inscrição única. Em virtude da autonomia dos estabelecimentos, a lei exige que cada estabelecimento situado em área diversa, embora pertencente ao mesmo titular, possua sua própria inscrição no Cadastro Estadual (artigo 58, IV c/c artigo 59, Parte Geral do RICMS/02).

Percebe-se, pela exposição apresentada, que as refeições são servidas em andares distintos, com acesso comum por meio de elevadores ou escadas, sem isolamento completo e com almoxarifado único.

Diante das peculiaridades apresentadas, caberá ao Fisco, quando da diligência para liberação da inscrição estadual, verificar a necessidade e conveniência de uma ou mais inscrições no tocante aos restaurantes e ao almoxarifado.

3 - O artigo 99, II, Parte Geral do RICMS/02, que trata do Cadastro de Contribuintes do ICMS, lista, entre os documentos a serem apresentados à Administração Fazendária, a cópia reprográfica dos atos constitutivos da associação registrados na Junta Comercial (JUCEMG). Portanto, para a Secretaria da Fazenda, este documento é suficiente para fins de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Entretanto, sugerimos à Associação que consulte a JUCEMG quanto à necessidade de um registro para as operações mercantis.

4 - Na operação de entrada de mercadoria e/ou serviço utilizados, oriundos de outra unidade da Federação e destinados a uso, consumo ou ativo permanente para consumo nas atividades mercantis citadas pela Consulente, é devido o ICMS referente ao percentual relativo à diferença de alíquota interna e a interestadual (artigo 2º, inciso II c/c artigo 42, § 1º, Parte Geral do RICMS/02).

Porém, para os bens/mercadorias adquiridos e/ou serviços utilizados, oriundos de outra unidade da Federação e destinados às atividades de recreação, aplica-se a alíquota do Estado de origem, ficando afastada a questão sobre o diferencial de alíquota.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.

 

CONSULTA Nº 036/2005

CONFECÇÃO DE PLACAS E LETREIROS DE AÇO - Atividade sujeita ao ICMS, quando se configurar etapa intermediária do ciclo de comercialização ou industrialização da mercadoria. Incidirá o ISSQN, se o serviço for prestado a usuário final.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa não exercer atividade incluída no campo de incidência do ICMS, prestando tão-somente serviços de confecção de placas, painéis e letreiros de aço, constantes do item 24 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03.

Explica que, mesmo sendo contribuinte apenas do ISSQN, emite nota fiscal de simples remessa, sem destaque do ICMS, para acobertar a remessa do material até os clientes, em conformidade com o artigo 5º, VIII, Parte Geral do RICMS/02.

Acrescenta que emite nota fiscal fatura, fazendo constar no campo da descrição do produto, a descrição do material remetido e a observação de que se trata de nota fiscal de simples remessa (artigo 5º, VIII, Parte Geral do RICMS/02), e, no campo da descrição dos serviços, serviço de confecção das placas previsto no item 24 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, destacando o ISSQN.

Isto posto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Está correto o procedimento adotado?

2 - Caso contrário, qual seria o procedimento correto?

RESPOSTA:

1 e 2 - O serviço de confecção de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres passou a figurar, de modo expresso, na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN a partir da edição da Lei Complementar nº 116, em 31/07/2003.

É imprescindível observar que se caracteriza como serviço sujeito ao ISSQN aquele prestado ao usuário final. Como etapa intermediária do ciclo de comercialização ou industrialização da mercadoria, tal atividade não é alcançada pelo Imposto municipal, mas, sim, pelo ICMS.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.


CONSULTA Nº 037/2005

PROGRAMA PARA COMPUTADOR - DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO - MERCADORIA SUJEITA AO ICMS - Sujeitam-se ao ICMS as saídas ou fornecimentos de programas de computador conhecidos como "softwares de prateleira". A base de cálculo do imposto devido é a prevista no artigo 43, inciso XV, Parte Geral do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, representando seus associados, informa que os mesmos praticam a comercialização de licenças de uso dos chamados "softwares de prateleira", que são desenvolvidos e disponibilizados para uso do público em geral ou para atendimento de necessidades comuns a algumas pessoas.

Alega que, com a edição da Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece as atuais regras de direito tributário aplicáveis ao ISSQN, nova lista de serviço foi concebida. Nesta, mais precisamente no subitem 1.05, está expressamente relacionada como atividade sujeita ao ISSQN o "licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computação", sem qualquer ressalva.

Assim, com dúvidas em relação à abrangência do dispositivo legal supracitado, e quanto ao imposto (ICMS ou ISSQN) incidente no licenciamento de uso dos chamados "softwares de prateleira", sob pena de ocorrência de bitributação, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Qual é o imposto devido quando da venda de licenças de uso dos denominados "softwares de prateleira"?

2 - Caso esta Diretoria entenda que o ISSQN é o imposto a ser recolhido sobre os referidos softwares, considerando que o ICMS vem sendo recolhido por diversas associadas, qual é o procedimento que deverá ser adotado para que sejam restituídos os valores recolhidos a título de ICMS, e a partir de quando passou a ser devido o ISSQN?

RESPOSTA:

1 - Alguns esclarecimentos iniciais se mostram indispensáveis.

Faz-se necessário interpretar-se a Lei Complementar nº 116/03 a partir da Constituição de 88, considerando também a Lei Complementar nº 87/96, que se encontra em vigor. É essencial avaliar a natureza e a finalidade dos programas de computação, de modo a identificar se eles realmente configuram serviços e não mercadorias.

Ademais, para o STF não é o simples fato da inclusão de determinada atividade na lista anexa à LC nº 116/03 que permite a tributação do ISS. Ela deve se revestir de características de um serviço, pois, o aspecto material do citado tributo é a "prestação de serviço", e não o desenvolvimento de qualquer atividade.

Com isso, para a presente análise se faz importante definir o que vem a ser "serviço". Se a Constituição Federal utilizou a expressão "serviços de qualquer natureza" para fixar a competência impositiva municipal, sem dizer o que é, obviamente, o conceito dado pelo direito privado é vinculante, não podendo o legislador tributário alterar esse conceito. Isso está expresso no artigo 110 do CTN.

Prestar "serviço" significa servir, isto é, ato ou efeito de servir. É o mesmo que prestar trabalho ou atividade a terceiro, mediante remuneração. O ISSQN recai sobre circulação de bem imaterial (serviço). Resulta da obrigação de fazer. O ICMS recai sobre a circulação de bem material (mercadoria). Resulta da obrigação de dar.

A elaboração do programa de computador a pedido de alguém, se reveste das características de uma obrigação de fazer e, por conseqüente, se configura em serviço. Essa atividade está prevista no item 1.04 (Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos) da lista de serviços.

Por outro lado, depois do programa elaborado, a simples cessão para o uso não se enquadra em uma obrigação de fazer, tendo em vista que o objetivo único é a obtenção de autorização para utilização do programa, e não a contratação do serviço de um especialista para elaborar o programa.

Assim, conclui-se que é devido o ICMS sobre a saída ou fornecimento de programa para computador destinado à comercialização, sendo que a base de cálculo a ser adotada para tais operações é a prevista no artigo 43, "XV", Parte Geral do RICMS/02.

Por último, acrescente-se que a presente consulta não produz os efeitos suspensivos previstos no artigo 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, em relação às empresas filiadas que porventura estivessem sob ação fiscal à data de sua protocolização.

2 - Prejudicada.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.

 

 

consulta Nº 038/2005

ALÍQUOTA REDUZIDA - FIOS E FIBRAS - Estão alcançadas pela alíquota de 12%, prevista pelo art. 42, II, b, b-9 do RICMS/02 as operações internas que destinem fios e fibras a estabelecimento industrial que fabrique tecidos e vestuários.

 

EXPOSIÇÃO:

O Consulente, no intuito de defender o interesse de suas associadas, indústrias de fiação e tecelagem deste Estado, indaga quanto à correta interpretação do art. 42, inciso I, alínea b, subalínea b-9 do RICMS/02, fazendo a seguinte

CONSULTA:

1 - A alíquota de 12%, prevista no dispositivo em questão, aplica-se a toda cadeia produtiva têxtil do fio e fibra até a fabricação de tecidos e vestuários?

2 - A saída interna ou importação de fibras naturais ou sintéticas para a indústria têxtil de fios (ou linhas) está amparada pela alíquota de 12% prevista no art. 42, I, b-9 do RICMS/02?

RESPOSTA:

1 - Não. Trata-se de norma de caráter restritivo pela qual fica limitada a aplicação da alíquota de 12% somente nas operações internas com fios e fibras para destinatário certo, no caso, as indústrias que se dedicam à fabricação de tecidos e vestuários. Desta forma, fica alcançada pela alíquota de 12%, especificamente, a operação que destine fios e fibras para o industrial fabricante de tecidos e vestuários.

2 - Não. Conforme já manifestado anteriormente por esta Diretoria, de acordo com a Súmula 575 do STF e, em atendimento ao "princípio de equivalência de tratamento fiscal", a ser observado pelos membros da ALADI, bem como pelos signatários do GATT, na importação de produtos dos respectivos países deve ser observado o mesmo tratamento tributário dispensado em relação ao produto similar nacional.

Sendo assim, relativamente à importação de fibras naturais ou sintéticas, aplicar-se-ia a alíquota reduzida, caso a mercadoria se destinasse à fabricação de tecidos e vestuários, o que não é o caso apresentado, visto que a mercadoria terá destinação diversa daquela explicitada no dispositivo referido.

As operações internas com fibras, promovidas pelas empresas representadas pelo Consulente, também não se encontram albergadas pela referida norma em razão da destinação da mercadoria comercializada.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.


 

CONSULTA Nº 039/2005

ICMS - CAFÉ - COMÉRCIO - ARMAZÉM-GERAL - SÓCIO - Na legislação estadual não há vedação em que as mesmas pessoas sejam sócias em empresa comercial e em empresa dedicada à atividade de armazém-geral, ou que determinada empresa comercial seja sócia de armazém-geral e o contrate para efetuar o armazenamento de seus produtos. Entretanto, há de se verificar se existe tal vedação na legislação federal.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa dedicar-se à comercialização de café, inclusive a exportação, estando situada em anexo a um armazém-geral, sendo ambas as empresas pertencentes a um mesmo grupo de sócios.

Aduz que tal armazém-geral é, na pratica, extensão de seu estabelecimento, fato de pleno conhecimento dos Fiscos federal, estadual e municipal, os quais concederam as respectivas inscrições.

Acrescenta utilizar-se de armazéns-gerais deste e de outros Estados, principalmente o da empresa citada, para depositar seus produtos já que não possui espaço próprio para tal.

Quando adquire o produto, recebe a nota fiscal relativa à aquisição e, concomitantemente, providencia a necessária nota fiscal para o depósito do mesmo no armazém-geral, observando os procedimentos estabelecidos no Capítulo VI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02. Nas vendas que promove observa especialmente o disposto no artigo 55 do Capítulo citado, inclusive no que se refere ao retorno simbólico do produto para o seu estabelecimento, tendo em vista que a movimentação física do produto se dá do armazém-geral para o local indicado pelo adquirente ou para o porto no caso de exportação.

Isso posto,

CONSULTA:

Os procedimentos adotados estão corretos?

RESPOSTA:

As normas que regem a atividade de armazém-geral encontram-se estabelecidas especialmente no Decreto n.º 1.102, de 1903, do Executivo Federal, cujo artigo 8º, § 4º, veda o armazém-geral exercer o comércio de mercadorias idênticas às que se propõe receber em depósito, como o veda também de adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a pretexto de consumo particular. Assim, deverá a Consulente se dirigir ao Fisco federal para averiguar se a sua forma de operação, considerada a localização de seu estabelecimento e do armazém geral e a formação societária de ambos, infringem a legislação citada.

Na hipótese de se verificar o impedimento para que o armazém-geral funcione como tal, deverão ser efetuadas as alterações cadastrais necessárias e consultado o Fisco estadual quanto às operações anteriores e ao novo enquadramento.

Na hipótese de não se verificar tal impedimento, para acobertar as operações, a Consulente deverá observar especialmente os procedimentos estabelecidos nos artigos 56 a 67 do Capítulo VI, parte 1, Anexo IX do RICMS, conforme o caso. O disposto no artigo 55 do Capítulo em questão não se aplica às hipóteses trazidas pela Consulente, já que não há o retorno físico do produto ao seu estabelecimento, mas tão-somente o retorno simbólico do mesmo.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.

 

CONSULTA Nº 040/2005

ISENÇÃO - PRESTAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE TRANSPORTE - A isenção alcança as prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de carga, inclusive à relativa ao transporte de minério de ferro prevista no artigo 228 do Anexo IX, RICMS/2002, realizadas no período de 1º/09/2004 a 31/12/05, cujo tomador do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, conforme previsto no item 144, Parte 1 do Anexo I, do mesmo diploma legal, com redação e prazo de vigência alterados pelo texto do Decreto nº 43.950, de 05/01/2005.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, no ramo de atividade de exploração de indústria siderúrgica, produtora de ferro-gusa, informa que apura o imposto pelo sistema débito/crédito com utilização de redução de base de cálculo e, para comprovação de suas saídas, emite Notas Fiscais.

Relata que o Decreto nº 43.847, de 06/08/2004, incluiu a isenção no Regulamento para a prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas, que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.

Entretanto, no artigo 1º do citado Decreto não faz menção de alteração do artigo 228, Capítulo XX, Anexo IX, das Operações relativas a Minério de Ferro e a Pellets, que atribui ao adquirente ou destinatário da mercadoria a responsabilidade, a título de substituição tributária, pelo recolhimento do imposto devido nas prestações internas, sobre o respectivo transporte de minério de ferro e pellets.

Posto isso,

CONSULTA:

Com relação à tributação do transporte de minério de ferro, esta isenção também alcança o previsto no artigo 228 do Anexo IX, uma vez que o Decreto nº 43.847, não fez menção incluindo-o ou não nesta isenção?

RESPOSTA:

Sim. A isenção alcança as prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de carga, inclusive à relativa ao transporte de minério de ferro prevista no artigo 228 do Anexo IX, RICMS/2002, realizadas no período de 1º/09/2004 a 31/12/05, cujo tomador do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado, conforme previsto no item 144, Parte 1 do Anexo I, do mesmo diploma legal, com redação e prazo de vigência alterados pelo texto do Decreto nº 43.950, de 05/01/2005.

Nessa hipótese, não há que se falar em creditamento do imposto pelo tomador do serviço.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de março de 2005.

 

Consulta nº  041/2005

CUPOM FISCAL - DISPENSA DE EMISSÃO - O contribuinte que realizar operações com mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS ou a órgão público, não estará obrigado a utilizar o ECF, devendo emitir a Nota Fiscal, modelo1. Para as operações não abrangidas pelas exceções previstas no SS 1º do artigo 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, o contribuinte deverá obrigatoriamente utilizar o ECF.

Belo Horizonte, 08 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 042/2005

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NO ESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - O estabelecimento instalado em local diverso da sede, destinado a efetuar beneficiamento para terceiro, ainda que no pátio da própria contratante, é considerado, para efeitos tributários, estabelecimento distinto.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, no ramo de atividades de comercialização e industrialização de produtos siderúrgicos e correlatos, informa que suas atividades serão realizadas, em grande parte, na modalidade de "industrialização para outra empresa" (artigo 222, item II, letra "b", Parte Geral do RICMS/02).

Explica que a partir de janeiro de 2005 irá industrializar, isto é, separar escória bruta do ferro-gusa, nas dependências da empresa encomendante. Posteriormente, emitirá uma Nota Fiscal de Saída, modelo 1, referente ao processo de industrialização da seguinte forma:

a) no campo "Descrição de Produtos" constará: "Processo de industrialização de resíduos industriais para separação da escória bruta do ferro-gusa, adequando o ferro-gusa de formato irregular para venda e/ou re-infornamento em alto-forno";

b) no campo "Natureza da Operação" constará o "CFOP 5.124 - Industrialização efetuada para outra Empresa (dentro da própria empresa encomendante)";

c) no campo "Valor do IPI" destacará a sigla "NT - Não Tributável" e no campo "Informações Complementares" destacará a Classificação Fiscal do IPI - 7204.10.00 - "Desperdícios e resíduos de ferro fundido".

Isto posto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Está correto o procedimento descrito pela Consulente quanto à forma de emissão da nota fiscal de industrialização?

2 - Caso contrário, qual é o procedimento correto?

3 - Deve-se destacar a quantidade de ferro-gusa de formato irregular e da escória industrializada no período? Deve-se destacar o valor unitário e total na nota fiscal?

4 - É necessária a emissão de uma nota fiscal de entrada do produto a ser industrializado (escória bruta) pela empresa encomendante? Na nota fiscal de saída no retorno da mercadoria, deve-se constar a quantidade, valor unitário e total?

5 - É necessária a abertura de uma filial dentro das dependências da encomendante para a realização do processo industrial?

6 - Seguem anexos aos autos dois modelos de preenchimento da nota fiscal. Qual o melhor modelo a ser utilizado pela Consulente? Caso nenhum dos modelos estejam adequados, como proceder?

RESPOSTA:

1 a 4 - A despeito da inexistência de uma saída física do estabelecimento encomendante, deverá ser emitida, por parte deste, nota fiscal (CFOP 5.901) referente aos insumos (matéria-prima, produto intermediário, etc) destinados à utilização no processo industrial, repassados ao executor da industrialização com suspensão da incidência do imposto, nos termos do item 1, Anexo III do Regulamento do ICMS/02.

A Consulente deverá emitir uma nota fiscal relativa ao retorno dos materiais supracitados (CFOP 5.902 - "Retorno de mercadoria utilizada na industrialização sob encomenda"), também com suspensão do imposto, conforme item 5, Anexo III do RICMS/02, e uma outra nota fiscal relativa à industrialização efetuada, vale dizer, o valor referente aos serviços prestados mais o valor referente às mercadorias empregadas no processo industrial (CFOP 5.124 - "Industrialização efetuada para outra empresa"), com destaque do ICMS devido.

Esclareça-se, por oportuno, que o documento fiscal acima mencionado deverá ser emitido em cada uma das operações a que se refere (isto é, para cada remessa e respectivo(s) retorno(s) de insumos ou saída do produto industrializado), não havendo previsão regulamentar para sua emissão de maneira diversa.

O artigo 2º do Anexo V do RICMS/02 traz os quadros e campos próprios das Notas Fiscais modelo 1 e 1-A. Entre os campos a serem preenchidos, em especial, no quadro "Dados do Produto"estão listados: a quantidade dos produtos, o valor unitário dos produtos e o valor total dos produtos.

Pretendendo adotar procedimento diverso do previsto na legislação tributária em razão das peculiaridades de suas operações, a Interessada poderá formular pedido de regime especial, dirigido à Delegacia Fiscal de sua circunscrição, na forma disciplinada pelo artigo 26 e seguintes da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

5 - Sim. Para efeitos tributários, a área a ser ocupada pela Consulente no estabelecimento encomendante é considerada estabelecimento autônomo, tanto em relação à sua matriz, como em relação à própria encomendante, mesmo que o produto a ser beneficiado pertença a esta última, a teor do que dispõe o artigo 59 do RICMS/02.

Por conseqüência, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá ser efetuada nos termos do artigo 97, Parte Geral do RICMS/02, devendo a Consulente informar, ainda, o local exato onde irá realizar a industrialização.

6 - No tocante aos questionamentos referentes ao preenchimento das notas fiscais, deverá a Consulente, caso ainda lhe restarem dúvidas, procurar a repartição fazendária de sua circunscrição.

DOET/SUTRI/SEF, 08 de abril março de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 043 /2005

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ALÍQUOTA - ICMS - As operações internas com os produtos classificados nas posições 3304 e 3305 da NBM/SH estão sujeitas à alíquota de 25% do ICMS (artigo 42, I, a.7, Parte Geral do RICMS/02).

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente comercializa produtos classificados nas posições 3304 e 3305, ou seja, produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros; e preparação de capilares, respectivamente.

Alega que alguns contribuintes concorrentes adotam a alíquota interna de 18%, nas operações que realizam com tais produtos, e não a alíquota de 25%, conforme previsto no artigo 42, I, a.7, Parte Geral do RICMS/02.

Tendo em vista a existência de dúvidas relativas à aplicação ou não da alíquota de 25% do ICMS nas operações com seus produtos, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Os produtos comercializados pela Consulente, nas posições 3304 e 3305, que têm finalidades profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos, tecnicamente classificados como medicamentos, segundo os critérios da Lei Federal nº 5.991/73, sujeitam-se a alíquota do ICMS, nas operações internas, de 25% (vinte e cinco por cento)?

2 - A prescrição em receita médica é elemento suficiente para a caracterização do emprego do produto como medicamento?

3 - Caso sejam entendidos como medicamentos pela SEF/MG, como proceder em relação aos itens existentes em estoque em 31 de dezembro de 2003? E em relação aos comercializados até a data de cientificação da resposta dada à presente consulta?

4 - As operações envolvendo os produtos em tela, com aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), praticadas pela concorrência na praça de Belo Horizonte, são frutos de um regime especial específico ou foram adotadas após solução de consulta que tenha apontado como correta a classificação dos referidos produtos como medicamentos?

RESPOSTA:

1 - Em preliminar, esclareça-se que a Consulente ao retratar as posições e descrições dos seus produtos transcreve a NCM, ao passo que o RICMS/02 faz menção à NBM/SH. Com a criação do Mercosul, houve a necessidade de adaptação dos códigos constantes da NBM/SH para composição da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), sendo que, na sua essência, não houve alterações modificadoras do todo e, sim, adequações visando unificar os códigos utilizados nas transações efetuadas entre os países integrantes do Mercosul e qualquer outro país do mundo. Dessa forma, as duas nomenclaturas continuam a ser usadas e se equivalem, tendo havido, em relação à NBM/SH, a redução com cortes dos dois últimos dígitos que a compunham, mas fazendo referência às mesmas mercadorias constantes da NCM.

Sendo assim, os produtos comercializados pela Consulente sujeitam-se à alíquota interna de 25%, em conformidade com o artigo 42, I, a.7, Parte Geral do RICMS/02.

2 - Não. A prescrição em receita médica de produtos classificados como de toucador não tem o condão de transformá-los em medicamentos, ainda que tais produtos contenham propriedades profiláticas ou terapêuticas.

3 - Prejudicada.

4 - Inexiste regime especial ou consulta que conceda o benefício exposto pela Consulente, visto que a norma é clara ao estipular quais os códigos são passíveis de aplicação da alíquota de 25%.

 DOET/SUTRI/SEF, 08 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 044/2005

ISENÇÃO - MEDICAMENTOS - QUIMIOTERÁPICOS - A isenção prevista no item 87, Parte 1 do Anexo I do RICMS/02, somente alcança os medicamentos quimioterápicos relacionados na Parte 8 deste Anexo, destinados ao tratamento de câncer.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de distribuição de medicamentos exclusivamente para Clínicas e Hospitais (consumidores finais). Informa que apurou o ICMS devido pela sistemática de débito e crédito até julho/2004, e, a partir de agosto, por substituição tributária.

Traz que, através do Convênio ICMS 34/96, os Estados e o Distrito Federal ficaram autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

Entretanto, o item 87, Parte 1 do Anexo I do RICMS/02, que recepcionou a referida isenção, trouxe uma inovação, inserindo uma lista de medicamentos (na Parte 8 do citado Anexo), totalizando 53 itens.

Ocorre que a Consulente comercializa uma quantidade muito superior de medicamentos do que os listados ali.

Isto posto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - É correto o entendimento de que todos os medicamentos quimioterápicos estão enquadrados na referida isenção do item 87 (Anexo I), haja vista não conter nenhuma limitação no Convênio ICMS 34/96?

2 - Caso contrário, solicita que sejam acrescidos à lista da Parte 8 do Anexo I, por Decreto, os medicamentos ainda não contemplados em tal lista.

 

RESPOSTA:

1 - Não. No caso específico do Convênio ICMS nº 162/94, alterado pelo Convênio ICMS 34/96, por se tratar de instrumento legal de natureza autorizativa, cuja implementação ou não do seu conteúdo fica a critério de cada Estado, a isenção por ele autorizada foi inserida na legislação tributária deste Estado contemplando apenas os medicamentos listados na Parte 8 do Anexo I do RICMS/02.

2 - A título de informação, esclareça-se que a solicitação de inclusão dos medicamentos quimioterápicos não contemplados na citada lista foi repassada ao setor competente desta Secretaria, para análise e viabilidade do pleito.

DOET/SUTRI/SEF, 08 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 045/2005

ICMS - VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESSARCIMENTO - Na operação interestadual com veículo destinado a contribuinte do imposto, ainda que para o ativo imobilizado, deverá ser efetuado o ressarcimento do ICMS anteriormente retido a título de Substituição Tributária, observado o disposto no artigo 291, Capítulo XXXIII, bem como, no que couber, o disposto no artigo 326 e seguintes, Capítulo XLI, todos da Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por atividade o comércio, inclusive importação e exportação, de automóveis novos e usados, bem como de suas partes, peças e acessórios.

Lembra que ao adquirir veículos da Fábrica, estabelecida em São Paulo, já os recebe com o ICMS retido por substituição tributária, em favor de Minas Gerais. Ao revender tais veículos, em operação interna, informa que o imposto foi retido por substituição tributária. Mesmo procedimento utiliza nas operações interestaduais para não-contribuinte do ICMS ou mesmo para contribuintes, neste caso quando o veículo for destinado ao ativo permanente do adquirente, ou seja, quando o contribuinte caracterizar-se como consumidor final.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Os procedimentos descritos estão corretos?

2 - Caso contrário, como deverá proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 - Os procedimentos descritos não estão totalmente corretos.

Conforme já salientado pela Consulente, na venda que realizar para não-contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação prevalece a substituição tributária, bastando que informe na nota fiscal a ocorrência da mesma.

Já na venda que realizar para contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação não prevalece a substituição tributária, ainda que o bem venha a ser destinado ao ativo permanente do adquirente. Para efeitos de ressarcimento, a Consulente deverá observar o disposto no § 1º do artigo 291, Capítulo XXXIII, Parte 1, Anexo IX do Regulamento do imposto, regra especial aplicável à substituição tributária de veículos; e, subsidiariamente, o disposto nos artigos 326 e seguintes, Capítulo XLI do mesmo Anexo, regra geral aplicável nos casos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária.

Dessa forma, naquilo em que não contrariar o disposto na regra especial aplicam-se as normas contidas na regra geral.

Assim, primeiramente a Consulente deverá, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 291, efetuar operação aritmética, subtraindo do valor do débito pela saída interestadual o valor do crédito correspondente ao imposto devido pela operação própria do contribuinte substituto (fabricante ou importador).

Dessa subtração poderá obter saldo devedor, saldo credor ou, excepcionalmente, não ter saldo (resultado zero, "saldo neutro"). Logo:

a) caso o resultado seja saldo devedor, a Consulente recuperará o valor do imposto retido, compensando-o com o saldo devedor citado, da seguinte forma:

a.1) tendo o saldo devedor sido superior ao imposto retido, o valor da retenção será absorvido integralmente no abatimento de parte do saldo devedor.

a.2) tendo sido o valor retido superior ao valor do saldo devedor, restará uma parcela do valor retido a ser ressarcida junto ao substituto.

b) Caso do confronto entre o débito pela operação interestadual e o crédito referente à operação própria do substituto original tenha restado saldo credor ou o resultado tenha sido zero, a Consulente terá direito a se ressarcir, junto ao fornecedor, de todo o valor anteriormente retido.

Porém, conforme determinado no item II do § 1º do art. 291 citado, não terá direito a se aproveitar do saldo credor resultante do confronto entre débito pela saída e crédito pela entrada.

Para efeito de registro, a nota fiscal correspondente à operação interestadual será escriturada no livro Registro de Saídas, demonstrando-se no campo observações a operação aritmética acima citada (débito pela operação interestadual - crédito referente à aquisição = saldo (devedor ou credor). Deverá, também, constar no campo "Observações" do livro o valor do imposto retido e menção ao artigo 291 em questão, bem como o número da presente Consulta.

Caso o saldo devedor tenha sido superior ao imposto retido, restará uma parcela de débito a ser recolhida pela Consulente. Somente nessa hipótese o campo correspondente ao débito, no livro Registro de Saídas, será preenchido, nele devendo constar a parcela de débito restante.

Porém, tendo sido o saldo devedor inferior ao imposto retido, restará, ainda, parcela a ser ressarcida, o que se fará junto ao fornecedor.

Para se ressarcir, seja na hipótese acima, seja na hipótese da alínea b deste item, a Consulente emitirá nota fiscal destinada ao fornecedor, nos moldes do artigo 330 do citado Anexo.

Nas operações interestaduais, porventura praticadas, a Consulente deverá observar a legislação da unidade da Federação a que se destinar o veículo, no que se refere à exigência ou não de substituição tributária em relação às operações a serem realizadas em tal unidade.

DOET/SUTRI/SEF, 08 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 046/2005

CUPOM FISCAL - DISPENSA DE EMISSÃO - O contribuinte que realizar operações com veículos automotores, máquinas agrícolas e de terraplanagem, reboque e semi-reboque, não estará obrigado a utilizar o ECF, devendo emitir a Nota Fiscal, modelo1. Para as operações não abrangidas pelas exceções previstas no § 1º do artigo 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, o contribuinte deverá obrigatoriamente utilizar o ECF.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa que exerce o comércio varejista de máquinas de grande porte, principalmente de terraplanagem e mineração, tais como tratores, retroescavadeira, pás-mecânicas e escavadoras, carregadoras e pás-carregadeiras; comercializa, também, no varejo, peças usadas para tratores e similares. Esclarece que dedica-se, ainda, à locação de máquinas e equipamentos de terraplanagem.

Entende que não está obrigada a possuir o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por se enquadrar na letra b do inciso III do § 1º, artigo 28, Parte 1 do Anexo V do RICMS/02, e pelo fato de não ter em seu objeto comercial demais operações tributadas pelo ICMS.

Acrescenta que o artigo 34 do citado Anexo V reforça seu entendimento de ser dispensado do uso do ECF, sendo-lhe permitido emitir suas notas manualmente e não por Processamento Eletrônico de Dados - PED.

Diante do exposto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Está correto o entendimento da Consulente?

RESPOSTA:

1 - Não.

Nos termos do inciso I, artigo 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/02, em regra, todo contribuinte que promove vendas de mercadorias a varejo está obrigado a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

As exceções a essa obrigatoriedade estão previstas no § 1º do referido artigo 28, contemplando-se dentre elas, as operações com veículos automotores, máquinas agrícolas e de terraplanagem, reboque e semi-reboque. Relativamente a essas operações, a Consulente não está obrigada a utilizar o ECF, permanecendo obrigatória a emissão da Nota Fiscal, modelo1, e o seu registro em conformidade com o previsto no inciso III e no § 6º do artigo 15, Anexo VI do RICMS/02. Entretanto, para as operações não abrangidas pelas exceções previstas no citado § 1º do artigo 28, por exemplo, o comércio de peças usadas para tratores e similares, a empresa deverá, obrigatoriamente, utilizar o ECF.

O artigo 34, citado pela Consulente, não reforça seu entendimento. Ao contrário, prevê que o estabelecimento que praticar com habitualidade as operações previstas no inciso III do § 1º do referido artigo 28 poderá ser dispensado do uso obrigatório de ECF pelo Chefe da Administração Fazendária fiscal a que estiver circunscrito, relativamente às demais operações, desde que emita todos os documentos fiscais por PED, autorizado nos termos do Anexo VII (grifo nosso).

 

DOET/SUTRI/SEF, 08 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 047/2005

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que haja previsão de redução de base de cálculo, mesmo na importação, para determinação do ICMS devido, primeiramente deverá ser composta a base de cálculo do tributo (base de cálculo integral), considerada a alíquota prevista para a operação, e, em seguida, aplicar-se-á a redução prevista na legislação.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ser consórcio de empresas homologado pela ANEEL, encarregado da construção e implantação de uma hidrelétrica. Para tanto importou turbinas com a redução de base de cálculo prevista na legislação estadual. Entretanto, por ocasião das importações não procedeu à inclusão do valor do ICMS na formação da base de cálculo do mesmo.

Lembra que conforme determinação contida no Decreto nº 42.874/02, o Estado de Minas Gerais, autorizado pelo Convênio ICMS nº 77/02, dispensou o pagamento de créditos tributários vinculados à não incorporação do ICMS na base de cálculo, em relação às operações ocorridas até 31/12/01.

Aduz ter apresentado denúncia espontânea em relação às importações que realizou após a data citada, evitando a incidência de multa sobre a diferença não recolhida tempestivamente.

Por fim, apresenta seu entendimento, inclusive por meio de fórmulas exemplificativas, considerando que quando prevista a redução da base de cálculo, para inclusão do valor do ICMS na base deve-se considerar a carga tributária pretendida, não a alíquota prevista para a operação (alíquota cheia).

Isso posto,

CONSULTA:

Seu entendimento de que, havendo previsão de redução, para inclusão do valor do ICMS na formação da base de cálculo deve-se considerar a carga pretendida e não a alíquota cheia está correto?

RESPOSTA:

O entendimento da Consulente está incorreto. Esta Diretoria já se manifestou sobre a matéria em resposta à Consulta de Contribuintes nº 073/2003, que transcrevemos em parte:

"(...) Importa esclarecer, de início, que o encadeamento lógico dos fatos ora considerados exige que, primeiramente, seja composta a base de cálculo do tributo, para, em seguida, aplicar-se à mesma a redução prevista na legislação. Com efeito, a propósito do tema, há que se considerar que a própria definição do montante (percentual) da redução é feita pelo legislador tomando-se como ponto de partida, precisamente, a base de cálculo integralmente considerada.

Nesta perspectiva, tendo presente o mandamento constitucional supramencionado (artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "i"), impõe-se a inclusão do montante do ICMS na respectiva base de cálculo, utilizando-se, para tanto, a alíquota definida para o produto objeto da importação. Feito isto e uma vez observadas as disposições constantes do artigo 43, inciso I, Parte Geral do RICMS/02, afigura-se definida a base de cálculo sobre a qual incidirá a redução prevista pelo Convênio...

Observe-se que, como não poderia deixar de ser, a redução em comento somente se faz presente no momento lógico seguinte à formação da base de cálculo do imposto.

Por outro lado, na metodologia apresentada pela Consulente em sua exposição, verifica-se uma inadequada cumulação de benefícios, uma vez que a redução... repercute tanto no momento da formação da base de cálculo do imposto quanto no momento da sua redução propriamente dita, implicando, assim, num recolhimento inferior ao devido."

Como visto acima, para determinação do aspecto quantitativo do imposto, primeiramente há de se efetuar a formação da base de cálculo integral, considerando-se a alíquota prevista para a operação e, posteriormente, há de se aplicar a redução de base de cálculo desde que devidamente estabelecida na legislação.

Vale ressaltar, que a denúncia espontânea referida pela Consulente não afasta a imposição da Multa de Mora, conforme determinado nos artigos 210 da Lei nº 6.763/75 e 170 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

Por fim, lembramos que sobre o tributo considerado devido pela solução dada à presente consulta não incidirá qualquer penalidade se recolhido dentro de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência desta resposta, desde que seu vencimento tenha sido posterior ao protocolo desta Consulta, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º, artigo 21 da CLTA/MG.

 

DOET/SUTRI/SEF, 26 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 048/2005

ICMS - INCENTIVO CULTURAL - CRÉDITO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - SALDO DEVEDOR - ANISTIA - REMISSÃO - A remissão e a anistia, ainda que parciais, somente podem ser concedidas mediante autorização prevista em lei própria do ente tributante, conforme determinação constitucional constante no § 6º, artigo 150 da Constituição Republicana de 1988, disciplinada nos artigos 172, 180 e 181 do Código Tributário Nacional.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter sido incentivadora cultural em projetos aprovados nos termos da Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 12.733/97), tendo, entretanto, deduzido valores superiores ao limite mensal de 3% do saldo devedor de ICMS em determinados períodos de apuração, quando o valor da parcela era superior ao limite citado. Situações em que deveria ter observado aquele limite, deduzindo o restante da parcela nos períodos de apuração subseqüentes.

Aduz ter sido alertada quanto ao procedimento inadequado, que gerou um passivo tributário.

Lembra que os projetos tratam de longa-metragens regionais, locados em Minas Gerais por equipe mineira.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Como deverá proceder para obter o perdão total ou parcial da dívida?

2 - Quais leis, decretos ou regulamento regem esta hipótese de perdão da dívida, ainda que parcial?

3 - Caso negativa a resposta ao item 1, é possível a extinção ou redução de juros de mora, multa e correção monetária do valor de crédito tributário não recolhido em função da situação descrita nesta Consulta?

4 - Se afirmativa a resposta à questão anterior, como deverá proceder para efetivar tal extinção ou redução?

5 - Como abater os valores recolhidos a menor (superiores aos 3%) das parcelas que tiveram seus valores recolhidos a maior?

6 - Como deverá calcular o valor devido ao Estado de Minas Gerais?

7 - Na hipótese de existência de saldo devedor a ser recolhido, tendo em vista a situação exposta, poderá efetuar a sua compensação com parcelas de incentivo cultural referentes a outros projetos nos quais figure como incentivadora?

8 - Quais leis, decretos ou regulamentos que regem a matéria relativa às questões 5 a 7 acima?

RESPOSTA:

1 a 4 - A remissão e a anistia, ainda que parciais, somente podem ser concedidas mediante autorização prevista em lei própria do ente tributante, no caso, Minas Gerais, conforme determinação constitucional constante no § 6º, artigo 150 da Constituição Republicana de 1988, disciplinada nos artigos 172, 180 e 181 do Código Tributário Nacional. A legislação estadual trata da matéria no Capítulo VII, Título VI da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA-MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84. Não há, atualmente, hipótese que alcance a situação trazida pela Consulente.

Porém, a mesma poderá efetuar denúncia espontânea, caso ainda cabível, nos termos dispostos no Título VII da citada CLTA-MG. Caso devidamente caracterizada tal denúncia, se verificado o descumprimento de obrigação acessória ficará afastada a imposição de multa isolada.

5 e 6 - A Consulente deverá recompor sua conta gráfica, estornando os valores indevidamente compensados naqueles meses em que o montante da parcela excedeu o limite de 3%. Restando saldos devedores, estes deverão ser recolhidos considerando-se os períodos de apuração em que ocorreram, acompanhados dos acréscimos legais devidos, excetuadas as penalidades por descumprimento a obrigações acessórias se efetuada a denúncia espontânea válida.

Restará à Consulente o direito de se apropriar dos valores estornados, observando os procedimentos referentes à apropriação extemporânea previsto no § 2º, artigo 67, Parte Geral do RICMS/02, e o limite de 3% já referido, estabelecido na legislação relativa ao incentivo cultural, bem como o prazo decadencial determinado na legislação.

Para cálculo do crédito tributário devido, a Consulente poderá buscar orientação junto à Administração Fazendária de sua circunscrição.

7 - Sim, desde que seja o mesmo estabelecimento a figurar como incentivador dos projetos.

8 - Em matéria tributária, destaca-se em Minas Gerais a Lei nº 6.763/75, o Regulamento do ICMS e a CLTA-MG, todos já citados anteriormente. Quanto ao incentivo cultural, a Lei nº 12.733/97 e o Decreto nº 43.615/03.

DOET/SUTRI/SEF, 26 de abril de 2005.


CONSULTA Nº 049/2005

ICMS - IMUNIDADE - A imunidade estabelecida na alínea c, inciso III, artigo 150 da Constituição da República de 1988, não alcança as aquisições de mercadorias efetuadas pelas entidades de assistência social.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ser hospital reconhecido como entidade filantrópica pelos governos federal, estadual e municipal.

Cita jurisprudência e doutrina e expõe seu entendimento de que a imunidade estabelecida na alínea c, inciso III, artigo 150 da Carta Republicana de 1988, alcança inclusive as relações em que figure como consumidora.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - A imunidade em questão alcança as operações de circulação de mercadoria, inclusive energia elétrica, e as prestações de serviços de telecomunicação, nas quais a Consulente figure como consumidora, não incidindo o ICMS em relação às mesmas?

2 - Caso negativa a resposta à questão anterior, qual o fundamento legal a sustentá-la?

RESPOSTA:

1 e 2 - A imunidade estabelecida na alínea c, inciso III, artigo 150 da Constituição Republicana de 1988, não alcança as operações de circulação de mercadoria, inclusive energia elétrica, e as prestações de serviços de telecomunicação, em que a Consulente figure como consumidora.

O entendimento deste Estado é de que a imunidade em questão aplica-se somente aos tributos que gravam diretamente o patrimônio, a renda ou os serviços daquelas entidades, de forma que a interpretação daquele dispositivo não comporta extensão. Caso contrário, o legislador constituinte teria estabelecido textualmente alcance maior para o mesmo, referindo-se a outros signos econômicos como, p. ex., a circulação de mercadorias.

Cabe ressaltar que nas hipóteses estabelecidas nos itens 32, 79 e 122, todos do Anexo I do RICMS/02, deverá ser observada a isenção, desde que cumpridas as condições previstas na legislação tributária estadual.

DOET/SUTRI/SEF, 26 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 050/2005

TAXA FLORESTAL - APURAÇÃO - COMPENSAÇÃO - A apuração da Taxa Florestal poderá ser efetuada mensalmente pela indústria consumidora, deduzindo-se o valor já recolhido pelo produtor do carvão vegetal, desde que não traga prejuízo para o controle do IEF ou da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por atividade a produção de ferro-gusa, sendo um de seus principais insumos o carvão vegetal, que adquire de diversos produtores.

Transcreve parte da legislação da Taxa Florestal e informa que pretende adotar o seguinte procedimento para efeitos de escrituração e apuração do valor da Taxa a ser recolhido:

a) ressarcirá o produtor do carvão pelo valor da taxa por este recolhido quando da obtenção da Autorização de Exploração Florestal, arquivando o documento de arrecadação, bem como o recibo do ressarcimento;

b) efetuará a apuração mensal em conta corrente e se utilizará de tal valor acima citado como crédito para ser compensado com o seu próprio débito;

c) havendo saldo devedor, o recolherá na rede bancária, no prazo previsto na legislação. Havendo saldo credor, o transferirá para o período seguinte.

Informa, ainda, que em tal apuração englobará a movimentação do carvão tanto de origem nativa, como de origem plantada, mas observando para o cálculo dos valores as disposições legais estabelecidas.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Poderá adotar o procedimento em questão?

2 - No caso de eventual saldo credor, poderá transferi-lo para o período seguinte?

3 - Caso as respostas ao quesitos anteriores sejam negativas, como deverá proceder para efetuar a dedução estabelecida no § 1º, artigo 13 do Regulamento da Taxa Florestal?

RESPOSTA:

1 e 2 - Sim. Considerando o disposto no Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110/94, principalmente em seus artigos 13 e 15, bem como no artigo 1º da Resolução nº 2.847/97, a Consulente poderá se utilizar do procedimento acima descrito, desde que também aprovado pelo IEF, especialmente no que se refere à apuração conjunta do carvão originado de floresta nativa e daquele com origem em floresta plantada, e pela Repartição Fazendária de sua circunscrição.

Assim, caso obtido o parecer favorável do IEF, a Consulente deverá se dirigir à Repartição Fazendária de sua circunscrição e solicitar a aprovação do procedimento em questão.

Esclareça-se, ainda, que é facultado à Consulente, desde que cumpridas as condições previstas na legislação, assumir a condição de substituta tributária, nos termos estabelecidos no § 1º, artigo 3º do Regulamento citado.

3 - Prejudicada.

DOET/SUTRI/SEF, 26 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 051/2005

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO - VEDAÇÃO - INTERNET - A opção pela redução de base de cálculo estabelecida no item 32, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02, implica a vedação de crédito de ICMS, inclusive aquele relativo à aquisição de bem para emprego, exclusivo ou não, na atividade de prestação de serviço de acesso à internet.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer, entre outras atividades, a prestação de serviço de conexão à internet. Lembra que em relação a este serviço está prevista a possibilidade de redução de base de cálculo, vedado o aproveitamento de crédito, conforme acordo firmado pelos Estados através dos Convênios ICMS 78/01, 79, 116 e 139/03.

Afirma não se apropriar do crédito correspondente aos bens que adquire para o seu ativo permanente, a serem empregados, exclusivamente ou não, na prestação de serviço de conexão à internet, posto ser optante da redução de base de cálculo em questão.

Entende que em relação aos bens a serem empregados tanto no serviço de conexão à internet, quanto em outras atividades tributadas, teria direito de apropriar-se do crédito proporcionalmente ao percentual da receita destas últimas atividades em relação ao total da receita das atividades tributadas. Neste caso, operacionalizaria tal medida apropriando-se do valor total do crédito mensal e estornando, na mesma apuração, o valor mensal relativo ao percentual correspondente à receita obtida no período com a prestação de serviço de conexão à internet, utilizando-se dos Livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - O seu entendimento em relação à utilização do crédito correspondente à aquisição do bem a ser empregado tanto na prestação de serviço de conexão à internet, quanto em outras atividades tributadas, está correto?

2 - Caso contrário, como deverá proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 - A redução de base de cálculo sob análise encontra-se inserida na legislação estadual no item 32, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02. A adoção desta redução é opcional, mas, uma vez exercida pelo contribuinte deverá ser estendida a todos os seus estabelecimento neste Estado, observado o exercício civil, e está condicionada à não apropriação de quaisquer crédito de ICMS, incluindo aquele correspondente à aquisição de bem para o ativo permanente a ser empregado na atividade, conforme determinações expressas nos subitens 32.1 e 32.2 do mesmo dispositivo.

Considerando a regra de interpretação contida no artigo 111 do Código Tributário Nacional e o fato da presente redução de base de cálculo ser opcional, a vedação estabelecida se estende à aquisição de todo bem a ser empregado na prestação de serviço de conexão à internet, ainda que o mesmo também venha a ser utilizado em outra atividade tributada.

 

DOET/SUTRI/SEF, 26 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 052/2005

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE - FRANQUIA - A empresa que tenha por atividade a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, iniciada em território mineiro, ainda que por meio de franquia, cumulada ou não com outra atividade, tem obrigação de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e cumprir todas as obrigações, principal e acessórias, a ela aplicáveis, previstas na legislação deste Estado (artigos 55, 96 e 97, Parte Geral, RICMS/02).

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter celebrado contrato de franquia com empresa do setor aéreo, cabendo-lhe, além da venda de embalagens e passagens aéreas, a coleta, transporte, depósito, entrega e despacho de documentos, mercadorias e encomendas e outros produtos inerentes ao transporte aéreo.

Aduz realizar, dentro do Município de São Sebastião do Paraíso, a entrega de cargas que lhe são entregues pela franqueadora, bem como, no mesmo Município, a coleta de cargas para repassá-las à empresa aérea. O transporte do estabelecimento da Consulente até o aeroporto e deste até o destinatário é realizado sob a responsabilidade da franqueadora, sendo esta a emitir o Conhecimento Aéreo de Remessa, com destaque do ICMS resultante da aplicação da alíquota de 4%.

Isso posto,

CONSULTA:

Os procedimentos acima citados, no que se refere à coleta e transporte de bens, inclusive mercadorias, estão de acordo com a legislação tributária estadual?

RESPOSTA:

Conforme se observa dos documentos acostados ao Processo Tributário Administrativo, especialmente os pré-contratos constantes às folhas 21 a 35, a franquia em questão não envolve todos os serviços, mas, somente parte deles. Assim, tanto a Consulente como a empresa franqueadora praticam atividades incluídas no campo de incidência do ICMS, estando ambas obrigadas a se inscreverem do Cadastro de Contribuintes deste Estado. Tal contrato estabelece inclusive a possibilidade da Consulente realizar a coleta de carga em outros municípios em Minas Gerais e o respectivo transporte até o seu estabelecimento para posterior entrega à franqueadora.

No que se refere às diversas prestações de serviços de transporte de carga envolvidas, incide o ICMS em relação àquelas intermunicipais e interestaduais, cujo início ocorra no território mineiro; cabendo a cada empresa transportadora, inclusive àquela que se dedique ao transporte aéreo, providenciar a sua própria inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais. O que nos parece não ter sido ainda observado pela franqueadora, conforme se nota do documento às folhas 20. Logo, vale reforçar, tanto a franqueada como a franqueadora devem aqui se inscrever, bem como cumprir as obrigações, principal e acessórias, previstas na legislação tributária mineira, observado o disposto nos artigos 55, 96 e 97, Parte Geral do RICMS/02.

A Consulente também deve observar as normas específicas para os prestadores de serviço de transporte contidas no Capítulo I, Parte 1, Anexo IX do Regulamento citado, bem como, se for o caso, a isenção estabelecida nos itens 126 ou 144, Parte 1, Anexo I do Regulamento citado.

A necessidade de inscrições distintas prevalece ainda que verificada a subcontratação (inciso VI, artigo 222, Parte Geral, RICMS/02), ou seja, mesmo quando o remetente do produto celebre tão-somente um contrato de transporte com a Consulente ou com a franqueadora, e esta (franqueada ou franqueadora) celebre contratos com outros transportadores para a execução dos serviços. Situação na qual devem ser observadas as normas especiais sobre a subcontratação estabelecidas na Seção 1, Capítulo I, Anexo IX, Parte 1 do Regulamento citado, bem como, no que couberem, as normas gerais previstas na legislação tributária.

No caso em que o remetente tenha celebrado contratos distintos, um com cada transportador, não há que se falar em subcontratação, devendo-se observar as normas aplicáveis às demais hipóteses constantes daquele mesmo Capítulo.

Em relação ao transporte intermodal não se aplica a substituição tributária estabelecida no artigo 41, Parte Geral do RICMS/02, devendo ser observado especialmente o artigo 11, Capítulo I, Parte 1, Anexo IX deste Regulamento.

DOET/SUTRI/SEF, 26 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 053/2005

ICMS - CRÉDITO - ATIVO PERMANENTE - INSCRIÇÃO - A aquisição de bem para o ativo permanente enseja o aproveitamento, a título de crédito, do valor do ICMS destacado na nota fiscal, ainda que tal aquisição tenha se dado pela empresa anteriormente a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação tributária estadual.  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ser prestadora de serviço de transporte de carga, enquadrada como empresa de pequeno porte, tendo adquirido, em março de 2004, um veículo novo para o seu ativo imobilizado, fato ocorrido anteriormente à obtenção de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, o que se verificou em abril do mesmo ano.

Isso posto,

CONSULTA:

Poderá se apropriar, a título de crédito, do valor do ICMS destacado na nota fiscal relativa à aquisição do veículo citado?

RESPOSTA:

A constituição da sociedade, bem como a aquisição da personalidade jurídica ocorrem anteriormente à inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, sendo, inclusive, pré-requisito para esta, conforme exigência constante do artigo 99, Parte Geral do RICMS/02. E é comum que os equipamentos e outros produtos necessários à constituição física da empresa sejam por ela adquiridos também anteriormente a sua inscrição no citado Cadastro estadual.

Tal fato não impede a apropriação extemporânea, pela Consulente, a título de crédito, do valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição do bem incorporado ao seu ativo, desde que observadas as disposições estabelecidas na legislação tributária, especialmente no inciso II e nos §§ 3º e 5º, artigo 66; nos §§ 2º e 3º, artigo 67, bem como no § 10, artigo 70, todos da Parte Geral do RICMS/02.

DOET/SUTRI/SEF, 26 de abril de 2005.

 

CONSULTA Nº 054/2005

 ICMS - PANIFICAÇÃO - SAÍDA PARA CONTRIBUINTE - ACOBERTAMENTO - NOTA FISCAL - DESTAQUE - A Empresa de Pequeno Porte deverá efetuar o destaque do imposto nas vendas promovidas para contribuinte do ICMS, desde que se enquadre na hipótese estabelecida no § 2º, artigo 13, Anexo X do RICMS/02.

 

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente, Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Minas, informa exercer atividade de panificação, estando enquadrada no CNAE nº 1581.4/2-0, efetuando vendas também para contribuintes do ICMS, hipótese na qual comercializa bolos, biscoitos e similares, exceto pão francês, em embalagem própria.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Nas vendas para contribuinte do ICMS deverá efetuar o destaque do imposto?

2 - Caso afirmativa a resposta à questão anterior, que alíquotas deverá observar nas operações internas e interestaduais?

3 - Havendo o destaque, haverá redução de base de cálculo ou o imposto deverá ser calculado pelo valor contábil constante da Nota Fiscal?

RESPOSTA:

1 - Ainda que optante pelo Simples Minas, nas vendas para contribuintes do ICMS a Consulente, caso se caracterize como empresa industrial, deverá efetuar o destaque do imposto. Desde que verificada a hipótese estabelecida no § 2º, artigo 13, Anexo X do RICMS/02. Caso contrário, fica vedado o destaque do tributo.

2 - Para determinação da alíquota a ser aplicada a cada caso, a Consulente deverá observar o disposto no artigo 42, Parte Geral do Regulamento citado.

3 - A base de cálculo a ser considerada é o valor da operação praticada pela Consulente ou, se for o caso, a base de cálculo reduzida prevista no item 19, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 055/2005

ICMS - RECAUCHUTAGEM PNEUS - TRIBUTAÇÃO - As atividades citadas no subitem 14.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/03 constituem etapas de renovação ou recondicionamento e não se inserem no campo de incidência do ISS, porque ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista para usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro ou para comercialização do produto final, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente representa empresas instaladas no Estado de Minas Gerais, cujo objeto social é o de comercializar pneus, câmaras-de-ar e protetores, bem como a recauchutagem e comercialização de pneus.

Informa que várias empresas revendedoras de pneus, quando da realização de venda destes produtos, recebem pneus usados de seus clientes e, posteriormente, envia-os por meio de Notas Fiscais, modelo 1, tendo como natureza da operação "Remessa para Recauchutagem", para serem recauchutados por empresas de recauchutagem.

Menciona a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, no que se refere ao item 14.04 - Recauchutagem e ou regeneração de pneus - e expressa o entendimento de que o fornecedor de serviço de recauchutagem de pneus deverá emitir nota fiscal de serviços, pois na atual lista de serviços foi retirada a expressão "para consumidor final", ficando toda recauchutagem de pneus sujeita ao tributo municipal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Diante do exposto,

CONSULTA:

1 - Está correto este entendimento?

2 - Algumas empresas de recauchutagem compram pneus usados para recuperarem e depois submetê-los à comercialização. Com o advento da nova lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, estas empresas estão sujeitas ao ISSQN ou ao ICMS?

3 - Caso estejam sujeitas ao ICMS, se enquadram na qualidade de substitutos tributários?

RESPOSTA:

Em preliminar, enfatiza-se que o subitem 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus contido na lista anexa a Lei Complementar n.º 116/2003 faz parte do item 14 - Serviços relativos a bens de terceiros à semelhança do subitem 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) e 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

A industrialização, modalidade de renovação ou recondicionamento, sob encomenda é tributada pelo ICMS, eis que este imposto incide na saída, a qualquer título, do estabelecimento que tenha submetido mercadorias à industrialização (art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96). A esse respeito, cabe lembrar que, conforme o § 2º do art. 2º da mesma LC, a caracterização do fato gerador do ICMS independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

Por outro lado, o ISSQN é um imposto previsto na Constituição Federal (art. 156, III), para incidir sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que não abrangidos pelo ICMS e que tais serviços estejam definidos em lei complementar à Constituição Federal.

Dessa forma, parece-nos inadequado interpretar a Lei Complementar nº 116/2003, no sentido de que, após ser suprimida no subitem 14.04 da Lista anexa à LC a expressão "para consumidor final" e, inexistindo qualquer ressalva, considerar que os Estados e o Distrito Federal não têm competência para instituir o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, haja vista que, na hipótese em comento, ainda não se completou o ciclo dessa circulação.

Esta Diretoria já manifestou este entendimento nas respostas às Consultas de Contribuintes nº 078, 177 e 179/2004, disponíveis no endereço eletrônico http://www.fazenda.mg.gov.br/slt/consultas_de_contribuintes, que parcialmente é transcrito:

"(...) Este entendimento se aplica tanto à vigência do Decreto-Lei nº 406/68, que fazia ressalva expressa, na hipótese de beneficiamento, para não-incidência do ISS em relação a objetos destinados à industrialização ou comercialização, quanto à redação do subitem 14.05 da Lei Complementar nº 116/03, que não estabelece expressamente essa ressalva".

Ademais, a Lei Complementar não poderia restringir o âmbito de competência tributária relativa ao ICMS que o poder constituinte originário delineou.

Com efeito, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que atividade industrial sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação constitui hipótese de incidência de ICMS, não carecendo de ressalva na Lista de Serviços.

Assim, para as atividades descritas na lista anterior e na atual, sem ressalvas dessa natureza como, por exemplo, lavanderia, recondicionamento de motores e costura, já se entendia incidir o ICMS na hipótese de se realizarem sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação.

Bernardo Ribeiro de Moraes nos esclarece (Moraes, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, São Paulo, RT, 1984, pgs. 349 e 354):

"Devemos ver que não ocorre a incidência do ISS quando os serviços de recondicionamento de motores for prestado para empresas fabricantes de virabrequins e motores, pois tal conserto faz parte da etapa intermediária de industrialização. Da mesma forma o ISS não será devido quando o serviço for prestado para empresas que exploram o ramo de retífica ou recondicionamento de motores, por constituir etapa intermediária à comercialização. Em um ou outro caso poderá ser exigido, respectivamente, o IPI e o ICM".

"O serviço alcançado pelo ISS é o prestado ao usuário final do serviço. Se a confecção feita é para outra pessoa, como etapa do processo de industrialização ou comercialização, estaremos diante de uma atividade não incidente no tributo municipal".

A jurisprudência vem confirmar o entendimento:

"O ISS não incide sobre serviços de lavanderia industrial, desde que o serviço constitua etapa do ciclo de industrialização ou comercialização do produto (AC 94.934-4, DJPR 21/02/97, p. 94)."

1 - Não. As atividades constantes do subitem 14.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003 constituem etapas de renovação ou recondicionamento e não se inserem no campo de incidência do ISS, porque ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, a Consulente não presta um serviço constante na citada Lista para usuário final e sim realiza industrialização por sua própria conta para posterior comercialização ou para terceiro, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002, in verbis:

Art. 222 - Para os efeitos de aplicação da legislação do imposto:

II - industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, tais como:

e - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento);

2 - Em conformidade com a resposta anterior e com a definição do art. 14 da Lei n.º 6.763/75, estarão sujeitas ao pagamento do imposto, pois, contribuinte do ICMS é "qualquer pessoa física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços, descrita como fato gerador do imposto". O § 1° do mesmo artigo diz que a condição de contribuinte independe do registro no respectivo cadastro, bastando a prática, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, daquelas operações ou prestações.

3 - Não. A previsão para a aplicação da substituição tributária de pneus alcança apenas as operações promovidas por industrial fabricante de pneus novos, classificados na posição 4011 da NBM/SH, conforme determina o caput do art. 233 do Anexo IX do RICMS/02. A mercadoria, pneu recauchutado, encontra-se no código 4012.10.00, não relacionado no citado artigo.

Finalmente, nos termos dos §§ 3º e 4º, art. 21, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, sobre o tributo devido em virtude da presente consulta não incidirá penalidade se recolhido dentro de quinze dias, contados da data da notificação da resposta. A não-incidência da penalidade somente se aplica se a consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para pagamento do tributo e não produz os efeitos suspensivos previstos, em relação às empresas associadas que porventura estivessem sob ação fiscal à data de sua protocolização.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 056/2005

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -- VENDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO - ISENÇÃO - RESSARCIMENTO - Na hipótese de venda para órgão público de que trata o item 136, Anexo I, do RICMS/02, de produto sujeito à substituição tributária, o ressarcimento cabível é o produto equivalente à aplicação da correspondente alíquota pela base de cálculo da substituição tributária, em virtude da manutenção de créditos prevista no mencionado item.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua como representante das oficinas mecânicas, no ramo de reparação de automóveis e informa que suas empresas associadas adquirem peças sujeitas ao regime de ST para empregá-las na reparação de veículos.

Informa, também, que tais empresas associadas prestam serviços a particulares, bem como realizam consertos e outros procedimentos em veículos pertencentes a pessoas jurídicas de direito público cuja operação é amparada por isenção.

Afirma que, para o recebimento dos serviços que presta a estes órgãos públicos, deve emitir notas fiscais informando o valor do imposto retido e requerer o respectivo ressarcimento.

Alega, todavia, que torna-se impossível apurar o valor do imposto retido, dado que é de praxe das empresas fornecedoras de peças, atacadistas, distribuidoras, concessionárias, não mencionarem tal valor em suas notas fiscais.

Salienta que, como são empregadas várias peças de vários fornecedores nos veículos, torna-se impossível recorrer a todos para obtenção das retenções e que pode ainda ocorrer caso de mercadorias cuja ST fora tributada no estoque das representadas.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - No caso de faturamento para pessoas jurídicas de direito público referente a peças empregadas na reparação de veículos de seu patrimônio, sob a isenção de que trata o item 136, Anexo I, do RICMS/02, deverá ocorrer o desconto pleiteado?

2 - Como apurar o valor desse desconto e como proceder no caso do mencionado ressarcimento?

3 - Há, também, algum procedimento complementar no tocante à emissão de notas fiscais e escrituração contábil?

RESPOSTA:

1 - Sim, tal isenção tem como condição que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. Também, como condição, o contribuinte deve indicar expressamente no documento fiscal, no campo "Informações Complementares" ou "Observações" o valor da operação ou prestação sem a isenção e o valor do imposto dispensado (desconto).

Saliente-se que o valor do desconto será o equivalente à aplicação da base de cálculo da ST multiplicada pela correspondente alíquota.

2 - Como se trata de ressarcimento de ST relativo a uma isenção com manutenção de créditos, o valor do ressarcimento será o equivalente à aplicação da base de cálculo da ST multiplicada pela correspondente alíquota.

Acerca da dificuldade que as associadas da Consulente enfrentam pela falta, por parte de seus fornecedores, das informações de que trata a alínea 'b', artigo 26, Parte Geral do RICMS/02, as mesmas podem ser fornecidas mediante emissão de nota fiscal complementar.

Ressalte-se que o valor do imposto poderá ser restituído mediante ressarcimento junto a qualquer fornecedor de produto sujeito à substituição tributária, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou, também, mediante creditamento na conta gráfica do contribuinte que tem direito ao ressarcimento, nos termos dos artigos 229 e 330, Anexo IX, do RICMS/02.

3 - O contribuinte deverá indicar expressamente no documento fiscal, no campo "Informações Complementares" ou "Observações", o número e a data da Nota de Empenho e o código da Unidade Executora.

Também, deverá apresentar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do mês subseqüente, mediante utilização do programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior.

 

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 057/2005

BEBIDAS ALCOÓLICAS - TRANSFERÊNCIA DO FABRICANTE PARA O ATACADISTA -- À operação de transferência de bebidas alcoólicas, do estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista que não possui o regime especial a que se refere o inciso II do art. 419 do Anexo IX do RICMS/02, é aplicada a substituição tributária disposta no Capítulo LIII do mesmo Anexo e Regulamento. Na hipótese do atacadista possuir o regime especial referido, a norma específica não será aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 421 referente ao Anexo IX do RICMS/02, ficando essas operações de transferências fora do alcance da substituição tributária.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, constituída como atacadista, recebe, em transferência, mercadorias industrializadas pela sua matriz sediada em outra unidade da Federação. Entre outras atividades, tem na exploração do ramo de industrialização de bebidas o seu objeto social.

Pondera que seus produtos, conforme legislação de cada ente federado, poderão estar sujeitos ao regime de substituição tributária, com o imposto, devido pelo destinatário (substituído), cobrado e recolhido aos cofres públicos pelo fornecedor (substituto) no ato da venda do produto, no caso, bebida alcoólica.

Aduz que o Decreto nº 43.889, de 07 de outubro de 2004, que altera o RICMS/02, Capítulo LIII, arts. 416 a 421 do Anexo IX, ao tratar das operações com bebidas alcoólicas, prevê tratamento tributário específico para os contribuintes mineiros substituídos, nos casos em que estes receberem mercadorias em transferência de estabelecimento fabricante, sendo concedido o direito ao recolhimento do imposto devido pela substituição tributária até o 9º (nono) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.

A Consulente manifesta dúvida em relação à base de cálculo que deverá ser utilizada para apuração do valor devido a título de substituição tributária, tendo em vista que está expresso no art. 421 do Anexo IX do RICMS/02, que o disposto no referido Capítulo não se aplica aos casos de transferência de mercadorias, enfatizando ser o caso em exposição.

Afirma que inexiste dispositivo no Capítulo LIII, que descreva qual base de cálculo deverá ser adotada na situação apontada, e indaga se o método utilizado é o mesmo aplicável às indústrias de autopeças, previsto no Capítulo L, art. 405, Anexo IX do RICMS/02, que prevê que a base de cálculo será o valor praticado pelo remetente.

Posto isso,

CONSULTA:

Com base no princípio da analogia previsto no art. 108 do CTN, tendo em vista inexistência de regra específica às operações em transferência, poderá adotar como base de cálculo, para fins de apuração e recolhimento da substituição tributária, o valor correspondente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, que é empresa do mesmo titular?

RESPOSTA:

Inicialmente, esclareça-se que o art. 421 do Anexo IX do RICMS/02, citado pela Consulente, recebeu nova redação por meio do Decreto nº 43.923, de 02 de dezembro de 2004, passando a assinalar que:

"Art. 421 - O disposto neste Capítulo não se aplica:

I - às operações de transferências promovidas pelo estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista a que se refere o inciso II do art. 419 desta Parte, ou para o industrial, hipótese em que o estabelecimento destinatário. (...)"

No tocante à indagação da Consulente, a resposta é negativa. Na operação apontada, transferência de bebidas do estabelecimento fabricante em outro Estado para o estabelecimento atacadista em Minas Gerais, é aplicado o regime de substituição tributária disposto no Capítulo LIII do Anexo IX do RICMS/02, "Das Operações com Bebidas Alcoólicas", na hipótese do atacadista mineiro não possuir o regime especial previsto no inciso II do art. 419 do Anexo IX do Regulamento.

Na situação acima estampada, em que o contribuinte ficará sujeito à norma específica da substituição tributária, cabe frisar que o preço a ser considerado na composição da base de cálculo desse regime, ao qual será acrescido o valor resultante da aplicação dos percentuais de agregação (MVA), deverá ser aquele que o estabelecimento atacadista praticar nas vendas a estabelecimento varejista, e não o preço praticado pelo remetente.

Na hipótese do atacadista possuir o regime especial referido, a norma específica passa a não ser aplicada, nos termos da legislação acima apresentada, e, assim, essa operação de transferência não estará sujeita à substituição tributária.

Dessa forma, nas operações de transferências, do estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista com regime especial, a mercadoria sofrerá tributação normal, por débito e crédito. Nesse caso, o estabelecimento atacadista deverá observar o disposto na alínea "f" do inciso II do caput do art. 85 do RICMS/02 (conforme assinalado na alínea "a" do inciso I do art. 421 do Anexo IX do Regulamento), ou seja, promover o recolhimento do imposto até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, imposto este a título de substituição tributária referente às operações subseqüentes, nas quais estará na condição de substituto tributário, e observar, ainda, as normas e procedimentos previstos em tal regime.

Quanto às considerações efetuadas pela Consulente sobre as "Operações com Peças, Componentes e Acessórios de Produtos Autopropulsados", o legislador impôs um tratamento tributário específico para essa atividade, que diverge do tratamento para as "Operações com Bebidas Alcoólicas", tendo em vista a distinção entre as atividades.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 


CONSULTA Nº 058/2005

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - FARINHA DE TRIGO - Fica mantido o procedimento fiscal relativo ao recolhimento antecipado do imposto, aplicável às operações de aquisição ou recebimento de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, de que trata o art. 422 do Anexo IX do RICMS/02, ainda que a entrada da mercadoria no estabelecimento mineiro se dê em razão de remessa por terceiro de outra unidade da Federação com destino à industrialização por encomenda.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objetivo social a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, especialmente massas e biscoitos, na produção dos quais utiliza, como principal matéria-prima, a farinha de trigo.

Lembra a alteração introduzida na legislação tributária mineira pelo Decreto 43.891/04, a partir da qual vem efetuando o recolhimento do ICMS da forma antecipada em todas as aquisições de farinha de trigo promovidas pela empresa.

Ocorre que, além da aquisição e industrialização da farinha de trigo por conta própria, a Consulente realizará a industrialização do produto por conta e ordem de terceiros, estabelecidos em outras unidades da Federação, portanto, não-contribuintes do imposto em Minas Gerais. Os estabelecimentos autônomos, situados em outras unidades da Federação, irão adquirir a farinha de trigo diretamente dos fornecedores, sendo que a matéria-prima será entregue no estabelecimento da Consulente que irá realizar o processo de industrialização por conta e ordem do encomendante.

Entende que, estando a operação de industrialização por conta e ordem de terceiros, alcançada pela suspensão do pagamento do imposto pelo prazo de 180 dias, contado do envio da mercadoria para ser industrializada, não está sujeita à antecipação do recolhimento prevista pelo Decreto 43.891/04. Isto em razão do entendimento de que o tratamento instituído pelo referido decreto restringe-se ao pagamento antecipado do imposto a ser promovido pelo destinatário mineiro relativamente à operação subseqüente. Desta forma, na hipótese em que não há qualquer operação subseqüente de venda de produto industrializado ou da própria matéria-prima, já que a mercadoria será devolvida imediatamente ao encomendante, após a industrialização realizada, a operação não se sujeita ao pagamento do imposto em virtude da suspensão.

Do mesmo modo, o produto oriundo da farinha de trigo industrializada (massas ou biscoitos) se remetido a terceiros por conta e ordem do encomendante, não se sujeitaria a qualquer operação subseqüente tributada pela Consulente, uma vez que o proprietário da mercadoria industrializada é o autor da encomenda, não havendo, da mesma forma, qualquer razão para antecipação instituída.

Entende, ainda, que o § 1º do art. 422 do RICMS/02 reforça o seu entendimento no sentido da inaplicabilidade do caput do mesmo artigo aos casos de remessa para industrialização, ao possibilitar a compensação do imposto destacado na nota fiscal de entrada do produto no seu estabelecimento com o imposto a ser antecipado.

Diante disso,

CONSULTA:

Está sujeita ao recolhimento antecipado do imposto relativamente às operações de recebimento da farinha de trigo remetida para industrialização por conta e ordem de terceiros domiciliados em outras unidades da Federação?

RESPOSTA:

O procedimento fiscal relativo ao recolhimento antecipado do imposto, trazido pelo Decreto 43.891/04 e constante dos arts. 422 e 423 do Anexo IX do RICMS/02, é atribuído ao contribuinte mineiro que promove a aquisição ou recebimento de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo em seu estabelecimento.

Desta forma, na situação descrita pela Consulente, em que se configura o recebimento da farinha de trigo em estabelecimento de contribuinte mineiro, ainda que remetida por terceiros de outra unidade da Federação com destino a processo de industrialização por encomenda e, também, que ambas as operações (remessa e retorno) estejam alcançadas pela suspensão da incidência do imposto, fica mantida a obrigação relativa ao recolhimento antecipado do ICMS, no prazo previsto no inciso V do art. 85 do RICMS/02.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 059/2005

ICMS - INSCRIÇÃO - ESTABELECIMENTO - ENDEREÇO - O fato de um determinado ponto comercial ter mais de um local de acesso, ou seja, duas ou mais entradas, inclusive por ruas diferentes, não caracteriza a existência de mais de um estabelecimento.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter efetuado edificação comercial na Avenida dos Andradas, contígua à sua loja situada na Rua da Bahia. Posteriormente à construção a nova edificação ficou separada da antiga por apenas uma parede de alvenaria que, posteriormente, foi demolida para aumentar o espaço físico do estabelecimento, passando este a ter entrada pelas duas vias públicas, dois endereços distintos, podendo por eles ter acesso de clientes e receber mercadorias.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - A Consulente poderá operar comercialmente tanto pelo seu endereço na Rua da Bahia como naquele à Avenida dos Andradas?

2 - A Consulente poderá, para efeitos de inscrição, manter o mesmo endereço anteriormente informado, na Rua da Bahia, ou haverá necessidade de constituir uma filial na Avenida dos Andradas?

RESPOSTA:

1 e 2 - O fato de uma mesma loja ter entradas por endereços diversos não implica a existência de mais de um estabelecimento comercial.

Assim, caso a Consulente tenha efetuado a construção e a reforma com o fim específico de aumentar o espaço físico do estabelecimento, mantendo uma área contínua, deverá manter uma só inscrição estadual para o mesmo, fazendo constar como seu endereço principal aquele que assim for considerado no contrato social da empresa, bem como deverá comunicar o novo endereço de acesso à loja à Administração Fazendária de sua circunscrição.

Por outro lado, na hipótese desses imóveis apresentarem áreas intercaladas, por exemplo, por um corredor, ou seja, configurarem áreas descontínuas, a Consulente deverá constituir uma nova filial.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 060/2005

DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO - FARINHA DE TRIGO - A concessão de regime especial, que autoriza o diferimento de que trata o item 41 do Anexo IX do RICMS/02, vincula-se às operações de importação direta do exterior, não se estendendo às operações de transferência interestadual para as quais se mantém a aplicação da sistemática referente às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é fabricante de produtos alimentícios, notadamente farináceos e seus derivados, estando sediada em outro Estado e possuindo filial industrial em território mineiro. A matéria-prima básica utilizada na fabricação de massas alimentícias em Minas Gerais é adquirida através de importação do exterior ou recebida em transferência originada da sua matriz.

Alegando que qualquer alteração que provoque elevação dos custos pode inviabilizar a manutenção da unidade industrial neste Estado, cita a modificação na legislação tributária trazida pelo Decreto nº 43.891/04 que, segundo entende, contradiz o regime especial que lhe foi concedido autorizando o diferimento do pagamento do ICMS da operação de importação do exterior, para ser recolhido quando da saída de seus produtos.

Verificando a legislação, observou que o regime especial aplicável às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo alcança também as operações de transferência interestadual, uma vez que na redação do Decreto nº 43.891/04, o art. 422 do Anexo IX deixa claro que as três operações nele citadas são de igual importância para o Estado, levando-a a entender que tanto a operação de importação quanto a operação interestadual seriam tributadas igualmente. Portanto, se para o Estado, essas operações são equivalentes, entende que o Regime Especial para a importação direta produz efeitos também nas operações a esta equivalentes.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - O entendimento descrito está correto?

2 - Caso positiva resposta anterior, seria necessário promover alguma alteração no Regime Especial para demonstrar com maior clareza os efeitos do mesmo com relação às operações equivalentes à importação do exterior?

RESPOSTA:

1 - O entendimento exposto pela Consulente não encontra respaldo na legislação tributária vigente.

O regime especial do qual é signatária fundamenta-se na subalínea "a-1" do item 41 do Anexo II do RICMS/02, onde está prevista a aplicação do diferimento do imposto na importação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, promovida por estabelecimento industrial mineiro ali qualificado, vinculando-se ao atendimento de todos os requisitos listados no mesmo dispositivo.

A questão trazida aborda a importação amparada pelo diferimento do pagamento do imposto e a entrada de mercadoria decorrente de transferência interestadual.

Considerando que o art. 423, I do RICMS/02 estabelece como excludentes do regime especial previsto para as operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, as operações alcançadas pelo diferimento, somente as operações de importação promovidas pelo estabelecimento mineiro ao amparo do diferimento estarão excluídas da antecipação do recolhimento relativo às entradas de farinha de trigo no território mineiro.

Assim, as transferências interestaduais estão alcançadas pela sistemática de tributação prevista nos arts. 422 e 423 do Anexo IX, RICMS/02.

2 - Prejudicada.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 061/2005

BENEFICIAMENTO - ICMS/ISSQN - Incide o ICMS na atividade industrial de beneficiamento sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação nas operações destinadas à indústria e ao comércio. Em se tratando de atividade de beneficiamento prestada a usuário final, incide o ISSQN conforme previsto no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - VESTUÁRIO - A redução da base de cálculo de que trata o item 34, Parte 1, Anexo IV, do RICMS/02, alcança as saídas internas de vestuário promovidas por estabelecimento que executar a industrialização por encomenda desse produto.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce a atividade de estamparia, executando estampas em peças de tecidos para indústria de vestuário, em roupas semiprontas para o comércio lojista e em roupas prontas para o consumidor final.

Informa que recolhe o ICMS pelo sistema de débito e crédito nas operações destinadas à indústria e ou ao comércio, comprovando as saídas pela emissão de notas fiscais.

Acrescenta que sua atividade insere-se no conceito de "indústria de beneficiamento", dentro da conceituação do IPI, sendo submetida à alíquota zero quanto a este tributo.

Acrescenta ainda, que a Consulente foi orientada pela fiscalização municipal, que nas operações destinadas a consumidor final, incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e não o ICMS, conforme previsão na Lei Complementar nº 56/87, revogada pela Lei Complementar nº 116/2003.

Por este motivo, sendo a operação destinada a consumidor final, a Consulente deixou de recolher o ICMS, passando a recolher o ISSQN.

Como tem tido dúvida se está agindo dentro da disposição legal, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Está correto o seu procedimento de recolher o ICMS apenas nas operações destinadas à indústria e ao comércio, e submetendo-se ao ISSQN nas operações destinadas a consumidor final?

2 - Caso não esteja correto o procedimento exposto na questão anterior, como deverá proceder, uma vez que há entendimento de que a operação destinada ao consumidor final está sujeita ao ISSQN?

3 - Por ser atividade da Consulente a indústria de beneficiamento na área de vestuário, poderá se enquadrar na redução da base de cálculo conforme o disposto no item 34 do Anexo IV do RICMS?

RESPOSTA:

1 - Sim. A atividade de beneficiamento consta no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, e somente se insere na competência tributária dos Municípios, no campo de incidência do ISSQN, quando prestada a usuário final.

Incide o ICMS na atividade industrial de beneficiamento sobre mercadoria em etapa da cadeia de circulação nas operações destinadas à indústria e ao comércio.

Caso a Consulente tenha aproveitado integralmente os créditos relativos às entradas de mercadorias e prestações de serviço de transporte, deverá providenciar o estorno do crédito de ICMS proporcional às saídas não tributadas pelo ICMS.

2 - Prejudicada.

3 - Sim. A redução da base de cálculo de que trata o item 34, Parte 1, Anexo IV, do RICMS/02, alcança as saídas internas de vestuário promovidas por estabelecimento que executar a industrialização por encomenda desse produto, ainda que tal industrialização corresponda somente a uma das etapas de sua fabricação.

Ressalte-se que, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 21, da CLTA/MG, sobre o tributo devido em virtude da presente consulta não incidirá penalidade se recolhido dentro de quinze dias, contados da data da notificação da resposta. A não-incidência da penalidade somente se aplica se a consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para pagamento do tributo.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 062/2005

ICMS - MANUAL - LIVRETO DE GARANTIA - A imunidade estabelecida na alínea d, inciso VI, artigo 150 da Constituição Republica de 1988, não alcança as operações com os produtos como, por exemplo, manual e livreto de garantia destinados ao emprego em veículos.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer, entre outras atividades, a prestação de serviços, indústria e comércio de material gráfico, tendo sido contratada por algumas montadoras para a confecção de manuais que acompanham os veículos, bem como folhetos de assistência técnica, livreto de garantia adicional, etiquetas e outros produtos gráficos.

Tais manuais são incorporados ao veículo pela montadora, estando inclusos no preço do produto principal adquirido pelo consumidor, o próprio veículo.

A Consulente entende que ocorre a incidência do ICMS na saída dos manuais que promove para a montadora, emitindo a Nota Fiscal, modelo 1, com destaque do ICMS.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - O seu entendimento está correto?

2 - Caso contrário, como deverá proceder?

RESPOSTA:

Considerando que as questões apresentadas já foram objeto das Consultas nº 314/95 e 106/99, formuladas pela Consulente, declaramos a ineficácia da presente Consulta, nos termos do inciso I, artigo 22 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

A título de orientação, vale lembrar que as operações com os produtos a que se refere a Consulente, a serem empregados pela montadora no veículo, tais como, o manual e livreto de garantia, não estão alcançados pela imunidade estabelecida na alínea d, inciso VI, artigo 150 da Constituição Republicana de 1988.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 063/2005

CONCRETAGEM - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - Nos termos do inciso XX, artigo 5º, do RICMS/02, não incide ICMS sobre a saída, decorrente de execução por empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, de concreto cimento preparado por empreiteiro ou subempreiteiro no trajeto até a obra em veículo adaptado para esse fim.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua na prestação de serviços de concretagem a terceiros em subempreitada adquirindo, para este fim, areia, pedra britada e cimento.

Afirma que a concretagem consiste comumente na mistura desses materiais, unidos por um elemento hidratante, no percurso entre os estabelecimentos da Consulente e o local da obra, através de caminhões especialmente desenvolvidos (betoneiras).

Aduz que essa atividade se enquadra no item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, cabendo, portanto, a incidência do ISS.

Cita entendimentos firmados pela Receita Federal e pelo STF no sentido de que o concreto preparado em serviços de concretagem não é mercadoria.

Entende que, em virtude dessas considerações, não é contribuinte do ICMS, estando desobrigada da inscrição no Cadastro de Contribuintes e do cumprimento de obrigações acessórias.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Incide o ICMS sobre a prestação de serviço de concretagem?

2 - A Consulente está obrigada a se manter inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a cumprir obrigações acessórias?

RESPOSTA:

1 - Não. Nos termos do inciso XX, artigo 5º, do RICMS/02, não incide ICMS sobre a saída, decorrente de execução por empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, de concreto cimento preparado por empreiteiro ou subempreiteiro no trajeto até a obra em veículo adaptado para esse fim.

Note-se que a não-incidência se dá desde que a operação se subsuma a estes termos do mencionado dispositivo.

Deste modo, tais serviços de concretagem não alcançados pelo ICMS são os realizados por empreitada ou subempreitada nos termos do Código Civil vigente, hipótese em que a mera entrega de concreto cimento caracteriza a incidência deste imposto.

2 - Ainda que a Consulente não se revista da condição de contribuinte do ICMS, em conformidade com o inciso II, artigo 178, Anexo IX, do RICMS/02, ao promover a movimentação de materiais, em seu próprio nome ou de terceiros, está obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes e ao cumprimento das demais obrigações acessórias, principalmente à emissão de nota fiscal, como dispõe o artigo 183 do referido Anexo.

Ademais, conforme previsto no § 4º do artigo 97 da Parte Geral do RICMS/2002, a realização de operação ou prestação amparadas pela não-incidência, isenção, diferimento ou substituição tributária não desobriga as pessoas de se inscreverem como contribuintes.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 064/2005

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIAS DA INDÚSTRIA PARA FILIAIS ATACADISTA - Ocorrerá a substituição tributária nas transferências internas do estabelecimento fabricante para o atacadista. Nas transferências interestaduais do estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista não se aplicará a substituição tributária prevista no Capítulo LV, desde que o atacadista possua regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação, conforme previsto no artigo 427, II, c/c o artigo 429, ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecimento matriz, tem como objeto social a comercialização de móveis, baldes, mangueiras, caixas e embalagens plásticas, tubos, perfis de aço laminados a frio e produtos similares, possuindo filiais com atividade industrial e comercial.

Informa que utiliza o sistema de recolhimento do ICMS apurado pelo regime de débito e crédito, utilizando Notas Fiscais, modelo 1, para comprovação das saídas para o atacado, e nas filiais atacadistas, onde ocorrem vendas a varejo, também, emite Cupom Fiscal.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - As vendas efetuadas pela empresa (indústria, atacadista, seção de varejo) para consumidor final (contribuinte ou não) também serão tributadas pelo regime de substituição tributária, mesmo sabendo que neste caso não haverá operação futura, considerando que o artigo 150 da Constituição Federal, § 7º, assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

2 - Nas transferências da filial industrial para as filiais atacadistas da empresa, na mesma unidade da Federação, ocorrerá o regime da substituição tributária?

2.1 - A filial atacadista não seria o sujeito passivo por substituição conforme o inciso II do artigo 429 do Decreto nº 43.923/04, não se aplicando às operações por substituição?

2.2 - Nas transferências da filial atacadista para a seção de varejo ocorrerá o regime da substituição tributária?

2.3 - Se ocorrer em qualquer das transferências o regime de substituição, qual será a base de cálculo do ICMS/ST, o valor da venda realizada para o varejista, já que o preço de venda é igual para toda empresa?

RESPOSTA:

1 - A venda promovida pelo estabelecimento industrial de mercadoria fabricada pelo mesmo para destinatários consumidores finais não é objeto de substituição tributária, uma vez que não ocorre operação subseqüente.

Na hipótese do estabelecimento industrial (sujeito passivo por substituição) promover a aquisição de mercadoria idêntica à fabricada pelo mesmo não haverá substituição tributária, nos termos do disposto no inciso II do artigo 429, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02. Tal medida evita que se tenha em estoque determinado produto com o ICMS retido por substituição tributária e produto idêntico sem a retenção, conforme a sua origem.

Nas vendas para consumidores finais, promovidas pelo atacadista, o ICMS já deverá estar recolhido por substituição tributária, seja o referente às mercadorias adquiridas em operação interna, que já deverá estar retido, inclusive em relação às mercadorias recebidas em transferência internas, seja o relativo às mercadorias adquiridas em operações interestaduais, o qual deverá ser recolhido pelo atacadista quando das entradas nos termos do artigo 425, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, ou nos termos do artigo 427 do mesmo Anexo, caso possua regime especial.

2 - Sim. Ocorrerá a substituição tributária nas transferências internas do estabelecimento fabricante para o atacadista, pois não há previsão no Regulamento do ICMS de exceção para esta situação.

2.1 - Não. O inciso II do artigo 429 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 se aplica ao atacadista que receber mercadorias em transferências, nas operações interestaduais e que possua regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação, a que se refere o inciso II do artigo 427 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

2.2 - Não. Nas transferências do estabelecimento atacadista para a seção de varejo, o ICMS já deverá estar retido por substituição tributária pelo fabricante (nas saídas) ou pelo atacadista (nas entradas).

2.3 - A base de cálculo do ICMS, para fins da substituição tributária, está disposta no artigo 428, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02:

"Art. 428. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o montante formado pelo preço praticado pelo fabricante, atacadista, distribuidor ou revendedor, nas vendas a estabelecimento varejista, nele incluídos os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete, carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido montante dos respectivos percentuais de agregação (MVA) indicados na Parte 5 deste Anexo.

§ 1º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Em substituição ao disposto no caput deste artigo, poderá ser adotado como base de cálculo, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador ou o valor de referência estabelecido para o produto neste Estado".

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 065/2005

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - REGIME ESPECIAL - DIFERIMENTO - Prevalecerão os termos do Regime Especial, visto tratar-se de diferimento do imposto incidente sobre a saída de mercadoria com destino a estabelecimento industrial, signatário de Protocolo de Intenções.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, empresa que explora a atividade de indústria e comércio de embalagens cartonadas, informa que está instalada em um condomínio industrial e que procede à apuração do imposto pelo sistema de débito e crédito, comprovando suas saídas mediante a emissão de nota fiscal por processamento eletrônico.

Acrescenta que é beneficiária de regime especial que autoriza o diferimento do imposto incidente nas saídas de mercadorias destinadas a estabelecimento fabricante.

Apresenta a situação, objeto da consulta, informando que destina mercadorias a empresa industrial, a título de consignação industrial, acobertadas por nota fiscal, fazendo constar o CFOP 5917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial, com o ICMS diferido e o IPI destacado.

Após a utilização das mercadorias recebidas, a consignatária emite nota fiscal com o CFOP 5919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial - recebida anteriormente em consignação industrial ou mercantil sem a incidência do imposto e o IPI destacado.

Por ocasião do recebimento da nota fiscal de devolução simbólica, emitida pela consignatária, e no mesmo valor desta, a Consulente emite uma nota fiscal de venda com o CFOP 5111 - Venda de produção do Estabelecimento, remetida anteriormente em consignação industrial, com o ICMS diferido e IPI destacado.

Diante do exposto,

CONSULTA:

1 - Estes procedimentos se enquadram nas normas vigentes no Regime Especial do qual o contribuinte é beneficiário?

2 - Conforme exposto, a forma e codificação das operações estão corretas?

3 - Os procedimentos descritos podem implicar em uma necessária alteração do Regime Especial de Diferimento do ICMS citado?

RESPOSTA:

Preliminarmente, esclareça-se que o regime especial referido nos autos pela Consulente trata-se de autorização para transferência de crédito acumulado e não de diferimento do imposto nas vendas de embalagens para a indústria. Verifica-se, no entanto, que para a empresa destinatária das mercadorias produzidas pela Consulente está autorizado o diferimento do imposto incidente nas operações que a ela destinarem matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, tendo em vista autorização formalizada no regime especial e Protocolo de Intenções concedidos a este fabricante.

1 - Os procedimentos relacionados com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais estão disciplinados nos artigos 349 a 358 do Capítulo XLV do Anexo IX do RICMS, devendo ser observados nas operações que a Consulente realizar.

Considera-se consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento se dará quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.

A saída de mercadoria a título de consignação industrial, observado o disposto no RICMS/02 e, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em legislação federal, trata-se de operação tributada pelo ICMS, devendo o consignante, ao emitir o documento fiscal, promover o destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

Assim, por se tratar de operação alcançada pela incidência do imposto e, tendo em vista a autorização concedida ao fabricante para a aquisição de mercadorias com o imposto diferido, depreende-se que esta autorização estende-se às operações tributadas a título de consignação industrial. Conclui-se que as regras contidas no regime especial em que a consignatária é beneficiária não estarão prejudicadas com a adoção da remessa em consignação industrial.

2 - A forma apresentada está parcialmente correta. Se houver a venda de toda a mercadoria remetida a título de consignação industrial, a Consulente, após receber a nota fiscal de "Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo Industrial - recebida anteriormente em consignação industrial ou mercantil", emitirá nota fiscal de "Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação Industrial - NF n° ..., de ..../..../....", nos termos do artigo 354 do dispositivo supracitado.

Contudo, no caso de haver devolução parcial da mercadoria remetida a título de consignação industrial com o imposto diferido, tal procedimento deverá ser estabelecido no regime especial em que é beneficiário o estabelecimento adquirente. Para tanto, deverão ser comunicados tais fatos à autoridade concedente para que se proceda a devida adequação.

Apresenta-se correta a codificação fiscal das operações citadas pela Consulente.

3 - Prejudicada.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 066/2005

PROTOCOLO DE INTENÇÕES - REGIME ESPECIAL - CRÉDITO PRESUMIDO - Conforme previsto na Cláusula Sexta do Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o contribuinte, as concessões ali indicadas dependem da observância do disposto na Lei Complementar nº 101/00 e em regime especial.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é empresa fabricante de reatores elétricos e eletrônicos.

Informa que, no dia 30/09/03 firmou junto ao Governo deste Estado um Protocolo de Intenções onde assumiu o compromisso de fazer novos investimentos em seu parque industrial mineiro, com o objetivo de instalar linhas de produção que funcionavam em outro estado da Federação. A contrapartida, por parte do Estado, seria permitir à Consulente a fruição de crédito presumido constante do inciso XI do artigo 75 da Parte Geral do RICMS/02.

Cita que o texto do Protocolo de Intenções previa a necessidade de Regime Especial para formalizar o uso do benefício, através da Cláusula Sexta, contrariando a alínea "a" do inciso X do artigo 75 do RICMS, na redação que vigorou entre 30/09/03 a 20/07/04, conforme o Decreto nº 43.773, de 31/03/04, onde é descrita a operacionalização do crédito presumido.

Informa ainda que, em meados de janeiro de 2004, as linhas de produção já estavam funcionando na nova fábrica, sendo que a expectativa de geração de empregos foi em muito superada.

Por outro lado, o Regime Especial foi deferido no dia 01/07/04, podendo-se constatar que entre a assinatura do referido Protocolo e o deferimento deste Regime transcorreram 8 meses sem a utilização do citado benefício.

Por entender que tem direito a usufruir do crédito presumido a partir do momento da assinatura do Protocolo e que o regime especial não determinou a forma para operacionalizar este crédito retroativo,

CONSULTA:

Como poderá aproveitar o crédito presumido retroativo, tendo em vista que a Consulente não apresenta saldo de ICMS a recolher?

RESPOSTA:

Preliminarmente, deve-se esclarecer que a utilização da via administrativa para assegurar o adimplemento do Protocolo de Intenções, firmado em 30 de setembro de 2003, está prevista na Cláusula Sexta deste Protocolo, segundo a qual, as concessões ali indicadas dependem da observância do disposto na Lei Complementar nº 101/00 e em regime especial, e não contradiz ao previsto na alínea "a", inciso X do artigo 75 do RICMS/02, redação que vigorou entre 30/09/03 a 20/07/04.

Ainda que não houvesse a condição no Protocolo de Intenções acerca do Regime Especial, e mesmo se a Consulente discordasse que a fruição do crédito presumido dependeria do Regime Especial, nota-se que deveria ter sido observado o previsto na alínea "a" do inciso X do artigo 75 do RICMS/02, cuja redação vigorou entre 30/09/03 a 20/07/04, a qual determinava que o benefício fosse aplicado opcionalmente pelo contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado. Em tal hipótese, a Consulente deveria registrar a sua opção, com validade a partir do registro da mesma no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e comunicar à Administração Fazendária à qual estivesse circunscrito.

Como a Consulente não se manifestou e ainda utilizou-se, no período, dos créditos do ICMS pela entrada das mercadorias para apuração do imposto, pode-se concluir que optou em não utilizar o crédito presumido previsto no artigo 75, Parte Geral do RICMS/02, decidindo por aguardar o Regime Especial, portanto, não tem o direito de utilizar o crédito presumido retroativamente.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 067/2005

ITCD - ALÍQUOTA APLICÁVEL - Para fins de definição da alíquota aplicável, deve-se considerar o montante formado pelos bens e direitos a serem transmitidos, independentemente de quantos sejam os herdeiros.

 

EXPOSIÇÃO:

O Consulente é residente e domiciliado em Belo Horizonte, e inventariante do espólio.

Informa que o montante dos imóveis inventariados situa-se na faixa entre 450.001 e 900.000 UFEMG, e que a "base de cálculo" dos bens transmitidos a cada herdeiro, mesma denominação encontrada no campo 07 da Declaração de Bens e Direitos do ITCD da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, situa-se na faixa entre 90.001 a 450.000 UFEMG.

Cita o artigo 10 da Lei 14.941/03, segundo o qual as alíquotas do imposto aplicam-se sobre o valor fixado para a base de cálculo dos bens e direitos transmitidos, bem como o artigo 12, que define como contribuinte do imposto o herdeiro ou legatário na transmissão por sucessão legítima ou testamentária, concluindo que o contribuinte (cada herdeiro) é quem irá pagar o tributo pela alíquota correspondente sobre o valor total dos bens que lhe foi transmitido, cujo valor é aquele fixado para a base de cálculo, na data da abertura da sucessão.

Entende ainda o Consulente que, pela responsabilidade tributária, quem paga o tributo é quem recebe os bens e direitos, pelo montante recebido calculado pela alíquota da faixa em que se situa o aludido valor.

Por fim, entende que cada herdeiro deverá pagar o tributo à alíquota de 4% sobre a base de cálculo (valor dos bens que lhe são transmitidos).

Isto posto,

CONSULTA:

Está correto seu entendimento?

RESPOSTA:

Inicialmente, cumpre esclarecer que o imposto incide sobre a transmissão da herança como um todo, cuja ocorrência se dá com a abertura da sucessão (morte do de cujus), sendo este o momento em que a totalidade dos bens e direitos se transmite aos sucessores, não importando quantos sejam. É neste sentido, pois, que deverá ser interpretado o artigo 10 da Lei nº 14.941/03, que, ao implementar o princípio da progressividade das alíquotas, tomou como referência o montante do patrimônio a ser transmitido, independentemente de quantos sejam os herdeiros, isto é, a progressividade aplica-se ao valor total da herança e não a cada fato gerador isolado.

Já o artigo 12, da referida Lei, define o contribuinte exclusivamente para os fins de sujeição passiva do imposto, não cabendo daí extrair as alíquotas a serem aplicadas que, tal como a base de cálculo, são fixadas em razão do valor do montante dos bens e direitos objeto da transmissão.

Dessa forma, não está correto o entendimento do Consulente, uma vez que, situando-se o valor total dos bens e direitos transmitidos entre 450.001 e 900.000 UFEMG, a alíquota aplicável é a de 5%, nos termos da alínea "c" do inciso I do artigo 10 da Lei 14.941/03.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 068/2005

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - PARAFUSOS - Com a nova redação dada ao artigo 402, Capítulo L, Anexo IX do RICMS/02, a partir de 01/01/2005 a substituição tributária de que trata tal Capítulo aplica-se somente em relação aos produtos classificados num dos códigos da NBM/SH, citados na Parte 3 do mesmo Anexo.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa estar instalada no pátio de uma montadora de veículo autopropulsado, para quem fornece parafusos e outros produtos classificados nos Códigos 7318 e 7326 da NBM/SH, que recebe em transferência de sua matriz situada no Estado de São Paulo. Empresa com a qual mantém contrato de auto gestora desses produtos.

Entende que as normas estabelecidas no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, não se aplicam a sua situação, tendo em vista que os códigos acima referidos não estão listados na Parte 3 do mesmo Anexo IX.

Isso posto,

CONSULTA:

Seu entendimento está correto?

RESPOSTA:

A partir de 01/01/2005, a Parte 3, Anexo IX do RICMS/02, tornou-se uma lista taxativa, aplicando-se a substituição tributária de que trata o Capítulo L do mesmo Anexo, desde então, somente às operações com os produtos classificados nos códigos citados em tal lista.

Assim, não se aplica a substituição tributária à hipótese trazida pela Consulente, tendo em vista que os produtos que comercializa estão enquadrados em Códigos não incluídos na Parte 3.

Cabe lembrar que, anteriormente àquela data, a lista em questão era meramente exemplificativa, de modo que a substituição tributária era aplicável em relação ao produto, incluído ou não, num dos códigos citados na Parte 3, desde que tal produto fosse passível de utilização em veículo autopropulsado classificado em algum dos códigos da NBM/SH citados no artigo 402 do Capítulo L do mencionado Anexo IX, com a redação à época vigente.

De qualquer forma, no caso da Consulente, vale ressaltar que a aludida Substituição Tributária não se mostra aplicável às suas operações de remessas de mercadorias com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos, à luz do que dispõe o inciso III do artigo 406 do Anexo já referido.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 069/2005 

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - A realização de operação interestadual com destino a contribuinte do ICMS, de produto em relação ao qual ocorreu anteriormente a substituição tributária em favor de Minas Gerais, implica o direito ao ressarcimento conforme estabelecido no Capítulo XLI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, bem como, se for o caso, a apropriação, a título de crédito, do valor do ICMS relacionado à operação própria praticada pelo substituto, mesmo que extemporaneamente. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa comercializar máquinas, tratores e equipamentos que recebe de montadora paulista, bem como peças da mesma adquirida com retenção do ICMS a título de substituição tributária para Minas Gerais.

Aduz que realiza operações interestaduais com as peças, inclusive em transferência, com tributação normal do ICMS. Hipótese em que entende ser-lhe de direito efetuar o ressarcimento do valor do imposto anteriormente retido a título de substituição tributária, na forma estabelecida no inciso I, artigo 326, Anexo IX do RICMS/02. Como ainda não efetuou tal ressarcimento, pretende fazê-lo utilizando-se de uma só nota fiscal, destinada ao seu fornecedor, englobando todos os valores ainda não ressarcidos.

Também considera ser seu direito o creditamento do valor do imposto destacado pela sua fornecedora, na nota fiscal correspondente à operação própria por ela praticada com destino à Consulente, relativo às peças em questão, observado o disposto nos artigos 66 a 74, Parte Geral do mesmo Regulamento. Para tanto, pretende somar tais valores e lançar o resultado diretamente na Coluna "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - O seu entendimento está correto?

2 - Caso contrário, qual procedimento deverá ser observado para que possa efetuar o ressarcimento e o creditamento referidos?

RESPOSTA:

1 - A realização de operação interestadual, com destino a contribuinte do ICMS, de produto em relação ao qual ocorreu anteriormente a substituição tributária em favor de Minas Gerais, implica direito ao ressarcimento, bem como, se for o caso, à apropriação, a título de crédito, do valor do ICMS relacionado à operação própria praticada pelo substituto.

Tanto o ressarcimento como o creditamento não efetuados na época própria poderão ser realizados extemporaneamente, no entanto, deverão ser apropriados pelo seu valor nominal, já que a natureza desses créditos é escritural e não há previsão legal que propicie a sua correção, e desde que dentro do prazo decadencial, observadas as normas constantes no Capítulo XLI, Parte 1 do Anexo IX, e no Capítulo II, Título II, Parte Geral, todos do RICMS/02.

Assim, a Consulente, desde que observadas as normas estabelecidas na legislação tributária, poderá efetuar o ressarcimento ainda não realizado, inclusive através de uma só nota fiscal, como também poderá se creditar do valor do imposto ainda não apropriado, observando o disposto no § 2º, artigo 67 do Capítulo II acima citado.

2 - Prejudicada.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

cONSULTA Nº 070/2005 

ICMS - TECIDO - ALÍQUOTA - A alíquota de 12% estabelecida na subalínea b-10, inciso I, artigo 42, Parte Geral do RICMS/02, aplica-se nas operações internas entre contribuintes inscritos no Cadastro deste Estado, desde que o produto esteja classificado como tecido na NBM/SH.

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente informar exercer diversas atividades, entre elas a distribuição e o comércio, atacadista e varejista, de tecidos, principalmente do produto conhecido como Não-Tecido Novotex com composição de 100% polipropileno. Em relação a este produto vem aplicando a alíquota de 18%.

Entretanto, por considerá-lo tecido, solicitou laudo técnico junto ao SENAI-CETIQT-RJ e ao IPEM-MG, obtendo de ambos a confirmação de que o mesmo, apesar do nome, é um produto têxtil e, como tal, alcançado pelo artigo 1º, Capítulo I do Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produto Têxtil, aprovado pela Resolução nº 02/2001 do CONMETRO.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Considerando o exposto, nas operações internas, entre estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o produto em questão, deverá ser aplicada a alíquota de 12%?

2 - Caso afirmativa a questão ao item anterior, deve-se considerar a hipótese com redução de base de cálculo?

RESPOSTA:

1 e 2 - A Consulente deverá verificar a classificação de seu produto na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH. Caso o mesmo se enquadre como tecido, na operação interna com ele promovida pela Consulente, com destino a outro estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, deverá ser observada a alíquota de 12% prevista na subalínea b-10, inciso I, artigo 42, Parte Geral do RICMS/02.

Caso contrário, deverá observar a alíquota de 18% estabelecida na alínea e do inciso citado.

A aplicação da alíquota de 12%, se for este o caso, não implica redução de base de cálculo, posto que não estabelecida no Anexo IV do RICMS/02, mas, sim, no já citado artigo 42, Parte Geral do mesmo Regulamento.

Na hipótese de ter efetuado recolhimento superior ao devido, a Consulente poderá solicitar a restituição da diferença, observado o disposto no artigo 92 e seguintes da Parte Geral do RICMS/02, combinado com o estabelecido na Seção III, Capítulo II, Título II da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 071/2005 

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA - ATIVO PERMANENTE - Somente é permitido o creditamento do ICMS relativo à aquisição de energia elétrica para uso especificamente em processo de industrialização. A entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento enseja aproveitamento do crédito na razão de 1/48 por mês, nos termos do § 3º do artigo 66, Parte Geral do RICMS/02.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce atividade preponderante de fabricação, importação e exportação de fios e fibras têxteis, sintéticos e artificiais de poliéster para indústrias do vestuário, automobilística e outras, apura o ICMS pelo sistema de débito/crédito, com emissão de notas fiscais por PED para acobertar suas operações.

Informa que, com a modernização de sua fábrica por exigência de mercado, a Consulente necessitou adquirir um sistema central com aparelhos de grande porte de ar-condicionado, que atendesse tecnicamente ao processo industrial de texturização de fios de "poliéster" e "náilon", para manter o ambiente nas condições de temperatura controladas de 25° + 5°C de temperatura e 60 + 5% de umidade relativa.

Acrescenta que referidas condições de temperatura e umidade devem ser mantidas, pois as máquinas texturizadoras adquiridas e utilizadas no processo industrial exigem uma temperatura ambiente em torno de 25°C para funcionarem adequadamente, vez que tais máquinas operam com fornos a temperaturas entre 200°C e 450°C, e se o ambiente não fosse condicionado, a temperatura no interior da fábrica chegaria entre 40°C e 50°C, bem acima da temperatura ideal indicada pelo fabricante das máquinas.

Acrescenta ainda que, conforme especificação anexa, se a temperatura ambiente atingir 35°C ocorrerá a parada das máquinas por danificar os inversores, as placas e os microprocessadores eletrônicos. E que, para operar sem sistema de ar-condicionado, apenas poderiam ser utilizadas máquinas muito antigas, com tecnologia ultrapassada, o que inviabilizaria a continuidade dos negócios da Consulente.

Transcreve trechos extraídos do artigo 66 da Parte Geral do RICMS/02 e de Consultas de Contribuintes respondidas pela DOET/SUTRI, após a edição da Lei Complementar nº 102/00.

Ressalta que a área da fábrica onde as máquinas produtivas estão instaladas e que depende de resfriamento e umidificação para mantê-las em operação é muito grande, de modo que um sistema de ar-condicionado, com tecnologia de ponta para atender a toda área e necessidade de vazão, requer investimento enorme que somente é feito em razão da necessidade incontestável para a manutenção da produção. Portanto, nunca seria um ar-condicionado voltado meramente para o bem-estar ou para uma simples melhoria do processo produtivo. Outro fator é que o ambiente, onde as máquinas texturizadoras estão instaladas, precisa ser mantido sob pressão positiva a fim de se evitar a entrada de pó, o que poderia danificar componentes eletrônicos e/ou pneumáticos das texturizadoras, causando a parada das máquinas e, conseqüentemente, a interrupção do processo produtivo.

Por fim, alega que os custos de aquisição do sistema de ar-condicionado, muito elevados conforme mencionado acima, com a finalidade de manter a produção dentro das exigências do mercado de filamentos de "poliéster" texturizado são, sem dúvida, parte do processo produtivo, juntamente com a energia elétrica consumida, integrando a base de cálculo do preço de venda dos produtos fabricados pela Consulente, conforme orientação emanada do artigo 43, inciso IV c/c §§ 2º e 3º, e do artigo 50, todos da Parte Geral do RICMS/02.

Isso posto,

CONSULTA:

Poderá a Consulente se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição das centrais de ar-condicionado e da energia elétrica necessária para o seu funcionamento?

 

RESPOSTA:

1 - As centrais de ar-condicionado e a energia elétrica consumida em seu funcionamento não fazem parte do processo produtivo da empresa. Os equipamentos são considerados bens do ativo permanente e a energia elétrica, in casu, como material de uso e consumo. Ambos possibilitam o funcionamento das máquinas produtivas da Consulente, conforme demonstrado pela mesma.

A alínea "b", inciso I, § 4º do artigo 66 da Parte Geral do RICMS/02, permite o creditamento do ICMS relativo à aquisição de energia elétrica para uso especificamente em processo de industrialização, o que não é o caso da Consulente.

Quanto às centrais de ar condicionado, a Consulente poderá aproveitar o crédito nos termos do inciso III do artigo 66, Parte Geral do RICMS/02 por se tratar de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, na razão de 1/48 por mês, desde a sua entrada, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do artigo citado c/c os §§ 8º, 9º e 10 do artigo 70, Parte Geral do RICMS/02.

Caso a Consulente tenha adquirido as centrais de ar-condicionado em outra unidade da Federação, deverá promover o recolhimento do diferencial de alíquotas nos termos do inciso II do artigo 2º, Parte Geral do RICMS/02, que irá compor o imposto a ser creditado na forma citada no parágrafo anterior.

Observe-se que, caso tenha ocorrido o aproveitamento de crédito relacionado à entrada das centrais de ar-condicionado diferentemente do previsto no § 3º do artigo 66, Parte Geral do RICMS/02, bem como do relativo à energia elétrica utilizada pelas mesmas, deverá promover o estorno desses créditos, sendo que, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 072/2005 

REGIME ESPECIAL - MICROPRODUTOR DE LEITE - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -- Não afasta o tratamento tributário dispensado ao regime de que trata o artigo 47, Anexo XI, do RICMS/02 a aquisição de leite de microprodutor rural por contribuinte detentor desse regime, para emprego como insumo em industrialização com posterior transferência interestadual para estabelecimento de mesma titularidade.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua como cooperativa, produzindo o leite tipo longa vida.

Informa que é detentora do Regime Especial que a autoriza recolher, como substituto tributário, o ICMS devido por produtor rural de leite.

Afirma que possui uma filial situada no Estado de São Paulo que encomenda a industrialização de leite longa vida do estabelecimento mineiro e remete alguns insumos e embalagens 'tetra pack' para acondicionamento do leite produzido encomendado.

Alega, então, que adota os seguintes procedimentos:

- após a realização da industrialização encomendada, emite nota fiscal de retorno de industrialização, relativamente à embalagem que recebeu para a encomenda, utilizando o CFOP 6.902. Nesta nota não há destaque do ICMS que está suspenso;

- emite nota fiscal contemplando os serviços de industrialização e os materiais de sua propriedade aplicados na produção encomendada, incluindo-se, nesses materiais, o leite cru que adquire dos produtores mineiros, a energia elétrica, fitas embaladoras e outros insumos. Nesta nota fiscal é destacado o ICMS devido pela industrialização e materiais empregados, aplicando a alíquota interestadual de 12% e utilizando o CFOP 6.125;

- antes da adoção desse procedimento, o leite longa vida era industrializado exclusivamente no estabelecimento mineiro e remetido em transferência para a filial paulista que não encomendava a industrialização, mas atuava como distribuidora;

Salienta que esse procedimento interessa à Consulente porque pode adquirir as embalagens 'tetra pack', através da filial paulista, mediante a transferência de créditos acumulados em São Paulo.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Adotados os procedimentos descritos, poderá a Consulente continuar a usufruir do Regime Especial autorizado nos termos do artigo 47, Anexo XI do RICMS/02, para recolher, como substituto tributário, o ICMS relativo ao leite cru adquirido dos produtores rurais e aplicado na fábrica mineira na industrialização por encomenda de filial paulista?

2 - Caso afirmativa a resposta anterior, poderá o estabelecimento mineiro da Consulente continuar se creditando do ICMS que recolhe como substituto tributário?

RESPOSTA:

1 e 2 - Não. Não se caracteriza a industrialização por encomenda entre estabelecimentos de mesma titularidade. Trata-se a industrialização por encomenda de um negócio jurídico que se estabelece, portanto, entre duas pessoas distintas.

Com efeito, não há como uma unidade de determinada empresa encomendar industrialização de outra unidade, dado que, admiti-la, caracterizaria indevidamente uma ficção.

Desse modo, o que não afasta o tratamento tributário dispensado ao regime de que trata o artigo 47, Anexo XI, do RICMS/02 é a aquisição de leite de microprodutor rural por contribuinte detentor desse regime, para emprego como insumo em industrialização com posterior transferência interestadual para estabelecimento de mesma titularidade.

Saliente-se, então, que os insumos e as embalagens 'tetra pack' devem ser remetidos do estabelecimento paulista para o estabelecimento mineiro a título de transferência interestadual, bem como o produto resultante da industrialização promovida pelo estabelecimento mineiro na remessa ao estabelecimento paulista.

Procedendo-se assim, mantém-se a substituição tributária e o adquirente pode apropriar os créditos relativos ao leite adquirido do microprodutor.

Ressalte-se que, por se tratar de transferência entre dois estabelecimentos de mesma titularidade em operação interestadual, a base de cálculo relativa a essa operação é o custo do produto a ser transferido, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento empregados pelo estabelecimento industrializador, nos termos do § 4º, artigo 13, da Lei Complementar 87/96.

 DOET/SUTRI/SEF, 10 de maio de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 073/2005 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO - EMISSÃO DE CTRC - Conforme disposto no parágrafo único do artigo 84, Anexo V do RICMS/02, para fins exclusivos do ICMS, fica dispensada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas pela empresa subcontratada, devendo a prestação do serviço ser acobertada pelo documento emitido pela subcontratante. Não havendo impedimento na legislação para emissão do CTRC pela subcontratada, para fins de faturamento.

REDESPACHO - Ocorrendo a substituição da empresa transportadora no decorrer da prestação do serviço de transporte, a transportadora substituta deverá emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, referente à etapa que irá realizar, observando os procedimentos previstos no artigo 7º, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

 

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, locação de máquinas e veículos, movimentação manual de cargas e por equipamentos, e serviços em geral. Adota o sistema de débito e crédito para apuração do ICMS e utiliza Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acobertar os serviços prestados.

Informa que muitas vezes é subcontratada para prestar os serviços de transporte de cargas, sendo as prestações de serviços acobertadas de conformidade com o previsto no parágrafo único do artigo 84 do Anexo V do RICMS/02.

Outras vezes, é contratada para distribuir carga fracionada dentro do Estado de Minas Gerais, oriunda de outros Estados da Federação, a qual é transportada da origem até o estabelecimento da Consulente por outra empresa transportadora com o respectivo CTRC.

Entende que, neste segundo caso, ocorre o transbordo da carga no estabelecimento da Consulente, com a substituição da empresa transportadora.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - No caso da Consulente ter sido subcontratada para prestar o serviço de transporte, recolhendo a mercadoria diretamente no estabelecimento remetente, tendo a empresa transportadora subcontratante emitido o seu CTRC na forma do parágrafo único do artigo 84 do Anexo V do RICMS/02, seria possível a emissão de um novo CTRC pela Consulente (subcontratada) ou de uma Nota Fiscal de Serviços de Transporte para acobertar a prestação dos seus serviços, documento fiscal este emitido contra a empresa transportadora subcontratante?

2 - Ainda no caso da subcontratação, basta a emissão do CTRC pela subcontratante, na forma do parágrafo único do artigo 84 do Anexo V do RICMS/02, para acobertar a prestação de serviços subcontratados, e a emissão de um recibo citando o número do conhecimento e da nota fiscal respectiva para a empresa contratante, quando do pagamento do serviço prestado a título de subcontratação?

3 - Quando o serviço é prestado com o transbordo da mercadoria e a substituição da empresa transportadora originalmente contratada, sendo a substituta a ora Consulente, é necessário que emita um novo CTRC ou basta que seja anotada a subcontratação nos termos do parágrafo único do artigo 84 do Anexo V do RICMS/02 no CTRC da empresa substituída, o qual acompanha a mercadoria até o seu transbordo no estabelecimento da Consulente?

4 - No caso do transbordo, é imprescindível que a primeira transportadora (substituída) seja uma empresa transportadora intermodal e que a mercadoria seja transportada até o estabelecimento da Consulente com um Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas ou se poderá ser aquela primeira uma empresa transportadora não intermodal e que a mercadoria seja acompanhada de um CTRC?

RESPOSTA:

1 - Preliminarmente, cumpre tecer alguns esclarecimentos relacionados à legislação tributária referente à prestação de serviço de transporte.

Conforme previsto no artigo 3º do Anexo IX do RICMS/02, para efeito de emissão de documentos fiscais nas prestações de serviço de transporte, somente ocorrerá o transbordo de carga se este for realizado com utilização de veículos do próprio transportador que deu início a prestação, mesmo que estes veículos sejam pertencentes a estabelecimento situado em outra unidade da Federação.

Caso seja utilizado veículo de outra transportadora, ou de transportador autônomo, para executar uma etapa da prestação de serviço, será caracterizada a ocorrência de redespacho ou subcontratação, conforme for o caso.

Ocorrerá o redespacho quando um prestador de serviço de transporte, tendo sido contratado para executar a prestação até o destino, o faz apenas em parte, contratando outro transportador para finalizar a etapa ou etapas restantes, configurando nova prestação de serviço sujeita à incidência do ICMS, nos termos no artigo 7º, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

A subcontratação ocorrrerá quando o transportador subcontratar outro transportador, para dar início à prestação do serviço. Conforme estabelecido no inciso VI do artigo 222, Parte Geral do RICMS/02, subcontratação é a contratação firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio. Nesta situação, o subcontratante emitirá o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e, se for o caso, o Manifesto de Carga, modelo 25, devendo fazer constar a expressão: "Transporte subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa n° ..., UF...". Este documento é que irá acobertar a prestação do serviço, como disposto no artigo 84 da Parte Geral do RICMS/02.

Caracteriza-se como transporte intermodal aquele em que, para se transportar a carga da origem até o destino, são utilizados mais de um meio de transporte (rodoviário, aéreo, ferroviário, aqüaviário) e desde que o preço total da prestação do serviço tenha sido cobrado até o destino, ainda que ocorra subcontratação, transbordo ou redespacho, conforme artigo 11 do Anexo IX c/c o inciso V do artigo 222 do Anexo V, ambos do RICMS/02.

O Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal. Encontra-se disciplinado pela Lei Federal nº 9611, de 19/02/98, e foi recepcionado pela nossa legislação nos artigos 136-A a 136-G do Anexo V do RICMS/02.

O Conhecimento de Transporte Multimodal será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, conforme previsto nos artigo 136-A do Anexo citado.

1 e 2 - Conforme disposto no parágrafo único do artigo 84, Anexo V do RICMS/02, a empresa subcontratada fica dispensada de emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, para fins exclusivos do ICMS, devendo a prestação do serviço ser acobertada pelo documento emitido pela subcontratante.

Quanto à emissão de documento não fiscal para fins de pagamento/recebimento da subcontratação deverá ser acordado entre as partes interessadas.

Não há impedimento na legislação tributária para a emissão, pela subcontratada, do CTRC para fins de faturamento.

3 - Ocorrendo substituição da empresa transportadora no decorrer da prestação do serviço de transporte, a transportadora substituta deverá emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, referente à etapa que irá realizar, observando os procedimentos previstos no artigo 7º, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

4 - Não. Como esclarecido acima, o transbordo consiste na transferência da carga de um para outro veículo do mesmo transportador.

Por outro lado, na subcontratação - contratação firmada na origem da prestação - e no redespacho - contratação firmada no decorrer da prestação - tem-se o envolvimento de prestadores de serviços de transporte distintos.

E, finalmente, no tocante ao transporte intermodal, é necessário que a carga seja transportada por modais diferentes, ou seja, transporte rodoviário, ferroviário, aéreo ou aqüaviário e que, a cada início de modalidade de transporte, seja emitido o conhecimento de transporte correspondente.

 DOET/SUTRI/SEF, 10 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 074/2005

REMESSA DE PEÇAS AERONÁUTICAS - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS - Procedimentos envolvendo remessa de peças aeronáuticas em operações não explicitamente contempladas na legislação tributária devem ser disciplinados por meio de regime especial que disponha sobre o cumprimento das respectivas obrigações acessórias. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é uma empresa prestadora de serviços de fretamento de táxi aéreo e de manutenção de aeronaves próprias e de terceiros.

Afirma que realiza serviços de manutenção em aeronaves próprias e de terceiros em suas filiais e em locais diversos, enviando constantemente peças para prestação desses serviços.

Argumenta que, dadas as peculiaridades de suas operações, possui dúvidas acerca do cumprimento de obrigações acessórias em torno dos seguintes procedimentos:

- no envio de peças, para local onde não há filial, emite nota fiscal a título de remessa para manutenção (CFOP 5949 ou 6949), sem destaque do ICMS, havendo estorno do crédito na hipótese de manutenção de aeronaves próprias e emissão de nota fiscal com destaque do imposto na hipótese de manutenção de aeronaves de terceiros (CFOP 5102 ou 6102);

- no emprego de peças usadas de uma para outra aeronave da Consulente, a saída da peça é acobertada por nota fiscal a título de remessa para manutenção (CFOP 5949 ou 6949), sem destaque do ICMS, em nome da própria empresa, mas com endereço do local de aplicação da peça;

- há, também, a hipótese de transferência de peças usadas entre filiais da Consulente em que se entende que já houve o estorno do crédito do ICMS por ocasião do emprego da peça na primeira aeronave.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Qual é o procedimento fiscal correto no envio de peças para local onde não há filial?

2 - Na hipótese de emprego de peças usadas de uma para outra aeronave da Consulente está correto o procedimento descrito?

3 - Qual é o procedimento fiscal adequado na transferência de peças usadas entre filiais?

RESPOSTA:

1 a 3 - As operações envolvendo peças de aeronaves, quer seja na aplicação fora dos estabelecimentos da prestadora de serviços de manutenção aeronáutica, na transferência de peças usadas de uma para outra aeronave ou na transferência de peças usadas entre filiais, são dotadas de peculiaridades que a legislação tributária mineira não contempla explicitamente, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias.

Deste modo, a solução adequada e suficiente para o cumprimento de obrigações acessórias, dadas as peculiaridades das operações, se dá por meio de regime especial que disponha sobre os mencionados procedimentos.

Reputamos, em virtude dessas considerações e do fato de que o pedido do referido regime já fora protocolizado, prejudicados os questionamentos efetuados no âmbito da Consulta de Contribuintes.

 DOET/SUTRI/SEF, 10 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 075/2005  

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TELHAS GALVANIZADAS - O estabelecimento industrial fabricante de produtos codificados no grupo 7308 da NBM/SH, pertencentes ao item 52 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, é o responsável, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes.   

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é fabricante, entre outros produtos, de telhas em aço galvanizado, produto tipificado na posição NBM/SH 7308.90.90. Utiliza o sistema de recolhimento do ICMS por débito e crédito e comprova as saídas mediante Notas Fiscais.

Informa que as telhas de aço galvanizado diante de suas peculiaridades de produção e comercialização não são comercializadas em lojas de material de construção, sendo que 98% de sua produção é encomendada por consumidores finais.

Esclarece que as telhas de aço galvanizado são produtos feitos sob encomenda para consumidores finais, possuindo um complexo meio de produção e que, ao serem encomendadas, seguem um padrão de fabricação vindo de projetos próprios onde somente a estes podem ser aplicados.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - As telhas em aço galvanizado estão sujeitas à substituição tributária prevista no Decreto nº 43.923/04?

2 - As saídas promovidas diretamente para contribuintes e não-contribuintes, que são consumidores finais do produto em questão, estão sujeitas à substituição tributária?

RESPOSTA:

1 - Sim. O estabelecimento industrial fabricante de produtos codificados no grupo 7308 da NBM/SH pertencentes ao item 52 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, é o responsável, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes.

2 - Não. As saídas promovidas pelo estabelecimento industrial de mercadoria fabricada pelo mesmo para destinatários consumidores finais não são objeto de substituição tributária, uma vez que não ocorre operação subseqüente com a mesma mercadoria.

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 076/2005 

RESOLUÇÃO Nº 3166/01 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ALGODÃO - É vedada a utilização do crédito integral do ICMS nas entradas decorrentes de operações interestaduais de mercadoria cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação tributária, conforme disposto na Resolução 3166/01, respaldada pelo disposto na alínea "g" do inciso XII, § 2º do artigo 155 da Constituição de 88, bem como no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 24/75, no § 5º do artigo 28 e artigo 225 da Lei Estadual nº 6763/75 e no § 1º do artigo 62 do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objeto social a indústria de fiação e tecelagem, apura o ICMS pelo sistema de débito e crédito e comprova suas saídas mediante emissão de Notas Fiscais pelo processamento eletrônico de dados - PED.

Informa que adquire algodão de outras unidades da Federação para realização de suas atividades, tendo em vista a insuficiência de cotonicultura mineira para suprir as necessidades de consumo no Estado.

Esclarece que a legislação de alguns desses Estados concede benefício fiscal aos produtores de algodão neles estabelecidos, como forma de atrair investimentos, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Tributária - CONFAZ, o que afronta a Lei Complementar nº 24/75.

Por esse motivo, o Governo de Minas Gerais editou a Resolução nº 3166/01, que limitou o crédito de ICMS incidente na operação de compra de algodão desses Estados ao valor efetivamente recolhido pelo produtor em razão do imposto.

Todavia, nem todos os produtores ou beneficiadores estabelecidos nos Estados que concedem tais incentivos fazem jus aos mesmos, ou, ainda, alguns desses produtores optam por não se utilizar deles para não perderem mercado consumidor, tendo, as respectivas Secretarias de Fazenda, fornecido declarações atestando a não utilização destes benefícios.

Face ao exposto, a Consulente chegou à conclusão de que na hipótese de haver declaração expressa da Secretaria da Fazenda de Estado que concede benefício fiscal sem autorização do CONFAZ, atestando a não utilização, pelo produtor ou beneficiador de algodão nele estabelecido, do incentivo permitido, o consumidor industrial mineiro fará jus ao crédito integral de ICMS incidente na operação de compra interestadual da matéria-prima.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - O entendimento apresentado está correto?

2 - Caso contrário, qual o procedimento a ser observado?

RESPOSTA:

1 - A vedação de utilização do crédito integral do ICMS nas entradas decorrentes de operações interestaduais de mercadoria cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação tributária tem respaldo no disposto na alínea "g" do inciso XII, § 2º do artigo 155 da Constituição de 88, bem como no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 24/75, no § 5º do artigo 28 e artigo 225 da Lei Estadual nº 6763/75 e no § 1º do artigo 62 do RICMS/02.

A edição da Resolução nº 3166/01 veio para disciplinar o aproveitamento dos créditos concedidos em outro Estado, sem previsão em Convênio interestadual, em desacordo com a legislação citada acima, tendo como objetivo permitir o crédito somente quanto ao imposto cobrado (levado a débito) em outro Estado.

Porém, caso haja prova inequívoca que o imposto destacado na Nota Fiscal foi cobrado na origem, não há óbice em se aproveitar o ICMS integral destacado no documento fiscal.

2 - Caso a Consulente adquira mercadorias, cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação tributária, deverá aproveitar o crédito na forma estabelecida no artigo 1º da Resolução nº 3166/01, que dispõe:

"Art. 1º - O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território mineiro, a qualquer título, por estabelecimento que se beneficie de incentivos indicados no Anexo Único, será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido à unidade da Federação de origem, na conformidade do referido Anexo."

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 077/2005 

CONSULTA INEPTA - A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Tributação (DOET/SUTRI) restringe-se a contribuinte do ICMS ou entidade representativa de classe de contribuintes (art. 17 da CLTA/MG).

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com a atividade de gestão de participações societárias (holding), informa que está isenta de inscrição estadual pela atividade exercida, não adotando nenhuma forma de comprovação de saídas de mercadorias, por não promover a circulação das mesmas, estando sujeita à emissão de notas fiscais de prestação de serviços, não existindo aplicação de material.

Aduz que resolveu empreender a construção de uma planta industrial para fabricação de ferro-gusa em outro município, a qual será arrendada a outra empresa tão logo apresentar condições para entrar em operação.

Com dúvidas de como orientar os fornecedores quanto à forma de emissão das notas fiscais para a entrega das mercadorias e equipamentos, aos quais já solicitou a emissão do documento fiscal constando o endereço da sede da Consulente e com o destaque no corpo do mesmo da expressão: "Local de entrega - Obra: Rodovia BR 494 - km 18 - Comunidade Quilombo e Freitas - Divinópolis - MG", formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Está correto o seu procedimento?

2 - Caso contrário, como deverá proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 - A CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, em seu artigo 17, admite ao contribuinte, ou a entidade que o represente, formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Tributação (DOET/SUTRI).

No entanto, o § 1º do citado artigo, estende tal faculdade à pessoa não-contribuinte, desde que seja responsável pelo tributo, hipótese em que demonstrará, na petição, a sua legitimidade e interesse.

Como resta evidenciado na exposição acima, a Consulente não formula a esta Diretoria nenhum questionamento acerca da aplicação da legislação tributária, mas tão-somente requer que a DOET/SUTRI se posicione em relação ao cumprimento de obrigação acessória a ser praticada por terceiros.

Assim sendo, declara-se a inépcia da presente consulta, posto que a Consulente não se reveste das características inerentes à condição de contribuinte do ICMS, nem tampouco atende às demais condições previstas na CLTA/MG, não estando apta a formular consulta a esta Diretoria.

Por oportuno, é de se ressaltar que qualquer informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária, desde que não se revista das características e dos requisitos próprios da consulta, será prestado verbalmente à Consulente pela Administração Fazendária de sua circunscrição.

Finalmente, esclareça-se que, fora dos casos previstos no RICMS/2002, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria, conforme o disposto no art. 15, Anexo V do Regulamento citado.

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 078/2005 

ALÍQUOTA INTERESTADUAL - SOLUÇÕES PARENTERAIS - A alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações interestaduais com soluções parenterais, classificadas no código NBM/SH 3004.90.99, promovidas por estabelecimento industrial para destinatário não-contribuinte do imposto, será de 12%, conforme previsto na subalínea "a.1", do inciso II do artigo 42, Parte Geral do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade a fabricação de produtos farmacêuticos e, como produto principal, as SPGV (soluções parenterais de grande volume), classificadas no código 3004.90.99 da NBM/SH. Adota o sistema de crédito e débito para apuração do ICMS e utiliza para comprovação das saídas a emissão de Notas Fiscais Fatura.

Informa que esses produtos são destinados a distribuidoras e hospitais, sendo tributados à alíquota do ICMS de 12%, nas operações internas, conforme previsto no artigo 42, inciso I, subalínea "b.15", Parte Geral do RICMS/02.

Informa, ainda, que nas operações interestaduais para não-contribuintes (hospitais), a Consulente está adotando a alíquota do ICMS de 18%.

Isto posto,

CONSULTA:

Qual alíquota deverá ser aplicada nas operações interestaduais com o produto SPGV para não-contribuintes?

RESPOSTA:

A alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações interestaduais com soluções parenterais, classificadas no código NBM/SH 3004.90.99, promovidas por estabelecimento industrial para destinatário não-contribuinte do imposto será a de 12%, conforme previsto na subalínea "a.1", do inciso II do artigo 42, Parte Geral do RICMS/02.

Cumpre lembrar que a importância paga indevidamente a título de imposto poderá ser objeto de restituição, observando-se os procedimentos previstos no artigo 36 da CLTA/MG. Todavia, a restituição do ICMS está condicionada a quem provar haver assumido o encargo, ou, caso o tenha transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, conforme previsto no § 3º do artigo 92, Parte Geral do RICMS/02 c/c artigo 166 do CTN, uma vez que o encargo financeiro relativo ao ICMS repercute no preço das mercadorias, sendo assim suportado por quem as adquire.

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 079/2005 

ICMS - REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO - DÉBITO - NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - Ocorrendo o pagamento a menor de ICMS em virtude de erro de cálculo, inclusive quando de aplicação inadequada de redução de base de cálculo, deverá ser emitida Nota Fiscal complementar, conforme disposto no caput do artigo 14 c/c o § 3º, Anexo V, Parte I do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter emitido Nota Fiscal utilizando-se inadequadamente da redução de base de cálculo estabelecida no item 44 do Anexo IV do RICMS/96, com alteração introduzida pelo Decreto nº 41.710/2001, no período de setembro/2001 a março/2002. Motivo pelo qual foi autuada, já tendo regularizado a diferença devida.

Aduz que essa cobrança implicou um aumento no custo do produto vendido, tendo o destinatário concordado em suportar tal ônus, solicitando, entretanto, que o valor respectivo lhe seja informado por documento fiscal que lhe permita efetuar o creditamento da diferença de ICMS em questão.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Qual documento deverá utilizar para informar ao destinatário a diferença de ICMS relativa à utilização indevida da redução de base de cálculo?

2 - Que procedimentos deverá adotar para a emissão deste documento?

RESPOSTA:

1 e 2 - Ocorrendo o pagamento a menor de ICMS em virtude de erro de cálculo, inclusive quando de aplicação inadequada de redução de base de cálculo, deverá ser emitida Nota Fiscal complementar, conforme disposto no caput do artigo 14, Anexo V, Parte I do RICMS/02, observado, entretanto, o disposto no § 3º do mesmo dispositivo. Na Nota Fiscal, a Consulente deverá também informar que a diferença do imposto foi objeto de autuação fiscal, bem como o número e a data do documento de arrecadação ou nº do PTA de parcelamento, se for o caso.

Ressalte-se, por oportuno, que o montante objeto de regularização deverá ser tomado em seu valor original, não comportando quaisquer acréscimos a título de atualização monetária.

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 080/2005 

FARINHA DE TRIGO - É devida a antecipação do recolhimento do imposto de que trata o art. 422 do Anexo IX do RICMS/02 sempre que ocorrer aquisição ou recebimento de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo em estabelecimento de contribuinte mineiro.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade preponderante o comércio atacadista de soja e, como atividade secundária, o comércio atacadista de farinha, amido e féculas.

Tendo em vista o Decreto nº 43.891/04, que trata da antecipação do ICMS nas entradas de farinha de trigo em seu estabelecimento mineiro, faz a seguinte

CONSULTA:

1 - Quando a filial de São Paulo transfere farinha de trigo para a filial de Minas Gerais, haverá a antecipação do ICMS na entrada da mercadoria?

2 - Mesmo nas aquisições interestaduais poderá aplicar a redução de base de cálculo, conforme previsto no § 3º do art. 422 do Anexo IX do RICMS/02, sobre o valor de pauta, pelo fato da saída interna ser beneficiada pela redução?

3 - Quando ocorre transferência entre filiais mineiras, haverá a antecipação plurifásica do ICMS na entrada de cada filial?

4 - Quando o valor do ICMS antecipado resultar em valor negativo pelo fato do ICMS destacado na nota fiscal do remetente ser superior ao ICMS calculado sobre a pauta, haverá a antecipação do ICMS? Caso negativo, como o contribuinte deverá proceder operacionalmente quanto à manutenção deste crédito?

5 - A nota fiscal de entrada referente ao recolhimento antecipado do imposto, emitida nos termos do § 4º do art. 422 do Anexo IX do RICMS/02 deverá ser lançada com direito a crédito no Livro Registro de Entradas na Coluna "Operações com Crédito do Imposto" e na coluna "Observações"?

6 - As operações de saídas referentes a farinha de trigo serão tributadas normalmente (com carga tributária de 7% nas operações internas e com alíquota de 7% ou 12% para operações interestaduais)?

7 - O ICMS antecipado, apurado nos termos do art. 422, poderá ser deduzido do saldo credor do ICMS? Existe alguma previsão no RICMS/02 para a compensação deste imposto ou outras formas para utilização deste saldo credor?

8 - É possível solicitar regime especial para efetuar o recolhimento do ICMS antecipado em uma única data? Existe alguma previsão legal no RICMS/02?

9 - É possível manter o crédito do ICMS destacado na nota fiscal do remetente mesmo que a nota fiscal de saída gere um débito correspondente a 7% de carga tributária de ICMS nas operações internas?

10 - Se o 15º dia para pagamento do ICMS antecipado cair em um dia não útil, deveremos antecipar o recolhimento?

11 - O recolhimento do ICMS será feito em DAE? Qual será o código de receita?

12 - Em qual campo do DAPI deverá ser informado o ICMS antecipado?

RESPOSTA:

Em preliminar, mostra-se necessário salientar que a o regime especial de tributação, aplicável às operações de aquisição ou recebimento de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, ensejou a elaboração da Orientação DOET/SUTRI nº 01/2004, disponível no site desta Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br).

1 e 3 - Sim. É devida a antecipação do recolhimento do imposto de que trata o art. 422 do Anexo IX do RICMS/02 sempre que ocorrer aquisição ou recebimento de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo em estabelecimento de contribuinte mineiro.

2 - Sim, nos termos da Orientação DOET/SUTRI 01/2004, acima mencionada, "O recolhimento a ser efetuado na forma prescrita deve ser calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, sobre o preço fixado em portaria da Superintendência de Tributação, considerando a redução prevista no Anexo IV do RICMS/02".

4 - Haverá a antecipação do ICMS sempre que do cálculo efetuado na forma do § 1º do art. 422 retrocitado resultar valor superior ao valor da aquisição da mercadoria.

5 - Não. Este documento deverá ser lançado no Livro Registro de Entrada, após o recolhimento do imposto, para fins de aproveitamento de crédito, com a seguinte informação na coluna "Observações": "ICMS recolhido na forma do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02".

6 - Sim. As saídas promovidas serão tributadas de acordo com a destinação do produto. Cabe lembrar que a sistemática de antecipação do recolhimento do imposto de que trata o Capítulo LIV do RICMS não dispensa o recolhimento, pelo destinatário mineiro da farinha, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou produto resultante de sua industrialização.

7 - Do recolhimento a ser efetuado a título de antecipação, calculado na forma explicitada na resposta ao item 2, admite-se a dedução do imposto corretamente destacado na nota fiscal relativa à entrada, exceto quando se tratar de mercadoria oriunda dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, quando deverão ser observados os limites de creditamento previstos no § 2º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02. Este valor será destacado em nota fiscal modelo 1 ou 1-A a ser emitida pela Consulente e lançado no livro Registro de Entradas.

O total dos créditos relativos às entradas do mês, apurado no Livro Registro de Entradas, será levado à apuração normal do período, no LRAICMS. O saldo credor, porventura acumulado, poderá ser absorvido na forma do art. 65 da Parte Geral e disposições contidas no Anexo VIII, ambos do RICMS/02.

8 - Admite-se o recolhimento mensal do imposto devido a título de antecipação relativa à aquisição ou recebimento da farinha de trigo até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme previsto pelo art. 85, b, b-4 do RICMS/02, com a redação dada pelo Decreto n.º 43.973, de 23/02/2005. Desta forma, torna-se desnecessária a solicitação de regime especial, visto que o objeto do pedido encontra-se contemplado pela legislação em vigor.

9 - Sim. O subitem 19.4 do Anexo IV do RICMS/02 autoriza a manutenção do valor integral do crédito relativo à aquisição de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo.

10 - De acordo com a resposta ao item 8, o recolhimento do imposto relativo à antecipação pela aquisição ou recebimento de farinha deve ser efetuado até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, vencendo este prazo em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, em consonância com o parágrafo único do artigo 210 do CTN. Se assim não fosse, o prazo estipulado pela legislação tributária seria encurtado indevidamente por seu termo ter se dado em dia não útil.

11 - No documento de arrecadação será adotado o código de receita 326-9 (comércio) ou 327-7 (indústria).

12 - Tratando-se de empresa que apura o imposto pelo sistema de débito e crédito, o valor apurado deverá ser lançado nos campos 109 da DAPI 1 do período em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento mineiro.

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 081/2005 

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FIOS DE COBRE - O estabelecimento industrial fabricante de produtos codificados no grupo 8544 e 7413 da NBM/SH, pertencentes ao item 97 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, é o responsável, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de industrialização de fios de cobre, codificados na NBM/SH 8544.11.00 e 7413.00.00, destinados à área de condutores elétricos, os quais são aplicados em motores e transformadores de alta tensão, motores herméticos, ferramentas elétricas, medidores de consumo de energia elétrica, eletrônicos, componentes eletroeletrônicos para rádio, televisão e informática, reatores, soldas elétricas, motores de baixa tensão, alternadores, bobinas de ignição, transformadores a óleo e a seco, geradores, motores de aparelhos domésticos e outros.

Informa que não vende para empresas de construção civil, e seus produtos não são utilizados na construção civil, mas vende para outras indústrias, em geral ligada ao setor eletroeletrônico, e para estabelecimentos atacadistas e varejistas.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - O Decreto nº 43.923, de 02/12/04, aplica-se à Consulente?

2 - Sendo negativa a resposta anterior, deverá ser feita alguma menção na nota fiscal sobre a não aplicação do regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária?

RESPOSTA:

1 - Sim. O estabelecimento industrial fabricante de produtos codificados no grupo 8544 e 7413 da NBM/SH, pertencentes ao item 97 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, é o responsável, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes.

Porém, não se aplicará a responsabilidade por substituição tributária na saída promovida para destinatários industriais que utilizarão a mercadoria como matéria-prima, uma vez que a substituição tributária consiste na retenção do imposto devido nas operações subseqüentes com a mesma mercadoria.

2 - Prejudicada.

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 082/2005 

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - Nos serviços de conserto, recuperação e emendas de correias transportadoras incide o ICMS apenas sobre os materiais empregados, conforme dispõe o subitem 14.1 da Lista de Serviços, constante na Lei Complementar nº 116/03.

Já nos serviços de revestimentos (vulcanização a frio e vulcanização a quente) incide o ICMS por se tratar de industrialização, independentemente do local da execução do serviço, cuja base de cálculo será o seu preço, acrescido do valor das mercadorias eventualmente empregadas no processo, nos termos do inciso XIV do artigo 43 do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é fabricante de adesivos e selantes, bem como presta serviços no segmento de borracha. Apura o ICMS pelo sistema de débito e crédito emitindo Notas Fiscais para comprovação de suas saídas.

Informa que presta serviço de conserto, recuperação e emendas de correias transportadoras nas instalações do cliente; serviço de revestimento (vulcanização a frio) em tambores, calhas, chutes, peneiras, etc., executados nas instalações do cliente ou em suas instalações; bem como serviços de revestimento (vulcanização a quente) em tambores, calhas, chutes, peneiras, etc., executados, exclusivamente, em suas instalações, utilizando, em todos os serviços, materiais de fabricação própria ou materiais adquiridos de terceiros.

Esclarece que nos serviços de conserto, recuperação e emendas de correias transportadoras emite Nota Fiscal Fatura descrevendo os serviços executados no campo "Prestação de Serviços" com destaque do ISS e promove a retenção dos tributos federais incidentes.

Nos serviços de revestimentos, vulcanização a frio, executados nas instalações do cliente, descreve na Nota Fiscal o material usado na prestação do serviço, destaca o ICMS e o IPI, sendo que na mesma nota descreve os serviços executados no campo "Prestação de Serviços", destaca o ISS e promove a retenção dos demais tributos federais incidentes.

Nos serviços executados nas instalações da Consulente são emitidas duas notas fiscais, sendo uma referente ao retorno da mercadoria, com o imposto suspenso, e outra referente à industrialização efetuada sob encomenda, onde o serviço executado é descrito no campo "Descrição dos Produtos", sendo destacado o ICMS.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Está correto seu procedimento quanto à emissão de Notas Fiscais e recolhimento dos tributos? Se a resposta for negativa, como proceder?

2 - A forma utilizada acima pela Consulente na emissão das Notas Fiscais e recolhimento dos tributos está de acordo com a Lei Complementar nº 116? Se negativa a resposta, como proceder?

3 - Como fará os estornos dos créditos de ICMS aproveitados na fabricação de produtos utilizados na prestação de serviço?

4 - Como controlar e separar o estoque de matéria-prima e material de consumo?

RESPOSTA:

1 - Preliminarmente, cumpre esclarecer que esta Diretoria responderá apenas às dúvidas relacionadas com a tributação do ICMS, devendo aquelas referentes aos demais tributos ser encaminhadas aos respectivos entes tributantes.

Nos serviços de conserto, recuperação e emendas de correias transportadoras, incide o ICMS apenas sobre os materiais empregados, conforme dispõe o subitem 14.1 da Lista de Serviços, constante na Lei Complementar nº 116/03.

A emissão da Nota Fiscal será na forma estabelecida na Parte 1, Título 1, Capítulo1 do Anexo V do RICMS/02. Cabe lembrar que a Nota Fiscal poderá conter os dados referentes ao ISS, conforme legislação municipal, nos termos do artigo 6º do Anexo V do RICMS/02.

Quanto ao serviço de revestimento (vulcanização a frio e vulcanização a quente), trata-se de industrialização sujeita à incidência do ICMS, independentemente do local da execução do serviço, cuja base de cálculo será o seu preço, acrescido do valor das mercadorias eventualmente empregadas no processo, nos termos do inciso XIV do artigo 43 do RICMS/02.

Na hipótese da Consulente efetuar os serviços em seu próprio estabelecimento, deverá utilizar a mesma nota fiscal emitida para acobertar a operação de industrialização e para promover o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, com suspensão da incidência do ICMS, fazendo constar no campo "Dados Adicionais" o número, a série, a data de emissão e o valor da nota fiscal emitida pelo estabelecimento encomendante, com base no disposto no item 5 do Anexo III do RICMS/02.

Ressalte-se que a Nota Fiscal mencionada deverá conter o valor das mercadorias/insumos remetidos para industrialização, bem como o valor desta, que é equivalente à soma das mercadorias de propriedade do industrializador e dos serviços prestados, utilizando-se os respectivos CFOP.

2 - A Lei Complementar nº 116/03 estabelece as normas gerais relativas à tributação dos serviços sujeitos ao ISSQN. Portanto, como lembrado acima, as dúvidas referentes a este tributo deverão ser submetidas ao Município onde ocorrer a incidência do mesmo.

3 - Nas atividades descritas pela Consulente não há a hipótese de estorno dos créditos referentes às mercadorias utilizadas na prestação dos serviços, uma vez que incidirá o ICMS no emprego destas mercadorias.

4 - Tomando-se como referência os relatórios e fluxogramas descritivos da atividade desenvolvida pela Consulente, depreende-se que um mesmo produto ou mercadoria ora é considerado matéria-prima, ora material utilizado na prestação do serviço, sendo uma ou outra situação determinada pela modalidade do serviço prestado, seja vulcanização a quente ou a frio, seja conserto/recuperação/emendas.

Isto posto, e tendo em vista que, conforme resposta dada às perguntas 1 e 3, haverá incidência do ICMS sobre as mercadorias empregadas, independentemente da modalidade do serviço prestado, donde se conclui que, para os fins da tributação pelo ICMS, reputa-se desnecessária a separação questionada. Todavia, lembre-se que a legislação do ICMS prevê as hipóteses em que é obrigatória a escrituração do Livro de Registro e Controle da Produção e Estoque, mediante a qual se poderá fazer tal separação, conforme consta no Capítulo III, Título V do Anexo V do RICMS/02.

Cabe lembrar, que sobre o tributo considerado devido em decorrência da solução dada à presente consulta, não incidirá qualquer penalidade se recolhido no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente for cientificada da resposta, conforme dispõe o artigo 21, §§ 3º e 4º da CLTA/MG.

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 083/2005 

TRANSPORTE INTERMODAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Conforme artigo 11 e incisos, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, a cada início de modalidade de transporte será emitido o conhecimento de transporte correspondente e, para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o conhecimento intermodal, e a crédito, o conhecimento correspondente a cada modalidade de serviço prestado.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, atuando no ramo de atividade de transporte aéreo, informa que é empresa aérea regular, concessionária de serviço público, operando com cargas, sobre o qual incide alíquota de 4% na prestação interestadual, conforme dispõe a Resolução do Senado Federal nº 95/96 e o artigo 42, inciso II, alínea "d", Parte Geral do RICMS/02.

Relata que possui diversos clientes no sudeste de Goiás (Itumbiara e Catalão), região próxima à divisa com o Estado de Minas Gerais, mais precisamente perto da cidade de Uberlândia. A Consulente busca, por via terrestre, as mercadorias daquela região e as envia até a cidade de Uberlândia, de onde são transportadas, via aérea, até Belo Horizonte. Para acobertar o trajeto, desde o estabelecimento do cliente (Goiás) até o destino final (Belo Horizonte), emite um Conhecimento de Embarque Aéreo - (AWB - Airway Bill).

Aduz que, ao emitir o referido Conhecimento Aéreo, aplica a alíquota de 12%. Entretanto, alega que o tomador do serviço, por estar localizado em outra unidade da Federação, solicita que seja aplicada a alíquota de 4%, por entender ser uma prestação interestadual, de acordo com o artigo 42, inciso II, alínea "d", Parte Geral do RICMS/02.

Buscando elucidar a questão, a Consulente complementa seu relato, nos seguintes termos:

"1) O serviço subdivide-se em três modalidades diferentes de operação: na primeira, o cliente, localizado em Catalão, Estado de Goiás, contrata um transportador rodoviário para que efetue o transporte de suas mercadorias até as instalações da TAM, em Uberlândia-MG, para tanto, o transportador emite um CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas), constando como remetente o cliente e como destinatário a TAM (Uberlândia). Após receber a mercadoria, a TAM emite um AWB que acobertará o transporte do aeroporto de Uberlândia até o destino final (BH), conforme nota fiscal do cliente, seguindo as regras de tributação e recolhimento do ICMS do Estado de Minas Gerais.

2) Na segunda situação, a TAM é a responsável pelo transporte de Catalão até o destinatário final. Nesta situação, como a contratação é desde o estabelecimento remetente até o destinatário final, a TAM emite um AWB para cada nota fiscal onde é cobrado todo o percurso, ou seja, o transporte rodoviário, que é feito pela própria TAM em caminhões próprios ou contratados, e o trecho aéreo até o destinatário, segundo as regras de tributação e recolhimento do ICMS deste Estado.

3) Desta segunda situação surge uma terceira, onde a TAM deverá emitir o AWB para a carga coletada em Catalão para entrega em cidades goianas (ex. Goiânia). Surge, então, a dúvida sobre qual a alíquota aplicável. Hoje, emite o AWB como se a prestação de serviço de transporte fosse de Minas Gerais para Goiás, pois, apesar do embarque ser no aeroporto de Uberlândia, a TAM foi contratada para levar de Catalão à Goiânia."

Ao final, formula a seguinte

CONSULTA:

"1 - Na situação 1, o AWB deverá ser emitido tendo como base de origem Goiás ou Uberlândia? (Salienta que hoje é emitido como se fosse uma prestação a partir de Minas Gerais, obedecendo à tributação dada ao transporte aéreo neste Estado).

2 - Ainda na situação 1, como será a tributação de cargas destinadas a outras cidades do Estado de Minas Gerais que têm a origem a partir de Uberlândia?

3 - Na situação 2, tem-se a emissão do AWB pela unidade de Uberlândia, sendo o ICMS recolhido para Minas Gerais, no entanto, o correto não seria a emissão com origem em Catalão-GO, sendo o aeroporto de embarque Uberlândia? (Neste caso, deve-se levar em consideração as regras de tributação do Estado de Goiás, conseqüentemente com o recolhimento do ICMS para aquele Estado, independentemente do transporte aéreo se dar pelo aeroporto de Uberlândia).

4 - Ainda, em relação à situação 2, o transporte da parte rodoviária feito em veículos próprios ou de terceiros contratados, poderá ser acobertado pelo Conhecimento de Transporte Aéreo, já que retrata a cobrança de todo o trecho envolvido, ou seja, da coleta na porta do cliente até o destino final?

5 - No caso do item 3, como fica a tributação, já que para o cliente em Catalão trata-se de um transporte interno, ou seja, de Catalão para cidades goianas (por exemplo, Goiânia)? O AWB deverá ser emitido e o ICMS recolhido segundo as regras do Estado de Goiás, independentemente do embarque ser em Uberlândia?" (sic)

RESPOSTA:

Inicialmente, esclareça-se que a competência tributária é do Estado onde tem início a prestação de serviço de transporte contratada.

Feita esta consideração, responde-se às questões propostas pela Consulente, na ordem de sua apresentação:

1 e 2 - Situação 1: O percurso de Catalão a Uberlândia caracteriza-se como um serviço de transporte interestadual contratado pelo remetente. As dúvidas relativas ao início da prestação de serviço de transporte em Goiás deverão ser sanadas pelo Fisco daquele Estado.

Em relação ao trecho mineiro, origem Uberlândia com destino a Belo Horizonte ou qualquer outra cidade mineira, uma vez que estará realizando uma prestação de serviço dentro deste Estado, a Consulente deverá emitir o Conhecimento Aéreo, modelo 10, com destaque do ICMS, utilizando-se da alíquota interna de 12% (artigo 42, I, "b', Parte Geral do RICMS/02).

Por oportuno, acrescentamos que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, não se admitindo exclusões de quaisquer valores, conforme estabelecido no artigo 43, inciso IX c/c artigo 50, inciso II, ambos da Parte Geral do RICMS/02.

3 e 4 - Situação 2: Ressalta-se, primeiramente, que o imposto será devido ao Estado onde se iniciar o serviço de transporte que, no caso, é em Goiás. Assim, a Consulente deverá observar a legislação goiana, bem como o tratamento tributário dado ao transporte intermodal naquele Estado. O Convênio ICMS nº 90/89 configura-se instrumento legal de natureza autorizativa, cuja implementação ou não do seu conteúdo fica a critério de cada Estado e o procedimento por ele autorizado pode não ter sido inserido na legislação tributária do referido Estado.

Diante do exposto, a título de orientação, esclareça-se que o serviço prestado pela Consulente, relatado na situação 2, trata-se de transporte caracterizado como intermodal, aquele em que, para se transportar a carga da origem até o destino, são utilizados diferentes meios (modalidades) de transporte e desde que o preço total da prestação do serviço tenha sido cobrado até o destino (artigo 222, inciso V, Parte Geral do RICMS/02).

No transporte intermodal o conhecimento de transporte será emitido pelo preço da contratação do serviço, aplicando-se uma das alíquotas de 12% ou 4%, dependendo do caso, previstas no artigo 42, inciso II, "a.2" ou 'd", Parte Geral do RICMS/02, sendo o imposto devido à unidade da Federação onde se inicie a prestação do serviço (no caso em tela, Goiás).

Por força do citado Convênio ICMS nº 90/89, que na legislação tributária deste Estado acha-se transcrito no artigo 11, incisos I a IV, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, a cada início de modalidade de transporte será emitido o conhecimento de transporte correspondente e, para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o conhecimento intermodal, e a crédito, o conhecimento correspondente a cada modalidade de serviço prestado. O conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados referentes aos veículos transportadores e à indicação da modalidade da prestação.

No que diz respeito a serviços de transporte contratados pela Consulente perante terceiros, cada transportador deverá emitir o seu Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, na forma regulamentada no Capítulo III (artigos 80 e seguintes), Anexo V c/c o citado artigo 11, incisos I a IV, Parte 1, Anexo IX, todos do RICMS/02.

Quando o transporte for realizado por veículos da própria Consulente fica dispensada a emissão do CTRC, sendo que o transporte rodoviário poderá ser acobertado pelo Conhecimento de Transporte Aéreo.

5 - Situação 3: As informações sobre o transporte realizado no Estado de Goiás deverão ser tomadas junto ao Fisco goiano.

Ressalte-se, apenas, que o fato gerador do ICMS é a prestação de serviço de transporte contratada pelo cliente com a Consulente. Assim, no caso em análise, se a mercadoria teve como origem Catalão (GO) e destino Goiânia (GO) entende-se que ocorreu uma prestação de serviço de transporte interna, a despeito da logística adotada ensejar o trânsito da mercadoria por Minas Gerais.

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 084/2005 

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO - Não se aplica a responsabilidade por substituição tributária prevista no inciso I do artigo 425, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, nas aquisições de mercadorias a serem empregadas como matérias-primas.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de fabricação de equipamentos eletromecânicos para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, recolhe o ICMS pelo sistema de débito e crédito, e comprova suas saídas através de emissão de Notas Fiscais.

Informa que promove, em sua atividade fabril, a aquisição junto a fornecedores domiciliados fora do Estado de Minas Gerais de mercadorias discriminadas na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, destinadas à industrialização de seus equipamentos e produtos.

Alega que adquire tais mercadorias na condição de consumidora final, uma vez que estas se incorporarão aos seus produtos finais para posterior entrega a seus clientes, ou serão utilizadas em seu processo produtivo.

Cita, como exemplo, o item 94 da NBM/SH, código 8535.40.90 - Pára-raios, em anuência ao exposto.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - A Consulente está sujeita ou não ao recolhimento do ICMS na entrada das mercadorias adquiridas de fornecedores localizados em outras unidades da Federação, por substituição tributária, uma vez que não realiza operações subseqüentes de venda dessas mercadorias?

2 - Se afirmativa a questão anterior, pergunta-se:

2.1 - No processo de aquisição citado tem ou não a responsabilidade de promover o adicionamento do MVA (Margem de Valor Agregado) e, tempestivamente, efetuar o devido recolhimento do ICMS correspondente, conforme determinação do Decreto supracitado?

2.2 - A Consulente ao promover esse recolhimento do ICMS a título de substituição tributária poderá ou não se creditar do referido valor na ordem de 100%, ou, em qual percentual?

2.3 - Em quais condições e momentos a Consulente poderá efetuar o aproveitamento deste crédito?

RESPOSTA:

1 - Não. A sistemática da substituição tributária consiste na retenção do imposto devido nas operações subseqüentes com a mesma mercadoria. Como as aquisições interestaduais promovidas pela Consulente se referem às mercadorias para serem utilizadas como matéria-prima, não se aplica a responsabilidade por substituição tributária prevista no inciso I do artigo 425, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

Cumpre lembrar que, na hipótese da Consulente adquirir produtos para uso ou consumo, decorrente de operação interestadual, também não se aplicará a substituição tributária supracitada. Todavia, neste caso, deverá promover o recolhimento do diferencial de alíquota, uma vez que ocorre o fato gerador previsto no inciso VII do artigo 1º, Parte Geral do RICMS/02.

2 - Prejudicada.

 DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 085/2005 

ARQUIVO ELETRÔNICO - PED - Regra geral, todo contribuinte que emite documentos fiscais e escritura seus livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) está obrigado a utilizar arquivo eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 1º, III, Parte 1, Anexo VII do RICMS/02.

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de drogaria recolhendo o ICMS por substituição tributária. Informa que, de julho de 1999 a março de 2004, utilizava o Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) com funcionamento independente, ou seja, não possuía memória fiscal conectada a equipamento leitor.

Acrescenta que não possuía, também, programa aplicativo executável em ambiente DOS ou Windows, nem tampouco arquivos fontes relativos à programação dos dispositivos lógicos programáveis (DLP).

Relata que, a partir de janeiro/2002, passou a escriturar seus livros fiscais utilizando o sistema de Processamento Eletrônico de Dados - PED e, em abril de 2004, passou a utilizar o Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF) com micro PC (memória fiscal, arquivos e programas fontes), autorizado através de PED em 25/03/2004, em condições de atender as normas introduzidas pelo Convênio ICMS nº 57/95, bem como as normas contidas na Parte 1 e 2 do Anexo VII do RICMS/02.

Diante do exposto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Em qual situação o contribuinte tornar-se-á obrigado a apresentar arquivos eletrônicos?

2 - A Consulente está obrigada a apresentar à SEF arquivos eletrônicos (SINTEGRA) referente aos exercícios de 2002 e 2003?

3 - Caso afirmativa a questão 2, qual o procedimento correto para gerar os arquivos eletrônicos?

RESPOSTA:

1 - Regra geral, todo contribuinte que emite documentos fiscais ou escritura seus livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) está obrigado a gerar arquivo eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 1º, III, Parte 1, Anexo VII do RICMS/02.

2 e 3 - Primeiramente, é necessário saber se o equipamento ECF-MR utilizado pela Consulente, de julho 1999 a março/2004, embora não estivesse conectado a um computador, poderia ser conectado a um, pois, há modelos de ECF-MR que não estão conectados, mas têm condições para tanto. Neste caso, há a obrigação de gerar e transmitir arquivo eletrônico com detalhamento de item.

Supondo que o ECF-MR utilizado pela Consulente tivesse condição de ser conectado a computador, os arquivos deveriam ter sido gerados desde o início do uso do equipamento, ou seja, desde 1999. Caso contrário, a obrigatoriedade de gerar e manter arquivos eletrônicos começaria a partir de janeiro de 2002, quando passou a ser usuária de PED para escrituração de livros fiscais, hipótese em que as informações entregues não seriam necessárias com detalhamento de itens dos documentos fiscais.

Até 30/06/2002, o arquivo era entregue somente mediante intimação. No entanto, foi implementado, a partir de 01/07/2002, pelo Decreto nº 42.958, publicado no MG de 22/10/2002, (atualmente, no artigo 11, Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02) a obrigatoriedade de entrega mensal, via internet.

Acrescente-se que, a partir de maio/2004, se a Consulente estivesse entregando arquivo sem detalhamento de item estaria obrigado a fazê-lo, face ao início da utilização do ECF-IF.

Quanto ao conteúdo dos arquivos, contribuintes que utilizam PED somente para escrituração de livros não estão obrigados à entrega de registros relativos aos itens de mercadoria/serviços. Entretanto, aqueles que utilizam PED para emissão de documentos, inclusive os usuários de ECF, estão obrigados à entrega de registros dos documentos fiscais com detalhamento de item de mercadoria/serviço.

Por fim, sugere-se à Consulente que se dirija à repartição fazendária de sua circunscrição para que possam ser verificadas as condições de fato e obtidos maiores esclarecimentos sobre a situação apresentada.

DOET/SUTRI/SEF, 16 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 086/2005 

ITCD - CAUSA MORTIS - DESCONTO - Para pagamento do imposto devido na transmissão causa mortis, será concedido desconto na forma estabelecida pelo artigo 23 do RITCD/05, sendo que este somente se aplica aos óbitos ocorridos após a publicação desse regulamento, conforme previsto em seu artigo 45. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é residente e domiciliada em Belo Horizonte e inventariante do espólio de seu pai.

Informa a abertura da sucessão se deu em 27/12/04, e que os herdeiros pretendem valer-se do benefício financeiro previsto no artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 14.941/03, onde se concede desconto de 20% do imposto devido, caso haja o recolhimento do ITCD em até 90 dias contados do óbito.

Ocorre que o Decreto nº 43.981, publicado em 03/03/05, que tem por finalidade regulamentar a Lei nº 14.941/03, instituiu um escalonamento do desconto citado anteriormente, procedendo-se a uma "regressividade" dos percentuais do desconto, proporcional ao decurso do prazo para pagamento do imposto, além de delimitar a gama de contribuintes que poderá usufruir do desconto legal, ao dispor que o desconto somente se aplica à transmissão causa mortis, cujo óbito tenha ocorrido após a publicação deste Regulamento.

Mesmo assim, alega a Consulente que, na data do falecimento do sucedido, já vigiam as disposições da Lei nº 14.941/03, dentre as quais a possibilidade do desconto contido no artigo 10, parágrafo único, porquanto aplicável, consoante determinação insculpida no artigo 29 da mesma Lei.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Considerando que a Lei concedeu um desconto de 20% se o ITCD for recolhido em até 90 dias, enquanto que o RITCD concedeu desconto de 20% na hipótese de recolhimento em até 30 dias, e descontos inferiores (15% e 10%) caso o imposto seja recolhido em até 90 dias (31 a 60 e 61 a 90 respectivamente). Qual será o desconto aplicável se a Consulente recolher o ITCD em 90 dias da abertura da sucessão?

2 - As disposições do Decreto nº 43.981/05 (ato regulamentador) poderiam limitar direitos conferidos pela Lei nº 14.941/03 (norma regulamentada)? Neste caso, o Decreto poderá prevalecer quando confrontado pela Lei em sentido estrito?

3 - Considerando que a Lei nº 14.941/03 entrou em vigor no dia 1º/01/04, que a data do falecimento do de cujus foi em 27/12/04 e que o Decreto nº 43.981/05 entrou em vigor em 04/03/05, na transmissão, in casu, os herdeiros têm direito ao desconto de 20% do imposto devido, se recolhido em até 90 dias da data da abertura da sucessão?

RESPOSTA:

Inicialmente, cumpre esclarecer que a norma constante no parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 14.941/03, possui eficácia contida, assim entendida aquela que depende de regulamentação posterior para que produza seus efeitos integral ou parcialmente, porquanto a Lei não concedeu o desconto, mas tão somente autorizou o Executivo a concedê-lo conforme dispuser o Regulamento.

1 - Após a regulamentação do ITCD, por meio do Decreto nº 43.981/05, o desconto aplicável, quando o pagamento do imposto ocorrer em 90 dias da abertura da sucessão, será o de 10%, conforme previsto no inciso III do artigo 23 do RITCD/05, desde que atendidas as demais condições previstas nos seus parágrafos.

2 e 3 - Como esclarecido anteriormente, a eficácia do desconto previsto pela Lei nº 14.941/03 depende de regulamentação. Assim, quando o Regulamento fixa o desconto de forma escalonada e mediante determinadas condições, não está limitando os direitos conferidos pela Lei, nem confrontando com a mesma, pelo contrário, está estabelecendo a necessária regulamentação para a sua aplicabilidade, sem a qual a norma legal não surtiria efeitos.

Através do Regulamento do ITCD, o Poder Executivo não só disciplinou o desconto dentro dos limites permitidos pela Lei nº 14.941/03, como determinou o prazo para a vigência do mesmo no artigo 45, verbis: "O desconto previsto no art. 23 aplica-se somente à transmissão causa mortis cujo óbito vier a ocorrer após a publicação deste Regulamento."

Portanto, não está correta a interpretação dada pela Consulente aos dispositivos legais mencionados, uma vez que, tendo o óbito ocorrido antes da publicação do Regulamento, ainda não estava em vigor o desconto pretendido, pelo que o imposto é devido integralmente. 

DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 087/2005 

ALÍQUOTA INTERESTADUAL - PESSOA FÍSICA - CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, atuando no ramo de comércio atacadista de armarinho, expõe que, a partir do exercício de 2005, passou a apurar o ICMS pelo regime de débito/crédito e a efetuar vendas para pessoas físicas (consumidores finais) de outros Estados.

Com dúvida quanto ao procedimento correto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - Há algum impedimento em realizar vendas a pessoa física (consumidor final) localizado em outro Estado?

2 - Supondo que não há impedimento, destaca-se o ICMS e qual a alíquota aplicável?

RESPOSTA:

1 e 2 - Por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, declara-se a ineficácia da presente consulta, nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

A título de orientação, esclareça-se que a alíquota aplicável às operações que destinem mercadorias e serviços a contribuinte do ICMS, localizado noutra unidade da Federação, é a interestadual, que varia conforme a região em que se encontre domiciliado o destinatário, conforme artigo 42, inciso II, "b" e "c", Parte Geral do RICMS/02. Em relação à alíquota aplicável às operações que destinem mercadorias e serviços a pessoas físicas ou jurídicas não-contribuintes do ICMS, localizados noutra unidade da Federação, é a interna.

 DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 088/2005 

AQUISIÇÃO DE TERCEIROS PARA REVENDA - MERCADO INTERNO - EXPORTAÇÃO - CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84).

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade a produção e o comércio de ferro-gusa, transportes de cargas, locação de veículos, comercialização de produtos e subprodutos florestais e minerais, importação e exportação de produtos siderúrgicos e metalúrgicos e atividades afins.

Informa que pretende adquirir ferro-gusa de siderúrgicas localizadas dentro e fora do Estado de Minas Gerais para revenda no mercado nacional e internacional, acrescentando que pretende armazenar mercadorias em locais próximos aos portos para atender às operações que destinar mercadorias ao exterior, visando racionalizar a logística de exportação.

Diante do exposto,

CONSULTA:

1 - Para revender a mercadoria será necessária a emissão de nota fiscal de entrada?

1.1 - Em caso afirmativo, a nota de entrada terá que ser fracionada de acordo com a venda que efetivar?

2 - Na emissão da nota fiscal de venda poderá constar na coluna "Observações" que a mercadoria será retirada no pátio da Siderúrgica no estado de sua localização, sem que ocorra a entrada física do produto em seu estabelecimento?

3 - No transporte de mercadoria deverá acompanhar a nota fiscal de entrada juntamente com a nota fiscal de venda?

4 - No caso de destinar a mercadoria adquirida para revenda ao mercado externo será devido o ICMS ou estará amparada pela isenção por ser mercadoria destinada à exportação?

5 - Com relação ao ICMS, a empresa poderá se creditar do imposto destacado na nota fiscal do seu fornecedor?

RESPOSTA:

1 e 3 - Os procedimentos aplicáveis à emissão de documentos e livros fiscais estão descritos nos artigos 130 a 178 da Parte Geral, bem como no Anexo V, ambos do RICMS/02.

2 - Verifica-se que a Consulente refere-se à Venda à Ordem que têm os seus procedimentos disciplinados nos artigos 304 a 307 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

4 e 5 - As hipóteses de incidência do imposto, bem como as operações e circunstâncias que ensejam o crédito do imposto estão descritas na Lei n.º 6.763/75 e no RICMS/02, para os quais a Consulente deverá se reportar.

A título de orientação, esclareça-se que os procedimentos relativos às operações com o fim específico de exportação estão disciplinados nos artigos 243 a 253 da Parte 1 do Anexo IX, e que os procedimentos relatados pela Consulente, referentes às operações de mercadorias para o exterior estão incorretos, pois que conceitua-se a remessa com o fim específico de exportação, a saída de mercadoria destinada diretamente a depósito em armazém alfandegado ou em entreposto aduaneiro, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, para ser exportada no mesmo estado, ressalvado o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento.

Finalizando, declara-se a presente consulta ineficaz, tendo em vista que as respostas às questões apresentadas encontram-se claramente previstas na legislação tributária, nos termos do inciso I do artigo 22 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

 DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 089/2005 

RESOLUÇÃO Nº 3166/01 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ALGODÃO - É vedada a utilização do crédito integral do ICMS nas entradas decorrentes de operações interestaduais de mercadoria cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação tributária, conforme disposto na Resolução 3166/01, respaldada pelo disposto na alínea "g" do inciso XII, § 2º do artigo 155 da Constituição de 88, bem como no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 24/75, no § 5º do artigo 28 e artigo 225 da Lei Estadual nº 6763/75 e no § 1º do artigo 62 do RICMS/02. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objeto social a indústria de fiação e tecelagem, apura o ICMS pelo sistema de débito e crédito e comprova suas saídas mediante emissão de Notas Fiscais pelo processamento eletrônico de dados - PED.

Informa que adquire algodão de outras unidades da Federação para realização de suas atividades, tendo em vista a insuficiência de cotonicultura mineira para suprir as necessidades de consumo no Estado.

Esclarece que a legislação de alguns desses Estados concede benefício fiscal aos produtores de algodão neles estabelecidos, como forma de atrair investimentos, sem a autorização do Conselho Nacional de Política Tributária - CONFAZ, o que afronta a Lei Complementar nº 24/75.

Por esse motivo, o Governo de Minas Gerais editou a Resolução nº 3166/01, que limitou o crédito de ICMS incidente na operação de compra de algodão desses Estados ao valor efetivamente recolhido pelo produtor em razão do imposto.

Todavia, nem todos os produtores ou beneficiadores estabelecidos nos Estados que concedem tais incentivos fazem jus aos mesmos, ou, ainda, alguns desses produtores optam por não se utilizar deles para não perderem mercado consumidor, tendo, as respectivas Secretarias de Fazenda, fornecido declarações atestando a não utilização destes benefícios.

Face ao exposto, a Consulente chegou à conclusão de que na hipótese de haver declaração expressa da Secretaria da Fazenda de Estado que concede benefício fiscal sem autorização do CONFAZ, atestando a não utilização, pelo produtor ou beneficiador de algodão nele estabelecido, do incentivo permitido, o consumidor industrial mineiro fará jus ao crédito integral de ICMS incidente na operação de compra interestadual da matéria-prima.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - O entendimento apresentado está correto?

2 - Caso contrário, qual o procedimento a ser observado?

RESPOSTA:

1 - A vedação de utilização do crédito integral do ICMS nas entradas decorrentes de operações interestaduais de mercadoria cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação tributária tem respaldo no disposto na alínea "g" do inciso XII, § 2º do artigo 155 da Constituição de 88, bem como no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 24/75, no § 5º do artigo 28 e artigo 225 da Lei Estadual nº 6763/75 e no § 1º do artigo 62 do RICMS/02.

A edição da Resolução nº 3166/01 veio para disciplinar o aproveitamento dos créditos concedidos em outro Estado, sem previsão em Convênio interestadual, em desacordo com a legislação citada acima, tendo como objetivo permitir o crédito somente quanto ao imposto cobrado (levado a débito) em outro Estado.

Porém, caso haja prova inequívoca que o imposto destacado na Nota Fiscal foi cobrado na origem, não há óbice em se aproveitar o ICMS integral destacado no documento fiscal.

2 - Caso a Consulente adquira mercadorias, cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação tributária, deverá aproveitar o crédito na forma estabelecida no artigo 1º da Resolução nº 3166/01, que dispõe:

"Art. 1º - O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território mineiro, a qualquer título, por estabelecimento que se beneficie de incentivos indicados no Anexo Único, será admitido na mesma proporção em que o imposto venha sendo efetivamente recolhido à unidade da Federação de origem, na conformidade do referido Anexo."

 DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 090/2005 

ICMS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - VENDA PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO - Nas operações internas, com entrega da mercadoria dentro deste Estado, quando o adquirente for pessoa não-contribuinte do ICMS, a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal em seu nome e endereço, e fazer constar no campo "Informações complementares" a expressão "Entrega por ordem do destinatário" e o endereço do local de entrega, conforme consta no artigo 304-A do Anexo IX do RICMS/02. Quando o adquirente for contribuinte do ICMS aplicam-se os procedimentos previstos para as operações de venda à ordem, contidos no artigo 304 do citado Anexo, no que couber.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de comércio e prestações de serviços de instalações de cercas e alambrados de segurança.

Informa que efetuou uma venda para uma empresa da área de telefonia estabelecida em Belo Horizonte, para a qual prestará o serviço de instalação das cercas e alambrados, devendo tais mercadorias ser entregues em outras localidades, que podem ser dentro ou fora de Belo Horizonte.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Como deverá emitir a Nota Fiscal no caso das mercadorias serem vendidas em Belo Horizonte e serem entregues em outra cidade dentro do Estado?

2 - Como deverá emitir a Nota Fiscal no caso das mercadorias serem vendidas em Belo Horizonte e serem entregues em outra cidade fora do Estado?

3 - Como proceder nas emissões das notas fiscais quando as mercadorias forem vendidas para construtoras que sejam contribuintes ou não do ICMS?

4 - Existem casos de construtoras com inscrição estadual e que não são consideradas contribuintes do ICMS, de que forma podemos nos resguardar para sabermos se realmente são ou não são contribuintes do imposto?

RESPOSTA:

1 - Tratando-se de operação interna, com entrega da mercadoria dentro deste Estado, quando o adquirente for pessoa não-contribuinte do ICMS, a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal em seu nome e endereço, e fazer constar no campo "Informações complementares" a expressão "Entrega por ordem do destinatário" e o endereço do local de entrega, conforme consta no artigo 304A do Anexo IX do RICMS/02.

Quando o adquirente for contribuinte do imposto, às hipóteses de remessa de mercadoria para estabelecimento de terceiro, aplicam-se os procedimentos previstos para as operações de venda à ordem, contidos no artigo 304 do Anexo IX do RICMS/02, no que couber.

No entanto, estes procedimentos não se aplicam na hipótese de operações relativas ao armazém-geral e depósito fechado, à construção civil, à distribuição e à entrega de brinde ou presente, às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação e à remessa para industrialização quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento do encomendante, nos termos do parágrafo único do artigo 304B, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Deve-se observar ainda, que quando se tratar de remessa de mercadoria para contribuinte possuidor de inscrição única, na nota fiscal que acobertar a operação, o remetente indicará como destinatário o estabelecimento centralizador e no campo "Informações Complementares" o endereço do local de entrega, quando diverso do endereço do estabelecimento centralizador, conforme previsto no artigo 304C da Parte citada acima.

2 - Não há previsão legal para entrega de mercadoria em local diverso do destinatário, sendo este localizado fora do Estado de Minas Gerais.

3 - Em operações realizadas com empresas de construção civil, com entrega da mercadoria no local da obra por elas contratadas, a Consulente emitirá apenas uma nota fiscal (a fim de acobertar o trânsito e efetuar o faturamento), com destaque do ICMS, consignando como destinatário o cliente - empresa de construção civil adquirente (nome, endereço e número de inscrição) e mencionando no corpo da nota a indicação do local onde deverá ser entregue o material, conforme disposto no artigo 181, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

Cumpre ressaltar que este procedimento somente se aplica quando a Consulente efetuar vendas para empresas de construção civil, com entrega da mercadoria direta no local da obra.

4 - Uma empresa de construção civil somente será considerada contribuinte do ICMS caso pratique operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto. Entretanto, para se resguardar, a Consulente deverá solicitar comprovação idônea de seu cliente, demonstrando se é contribuinte do ICMS ou não.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 091/2005

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - BASE DE CÁLCULO - DISTRIBUIDORA - O percentual de 26,50% referido nos §§ 2º e 3º do artigo 405, Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, deve ser observado, a partir de 01/01/2005, somente pelo estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos, ainda assim nas hipóteses estabelecidas no Capítulo citado. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, industrial fabricante de veículos, informa estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, na qualidade de contribuinte substituto.

Acrescenta vender peças, partes e acessórios para suas concessionárias, quando observa, para efeitos da substituição tributária estabelecida no Capítulo L, Parte 1, anexo IX do RICMS/2002, o percentual de 26,50%. Também realiza vendas para estabelecimentos atacadistas, quando aplica o percentual de 40% na formação da base de cálculo da ST.

Considera que somente as montadoras estão autorizadas a utilizar o percentual de 26,50 % acima referido, não lhe parecendo correta a resposta dada à Consulta de Contribuintes 088/2004, formulada por estabelecimento atacadista.

Isso posto,

CONSULTA:

Está correto o seu entendimento de que a margem de lucro de 26,50%, prevista no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, tem aplicação restrita às operações de vendas de autopeças, promovidas por montadoras de veículos, diretamente para seus concessionários autorizados estabelecidos no Estado de Minas Gerais, que operem na distribuição de veículos novos e tenham que atender ao índice de fidelização previsto no artigo 8º da Lei Federal nº 6.729/79, não alcançando as operações de venda destinadas a atacadistas de autopeças, ainda que estes, por vontade própria ou por força de contrato de exclusividade, comercializem apenas mercadorias fornecidas por montadora de veículos?

RESPOSTA:

Conforme disposições vigentes, previstas a partir de 01/01/2005, nos §§ 2º e 3º, e, anteriormente, no § 1º e no inciso I do § 3º, todos do artigo 405, Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, o percentual de 26,50 % poderá ser aplicado pelo fabricante de veículos automotores, nas saídas que promover com destino a concessionárias ou a empresa caracterizada, pelo fabricante, como seu distribuidor exclusivo. Assim entendido aquele que, por meio do qual, efetua todas as vendas para terceiros. Em qualquer caso, deverá ser observado o contrato de fidelidade a que se refere o art. 8º da Lei federal nº 6.729/79.

Nas demais hipóteses caberá a aplicação do percentual de 40%, não do percentual de 26,50% acima referido.

Nos termos do inciso II, § 3º, do art. 405, com a redação vigente até 31/12/2004, também poderia ser aplicado o percentual de 26,50%, excepcionalmente, por outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

 DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 092/2005 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - O Regime Especial de Tributação estabelecido no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos Códigos da NBM/SH descritos na Parte 5 do Anexo citado, desde que integre a respectiva descrição.

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer atividade industrial, fabricando, entre outros produtos, ebulidores elétricos cromados classificados no Código 8516.10.00 da NBM/SH.

Considera não se aplicar, em relação a tal produto, o Regime Especial de Tributação estabelecido no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, por não se tratar de material de construção, acabamento, adorno ou bricolagem, mas, sim, de produto exclusivo para uso doméstico.

Isso posto,

CONSULTA:

Está correto o seu entendimento?

RESPOSTA:

O entendimento apresentado pela Consulente não está correto.

O Regime Especial de Tributação estabelecido no Capítulo LV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos Códigos da NBM/SH descritos na Parte 5 do Anexo citado, desde que integre a respectiva descrição.

Assim, o ebulidor fabricado pela Consulente, que está classificado no Código 8516.10.00, incluído no item 85, e que se enquadra na descrição respectiva, referente à Parte 5 do Anexo em questão, estará sujeito ao Regime referido, independentemente de destinar ou não à atividade de construção civil. Nesse dispositivo, o legislador fez apenas uma ressalva, e esta não se refere ao produto em questão.

Por fim, se da solução dada à presente Consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades dentro de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, artigo 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

 DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 093/2005 

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - LONAS PRETAS - As lonas pretas classificadas no código NBM/SH 3920 e os demais produtos descritos na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02 estão abrangidos pela substituição tributária, independentemente de sua destinação.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, conforme seu contrato social, tem por objeto as atividades de indústria e comércio de produtos plásticos em geral, por conta própria ou de terceiros, representação de máquinas para transformação e reprocessamento de materiais plásticos em geral, bem como de matérias-primas e materiais secundários para elaboração de produtos plásticos em geral, além da atividade secundária de transporte de cargas.

Informa que produz e vende sacos plásticos (transparentes e coloridos) codificados na NBM/SH 3923.21.90, utilizados como embalagens flexíveis para diversos fins e lonas (pretas, amarelas, azuis, transparentes) código NBM/SH 3920.20.19, utilizadas para silos, cobertura de estufas, coberturas de um modo geral, forragem e construção.

Cita o acréscimo do Capítulo LV na Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 e, conseqüentemente, da lista dos produtos relacionados na Parte 5 do mesmo Anexo, interessando à Consulente o item 10 da Parte 5, que especifica o produto "Veda rosca, lona preta", código NBM/SH 3920, MVA - Margem de valor agregado, 35%.

Alega que embora indicado o código NBM/SH 3920, nem todas as lonas nele classificadas ou enquadradas ensejam retenção por substituição tributária do ICMS e margem de valor agregado de 35%, mas, apenas a lona preta.

Entendendo, ainda, que nem todas as lonas pretas enquadradas no código NBM/SH 3920 estão abarcadas pela substituição tributária e pela margem do valor agregado de 35%, mas somente as lonas pretas destinadas à construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Todas as lonas classificadas no código NBM/SH 3920 se enquadram no item 10 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, ou apenas as lonas pretas?

2 - Todas as lonas pretas classificadas no código NBM/SH 3920 se enquadram no item 10 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, ou apenas as lonas pretas cuja destinação seja a construção, acabamento, bricolagem ou adorno?

RESPOSTA:

1 e 2 - Todas as lonas pretas, classificadas no código NBM/SH 3920, e os demais produtos descritos na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02 estão abrangidos pela substituição tributária, independentemente de sua destinação. O artigo 424 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, ao se referir a "materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno", não vincula a substituição tributária ao emprego exclusivo das mercadorias nas atividades supramencionadas.

 DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.


CONSULTA Nº 094/2005 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESSARCIMENTO - O contribuinte que efetuar, com produto já gravado pela substituição tributária, operação interestadual para contribuinte do ICMS, tem direito ao ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XLI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa adquirir peças principalmente de fornecedores de outra unidade da Federação, hipótese em que procede a substituição tributária nos termos do Capítulo L, Anexo IX do RICMS/02.

Acrescenta revender tais produtos no mercado mineiro e, também, para contribuintes de outros estados. Neste último caso, entende ser direito seu o ressarcimento, conforme estabelecido no inciso I e no § 4º do art. 326 do Anexo já citado, motivo pelo qual emite nota fiscal para tal fim, nos termos dispostos no § 4º do art. 330 e arts. 331 e 332, observando ainda o disposto no art. 327, todos do Anexo em questão.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - As Notas Fiscais relativas ao ressarcimento deverão ser escrituradas no Livro Registro de Saídas no mesmo mês em que foram emitidas?

2 - Os documentos referidos na questão acima deverão compor o arquivo magnético a ser transmitido pelo Sintegra?

3 - Está correto o procedimento adotado de dedução do valor do ICMS-ST, cujo prazo para pagamento se encerrou em 09/02/2005, o valor das Notas Fiscais emitidas, para fins de ressarcimento, em 30/09/2004 e 31/12/2004, que receberam aposição de visto pelo fisco em 19/01/2005?

RESPOSTA:

1 - Tendo a Consulente optado por se ressarcir na forma de creditamento, estabelecida no inciso II do art. 329 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, para compensação com débito de substituição tributária deverá observar, no que couber, o disposto no caput e nos incisos do art. 330, bem como no art. 327, todos do mesmo Anexo supracitado.

Desta forma, o creditamento do imposto retido por força da substituição tributária deverá ocorrer nos termos do que dispõe o § 4º do art. 330 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, e no mesmo período de apuração em que ocorrerem as operações que ensejaram a restituição, mediante lançamento dos valores no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), com a expressão: "Ressarcimento de Imposto Retido".

2 - Os contribuintes de que tratam o § 1º do art. 1º e o § 7º do art. 10, ambos da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02 manterão arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos. Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio eletrônico referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais. Assim a Consulente deverá gerar o arquivo eletrônico em questão, utilizando para tanto o CFOP 1.603 - "Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária", sem a necessidade de preenchimento de registros relativamente a itens de produtos.

3 - Considerando que o visto é pré-requisito para a utilização do valor objeto do ressarcimento, e que tal visto somente ocorreu em 19/01/2005, consideramos correto o procedimento da Consulente. Contudo, faz-se necessário efetuar os respectivos lançamentos conforme descritos na resposta de nº 1 e a conseqüente retificação da conta gráfica.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 095/2005 

DEPÓSITO FECHADO - CONSULTA INEFICAZ - Declara-se ineficaz a consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10/08/84.

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente, que atua no ramo de comércio de materiais hidráulicos, informa que possui um depósito fechado para armazenamento de parte do seu estoque.

Relata que adquire mercadorias para revenda de um fornecedor localizado em outro Estado. Este fornecedor é instruído a remeter tais mercadorias diretamente para o depósito fechado da Consulente.

Descreve os procedimentos adotados por seu fornecedor, nos seguintes termos:

"a) emite uma nota fiscal de "venda à ordem", CFOP 6.118, com destaque do ICMS e do IPI, indicando como destinatário o estabelecimento depositante;

b) emite uma nota fiscal de "remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros em venda a ordem", CFOP 6.923, sem destaque do ICMS e do IPI, menciona no campo "dados adicionais" que a remessa é por conta e ordem do estabelecimento depositante/Consulente, citando razão social, endereço, inscrição estadual e CNPJ, indicando como destinatário o depósito fechado. Esta nota fiscal é utilizada para acobertar o trânsito da mercadoria de Joinville-SC até o depósito fechado."

Acrescenta que ao receber as mercadorias, tem agido da seguinte forma:

a) registra a nota fiscal de venda, emitida pelo fornecedor, no Livro de Registro de Entradas do estabelecimento depositante, utilizando o código 2.118 (compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), apropria-se do crédito do ICMS e lança o IPI na coluna "observações".

b) registra a nota fiscal de remessa, emitida pelo fornecedor, no Livro de Registro de Entradas do depósito fechado, utilizando o código 2.923 (entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem).

c) emite nota fiscal de saída simbólica do estabelecimento depositante/Consulente para o depósito fechado, escriturando-a no Livro de Registro de Saídas do estabelecimento depositante e no Livro de Registro de Entradas do depósito fechado.

Isto posto, formula a seguinte

CONSULTA:

1 - O procedimento do fornecedor está correto? Caso contrário, como deverá proceder?

2 - A forma como a Consulente tem escriturado as notas fiscais recebidas do seu fornecedor está correta? Caso contrário, como deverá proceder?

RESPOSTA:

1 e 2 - Ressalte-se, inicialmente, que não se trata de "venda à ordem".

A matéria em questão (depósito fechado) encontra-se expressa de forma clara na Seção II do Capítulo IV, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, especialmente no artigo 71, que descreve a maneira correta de emissão e escrituração dos documentos fiscais, orientando tanto a Consulente, quanto ao seu fornecedor, por se tratar de norma de Convênio firmado entre os Estados.

A propósito, é conveniente informar que os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP estão relacionados na Parte 2, Anexo V do RICMS/02, e são interpretados de acordo com as Notas Explicativas a eles relativas, a qual a Consulente deverá se reportar.

Em razão do exposto, declara-se a presente consulta ineficaz, nos termos do artigo 22, I, não produzindo os efeitos previstos nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Por oportuno, é de se ressaltar que qualquer informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária, desde que não se revista das características e dos requisitos próprios da consulta, será prestado verbalmente à Consulente pela Administração Fazendária de sua circunscrição.

DOET/SUTRI/SEF, 18 de maio de 2005.

 

CONSULTA Nº 096/2005 

TRANSFERÊNCIA - CRÉDITOS ACUMULADOS - ICMS - As hipóteses de transferência e de utilização de crédito acumulado de ICMS são as estabelecidas no Anexo VIII do RICMS/02.

 

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e apura o imposto pelo regime de recolhimento débito/crédito.

Afirma que possui créditos acumulados de ICMS em virtude da aquisição de combustível e insumos e que tem interesse em transferi-los.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Poderá utilizar os créditos acumulados de ICMS na aquisição de veículo automotor para seu ativo imobilizado?

2 - Poderá transferir seus créditos acumulados para outra empresa não componente do mesmo grupo econômico?

RESPOSTA:

1 e 2 - Não. As hipóteses em comento não se encontram contempladas no Anexo VIII do RICMS/02, que cuida da transferência e da utilização de crédito acumulado de ICMS.

Saliente-se que, a partir do início da vigência da isenção relativa à prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas de que trata o item 146, Anexo I, do RICMS/02, os créditos de combustível e insumos a ela relacionados são vedados ou devem ser estornados caso tenham sido apropriados.

Ressalte-se que, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 21, da CLTA/MG, sobre o tributo devido em virtude da presente consulta não incidirá penalidade se recolhido dentro de quinze dias, contados da data da notificação da resposta. A não-incidência da penalidade somente se aplica se a consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para pagamento do tributo.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.


CONSULTA Nº 097/2005 

CONSULTA INEPTA - Declara-se inepta a consulta que não verse sobre a aplicação da legislação tributária, face à ausência do pressuposto básico do referido instituto, conforme preceituado no artigo 18, III c/c artigo 22, II, "a", ambos da CLTA/MG. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa atuar como terceiro dentro da cadeia produtiva da silvicultura e exploração florestal, tendo por clientes indústrias de base florestal, para quem presta serviços que vão do preparo do solo até a implantação da cultura (eucalipto e pinus) e, posteriormente, o corte das árvores, o descasque, a movimentação (baldeio/remoção), carga e descarga da madeira que será destinada pelo seu cliente para as indústrias de celulose, chapas de madeira, etc.

Lembra que seus clientes não são os usuários finais da madeira, mas sim empresas da cadeia produtiva da madeira de eucalipto e pinus, cadeia que, a seu ver, está incluída no campo de incidência do ICMS porque se trata de atividade-meio, não estando elencada na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03.

Isso posto, formula a seguinte

 

CONSULTA:

1 - A silvicultura e a exploração florestal, ou seja, a prestação de serviços de preparo do solo até a implantação da cultura da madeira de eucalipto e pinus e, posteriormente, o corte das árvores, o descasque, a movimentação (baldeio/remoção), a carga e a descarga da madeira são atividades incluídas no campo de incidência do ICMS?

2 - A Consulente estará obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado, bem como ao recolhimento do ICMS?

3 - Caso afirmativa a resposta ao item 1, o valor recebido pela Consulente referente aos serviços que prestou deverá ser considerado na formação do preço da madeira pelo seu contratante, o contribuinte responsável pela industrialização e comercialização da madeira (exploração florestal) e, assim, na base de cálculo do ICMS por ele devido?

4 - A não-incidência do ISSQN sobre a silvicultura e exploração florestal obriga o contribuinte responsável pela industrialização e comercialização a incorporar o valor da prestação de serviço de preparo do solo até a implementação da cultura de madeira de eucalipto e pinus e, posteriormente, sua colheita/corte, descasque, movimentação (baldeio/remoção), carga e descarga, ao valor dessa madeira?

5 - A produção de madeira obtida com a silvicultura e a exploração florestal, da mesma forma que a cultura, p. ex., da cana-de-açúcar e da laranja, deverá ser considerada atividade incluída no ciclo de circulação da mercadoria em momento anterior à industrialização e comercialização da mesma?

6 - As informações econômico-fiscais relativas à silvicultura e à exploração florestal, informadas pelos municípios onde ocorrem tais atividades, influenciarão na determinação do índice de participação dos mesmos na repartição da receita do ICMS?

 

RESPOSTA:

Conforme consta no PTA, fls. 11, o estabelecimento Consulente encontra-se em situação cadastral irregular, ou seja, a inscrição estadual está suspensa/bloqueada desde 08/03/2004, por motivo de inexistência de estabelecimento no endereço inscrito.

À vista de tal fato, esta Diretoria declara inepta a presente consulta, por lhe faltar o requisito previsto no inciso III do artigo 18 c/c artigo 22, inciso II, "a", ambos da CLTA/MG aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

A título de orientação, ressalta-se que esta Diretoria já se posicionou sobre a matéria consultada na CONSULTA Nº 008/2005.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.

 

CONSULTA Nº 098/2005 

CRÉDITO DE ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - Para efeitos tributários, os produtos serão considerados intermediários quando atendidas as condições estabelecidas na IN SLT nº 01/86 e observado o disposto no artigo 66, inciso V, Parte Geral do RICMS/2002.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objetivo as atividades de pesquisa, o desenvolvimento, a produção em escala comercial e a comercialização de mudas frutíferas, por meio de micropropagação que consiste em produzir em laboratório (in vitro) a mudas de frutíferas a partir da gema, mantendo escrituração fiscal regular de produtor rural.

No desempenho de suas atividades, utiliza componentes como bisturi para corte de explantes, álcool para desinfetar instrumentos no ambiente asséptico, filmes de PVC para fechamento hermético de vidros para sala de cultura, energia elétrica para controle de luminosidade e temperatura, água sanitária para desinfecção de material propagativo, entre outros que, juntamente com diversos tipos de reagentes químicos/hormônios, são insumos básicos e fundamentais para esse processo produtivo pelo moderno processo de biotecnologia vegetal.

Entende, com base no art. 66, V, item "b" do RICMS/02, que utiliza produtos intermediários e insumos básicos essenciais considerados matéria-prima em seu processo de produção, fazendo jus ao crédito do imposto.

Diante disto,

CONSULTA:

Admite-se a manutenção de crédito relativo à aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos diversos, em operações internas e interestaduais, utilizados em sua atividade, visto configurarem insumos de produção e não mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento?

RESPOSTA:

Para efeitos tributários, os produtos serão considerados intermediários quando forem atendidas as condições estabelecidas na Instrução Normativa nº 01/86, cabendo à Consulente verificar tal enquadramento, podendo, caso persistam dúvidas, buscar orientação junto à repartição fazendária de sua circunscrição.

Caso os produtos sejam classificados como intermediários, nos termos da citada Instrução Normativa, a Consulente poderá proceder ao creditamento do ICMS correspondente às aquisições efetuadas nos últimos cinco anos e às aquisições futuras, enquanto não alterada a legislação tributária e desde que atendidos os requisitos nela estabelecidos.

Na hipótese, porém, dos produtos citados serem enquadrados como bens de uso e consumo, além da vedação ao crédito do ICMS, a vigorar até 31/12/2006, a Consulente fica obrigada ao recolhimento, quando a aquisição se der em operação interestadual, do diferencial de alíquotas de que trata o § 1º, artigo 43, Parte Geral do RICMS/96.

Relativamente à energia elétrica consumida no processo de produção das mudas, e uma vez não se tratar, a Consulente, de estabelecimento industrial e sim produtor rural, a despeito da elaborada técnica de produção das sementes, não se admitirá o crédito até 31 de dezembro de 2006, conforme disposto na alínea b, inciso I, § 4º, artigo 66, Parte Geral do RICMS/02.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 099/2005 

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VÍDEO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - NOTAS FISCAIS REMESSA E RETORNO DOS EQUIPAMENTOS - Somente as pessoas que realizem operações relativas à circulação de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação. Porém, conforme disposto no § 1º do artigo 39 da Lei nº 6763/75, a movimentação de bens ou mercadorias deverá ser obrigatoriamente acobertada por documento fiscal. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce a atividade de locação e ou sublocação de câmeras cinematográficas e outros equipamentos, próprios ou de terceiros.

Informa que a locação destes equipamentos se realiza por meio de contrato de locação de bens móveis, firmado entre a Consulente e a empresa locatária de seus bens, pelo período previamente acordado entre as partes.

Esclarece que a filmagem ocorre fora da sede da Consulente e da locatária, sendo utilizado para o transporte dos equipamentos, objeto da locação, o contrato firmado entre ambas.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - A Consulente deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais?

2 - Deverão ser emitidas Notas Fiscais autorizadas pela SEF para o transporte destes equipamentos?

3 - Caso seja negativa a questão anterior, qual o documento hábil para o transporte dos equipamentos, no percurso locatário/locador e no retorno destes bens locador/locatário?

RESPOSTA:

1 - Não. Somente as pessoas que realizem operações relativas à circulação de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação.

2 - Conforme disposto no § 1º do artigo 39 da Lei nº 6763/75, a movimentação de bens ou mercadorias será obrigatoriamente acobertada por documento fiscal. Sendo assim, considerando que a Consulente não é inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, deverá solicitar Nota Fiscal Avulsa nos termos do artigo 47 do Anexo V do RICMS/02, para acobertar o trânsito. Esta regra se aplicará, também, ao locatário, no retorno do bem, caso não seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

No entanto, a Consulente poderá optar por se inscrever no Cadastro de Contribuintes e emitir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sempre que promover a saída dos bens, podendo, ainda, se assumir o encargo de retirar ou transportar os bens no retorno, emitir Nota Fiscal que servirá para acompanhar o trânsito dos mesmos até o seu estabelecimento como dispõe o § 1º, inciso I do art. 20 do Anexo V do RICMS/02.

3 - Prejudicada.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.

 

CONSULTA Nº 100/2005 

VEÍCULOS - FROTA PRÓPRIA - ATIVO IMOBILIZADO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - Cessa a apropriação da parcela mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação à fração que faltar para completar o restante do quadriênio, a partir do mês em que ocorrer a transferência do bem para outro estabelecimento da empresa, tendo em vista o princípio da autonomia dos estabelecimentos, para efeito de apuração do imposto e cumprimento de obrigações tributárias. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecimento filial, informa que tem como objeto social o comércio por atacado e varejo de cereais em geral, produtos alimentícios em geral: leite e produtos do leite, cereais e leguminosas, farinhas, amidos e féculas, hortifrutigranjeiros, carnes e produtos da carne em geral, pescados e outros produtos alimentícios; secos e molhados, de higiene, limpeza, conservação, perfumarias; armazenagem, secagem e empacotamento de cereais em geral e de produtos alimentícios, por conta própria e para terceiros.

Descreve que o Grupo, por meio de sua matriz em Minas Gerais, adquire matéria-prima de produtores rurais em outros Estados, que são transportadas "in natura" para o seu estabelecimento. A filial situada noutro Estado adquire matéria-prima "in natura" diretamente de produtores rurais locais, processa tal matéria-prima, retirando apenas a casca do produto, transformando-o em "arroz esbramado", e posteriormente este produto é transferido para a matriz.

Acrescenta que, para atender toda essa logística com rapidez e segurança e, além disso, diminuir os custos operacionais no transporte de matéria-prima, imobilizou/adquiriu vários caminhões tratores e seus respectivos semi-reboques. A aquisição da frota objetiva atender a todo o Grupo, tanto no transporte de suas matérias-primas, quanto para atender as transferências/saídas de seus produtos acabados para as diversas filiais.

Explica que a referida frota está alocada sob regime de comodato na "filial transporte", estabelecida neste Estado, cujo objeto social é o de transporte próprio e para terceiros de grãos e onde são emitidos os CTRC em nome destes últimos quando da realização das prestações de serviços.

Diante do exposto, formula a seguinte

CONSULTA:

"1 - Está correta a apropriação mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) de ICMS sobre a aquisição da frota de veículos, pela filial que adquiriu e imobilizou a referida frota?

2 - Caso a resposta da primeira pergunta for negativa, é correto efetuar o estorno do valor já apropriado pela filial adquirente e apropriá-lo na filial cuja frota está alocada? Ou poderá ser preservado o valor já apropriado na filial adquirente e passar a efetuar a referida apropriação para a filial de alocação?

3 - Por se tratar de contribuinte com a mesma razão social e mesmo CNPJ raiz, há de se falar na necessidade de transferência do imobilizado da filial adquirente para a filial cuja frota está alocada?

4 - Caso a resposta da pergunta anterior for afirmativa, como será efetuada a tributação do ICMS nessa transferência para os veículos com mais de um ano de uso? E ainda, qual valor a ser considerado na transferência? Valor de mercado ou residual contábil?

5 - O RICMS/MG reza que todo contribuinte é autônomo, porém, essa autonomia não é preservada para a emissão de Certidão Negativa de Débito, pois qualquer pendência acusada na matriz ou em qualquer filial mineira é negada a referida certidão, portanto, não são autônomos os contribuintes quando se trata do mesmo Grupo, ou seja, matriz e filiais. Sendo assim ratifica-se o questionamento do ICMS na razão de 1/48 sobre o imobilizado independentemente de onde está sua utilização." (sic)

 

RESPOSTA:

1 e 2 - Em preliminar, ressalte-se que o artigo 222, VII, Parte Geral do RICMS/02, define para fins de tributação, o que vem a ser veículo próprio, assim considerado o que se encontrar registrado em nome do contribuinte e ainda aquele por ele operado em regime formal de locação, comodato ou qualquer outra forma de cessão, onerosa ou não.

Tem-se, então, que os veículos em questão não pertencem a um estabelecimento específico da Consulente, mas, sim, à pessoa jurídica.

Dessa forma, torna-se desnecessária a existência de contrato de comodato entre os estabelecimentos em questão, uma vez tratar-se de uma única empresa.

Com efeito, pode-se afirmar que o caso em tela não se refere a comodato, mas, sim, a uma operação de transferência de veículos de um para outro estabelecimento da Consulente.

Neste caso, conforme previsto no item III, § 3º do artigo 66, Parte Geral do RICMS/02, cessa a apropriação da parcela mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação à fração que faltar para completar o restante do quadriênio, a partir do mês em que ocorrer a alienação do bem do ativo imobilizado (promovida após o período de 12 meses a contar da aquisição), ainda que em transferência para outro estabelecimento filial, uma vez que se trata de estabelecimentos autônomos para efeito de apuração do imposto e cumprimento de obrigações tributárias.

Esclareça-se que, as parcelas creditadas até o período das transferências dos veículos para outro estabelecimento filial, não serão objeto de estorno, devendo cessar o creditamento do restante que faltar para completar o quadriênio, conforme informado acima.

Caso a saída ocorra dentro deste período de 12 meses, o bem será considerado mercadoria, havendo tributação normal e direito ao valor integral do crédito decorrente da aquisição.

3 - Todo contribuinte, conforme conceituado no artigo 55 e seu § 1º, Parte Geral do RICMS/02, poderá ter mais de um estabelecimento, sendo estes considerados autônomos uns em relação aos outros, tendo inclusive, via de regra, inscrição própria, mas todos pertencentes à mesma empresa, em conformidade com o artigo 59 do mesmo RICMS/02.

Neste particular, como foi dito anteriormente, os veículos em questão não pertencem a um estabelecimento específico da Consulente, no âmbito da propriedade ou posse, podendo ser utilizado na realização de transporte próprio a qualquer unidade da empresa (pessoa jurídica).

Ademais, não se concebe que um estabelecimento da empresa preste serviço a outro, dado que se requer, na prestação de serviços, duas pessoas distintas (prestador e tomador) numa relação contratual.

Saliente-se que, em se tratando de transporte próprio, não caberá o direito ao crédito de que trata o inciso VIII, artigo 66, Parte Geral do RICMS/02, referente à aquisição de combustível, lubrificante e material de limpeza, em virtude de se encontrar a hipótese de transporte próprio fora do campo de incidência do ICMS.

Portanto, havendo transporte próprio, não há incidência do ICMS relativa a esse transporte, não se admitindo créditos de ICMS a ele referentes.

4 - Prejudicada em face à resposta do item 3.

5 - Enfatiza-se, diante das considerações expendidas nos itens precedentes, a título complementar, que, de acordo com o estatuído no artigo 60, Parte Geral do RICMS/02, c/c o § 2º do artigo 24 da Lei nº 6.763/75, para efeito de garantia do crédito tributário e acréscimos legais, são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Somente para garantir o crédito tributário e acréscimos legais é que serão considerados em conjunto, nas demais situações são considerados autônomos cada estabelecimento do mesmo titular situado em área diversa.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.

 

CONSULTA Nº 101/2005 

VENDA A CONSUMIDOR FINAL - MERCADORIA ENTREGUE POR ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - Para efeito do RICMS/02, considera-se saída do estabelecimento situado neste Estado, a mercadoria por ele vendida a consumidor final e remetida diretamente para o comprador por estabelecimento do mesmo titular localizado fora do Estado (artigo 3º, inciso V, Parte Geral do RICMS/02). 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objeto social a importação, a exportação e o comércio, no atacado e no varejo, de eletrodomésticos em geral, móveis e utensílios para o lar, comércio de artefatos e confecções em tecidos e plásticos, de bijuterias e armarinhos e o comércio de outros artigos de uso pessoal e doméstico.

Esclarece que é estabelecimento filial, cuja matriz está localizada em outro Estado. Aduz que recebe em transferência mercadorias do estabelecimento matriz, as quais são vendidas, neste Estado, diretamente a consumidor final, utilizando Nota Fiscal, série D, de acordo com as normas estabelecidas no RICMS/02.

Acrescenta que o estabelecimento Consulente não dispõe de espaço físico adequado para armazenagem de mercadorias de grande volume, desta forma, tais mercadorias não ficam à disposição para o consumidor, sendo necessário que a matriz assuma o processo de vendas.

Ressalta que o referido procedimento é adotado pelos outros estabelecimentos filiais, localizados em diversas cidades de outra UF, tendo a matriz uma estrutura adequada para suportar esta operação.

Isto posto, formula a seguinte

 

CONSULTA:

Qual o procedimento a ser adotado para as vendas destinadas a consumidor final localizado neste Estado, cuja origem da mercadoria é outro Estado? 

 

RESPOSTA:

Há que se esclarecer, inicialmente, que as vendas promovidas pelo estabelecimento mineiro se caracterizam como operações realizadas no âmbito deste Estado. Assim sendo, as mesmas devem ser acobertadas por documentos fiscais emitidos pela Consulente.

As operações de transferência de mercadorias entre a matriz e a filial, para fins de suprimento desta última, devem se realizar nos termos da legislação vigente, não se caracterizando como vendas efetuadas a consumidores finais deste Estado.

O artigo 3º, inciso V, Parte Geral do RICMS/02, considera saída do estabelecimento situado neste Estado, a mercadoria por ele vendida a consumidor final e remetida diretamente para o comprador por estabelecimento do mesmo titular localizado fora do Estado, sendo o imposto devido a Minas Gerais.

Nas operações de vendas a varejo realizadas pela Consulente e destinadas a consumidor final (pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto), torna-se obrigatória a emissão de Cupom Fiscal para acobertar tais vendas, nos termos do inciso I, artigo 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/02 c/c o disposto no artigo 30 do mesmo Anexo. As exceções a essa obrigatoriedade estão previstas no § 1º do referido artigo 28.

Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 15 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02, para comprovação das saídas das mercadorias, deverão ser emitidas, respectivamente, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Em relação às operações já realizadas, em desconformidade com a presente resposta, a Consulente poderá se utilizar da denúncia espontânea, caso ainda cabível, nos termos dos artigos 167 a 175 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.

 

CONSULTA Nº 102/2005 

CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - A sociedade que absorve a parcela do patrimônio da sociedade cindida poderá manter o saldo credor do ICMS, inclusive o crédito acumulado, e somente poderá fazer a transferência desse crédito na forma de compensação com o saldo devedor porventura existente em estabelecimentos de sua mesma titularidade, situados no Estado, nos termos do inciso II, § 2º, do artigo 65 do RICMS/02. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade a indústria têxtil (fiação e tecelagem).

Possui uma filial em Minas Gerais que atua com o armazenamento e venda de tecidos de algodão, apresentando um crédito acumulado de ICMS.

Informa que está passando por um processo de reestruturação societária que implicará na cisão parcial do estabelecimento composto pela filial, e que culminará com a incorporação desta por outra empresa.

A atividade dessa filial será mantida, não implicando essa operação em transferência de estoque de mercadorias, uma vez que não o possui.

O objetivo social da empresa que fará a incorporação do patrimônio da Consulente é, também, indústria têxtil (fiação e tecelagem).

A cisão parcial da empresa, seguida de incorporação pela empresa incorporadora, implicará na manutenção, por esta, dos livros fiscais do estabelecimento, nos termos do artigo 170 do RICMS/02.

Assim sendo, para os fins almejados, procederão da seguinte forma:

a) cisão parcial da Consulente, sendo que a parcela cindida será o estabelecimento que compõe a sua filial;

b) incorporação pela incorporadora do estabelecimento cindido da Consulente;

c) a empresa incorporadora irá solicitar à repartição fazendária a transferência para o seu nome dos livros fiscais em uso pela filial cindida da Consulente, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Poderá a empresa incorporadora manter o saldo credor do ICMS, inclusive o crédito acumulado, existentes por ocasião da incorporação do estabelecimento cindido, ainda que o referido Centro não possua estoque de mercadorias?

2 - Em caso afirmativo, o crédito poderá ser utilizado para compensação com o ICMS gerado pelas próprias operações do estabelecimento cindido, que passará a ser propriedade da empresa que o absorveu, ou por tal estabelecimento transferido para a incorporadora, ou, ainda, compensado na forma prescrita no inciso II, § 2º, artigo 65, Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS?

3 - Poderá a empresa incorporadora solicitar a transferência dos livros do estabelecimento cindido para seu nome, nos moldes do disposto no artigo 170 do RICMS?

RESPOSTA:

1 - Preliminarmente, cabe observar que nas operações promovidas pela Consulente sujeitas ao crédito presumido, inexiste vedação ao aproveitamento de outros créditos, e é facultado ao contribuinte utilizar aquele crédito sobre o valor de saída promovida por qualquer um dos seus estabelecimentos, conforme inciso II do § 3º do artigo 75 do RICMS/02.

Na cisão parcial, uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, dividindo-se o seu capital.

A sociedade que absorve a parcela do patrimônio da sociedade cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão, e no caso daquela já ser existente, a cisão parcial obedecerá às disposições sobre a incorporação.

Assim, nesta situação conhecida como cisão com incorporação, a empresa incorporadora, na condição de sociedade absorvedora, poderá manter o saldo credor do ICMS, inclusive o crédito acumulado.

2 - O estabelecimento cindido, agora pertencente à incorporadora, manterá o crédito que existia antes do processo de cisão, e poderá levá-lo na apuração do imposto do período, no tocante às operações próprias do seu estabelecimento realizadas após o processo referido.

O saldo credor que venha a ser apurado poderá ser compensado com o saldo devedor porventura existente da empresa incorporadora, no limite do valor desse saldo devedor, nos termos do inciso II, § 2º, do artigo 65 do RICMS/02.

Excetuando-se a possibilidade acima mencionada de transferência de crédito por meio da compensação, para o caso apresentado o crédito acumulado não poderá ser transferido, uma vez que não está contemplado pelo Anexo VIII do Regulamento do ICMS, em que se encontram relacionadas as situações em que são permitidas as transferências de créditos.

3 - A incorporadora deverá transferir para o seu nome, por meio da repartição fazendária a que ficar circunscrita, os livros fiscais do estabelecimento cindido, nos termos do artigo 170 do RICMS/02, observado o prazo para tal que é de 30 dias da ocorrência da cisão.

Caso seja do interesse da incorporadora a utilização de novos livros em substituição aos anteriormente em uso, deverá requerer à repartição fazendária, a quem caberá a autorização.

Convém observar, ainda, a necessidade de comunicação à Administração Fazendária a que estiver circunscrito sobre as alterações ocorridas nas informações prestadas relativamente à inscrição, devendo as partes interessadas, concomitantemente, requererem as respectivas alterações, conforme previsão do artigo 110 da Parte Geral do RICMS/02.

DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.

 


CONSULTA Nº 103/2005 

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - BASE DE CÁLCULO - DISTRIBUIDORA - O percentual de 26,50% referido nos §§ 2º e 3º do artigo 405, Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, deve ser observado, a partir de 01/01/2005, somente pelo estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos, ainda assim nas hipóteses estabelecidas no Capítulo citado. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ser distribuidora exclusiva, para Minas Gerais, de produtos que lhes são fornecidos por empresas multinacionais.

Aduz figurar como substituta tributária em relação aos produtos referidos no Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

Considera que na qualidade de distribuidora exclusiva dos fabricantes cabe-lhe observar, para determinação da base de cálculo, o disposto no § 1º, artigo 405 do citado Capítulo, que determina aplicação de percentual de 26,50 % a título de margem de lucro presumida.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Está correto o seu entendimento de que, na qualidade de distribuidora exclusiva, deverá observar o percentual de 26,50% a título de margem de lucro presumida?

2 - Caso negativa a resposta à questão anterior, que procedimentos deverá observar para que possa praticar a margem de lucro presumida em 26,50%?

RESPOSTA:

1 e 2 - Conforme disposições vigentes até 31/12/2004, constantes no § 1º e inciso I do § 3º, ambos do artigo 405, Capítulo L, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, com redação dada respectivamente pelos Decretos nºs 43.837 e 43.839, de 2004, o percentual de 26,50 % poderia ser aplicado, regra geral, pelo fabricante de veículo automotor.

Por determinação contida no inciso II do citado § 3º, o percentual em questão também poderia ser aplicado, excepcionalmente, pelas empresas caracterizadas, nos termos da legislação própria, como concessionárias do fabricante. Caso a Consulente figurasse como tal, poderia aplicar o citado percentual, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação.

Já na redação atual do artigo 405 do Capítulo L acima referido, especialmente seus §§ 2º e 3º, a partir de 01/01/2005 cabe tão-somente ao estabelecimento fabricante do veículo utilizar do percentual de 26,50% para determinação do valor agregado, nas condições estabelecidas na norma. Não estando, portanto, a Consulente autorizada a aplicá-lo.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.


CONSULTA Nº 104/2005 

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - As mercadorias relacionadas na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02, independentemente de suas finalidades, enquadram-se no regime de substituição tributária. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, operando no ramo da fabricação de fitas, formulários contínuos, impressos ou não, comércio de colas, selantes e outras substâncias aderentes, expõe que por meio do Decreto nº 43.923/04 foi instituído o regime de substituição tributária, a partir de 1º de janeiro de 2005, para as operações internas com material de construção, inclusive acabamento, bricolagem ou adorno relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/02.

Informa que os produtos por ela fabricados estão enquadrados na posição 3919 da NBM/SH, listados no item 9 da citada Parte.

Entende, porém, que seus produtos não estão sujeitos à substituição tributária, pois não são materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. O fato de estarem classificados na posição 3919 da NBM não os torna material de construção.

Acrescenta que se trata de falha no citado Decreto em relação a alguns materiais descrito na referida posição 3919, que não se relacionam com material de construção.

Isto posto, formula a seguinte

CONSULTA:

Qual a definição de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, para fins de interpretação do item 9 da Parte 5 do Anexo do RICMS/02?

RESPOSTA:

O artigo 424 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 ao se referir a "materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno", não vincula a substituição tributária ao emprego das mercadorias nas atividades supramencionadas. Assim substituição tributária aplica-se à mercadoria listada na Parte 5 do Anexo IX.

A legislação menciona "materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno" tão-somente para indicar a principal utilização das mercadorias. A mercadoria estará sujeita à substituição tributária, independentemente da destinação que lhe for dada, não sendo um fator determinante, a destinação ou não do produto à atividade de construção civil, uma vez que o legislador foi taxativo ao inserir na redação do referido artigo 424 do Anexo IX, que os produtos listados na Parte 5 desse Anexo estão sujeitos à substituição tributária.

Dessa forma, as mercadorias produzidas pela Consulente serão alcançadas pela substituição tributária desde que discriminadas na referida lista.

Informe-se, por último, que este regime de substituição tributária alcança, apenas, operações dentro do Estado de Minas Gerais e que às saídas promovidas pela Consulente diretamente a consumidores finais não se aplica a ST, por não haver subseqüentes saídas com as mesmas mercadorias.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.


CONSULTA Nº 105/2005 

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE - PRESTAÇÃO INTERNA - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE - A isenção estabelecida no item 144, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, aplica-se às prestações internas cujo tomador seja contribuinte do imposto neste Estado e esteja inscrito no Cadastro respectivo. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas, tendo por clientes empresas construtoras. Afirma que estes clientes devem ser considerados contribuintes do ICMS, porque realizam operações alcançadas pelo imposto estadual, já que exercem atividades enquadradas na ressalva estabelecida no item 7.02 da Lei Complementar nº 116/03 (fabricam massa asfáltica fora do local da obra).

Cita diversos dispositivos da legislação tributária e lembra que nas prestações interestaduais, que destinem produto para contribuinte do ICMS, a alíquota a ser aplicada é a interestadual, estabelecida pelo Senado, restando à unidade Federada de destino a diferença entre a alíquota aplicada e a alíquota praticada nas prestações internas.

Considera que o destinatário do serviço, em prestação interna ou interestadual, é quem contrata a prestação, ou seja, o seu tomador, não importando quem seja o remetente ou o adquirente do produto transportado.

Entende que sendo a empresa construtora contribuinte do ICMS neste Estado, nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de cargas por ela contratadas junto à Consulente ocorreria a isenção do imposto.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - Está correto o seu entendimento de que deverá ser considerado destinatário do serviço quem contrata a prestação, ou seja, o seu tomador, não importando quem seja o remetente ou o adquirente do produto transportado?

2 - Caso afirmativa a resposta ao item anterior, as prestações de serviços de transporte alcançadas pela isenção a que se refere o item 144, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, são somente aquelas iniciadas e terminadas no Estado de Minas Gerais?

3 - As construtoras, clientes da Consulente, sediadas em Minas Gerais, se contribuintes do ICMS e inscritas no Cadastro de Contribuinte deste Estado, poderão contratar prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas isentas deste imposto com prestadora também sediada neste Estado?

4 - Caso afirmativa a resposta ao item anterior, que documento deverá ser apresentado pela Construtora para demonstrar sua condição de contribuinte à Consulente?

RESPOSTA:

1 e 2 - O entendimento da Consulente não está correto. O que define a condição da prestação interna é ter o transporte respectivo início e fim em território mineiro, desde que não seja realizado em um só município, hipótese esta em que seria intramunicipal. Assim, mesmo que o tomador esteja estabelecido em outra unidade da Federação, a prestação com início e fim em municípios distintos, mas ambos em território mineiro, é considerada, para efeitos tributários, interna a este Estado, aplicando-se as normas previstas para a prestação interna.

Por outro lado, tratando-se de prestação interestadual, assim considerada aquela iniciada em uma unidade da Federação e terminada em outra, caberá aos Estados envolvidos observarem a forma de repartição preconizada nos incisos VII e VIII, § 2º, art. 155 da Constituição Republicana de 1988, aplicando-se as alíquotas estabelecidas pela Resolução nº 22/89, do Senado, bem como as normas gerais determinadas na Lei Complementar nº 87/96, reproduzidas no RICMS/02.

Assim, uma das condições necessárias à aplicação da isenção estabelecida no item 144, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, é que a prestação tenha início e fim em território mineiro. Portanto, não é possível a sua aplicação em operações interestaduais.

3 e 4 - Para aplicação da isenção estabelecida no item 144, outra condição é que o tomador do serviço, aquele que o contratou, exerça atividade tributada por este Estado e, como tal, seja nele contribuinte do ICMS. Ou seja, não basta que o tomador esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes, tal transporte tem que estar vinculado a uma atividade tributada por este Estado, promovida pelo tomador do serviço.

Dessa forma, nos casos em que a Consulente transporta para construtora, produtos que serão por esta empregados diretamente na obra, em atividade não alcançada pelo ICMS, não há que se falar na isenção da prestação de serviço de que trata o item 144, ainda que a Construtora esteja inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Já no transporte de mercadorias para serem empregadas pela Construtora em atividade tributada pelo Estado, como, p. ex., a fabricação de produto fora do local da obra, a prestação de serviço de transporte estará ao abrigo da isenção em questão, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos.

Por fim, a Consulente deverá exibir e exigir a exibição do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, quando realizar prestações com outro contribuinte, e a informação de que o produto a ser transportado vincula-se a uma atividade tributada.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.

 

CONSULTA Nº 106/2005 

BASE DE CÁLCULO DE ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A redução da base de cálculo de que trata o item 34, Parte 1, Anexo IV do RICMS/02 alcança as saídas de vestuário promovidas por estabelecimento que executar a industrialização por encomenda desse produto, ainda que tal industrialização corresponda somente a uma das etapas de sua fabricação.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de lavanderia, adotando o regime de débito e crédito e comprovando suas operações por emissão de Nota Fiscal, modelo 1. Sua atividade consiste na industrialização parcial de roupas para indústria de confecções, sob a forma de lavagem, amaciamento e batimento, bem como a prestação de serviços de tinturaria em produtos têxteis e roupas prontas.

Afirma que, quando recebe produtos diretamente das indústrias de vestuário, escritura a nota fiscal de entrada com ICMS alcançado pela suspensão e, por ocasião da saída emite a nota fiscal com destaque do ICMS.

Da nota fiscal emitida na saída faz constar os seguintes dados:

Natureza da operação: o retorno de industrialização;

CFOP: 5101/5124/5902 ou 6101/6124/6902;

Descrição do produto: quantidade, valor unitário e valor total do retorno das mercadorias recebidas para industrialização;

Dados adicionais: valor total da matéria-prima aplicada; o valor total do beneficiamento e valor total a cobrar.

Informa ainda, o retorno das mercadorias recebidas para industrialização, citando número, data e valor da nota fiscal de remessa do encomendante (ICMS suspenso - item 5, Anexo III do RICMS/02).

Esclarece que o processo industrial consiste em amaciamento ou clareamento de jeans ou tecido e menciona o recebimento de calças, saias e bermudas, não prontas para o uso que, após o processo industrial, saem roupas beneficiadas, prontas ou faltando alguns arremates, tais como fechos, botões, etc.

Posto isso, 

CONSULTA:

1 - Estão corretos os procedimentos adotados?

2 - Como deve proceder no retorno da industrialização? Os produtos recebidos, o valor da matéria-prima e da industrialização poderá continuar sendo discriminados no corpo da nota fiscal, a qual conterá o número da nota fiscal de entrada, data e valor do retorno em dados adicionais, conforme cópia anexada?

3 - Na cobrança de matéria-prima aplicada e beneficiamento para dentro de Minas Gerais poderia usufruir do benefício de que trata o item 34 do Anexo IV do RICMS/02?

RESPOSTA:

1 - Reputam-se corretos os procedimentos da Consulente. Faz-se necessário esclarecer, entretanto, que a suspensão do ICMS aplicável ao caso deverá ser adotada por contribuinte do imposto, ainda que usuário final do serviço prestado. Desta forma, nas remessas efetuadas por usuário final que não seja contribuinte do imposto não se aplica a suspensão, bem como no retorno ao remetente.

2 - Os dados concernentes ao retorno, quais sejam, número, data e valor da nota fiscal de remessa do encomendante podem ser consignados na nota fiscal no quadro de Dados Adicionais, campo "Informações Complementares", como vem fazendo a Consulente, conforme demonstrado no modelo anexado aos autos.

3 - Sim. A redução da base de cálculo de que trata o item 34, Anexo IV do RICMS/02, alcança as saídas internas de vestuário, promovidas por estabelecimento industriais fabricante com destino a contribuinte inscrito neste Estado. Desta forma, as saídas mencionadas estão alcançadas pelo benefício, uma vez que a Consulente realiza a industrialização por encomenda, ainda que tal industrialização corresponda somente a uma das etapas de todo o processo. Nesse caso, fica dispensado o estorno de crédito na saída, conforme determinado pelo subitem 34.1.

 DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.

 

CONSULTA Nº 107/2005 

TRANSFERÊNCIAS - BASE DE CÁLCULO - CARVÃO VEGETAL - Nas operações de transferência deverá ser adotado como base de cálculo o valor atribuído à operação, desde que não inferior ao preço corrente da mercadoria, nos termos do inciso V do art. 43 da Parte Geral do RICM/02, ainda que inferior ao fixado em pauta estabelecida pela Subsecretaria da Receita Estadual. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como atividade produtiva a siderurgia, fabricando ferro-gusa, produto semi-elaborado, principal matéria-prima utilizada em diversos setores metalúrgicos do mercado interno e externo.

Informa que, no desenvolvimento de suas atividades, consome grande quantidade de carvão vegetal, sendo a maior parte proveniente de carvoarias próprias, situadas em fazendas no território mineiro e inscritas como produtores rurais no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Acrescenta que a transferência de carvão de suas unidades produtoras rurais para sua usina siderúrgica é acobertada por documento fiscal de produtor, com o imposto diferido, nos termos do item 19 do Anexo II do RICMS/02, utilizando-se como valor da operação o preço de custo do carvão vegetal, composto pelo preço de custo da madeira em pé, despesas com serviços de colheita das árvores e carbonização da madeira, podendo também o valor do serviço de transporte do carvão até a usina participar na composição deste custo, dependendo da forma de contratação.

Justifica que o preço utilizado não é aquele praticado em comercialização e sim aquele referente ao custo da mercadoria para fins de transferência para a usina siderúrgica, sendo este utilizado para compor o custo do ferro-gusa, produto final da linha de produção da empresa, o qual é tributado pelo ICMS, conforme a legislação vigente.

Diante do exposto,

CONSULTA:

1 - Está correto o procedimento adotado pela Consulente?

2 - Nas regiões onde se adota o preço de pauta nas operações com carvão vegetal, sendo o valor da operação de transferência menor do que esta, o valor a ser adotado continua sendo o valor de custo?

3 - Caso o valor de transferência não possa ser inferior ao da pauta, como será feito o registro da diferença entre o valor do custo real do carvão e o valor da pauta na contabilidade da empresa?

RESPOSTA:

Em preliminar, importa esclarecer que a pauta é um instrumento de orientação alternativa aos agentes do Fisco, servindo como parâmetro para se chegar à base de cálculo do imposto nas situações de valor inferior ao de mercado. Na verdade, a pauta deve ser adotada subsidiariamente, até que se determine o real valor da operação. Neste sentido, então, ela é considerada presunção juris tantum, ou seja, admite prova em contrário, quando demonstrado, inequivocamente, pelo contribuinte, o verdadeiro preço praticado. Esta é a regra contida no § 1º do art. 52 da Parte Geral do RICMS/02.

Ressalte-se que a fixação de pauta de valores pela SEF ou, supletivamente, pelas Superintendências Regionais da Fazenda é um procedimento legal, embasado no que dispõe o citado artigo, com o objetivo de estabelecer parâmetro para determinada operação ou prestação.

1 e 2 - Na transferência de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade, nos limites territoriais do Estado, destinada à utilização em processo de tratamento ou industrialização, a base de cálculo será o valor atribuído à operação, desde que não inferior ao preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, nos termos do inciso V do art. 43 da Parte Geral do RICMS/02.

3 - Prejudicada. 

DOET/SUTRI/SEF, 02 de junho de 2005.

 


CONSULTA Nº 108/2005 

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VÍDEO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - NOTAS FISCAIS REMESSA E RETORNO DOS EQUIPAMENTOS - Somente as pessoas que realizem operações relativas à circulação de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação. Porém, conforme disposto no § 1º do art. 39 da Lei nº 6763/75, a movimentação de bens ou mercadorias deverá ser obrigatoriamente acobertada por documento fiscal. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente exerce a atividade de locação de equipamentos de cinema, vídeo e som, próprios ou de terceiros, bem como, a prestação de serviços de exibições cinematográficas, de vídeos, slides e multimídia.

Informa que a locação destes equipamentos se realiza por meio de contrato de locação de bens móveis, firmado entre a Consulente e a empresa locatária de seus bens, pelo período previamente acordado entre as partes.

Esclarece que a filmagem ocorre fora da sede da Consulente e da locatária, sendo utilizado para o transporte dos equipamentos, objeto da locação, o contrato firmado entre ambas.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - A Consulente deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais?

2 - Deverão ser emitidas Notas Fiscais autorizadas pela SEF para o transporte destes equipamentos?

3 - Caso seja negativa a questão anterior, qual o documento hábil para o transporte dos equipamentos, no percurso locatário/locador e no retorno destes bens locador/locatário?

RESPOSTA:

1 - Não. Somente as pessoas que realizem operações relativas à circulação de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa na legislação.

2 - Conforme disposto no § 1º do art. 39 da Lei nº 6763/75, a movimentação de bens ou mercadorias será obrigatoriamente acobertada por documento fiscal. Sendo assim, considerando que a Consulente não é inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, deverá solicitar Nota Fiscal Avulsa nos termos do art. 47 do Anexo V do RICMS/02, para acobertar o trânsito. Esta regra se aplicará, também, ao locatário, no retorno do bem, caso não seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

No entanto, a Consulente poderá optar por se inscrever no Cadastro de Contribuintes e emitir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sempre que promover a saída dos bens, podendo, ainda, se assumir o encargo de retirar ou transportar os bens no retorno, emitir Nota Fiscal que servirá para acompanhar o trânsito dos mesmos até o seu estabelecimento como dispõe o § 1º, inciso I do art. 20 do Anexo V do RICMS/02.

3 - Prejudicada.

 DOET/SUTRI/SEF, 09 de junho de 2005.


CONSULTA Nº 109/2005 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 001/2005 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS - O ato de disponibilizar a terceiro, por quaisquer meios ou modos, ainda que unilateral, sinais, mensagens ou informações, de qualquer natureza, eletronicamente ou não, caracteriza-se como prestação de serviço de comunicação, sujeito à incidência do ICMS, conforme IN SUTRI Nº 001/2005, publicada no "MG." de 31 de maio de 2005.

INDUSTRIALIZAÇÃO - ETAPA INTERMEDIÁRIA- O ICMS incide na atividade realizada, exercida ou executada na etapa intermediária do ciclo de comercialização ou de industrialização de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres, assim entendido aquele nos quais os produtos resultantes se destinam à comercialização, à industrialização ou ao público em geral, com características de produtos de "prateleira", de acordo com o ato normativo supracitado. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por atividade a industrialização e comercialização de letreiros, placas e painéis indicativos, em metal ou madeira, e comunicação visual interna e externa. Apura o imposto pelo regime de débito/crédito, comprovando suas saídas por meio de Nota Fiscal, mod. 1.

Aduz explorar sua atividade fabricando e vendendo conforme se segue:

- Totem - estrutura utilizada para veiculação e divulgação de propaganda de empresas e produtos, é confeccionada em aço dobrado e pintado com tinta automotiva e publicidade principal em acrílico ou lona vinílica ou policarbonato, com os dizeres aplicados em suas faces mediante adesivos ou tinta automotiva, iluminados na parte de publicidade com lâmpadas fluorescentes ou refletores do tipo holofotes;

- Fachadas - confeccionadas em chapa galvanizada ou alumínio ou lâminas de PVC, com estrutura de sustentação em perfis laminados do tipo tubo quadrado (metalon) ou cantoneiras, pintadas com tinta automotiva para material galvanizado e alumínio;

- Letreiros - confeccionados em chapa galvanizada ou alumínio, pintados com tinta automotiva, iluminação por meio de tubos de gás néon ou lâmpadas fluorescentes;

- Luminosos - confeccionados com estrutura em perfis de aço ou alumínio laminado do tipo tubo quadrado ou cantoneiras, parte da estrutura revestida em chapa galvanizada ou alumínio, com pintura automotiva, parte de publicidade principal em acrílico ou lona vinílica ou policarbonato com dizeres aplicados em suas faces por meio de adesivos ou tinta automotiva, iluminados na parte de publicidade com lâmpadas fluorescentes;

Outrossim, informa que são também fabricadas partes dos itens supracitados, bem como opera com cessão de espaço para veiculação de anúncios e propagandas nas margens de rodovias. Para tanto, a Consulente instala estrutura própria no local escolhido pelo cliente, fabrica o material com o anúncio ou propaganda, conforme o pedido, em folha de papel, lona ou metal, afixando-o na referida estrutura. Este serviço é prestado mediante contrato.

Ressalta que a fabricação dos produtos se dá somente mediante encomenda, com o emprego de material e matérias-primas da Consulente, e aqueles que requerem a instalação são assim entregues aos clientes.

A Consulente entende que os totens, fachadas e veiculação de anúncios se enquadram nas hipóteses previstas nos itens 23 e 24 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Dessa forma, emite nota fiscal de prestação de serviços, tributando pelo imposto municipal as respectivas operações. Para acobertar o trânsito dos produtos emite nota fiscal de simples remessa, CFOP 5949, nos termos do inciso VIII do art. 5º do RICMS/2002, sem destaque do imposto e com a observação de que se trata de operação sujeita ao ISS.

Em relação aos demais produtos (letreiros, luminosos e suas partes), emite nota fiscal de venda com destaque do ICMS e IPI.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - Está correto o procedimento adotado?

2 - Caso negativo, qual o procedimento correto?

3 - O que pode ser considerado como sendo comunicação visual (itens 23 e 24 da LC nº 116/2003)?

RESPOSTA:

1 a 3 - Foi editada a Instrução Normativa SUTRI nº 001/2005, de 25/05/2005, publicada no "MG." de 31/05/2005, que dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação visual e fabricação de placas, outdoors, painéis luminosos ou não, faixas e congêneres, à qual a Consulente deverá se reportar.

Assim, na hipótese das atividades se enquadrarem no âmbito de incidência do ICMS, de acordo com os dispositivos da citada IN, a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, no ato da prestação de serviço de comunicação, com destaque do imposto, nos termos dos artigos 137 a 141, Parte 1, Anexo V, RICMS/2002.

Ressalta-se que a NFSC não acoberta o trânsito de luminosos, letreiros, totens, etc. até o local de sua instalação, devendo, no caso, emitir a Nota Fiscal, modelo 1, a qual será utilizada nas saídas dos produtos para instalação ou retorno, sem destaque de imposto, mencionando na mesma a circunstância de estar o produto sendo enviado para instalação ou retornando, fazendo indicação do art. 5º, inciso XII, Parte Geral do RICMS/2002, em virtude de estar transportando material do ativo permanente.

Em relação àquelas atividades que não estejam no âmbito de incidência do imposto estadual, a Consulente deverá procurar o Fisco municipal para dirimir suas dúvidas.

Finalmente, informa-se que, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 21, da CLTA/MG, sobre o tributo devido em virtude da presente consulta não incidirá penalidade se recolhido dentro de 15 (quinze dias), contados da data da notificação da resposta. A não-incidência da penalidade somente se aplica se a consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para pagamento do tributo.

 DOET/SUTRI/SEF, 09 de junho de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 110/2005 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 001/2005 - INDUSTRIALIZAÇÃO - ETAPA INTERMEDIÁRIA- O ICMS incide na atividade realizada, exercida ou executada na etapa intermediária do ciclo de comercialização ou de industrialização de placas, assim entendido aquele nos quais os produtos resultantes se destinam à comercialização, à industrialização ou ao público em geral, com características de produtos de "prateleira", de acordo com a IN SUTRI Nº 001/2005, publicada no "MG." de 31 de maio de 2005. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter por atividade a industrialização e comércio de placas de automóveis e veículos em geral, placas de bronze, acrílicos, esmaltados, arame e chumbo para lacração. Apura o imposto pelo regime do Simples Minas, comprovando suas saídas por meio de Nota Fiscal, mod. 1 e Cupom Fiscal.

Para o exercício de suas atividades, afirma adquirir matéria-prima (placas semi-acabadas). O processo de fabricação das placas tem as seguintes etapas ou fases: PLACAS SEMI-ACABADAS + PRENSA + MOLDE/FORMA/MATRIZ + PINTURA + SECAGEM + TARJETA FIXADA P/ REBITE = PRODUTO ACABADO (placas para veículos). Após a fabricação, as placas são entregues aos encomendantes acobertadas por documentos fiscais (notas fiscais ou cupons fiscais).

Por entender que as placas para veículos se sujeitavam à incidência do tributo estadual (ICMS), apurava e recolhia o imposto estadual. A partir de janeiro/2004, passou a recolher o ISSQN ao Fisco municipal, com base no subitem 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres, conforme elencado na Lista de Serviço anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Posto isso,

CONSULTA:

1 - A partir da entrada em vigor do disposto na LC nº 116/2003, as placas para veículos confeccionadas pela Consulente, no modo e forma como anteriormente demonstrado, ficaram fora do campo de incidência do ICMS?

2 - Na hipótese de ser afirmativa a resposta anterior, como deverá proceder para reaver as importâncias recolhidas a título de ICMS?

3 - Desde qual período (mês e ano) terá direito legalmente assegurado de pleitear a restituição do imposto estadual recolhido indevidamente?

RESPOSTA:

1 a 3 - Foi editada a Instrução Normativa SUTRI nº 001/2005, de 25/05/2005, publicada no "MG." de 31/05/2005, que dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação visual e fabricação de placas, outdoors, painéis luminosos ou não, faixas e congêneres, à qual a Consulente deverá se reportar.

Esclareça-se que o ICMS incide na atividade realizada, exercida ou executada na etapa intermediária do ciclo de comercialização ou de industrialização de placas, assim entendido aquele no qual o produto resultante se destina à comercialização, à industrialização ou ao público em geral, com características de produto de "prateleira", de acordo com a norma supra. Desse modo, a atividade de confecção de placas, não personalizadas para uso exclusivo do encomendante, em etapa da cadeia de circulação constitui hipótese de incidência do ICMS, não carecendo de ressalva na Lista de Serviço anexa à LC 116/2003.

Assim, na hipótese das atividades se enquadrarem no âmbito de incidência do ICMS, de acordo com os dispositivos da citada IN, a Consulente deverá emitir documento fiscal no ato da prestação de serviço, com destaque do imposto.

Em relação àquelas atividades que não estejam no âmbito de incidência do imposto estadual, a Consulente deverá procurar o Fisco municipal para dirimir suas dúvidas.

Na hipótese de importância indevidamente recolhida a título de ICMS, a mesma será restituída sob a forma de crédito, para compensação com débito futuro do imposto, mediante requerimento do contribuinte, instruído de acordo com o art. 36 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.784/80. Ressalta-se que a restituição somente será feita a quem provar haver assumido o respectivo encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Nesse caso, o período a ser restituído será a partir de 1º de janeiro de 2004, início de vigência do diploma legal do município.

Finalmente, informa-se que, nos termos dos §§ 3º e 4º, artigo 21, da CLTA/MG, sobre o tributo devido em virtude da presente consulta não incidirá penalidade se recolhido dentro de 15 (quinze dias), contados da data da notificação da resposta. A não-incidência da penalidade somente se aplica se a consulta tiver sido protocolizada antes de expirado o prazo para pagamento do tributo. 

DOET/SUTRI/SEF, 09 de junho de 2005.


CONSULTA Nº 111/2005 

REGIME ESPECIAL - CONVALIDAÇÃO DOBENEFÍCIO- O Decreto nº 41.550/01, que dispõe sobre a revisão dos regimes especiais, prevê que a não-apresentação de requerimento de convalidação do regime, na forma e prazo estabelecidos no citado Decreto, implicará em renúncia tácita aos benefícios concedidos, com a conseqüente e imediata perda de sua eficácia. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objeto social a indústria e o comércio de produtos siderúrgicos, máquinas e equipamentos em geral, prestação de serviços de projeto, construção e montagens de instalações elétricas, pneumáticas, hidráulicas e assistência técnica e a industrialização de autopeças.

Em uma de suas atividades, recebe de um determinado contribuinte diversas matérias-primas, partes e peças que serão utilizadas no processo de fabricação dos produtos encomendados por esse remetente. Após o processo de industrialização, ao enviar os produtos para esse encomendante, também deverá emitir uma nova nota fiscal tendo como natureza da operação "remessa simbólica de insumos".

Em 28 de janeiro de 1999, foi deferido à Consulente um Regime Especial, que lhe autorizava promover a emissão de notas fiscais decendialmente, para acobertar o retorno simbólico dos insumos utilizados na industrialização por encomenda de produtos destinados ao contribuinte encomendante.

Por sua vez, o Decreto nº 41.550/01 determinou que todos os regimes especiais fossem convalidados, sob pena de perda de eficácia, fixando termo final para tanto.

Por um lapso, o pedido de convalidação foi feito intempestivamente, em data de 21 de maio de 2001. Incontinenti, foi protocolada uma denúncia espontânea informando da intempestividade.

Tomando conhecimento, extra-oficialmente, de que seu pleito de convalidação seria indeferido, em data de 17 de janeiro de 2003 requereu um novo regime especial com efeito retroativo a 01/04/01, que até o presente momento não foi deferido.

Em meados do mês de setembro de 2004 foi intimada do arquivamento do pedido de convalidação do regime especial, com a determinação de cassação do benefício.

Até a presente data continua a efetuar a emissão de notas fiscais decendiais. Informa que efetuou, também nesta data, o protocolo de uma denúncia espontânea preventiva em relação ao seu procedimento atual, a partir da falta de convalidação do regime especial.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Poderá a empresa continuar a adotar o procedimento anterior enquanto aguarda a decisão sobre o seu novo pedido de Regime Especial?

2 - Se não for possível, como proceder em relação às notas fiscais já emitidas?

3 - Existe algum expediente que possa ser adotado para prolongar a utilização do regime especial anterior, enquanto se busca acelerar o despacho concessório?

RESPOSTA:

1 - Não. O Decreto nº 41.550, de 20 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a revisão dos regimes especiais, termos de acordo de tributação e de emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, é taxativo quanto à suspensão da eficiência do regime especial para o qual não tenha sido solicitada a convalidação do benefício, prevendo, no seu artigo 3º, que a não-apresentação do requerimento de convalidação no prazo estipulado (31 de março de 2001) implica em renúncia tácita aos benefícios concedidos, com a conseqüente e imediata perda de sua eficácia.

2 - As notas fiscais emitidas até a data em que foi promovida a denúncia espontânea, informando ao Fisco o procedimento realizado em tais emissões, estarão respaldadas pelo respectivo instrumento legal, desde que desse comportamento não tenha resultado saídas desacobertadas de mercadorias, bem como imposto a pagar, do contrário, a Consulente deverá proceder na forma prevista no Título VII (Da Denúncia Espontânea) da CLTA.

Os documentos fiscais emitidos do período entre a data do protocolo da Consulta até a data da ciência da sua resposta estarão alcançados pelos efeitos suspensivos previstos no art. 27, I, CLTA. Havendo imposto a pagar em conseqüência de tais atos, o mesmo poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades dentro de 15 (quinze) dias contados da data da ciência supracitada, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, art. 21, CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

3 - Não, tendo em vista a cassação do regime especial em referência e o arquivamento do respectivo PTA.

 DOET/SUTRI/SEF, 09 de junho de 2005.

 

CONSULTA Nº 112/2005 

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - A partir de 01/01/2005, a substituição tributária prevista no art. 402, Capítulo L, do Anexo IX do RICMS/02 aplica-se somente em relação aos produtos classificados num dos códigos NBM/SH citados na Parte 3 do mesmo Anexo, destinados a emprego em produtos autopropulsados ou a outros fins.

  

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem por atividade o comércio de peças para manutenção e instalação de aparelhos refrigeradores.

Afirma que suas operações estão concentradas, quase que absolutamente, na comercialização e no fornecimento de peças de equipamentos fabricados por empresa estabelecida em outro Estado, fabricante de equipamentos para refrigeração e conservação de cargas, instalados, principalmente, em carrocerias para caminhões.

Acredita não estar sujeita à substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, na situação prevista no inciso I do art. 402, Anexo IX, do RICMS/02, que prevê a responsabilidade pelo ICMS devido a título de ST ao contribuinte mineiro que adquirir ou receber essas mercadorias, de outra unidade da Federação, sem a retenção do imposto.

Esclarece que os produtos que adquire junto ao fornecedor, estabelecido em outro Estado, não se enquadram em nenhuma das classificações fiscais previstas pelo art. 402 do RICMS/02.

Aduz que tais operações não estariam alcançadas pela substituição tributária por inexistir amparo legal para tal, uma vez que os aparelhos de refrigeração e peças adquiridas não são instalados em produtos autopropulsados, mas, na maioria das vezes, em carrocerias independentes, sem autopropulsão, fabricados especificamente para empresas que produzem ou comercializam esses produtos, e, também, porque os produtos que adquire não podem ser equiparados a peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, pois não integram esse tipo de produto.

Isto posto,

CONSULTA:

1 - Está correto o entendimento adotado pela Consulente no que tange a natureza peculiar dos produtos adquiridos e sua total autonomia em relação a produtos autopropulsados?

2 - Está correta a interpretação dada ao art. 402 do RICMS/02 de que carroceria não poderá ser considerada produto autopropulsado?

3 - Está em conformidade com a Lei a afirmação de que os produtos adquiridos não podem ser classificados como peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, pois não complementam ou integram esse tipo de produto?

4 - Em caso de respostas negativas, qual seria o entendimento ou interpretação correta?

RESPOSTA:

1 a 4 - Inicialmente cabe lembrar que, até 31/12/2004, a Parte 3 do Anexo IX do RICMS/02 era considerada uma lista meramente exemplificativa, de modo que a substituição tributária aplicava-se em relação a produto incluído ou não num dos códigos citados, desde que tal produto fosse passível de utilização em veículo autopropulsado classificado em algum dos códigos da NBM/SH citados no art. 402 do Anexo referido, com a redação à época vigente.

Destaca-se que o art. 402 do Anexo IX do RICMS/02, com a atual redação, se refere às operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 3 desse Anexo, destinados não apenas a emprego em produtos autopropulsados, mas também a outros fins, conforme previsto expressamente na norma legal referida desde 1º/01/2005.

Assim, a Parte 3 do Anexo IX do RICMS/02, tornou-se uma lista taxativa a partir da data acima assinalada, aplicando-se a substituição tributária em referência, desde então, somente às operações com os produtos classificados nos códigos por ela abarcados.

Dessa forma, não estando os produtos adquiridos pela Consulente junto ao fabricante enquadrados em nenhuma das classificações fiscais previstas na Parte 3, não se aplica a substituição tributária.

Por fim, para outras dúvidas, desde que não se revistam da natureza de consulta, a Consulente poderá se orientar junto à Repartição Fazendária de sua circunscrição.

Ressalte-se que, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a Consulente tiver ciência da resposta, nos termos dos §§ 3 e 4º, artigo 21 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

 DOET/SUTRI/SEF, 09 de junho de 2005.

 

 

CONSULTA Nº 113/2005 

ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - O contribuinte que, com fulcro no art. 14, Capítulo II, Anexo VIII do RICMS/02, receber, em transferência, crédito acumulado de ICMS poderá utilizá-lo exclusivamente para as finalidades previstas no Regime Especial a que se refere a norma, observado o disposto nos incisos I a IV, § 1º do mesmo artigo. 

 

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa exercer, na filial de Contagem, principalmente o comércio atacadista de produtos laminados de aço.

Aduz que eventualmente acumula crédito de ICMS, tendo em vista comprar matéria-prima com alíquota de 18%, enquanto vende seus produtos, em operação interestadual, com alíquotas de 12% ou 7%, conforme o destinatário.

Faz diversas considerações sobre o Decreto nº 43.769/04 e, especialmente, quanto ao art. 14, Anexo VIII do RICMS/02, que estabelece as possibilidades de utilização do crédito acumulado pelo contribuinte que o receber em transferência, referindo-se àquelas situações que demandam a formulação de Regime Especial para apreciação do Sr. Subsecretário da Receita Estadual.

Esclarece que seu objetivo é obter maiores informações para orientar contribuintes que tenham interesse em receber, em transferência, crédito acumulado pela Consulente.

Isso posto,

CONSULTA:

1 - O Sr. Subsecretário da Receita Estadual poderá permitir, com fulcro no § 10, art. 14, Capítulo II, Anexo VIII do RICMS/02, que o contribuinte que receber, em transferência, o crédito acumulado pela Consulente, o utilize exclusivamente para abatimento, juntamente com os demais créditos, do débito de ICMS verificado em sua escrita fiscal?

2 - O Sr. Subsecretário da Receita Estadual poderá permitir que o crédito recebido em transferência promovida pela Consulente, seja utilizado em qualquer das finalidades referidas nos incisos I a VI, § 1º e/ou, também, naquela estabelecida no § 10, todos do art. 14 citado?

3 - O contribuinte que receber o crédito em transferência promovida pela Consulente, poderá, por interesse seu, pleitear utilizá-lo tão-somente para a finalidade referida no § 10 do art. 14 sob análise?

4 - A hipótese contida no inciso III, § 1º do art. 14 em questão, refere-se ao imposto devido em razão de diferencial de alíquotas na aquisição, em operação interestadual, de bem para o ativo permanente?

5 - Qual o procedimento a ser adotado pelo contribuinte que receber, em transferência, o crédito acumulado para utilizá-lo na hipótese estabelecida no inciso III, § 1º daquele art. 14?

RESPOSTA:

1 a 3 - Não. O contribuinte que, com fulcro no art. 14, Capítulo II, Anexo VIII do RICMS/02, receber, em transferência, crédito acumulado de ICMS poderá utilizá-lo exclusivamente para as finalidades previstas no Regime Especial a que se refere a norma, observado o disposto nos incisos I a IV, § 1º do mesmo artigo.

Já a disposição estabelecida no § 10 do art. 14 citado, aplica-se somente ao fornecedor mineiro de bem para o ativo permanente ou de material de construção, destinados à indústria nova ou em expansão, referidos nos incisos I e IV, § 1º do mesmo artigo.

4 - Sim, refere-se a diferencial de alíquotas em razão de aquisição de bem para o ativo permanente.

5 - Os procedimentos serão estabelecidos no Regime Especial, conforme determinado no § 6º do art. 14 em questão, observadas as disposições contidas no Capítulo II já referido. 

DOET/SUTRI/SEF, 23 de junho de 2005.

 

CONSULTA Nº 114/2005 

SIMPLES MINAS - SALDO CREDOR DE ABATIMENTOS AUTORIZADOS - O somatório dos saldos credores dos abatimentos autorizados durante a vigência do regime MICRO GERAES será transferido para o regime SIMPLES MINAS, nos termos do § 1º, artigo 40, Anexo X, do RICMS/02.

 

 EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objetivo social o comércio de móveis, aparelhos elétricos, eletrônicos, software, equipamentos e suplementos de informática, bicicletas, artigos de cama, mesa e banho, instrumentos musicais e transportes. Alega que promove a comprovação da prestação de transporte por meio da emissão do conhecimento de transporte rodoviário de cargas e relativamente à atividade de venda, através de equipamento emissor de Cupons Fiscais e Nota Fiscal, modelo 1, quando requerida pelo consumidor.

Informa que em 28 de dezembro de 2004 adquiriu um caminhão novo para aumentar sua frota de veículos destinados ao transporte de carga de terceiros, visando o aprimoramento de sua atividade econômica de transporte de cargas. Portanto, sendo a Consulente empresa de pequeno porte, entende que a aquisição do caminhão ainda no período em que vigorou o benefício do art. 25 da Lei 13.437/99, legislação anterior à Lei 15.219/04, garante o direito ao crédito de 50% do valor do veículo automotor adquirido, a ser abatido do valor a recolher de ICMS, independentemente de a atividade preponderante ser o transporte ou a venda.

CONSULTA:

Seu entendimento está correto? 

RESPOSTA:

Nos termos do § 1º, artigo 40, Anexo X, do RICMS/02, o somatório dos saldos credores dos abatimentos autorizados durante a vigência do regime MICRO GERAES será transferido para o regime SIMPLES MINAS.

Saliente-se que o regime SIMPLES MINAS não contempla a espécie de abatimento que a Consulente requer, admitindo-se apenas a transferência de saldos credores de abatimentos já autorizados no regime anterior.

Assim, se