Ementa

Consulta nº

Alíquota - Aplicação - Perfis de Aço - A alteração do item 3 da Parte 2, Anexo IV, RICMS/2002, pelo Decreto nº 44.206/2006, alcança todos os produtos denominados "perfis", desde que de aço, conforme exposto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, anexa à Instrução Normativa SRF nº 157/2002.

093 

Alíquota - Brita - Areia - Aplicação - Às saídas de pedra britada e pedra marroada não se aplica a redução de base de cálculo, tendo em vista que o item 29, Anexo IV do RICMS/2002, foi revogado pelo Decreto nº 44.289/2006, art. 7º, inciso I, produzindo seus efeitos a partir de 14/01/2006. No caso, deverá ser aplicada somente a alíquota de 7% (sete por cento) nas saídas de areia, pedra britada e pedra marroada (pedra-de-mão).

156 

Alíquota - Produtos da Indústria de Informática e Automação - Aplica-se a alíquota de 12%, prevista no art. 42, inciso I, subalínea "b.6", Parte Geral do RICMS/2002, à saída de produto relacionado na Parte 3 do Anexo XII do mesmo Regulamento, ainda que não tenha sido promovida pela indústria de informática e automação.

193 

Amostra Gratuita - Isenção - Condições - A aplicação da isenção prevista no item 67 do Anexo I do RICMS/02 às saídas internas e interestaduais de produtos, a título de distribuição gratuita, devem, necessariamente, levar em conta a definição de amostra gratuita constante de seu "caput" ("amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria"), bem como o preenchimento cumulativo de todas as condições previstas nas alíneas e subalíneas do referido item.

047 

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - O crédito do ICMS referente à aquisição de combustível, lubrificante, pneus e câmaras-de-ar de reposição e de material de limpeza empregados na prestação de serviço de transporte, previsto no inciso VIII, art. 66, Parte Geral do RICMS/02, é limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios.

011 

Base de Cálculo - Substituição Tributária - Venda Porta-a-Porta - Por opção do sujeito passivo, em substituição à base de cálculo de ST prevista no art. 65, poderá ser adotado como base de cálculo o preço por ele praticado acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 do referido Anexo, conforme disposto no § 1º, art. 65, Anexo XV do RICMS/2002.

035 

Comodato - Acobertamento Fiscal - A saída de equipamento cedido em comodato não se encontra, por determinação constitucional, no campo de incidência do ICMS, conforme informado no inciso XIII, art. 5º, Parte Geral do RICMS/200, Entretanto, a remessa de bem, a título de comodato, promovida por pessoa inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, deverá ser acobertada por Nota Fiscal, nela sendo consignado o CFOP 5.908 ou 6.908, conforme a remessa seja interna ou interestadual, respectivamente.

044 

Comunicação - Crédito de ICMS - Aproveitamento - A utilização de serviços de comunicação dará direito ao crédito do imposto somente para o estabelecimento prestador deste serviço e para aqueles em que a sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, situação em que o crédito será utilizado na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais, conforme disposto no § 2º, art. 66 do RICMS/2002.

Consulta Ineficaz - Será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I, art. 22 da CLTA/MG.

201 

Consulta Ineficaz - Consulta declarada ineficaz nos termos do inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/84, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

270 

Consulta Ineficaz - Declara-se a presente consulta ineficaz, nos termos do art. 22, III, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, por versar sobre matéria relacionada a fato praticado pela Consulente decidido no âmbito administrativo, não produzindo a mesma os efeitos previstos no art. 21 do citado diploma legal.

237 

Consulta Ineficaz - Documento Fiscal - Escrituração - Regime Especial - Declara-se a ineficácia da presente Consulta, nos termos do inciso I, art. 22, da CLTA-MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, considerando que foi deferido pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, em 05/10/2005, Regime Especial que trata da matéria consultada.

048 

Consulta Ineficaz - Mudança de Endereço - Documentos Fiscais - O contribuinte deverá comunicar à Administração Fazendária, dentro de 5 (cinco) dias contados da ocorrência do fato, a mudança de endereço do estabelecimento, conforme prevê o art. 109, Parte Geral do RICMS/02.

042 

Consulta Inepta - Deve ser declarada inepta a consulta, quando qualquer estabelecimento da Consulente inscrito neste Estado se encontrar sob ação fiscal em relação à matéria consultada, nos termos da alínea "c", inciso II do art. 22, da CLTA/MG.

075 

Consulta Inepta - Deve ser declarada inepta a consulta, quando qualquer estabelecimento da Consulente inscrito neste Estado se encontrar sob ação fiscal em relação à matéria consultada, nos termos da alínea "c", inciso II do art. 22 da CLTA/MG.

174 

Consulta Inepta - Deve ser declarada inepta a consulta, quando qualquer estabelecimento da Consulente se encontrar sob ação fiscal em relação à matéria consultada, nos termos da alínea "c", inciso II, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

213 

Crédito Acumulado - ICMS - Transferência - O crédito acumulado de ICMS sujeito à transferência de que trata o inciso II do art. 5º do Anexo VIII do RICMS/2002 não se reveste da mesma natureza dos créditos a que se refere o inciso XIX do art. 75 da Parte Geral do mesmo Regulamento. A vedação ao aproveitamento de crédito de que trata este dispositivo refere-se aos créditos relacionados com a aquisição de mercadorias e/ou utilização de serviços que seriam utilizados por ocasião da apuração normal do imposto pelo estabelecimento.

202 

Crédito Acumulado de ICMS - Transferência - A transferência de crédito acumulado de ICMS decorrente de saídas para o exterior e com diferimento do pagamento do imposto poderá se realizar desde que observadas as condições e fins previstos no Anexo VIII do RICMS/02, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 44.187, de 28/12/05.

002 

Crédito de ICMS - Apropriação Extemporânea - Transferência - O crédito do imposto não aproveitado em época própria poderá ser apropriado com observância dos procedimentos previstos pelo § 2º do art. 67 do RICMS/2002. Na hipótese de saldo credor apurado em favor do contribuinte, poderá haver a transferência entre os estabelecimentos do mesmo titular, desde que observadas as normas contidas no art. 65 do mesmo RICMS/2002.

187 

CRÉDITO DE ICMS - BEM DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE - O abatimento, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações relativas à entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento deverá atender, além do disposto nos §§ 7º a 10 do artigo 70 do RICMS/02, à condição de ser feito à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento.

007 

Crédito de ICMS - Combustível - GLP usado em Empilhadeira - O GLP, utilizado nas linhas marginais de produção, não é consumido ou integrado ao produto final como elemento indispensável à sua composição, não se enquadrando, para efeito de direito ao crédito do ICMS, como produto intermediário, conforme se extrai da alínea "b", inciso V, art. 66, Parte Geral do RICMS/2002, e da Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

263 

Crédito de ICMS - Embalagem - Fica assegurado ao estabelecimento industrial o crédito relativo à aquisição de matéria-prima utilizada na produção de embalagem cujas saídas ocorram em operação interna, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, na forma do subitem 42.1, item 42, do Anexo IV do RICMS/2002.

087 

Crédito de ICMS - Embalagem - Sacola Plástica - Inadmissibilidade - Somente será abatido do imposto incidente nas operações realizadas no período, sob a forma de crédito, o valor do ICMS correspondente à embalagem adquirida ou recebida no período e destinada a alterar a apresentação do produto (inciso IV, art. 66, Parte Geral do RICMS/2002).

276 

Crédito de ICMS - Energia Elétrica - Serviço de Telecomunicação - A prestação de serviço de telecomunicação não se trata de atividade industrial a que se refere o art. 222 do RICMS/2002 e, portanto, não é cabível o creditamento de ICMS relativo à energia elétrica adquirida e empregada nesta prestação.

Consulta Ineficaz - Por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, a Consulta é ineficaz para produzir os efeitos que lhe são próprios, conforme o disposto no inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

245 

Diferencial de Alíquota -- Mercadoria para uso e Consumo Remetida por ME/EPP - Aplica-se o diferencial de alíquota no recebimento de mercadoria destinada a uso e consumo adquirida de outra unidade da Federação, ainda que o remetente seja beneficiado por regime simplificado ou de fomento ME/EPP.

046 

Diferimento - Arroz - Estabelecimento Industrial - As saídas de arroz de estabelecimento de produtor rural com destino à industrialização ocorrem com diferimento do pagamento do imposto, em conformidade com o item 54 do Anexo II do RICMS/2002, ainda que o beneficiamento do produto seja atividade secundária no estabelecimento destinatário.

064 

Diferimento - Carvão Vegetal - Casca de Arroz - Milho - As saídas internas de carvão vegetal, inclusive o carvão de cascas ou de caroços, e as de milho ocorrem ao amparo do diferimento do pagamento do imposto, em conformidade, respectivamente, com os itens 19 e 47 do Anexo II do RICMS/2002 e, ainda, art. 148 do Anexo IX do mesmo Regulamento, no que se refere ao carvão vegetal.

062 

Diferimento - ICMS - Atacado - Indústria - Feijão - A legislação tributária estadual não veda, regra geral e em tese, que o contribuinte exerça mais de uma atividade em um mesmo estabelecimento, hipótese na qual, normalmente, também não há impedimento para aplicação do crédito presumido ou de outro benefício previsto na norma, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária.

197 

Documento Fiscal - Emissão - Não-Incidência - As saídas de mercadorias de estabelecimento de contribuinte, ainda que alcançadas pela não-incidência do imposto, devem ser acobertadas por nota fiscal, em conformidade com a disposição contida no art. 1º, I, Anexo V do RICMS/2002.

189 

Documento Fiscal - Erro de Valores e Quantidades - Procedimentos - Verificando-se a emissão de documento fiscal consignando quantidade de mercadoria e/ou valor inferior ao da efetiva operação, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar correspondente à diferença de quantidade e/ou de valor, fazendo constar na mesma o motivo de sua emissão e o número e data da nota fiscal original.

179 

Documento Fiscal - Memorando-Exportação - AIDF - O documento fiscal, Memorando-Exportação, está elencado no inciso XXIII do art. 131, Parte Geral do RICMS/2002, devendo ser observadas as regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração estabelecidos no Anexo IX, art. 247, conforme preceitua o inciso II, § 4º do citado art. 131, não estando, entre elas, a necessidade de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - para sua impressão. O modelo para uso é o constante da Parte 2 do citado Anexo IX.

050 

Documento Fiscal - Nota Fiscal Avulsa - Procedimentos - Ao fim de um contrato de comodato de contribuinte com inscrição "baixada" neste Estado, a mercadoria objeto do contrato, em seu retorno ao comodante, deverá ser acobertada por nota fiscal avulsa emitida pela repartição fazendária, mediante requerimento.

303 

ECF - Autorização de Uso - Específica por Estabelecimento - O estabelecimento matriz que adquirir ECF dentro do prazo legal, previsto pela Portaria SRE nº 13/05, não poderá transferir para suas filiais equipamento com autorização de uso para si, nos termos do art. 104 da Portaria SRE/SEF nº 18/05.

013 

ECF - Faculdade de Uso - Nos termos do inciso II do § 1º do art. 28, Anexo V do RICMS/2002, com redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, "c", ambos do Decreto nº. 44.301, de 24/05  , fica facultado o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, dentre outros estabelecimentos, às oficinas de manutenção e reparação de veículos automotores, quando emitirem, para todas as operações e prestações, documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII, do mesmo diploma legal.

150 

ECF - Impressão de Via Adicional - Possibilidade - O contribuinte poderá imprimir segundas vias de documentos originalmente emitidos por ECF que possua Memória de Fita-detalhe (MFD) mediante intervenção no equipamento por empresa credenciada, que irá emitir o Atestado de Intervenção Técnica (AIT) para documentar a ação.

211 

ECF - Obrigatoriedade de Uso - Nos termos do inciso I, art. 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002, em regra, todo contribuinte que promova vendas, à vista ou a prazo, de mercadorias no varejo está obrigado à emissão de documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

294 

ECF - Procedimento - Consulta Ineficaz - Por versar sobre matéria relacionada a fato praticado pela Consulente e disposição claramente expressa na legislação tributária, a Consulta é ineficaz para produzir os efeitos que lhe são próprios.

031 

EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - ENTREGA À ORDEM - Nas operações em que se configurar a entrega à ordem deverão ser observadas, por analogia, as normas do art. 304 do Anexo IX do RICMS/02.

005 

Entrega à Ordem - Emissão de Notas Fiscais - Nas operações em que se configurar a entrega à ordem, deverão ser observadas, por analogia, as normas do art. 304 do Anexo IX do RICMS/2002.

191 

Escrituração - Livro Registro de Saídas - Consulta Ineficaz - Declara-se ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária em conformidade com inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº. 23.780/84.

039 

Exportação - Não-Incidência - Emissão de Documentos Fiscais - As operações de exportação, promovidas por contribuintes mineiros, ocorrem com não-incidência do imposto, devendo ser observados os procedimentos prescritos pelos artigos 242-B a 253-D do Anexo IX do RICMS/02.

036 

ICMS - Alíquota - Aplicação - Centro de Distribuição ou Estabelecimento a ele Equiparado - Para os efeitos de aplicação do dispositivo que trata de fixação de alíquota reduzida prevista na subalínea "b.12", alínea "b", inciso I, art. 42 da Parte Geral do RICMS/2002, considera-se centro de distribuição o estabelecimento que opere exclusivamente na condição de distribuidor dos produtos recebidos em transferência de estabelecimento industrial de mesma titularidade.

Consulta Ineficaz - Considera-se ineficaz a Consulta, quando a matéria já tenha sido apreciada no âmbito administrativo, não produzindo os efeitos que lhes são próprios, em conformidade com o inciso III, art. 22, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

099   

ICMS - Alíquota - Aplicação - Papel Cortado - A alíquota a ser aplicada em operações internas com o produto, papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, é a de 12%, conforme prevista na subalínea "b.20", inciso I do art. 42 da Parte Geral do RICMS/2002, até 31/12  .

124

ICMS - Alíquota - Aplicação - Telhas Metálicas - Nas operações internas com telhas de alumínio, espécie do gênero "telhas metálicas", deverá ser aplicada a alíquota de 12% (doze por cento), nos termos da subalínea "b.22" do inciso I do art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, até 31 de dezembro de 2006.

110 

ICMS - Alíquota - Desodorante de Ambiente - Aplicação - Às operações com 'desodorantes de ambientes', classificados no código NBM/SH 3307.49.00, aplica-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 42, inciso I, subalínea "a.7", Parte Geral do RICMS/2002, por estarem os mesmos abrangidos pelo grupo 3307 da NBM/SH. Excetuam-se somente os produtos 'desodorantes corporais e antiperspirantes' classificados no subgrupo 3307.20, conforme estabelecido na norma supracitada.

233 

ICMS - Alíquota - Detergente - Desinfetante - IN SUTRI Nº 002   - Aplicação - Para a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), nos termos da subalínea "b.17", inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, deverá ser observada a Instrução Normativa nº 002, de 15/03  , especialmente o seu art. 1º, inciso I, alíneas "b" e "c".

123 

ICMS - Alíquota - Detergente - IN SUTRI Nº 002   - Aplicação - Para a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), nos termos da subalínea "b.17", inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, deverá ser observada a Instrução Normativa nº 002, de 15/03  , especialmente o seu art. 1º, inciso I, alínea "b".

125 

ICMS - Alíquota - Detergente - IN SUTRI nº 002   - Aplicação - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) aos produtos enquadrados na subposição 3402.90.39 da NBM/SH, visto que a mesma está abrangida pela subposição 3402.90.3, conforme disposto na IN SUTRI nº 002  , desde que os referidos produtos, definidos como detergente, estejam na forma líquida, em pó ou gel; que sejam utilizados para lavagem de roupa, louça ou utensílios de cozinha e que se encontrem no mercado com a denominação comercial de "detergente" (art. 42, inciso I, "subalínea "b.17", Parte Geral do RICMS/2002 c/c art. 1º, inciso I, alínea "a", IN SUTRI nº 002  ).

ICMS - Alíquota - Alvejante - Aplicação - Ao produto "alvejante" aplica-se a alíquota de 18% (dezoito por cento) estabelecida pelo art. 42, inciso I, alínea "e", Parte Geral do RICMS/2002.

149 

ICMS - Alíquota - Operação Interestadual - Empresa de Construção Civil - Na operação interestadual que destine bens ou mercadorias a empresa de construção civil, deve ser aplicada a alíquota interna, salvo se comprovado que a destinatária realiza, com habitualidade, operações sujeitas ao ICMS.

Consulta Ineficaz - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação, conforme inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

205 

ICMS - Alíquota - Operação Interestadual - Empresa de Construção Civil - Na operação interestadual que destine bens ou mercadorias a empresa de construção civil, deverá ser aplicada a alíquota interna, salvo se comprovado que a destinatária realiza, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS.

Consulta Ineficaz - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação, conforme inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

266 

ICMS - Alíquota - Papel Cortado - A alíquota a ser aplicada nas saídas, em operações internas, com a mercadoria, papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta, é a de 12%, conforme previsto na alínea "b.20", inciso I, art. 42 da Parte Geral do RICMS/2002, até 31/12.

Restituição - Indébito - Caberá restituição de indébito de imposto recolhido indevidamente aos cofres deste Estado, nos termos do art. 92 da Parte Geral do RICMS/2002, c/c art. 36 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

120 

ICMS - Alíquota - Produtos da Indústria de Informática - As máquinas, aparelhos e equipamentos de processamento eletrônicos de dados, não constantes da relação da Parte 3 do Anexo XII do RICMS/2002, estão sujeitos à alíquota de 18%, conforme dispõe o art. 42, inciso I, alínea "e" da Parte Geral do mesmo Regulamento.

103 

ICMS - Alíquota - Redução da Base de Cálculo - Bacon - A saída, em operação interna, de produto da indústria frigorífica, derivado de carne, devidamente classificado no Capítulo 2 da NBM/SH, terá redução na base de cálculo (item 19, "b", Parte 1 c/c item 43, Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002), quando promovida pelo próprio fabricante.

096 

ICMS - Alíquota - Sabão - IN SUTRI Nº 002   - Aplicação - Para a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento), nos termos da subalínea "b.17", inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, deverá ser observada a Instrução Normativa nº 002, de 15/03  , especialmente o seu art. 1º, inciso I, alínea "a".

086 

ICMS - Alíquota - Vasos Sanitários e Pias - IN SUTRI Nº 002   - Para a aplicação da alíquota de 12%, de que trata a subalínea "b.24", inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, deverá ser observada a Instrução Normativa SUTRI nº 002  , de 15/03  , especialmente o seu art. 2º, o qual apresenta o alcance da expressão "vasos sanitários e pias".

085 

ICMS - Alíquota - Vasos Sanitários e Pias - IN SUTRI Nº 002   - Para a aplicação da alíquota de 12% de que trata a subalínea "b.24", inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, deverá ser observada a Instrução Normativa SUTRI nº 002  , de 15/03  , especialmente o seu art. 2º. Caso algum produto se enquadre na descrição contida no item 18 da Parte 6 do Anexo XII do mesmo Regulamento, bem como na posição da NBM/SH a ele correspondente, deverá ser observada a alíquota prevista na subalínea "b.12" do citado artigo 42.

126 

ICMS - Alíquota e Redução de Base de Cálculo - Tecido - Vestuário - Para determinação da carga tributária aplicável nas operações com produtos da indústria têxtil, deverá ser observada a correta conceituação de cada produto e as previsões normativas contidas na legislação tributária estadual, especialmente nas subalíneas "b.9", "b.10" e "b.27", inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002 e no item 34 do Anexo IV, Parte 1 do mesmo Regulamento.

122 

ICMS - Aproveitamento de Crédito - Óleo Diesel - Poderá ser aproveitado, sob a forma de crédito, o valor do imposto corretamente informado na nota fiscal de aquisição de óleo diesel consumido nos processos de extração e industrialização desenvolvidos por empresas mineradoras, nos termos previstos na Instrução Normativa SLT nº 01/2001.

215 

ICMS - Aproveitamento de Crédito - Produto Intermediário - GLP - O Gás Liqüefeito de Petróleo utilizado em processo industrial, desde que tecnicamente enquadrado como produto intermediário, nos termos do art. 66, inciso V, Parte Geral do RICMS/2002 e IN/SLT nº 01/86, assegura ao contribuinte a apropriação, ainda que extemporânea, sob a forma de crédito, do imposto corretamente informado no documento fiscal que acobertar a operação de aquisição de produto sujeito à substituição tributária.

277 

ICMS - Aproveitamento de Crédito - Resolução nº 3.166/2001 - Farelo de Soja - É vedada a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadoria cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação do imposto, conforme previsto na Constituição de 1988, art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g"; na Lei Complementar nº. 24/1975, art. 8º, inciso I; na Lei Estadual nº. 6.763/1975, art. 28, § 5º; no RICMS/2002, art. 62, Parte Geral, e na Resolução nº. 3.166/2001.

188 

ICMS - Ativo Permanente - Ativo Imobilizado - Crédito - As aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado e de partes e peças neles empregadas ensejam direito ao crédito de ICMS, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, especialmente nos §§ 3º, 5º, 6º e 7º do art. 66, Parte Geral do RICMS/2002 e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 01/98.

004 

ICMS - Ativo Permanente - Comodato - Vedação ao Crédito - Consulta Ineficaz - A cessão do bem do ativo permanente, em comodato, implica o não atendimento à condição estabelecida no inciso II, § 5º, art. 66, Parte Geral do RICMS/2002 (ser utilizado nas atividades operacionais do contribuinte), ficando vedada a apropriação, a título de crédito, do valor do imposto correspondente à aquisição do mesmo, considerando, ainda, o que dispõe o art. 20, § 1º da LC nº 87/96 e art. 1º, II, "c" da IN DLT/SRE nº 01/98.

060 

ICMS - Ativo Permanente - Diferencial de Alíquota - A alíquota prevista para operação interna com produtos classificados no código 8430.41.9900 da NBM/SH é 18% (dezoito por cento), conforme estabelecido na alínea "e", inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/2002, cabendo a aplicação do diferencial de alíquota quando o produto for adquirido em operação interestadual para emprego como ativo permanente do contribuinte, consoante inciso I, § 1º do citado artigo.

084 

ICMS - Ativo Permanente - Diferencial de Alíquota - Na hipótese de recebimento de bens em transferências oriundas de outro Estado sem incidência do ICMS, não há imposto a recolher a título de diferencial de alíquota.

287, 288 e 289 

ICMS - Baixa de Estoque - Café - Escrituração - O livro Registro do Controle da Produção e do Estoque tem por finalidade o controle do produto no estoque, devendo ser nele registradas as Notas Fiscais acobertadoras das movimentações físicas de mercadorias, nos termos do Capítulo III, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002, bem como deverão ser registrados a remessa para armazém-geral e o respectivo retorno, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV, Anexo IX, Parte 1 do mesmo Regulamento.

Consulta Ineficaz - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação, conforme inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

130 

ICMS - Base de Cálculo - Redução - Produtos de Panificação - O benefício previsto no item 19 da Parte 1 e item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, alcança o pão, assim considerado o alimento feito à base de farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar, sendo irrelevante a existência de outros insumos, desde que presentes, cumulativa e preponderantemente, os insumos citados no dispositivo em tela.

023 

ICMS - Base de Cálculo - Valor da Operação - Desconto Incondicional - Na legislação tributária estadual não consta vedação de que se informe na nota fiscal diretamente o valor da operação (o valor do negócio jurídico, nele incluídos todos os encargos cobrados ao adquirente), sem demonstrar o desconto incondicional concedido.

209 

ICMS - Base de Cálculo da Operação - Inclusão do Frete - Nos termos do art. 50, inciso I, alínea "a", Parte Geral do RICMS/2002, nas operações, integram a base de cálculo do imposto todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa, inclusive aquela relativa a serviço de transporte realizado ao abrigo da isenção do ICMS.
Consulta Ineficaz - Por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, a Consulta é ineficaz, para produzir os efeitos que lhe são próprios, conforme o disposto no inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

242 

ICMS - Base de Cálculo da Operação - Inclusão do Frete - Nos termos do art. 50, inciso I, alínea "a", Parte Geral do RICMS/2002, nas operações, integram a base de cálculo do imposto todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa, inclusive aquela relativa a serviço de transporte realizado ao abrigo da isenção do ICMS.
Consulta Ineficaz - Por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, a Consulta é ineficaz, para produzir os efeitos que lhe são próprios, conforme o disposto no inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

271 

ICMS - Beneficiamento - Tributação - Na hipótese da atividade constante do subitem 14.05 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº  116/2003, constituir-se em etapa de beneficiamento, estará configurada a incidência do ICMS, visto que ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista ao usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

177 

ICMS - Beneficiamento - Tributação - Na hipótese da atividade constante do subitem 14.05 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº  116/2003, constituir-se em etapa de beneficiamento, estará configurada a incidência do ICMS, visto que ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista ao usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

249 

ICMS - Benefício Fiscal - Resolução nº 3.166/2001 - Inaplicabilidade - A Nota 34 contida na Resolução nº 3.166/2001 informa as hipóteses em que o Estado do Espírito Santo determina a inaplicabilidade do benefício fiscal. Assim, desde que estabelecida a inaplicabilidade do benefício, no Estado de origem, em relação à hipótese não vigorará a restrição contida no subitem 1.22 da Resolução em questão.

052 

ICMS - Combustíveis - Entrega em Local Diverso - Na saída interna de mercadoria destinada a não contribuinte do imposto, para entrega em estabelecimento de terceiros, poderá ser adotado o procedimento previsto pelo art. 304-A do Anexo IX do RICMS/2002. Na hipótese do adquirente enquadrar-se como contribuinte do imposto, as remessas para terceiro, por ordem do adquirente, deverão ocorrer com observância das normas previstas no art. 304-B do mesmo Anexo.

094 

ICMS - Combustíveis - Intermediação - Controle de Frota - À empresa de automação e informática que preste o serviço de gerenciamento de abastecimento e controle de frota, é vedado o fornecimento de combustíveis, por não possuir, para tanto, a respectiva autorização do órgão regulador.

168 

ICMS - Combustível - Crédito do Imposto - As hipóteses em que se admite a apropriação de valor do imposto, a título de crédito, são aquelas estabelecidas no art. 66, Parte Geral do RICMS/2002. A aquisição e o fornecimento de combustível, por indústria, a veículos de terceiros (vendedores e transportadores contratados) não gera direito a crédito por parte da primeira.

083 

ICMS - Combustível - Posto Revendedor - Cupom Fiscal - Nota Fiscal - A Nota Fiscal, a que se refere o § 3º, art. 12, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002, poderá ser emitida no início do mês subseqüente ao do fornecimento do combustível (1º dia útil), desde que os fornecimentos tenham sido devidamente acobertados por Cupom Fiscal e estes sejam corretamente identificados na Nota Fiscal em questão.

104 

ICMS - Comércio Ambulante - Caracterização - A venda de mercadoria fora do estabelecimento, por meio de veículo, configura comércio ambulante. Aplicam-se à hipótese as disposições estatuídas no Capítulo V, Seção II, arts. 78 a 80, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02.

092 

ICMS - Comércio Exterior - Regime Aduaneiro de Depósito Especial - No Regime Aduaneiro de Depósito Especial, verificando-se a entrega do produto antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, conforme estabelecido no inciso II, parágrafo único, art. 2º, Parte Geral do RICMS/2002. Porém, o prazo para o pagamento o imposto estadual será o momento do despacho para consumo, observado o disposto na alínea c, inciso VIII, art. 85 da mesma Parte Geral.

068 

ICMS - Comércio Exterior - Regime Aduaneiro de Depósito Especial - Prazo de Pagamento - Na hipótese de admissão da mercadoria ou bem importados do exterior em regime aduaneiro que exija nota fiscal para movimentá-los da unidade da Secretaria da Receita Federal até o estabelecimento do importador, o ICMS é devido no momento do despacho para consumo, nos termos da alínea 'c', inciso VIII, art. 85, Parte Geral do RICMS/2002.

207 

ICMS - Comunicação - Serviço de Telefonia - Fato Gerador - Cartão Pré-Pago - Na saída de cartão telefônico pré-pago destinado à utilização em terminais de uso público e/ou terminais de uso particular, cuja disponibilização dos créditos ao usuário ocorre a cada chamada por meio de senha, deverá ser emitida nota fiscal de serviço de telecomunicações, com destaque do imposto devido, no momento da saída para o usuário ou terceiro intermediário, em conformidade com o art. 2º, XI, "b", Parte Geral do RICMS/2002.

225 

ICMS - Construção Civil - Escrituração - A empresa de construção civil inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais estará sujeita somente ao preenchimento do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), desde que não pratique operação incluída no campo de incidência do ICMS.

128 

ICMS - Construção Civil - Estruturas Metálicas - Não-Incidência - Nota Fiscal - Nos termos do art. 183, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, a empresa de construção civil emitirá nota fiscal sempre que movimentar material, ainda que a operação seja alcançada pela não-incidência do imposto.

275 

ICMS - Construção Civil - Responsabilidade - Transporte - Nos termos do § 7º do art. 4º do Anexo XV do RICMS/2002, a responsabilidade de que trata o caput deste artigo aplica-se somente ao depositário de mercadoria e ao contribuinte que promova com habitualidade operação de circulação de mercadoria.

273 

ICMS - Construção Civil - Sistema de Ar-Condicionado - Estoque - Para acobertar a saída das partes e peças de seu estoque com destino à obra, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal nos termos do art. 183, Capítulo XVI, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002, sem destaque do imposto, consignando o seu próprio nome como destinatária e o local da obra como destino.

025 

ICMS - Contribuinte - Seguradora - ADIN - O STF deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso IV, art. 15 da Lei nº 6763, de 26/12/75. Em razão desse fato, as seguradoras não deverão ser consideradas contribuintes, aplicando-se o disposto na alínea "a", inciso I, art. 1º da Resolução nº 3111/2000, às movimentações de veículos salvados de sinistro por elas promovidas.

250 

ICMS - Corretivo de Solo - Diferimento - Vedação - É vedada a aplicação do diferimento, quando verificada qualquer das hipóteses constantes no art. 12, Parte Geral do RICMS/2002, inclusive a remessa de corretivo de solo para estabelecimentos enquadrados no regime previsto no Anexo X do mesmo Regulamento.

028 

ICMS - Crédito - Ativo Permanente - Produto Intermediário - Nos termos dos incisos II e V, art. 66, Parte Geral do RICMS/2002, é assegurado direito ao crédito relativo à aquisição de bens para o ativo permanente e de produtos intermediários, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, observados, especialmente, os §§ 3º, 5º e 7º, todos do artigo citado, e nas Instruções Normativas SLT nº 01/1986 e 01/2001.

030 

ICMS - Crédito - Vedação - Industrialização por Encomenda - É vedada a apropriação, sob a forma de crédito, do valor do imposto incorretamente destacado no documento fiscal relativo à operação relacionada com o recebimento de mercadoria em estabelecimento de contribuinte.

198 

ICMS - CRÉDITO DO IMPOSTO - ATIVO IMOBILIZADO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - O ICMS referente à aquisição de veículos destinados ao ativo imobilizado poderá ser aproveitado sob a forma de crédito, desde que atendidas as condições previstas no art. 66, inciso II, § 3º e no art. 70, §§ 7º ao 10, ambos da Parte Geral do RICMS/02, além das disposições contidas na IN DLT/SRE nº 01/98. O combustível utilizado em tais veículos é considerado material de uso e consumo, passível de creditamento a partir de 1º/01/2007, conforme inciso X do citado art. 66.

012 

ICMS - Crédito Extemporâneo - Industrialização - Energia Elétrica - Atendidas as condições, os limites e os procedimentos previstos no Título II, Capítulo II, art. 66 e seguintes, Parte Geral do RICMS/2002, é legítimo o aproveitamento como crédito, ainda que extemporâneo, do valor do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica.
Consulta Ineficaz - Declara-se ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária em conformidade com o inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº. 23.780/84.

182 

ICMS - Crédito Presumido - Alimentação - Redução de Carga Tributária - O crédito presumido de que trata o caput do inciso XVIII c/c o § 10, ambos do art. 75, Parte Geral do RICMS/2002, com redação dada pelos Decretos nº 44.289, de 02/05  , e 44.206, de 13/01  , deverá resultar em carga tributária de 4% (quatro por cento). O imposto será apurado mediante a aplicação deste percentual sobre a soma dos valores de todas as operações internas praticadas no período pelo estabelecimento, excluídas as operações com produtos sujeitos à substituição tributária e as operações alcançadas por isenção ou não-incidência e suspensão. Tal redução de carga tributária aplica-se, também, ao fornecimento de alimentação e bebidas por estabelecimentos hoteleiros e similares, observadas as condições definidas na legislação citada.

246 

ICMS - Crédito Presumido - Escrituração - Livros Fiscais - Conforme determinado nas respectivas alíneas "c" dos incisos X e XI, art. 75, Parte Geral do RICMS/2002, o contribuinte deverá manter escriturações distintas em relação aos produtos beneficiados pelos créditos presumidos previstos nos incisos citados, cabendo-lhe manter livros Registro de Entradas e livros Registro de Saídas distintos, um conjunto para produtos alcançados pelo crédito presumido previsto no inciso X, um conjunto para produtos alcançados pelo crédito presumido previsto no inciso XI e outro para produtos em relação aos quais não haja previsão de crédito presumido.

235 

ICMS - Crédito Presumido - Farinha de Trigo - O estabelecimento industrial optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXVII do art. 75, Parte Geral do RICMS/2002, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo deverá recolher o imposto devido pela operação subseqüente, conforme previsto no art. 422, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, admitida a redução da base de cálculo prevista no item 19, alínea "a.1", Parte 1, Anexo IV do mesmo Regulamento.

163 

ICMS - Crédito Presumido - Farinha de Trigo - O estabelecimento industrial optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXVII do art. 75, Parte Geral do RICMS/2002, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo deverá recolher o imposto devido pela operação subseqüente conforme previsto no art. 422 do Anexo IX do RICMS/2002.

165 

ICMS - Diferencial de Alíquota - Bem para Uso, Consumo ou Ativo Permanente- O termo "entradas" contido no art. 2º, inciso II, Parte Geral do RICMS/2002, alcança inclusive as entradas em transferência. Assim, caso o destinatário adquira ou receba produto destinado ao uso, consumo ou ao ativo permanente, caberá a incidência do diferencial de alíquota, observadas as condições estabelecidas na legislação tributária. Excetuam-se as hipóteses em relação às quais não haja previsão de incidência do ICMS ou esteja prevista a isenção, inclusive no que se refere às transferências.

236 

ICMS - Diferencial de Alíquota - Transporte - Mercadoria Destinada ao Uso, Consumo ou Ativo Permanente - A isenção prevista no item 144, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002 não dispensa o recolhimento do imposto devido em virtude de diferencial de alíquota pela utilização de serviço de transporte cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes (art. 1º, XI, Parte Geral do RICMS/2002).

283 

ICMS - Diferimento - Café - O diferimento previsto na alínea "c", inciso IV, art. 111, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002, será aplicável à venda no atacado, em operação interna, com destino a empresa preponderantemente exportadora de café, ainda que a CNAE-F se refira a outra atividade exercida no mesmo estabelecimento, desde que, efetivamente, tal venda tenha sido efetuada no âmbito da atividade atacadista, devendo a natureza da operação informada na Nota Fiscal refletir esse fato.

171 

ICMS - Diferimento - Café - Preponderância - Nos termos do art. 59, Parte Geral do RICMS/2002, os estabelecimentos de um mesmo contribuinte são considerados autônomos. Assim, para efeitos de diferimento, é necessário que a preponderância a que se refere o "caput" do § 3º do art. 111, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002, seja apurada estabelecimento por estabelecimento, observado o disposto no inciso I ou, se for o caso, no inciso II, ambos do § 3º citado.

116 

ICMS - Diferimento - Cana-de-Açúcar - Livre Trânsito - Nas saídas internas de cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool ou de açúcar deverá ser adotado o diferimento estabelecido no item 16, Parte 1, Anexo II do RICMS/2002, observadas as condições estabelecidas na legislação, especialmente no Capítulo IV, Título I, Parte Geral do mesmo Regulamento. Caberá também a observância do "livre trânsito", caso o transporte esteja limitado ao território mineiro.

247 

ICMS - DIFERIMENTO - INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA - A saída promovida pelo industrializador, de produto que fabricou sob encomenda, encontra-se no campo de incidência de ICMS sempre que se constituir em etapa do ciclo de circulação de mercadoria, considerando-se o disposto no inciso I do caput e no § 2º, art. 2º da Lei Complementar nº 87/96.

006 

ICMS - Diferimento - Leite Padronizado - O leite resfriado e/ou padronizado (cru) não é considerado industrializado, enquadrando-se no conceito de leite "in natura", constante do art. 222, inciso X do RICMS/2002.

274 

ICMS - Diferimento - Redução da Base de Cálculo - Calcário - Cal - As saídas, em operação interna, de calcário e cal próprios para o emprego como corretivo de solo, produzidos neste Estado, estão alcançadas pelo diferimento, quando o produto tiver por fim o seu uso na agricultura ou no melhoramento de pastagens, observado o disposto no item 25, Parte 1, Anexo II do RICMS/2002. Em relação ao calcário, caso inaplicável o diferimento, caberá a redução da base de cálculo estabelecida no item 8, alínea "c", Parte 1, Anexo IV do mesmo Regulamento, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação, especialmente no item em questão.

261 

ICMS - Diferimento - Subprodutos de Madeira - Inaplicabilidade - Às operações com subprodutos de madeira de reflorestamento não se aplica o diferimento previsto nos art. 218 a 224, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, visto que os mesmos são naturalmente obtidos no processo de desbaste e cortes de florestas, desdobramento, aparelhamento, moagem e paletização da madeira e, portanto, não recebem o tratamento tributário conferido à sucata, apara ou resíduo a que se referem os dispositivos citados.

262 

ICMS - Diferimento - Subprodutos de Madeira - Inaplicabilidade - Às operações com subprodutos de madeira de reflorestamento não se aplica o diferimento previsto nos art. 218 a 224, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, visto que os mesmos são naturalmente obtidos no processo de desbaste e corte de florestas.

272 

ICMS - Diferimento - Substância Mineral - Filito - O item 32, subalínea "b.1", Anexo II do RICMS/2002, prevê o diferimento do ICMS na saída, dentro do Estado, de substância mineral com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou industrialização, desde que atendidas as condições ali previstas.

234 

ICMS - Documento Fiscal - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - Procedimentos - Poderão ser incluídas numa mesma nota fiscal operações enquadradas em diferentes códigos fiscais, independentemente da natureza jurídica de que decorrer a saída da mercadoria, em razão do disposto no art. 7º, Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

302 

ICMS - Documento Fiscal - Descrição - Granito - Na saída de bloco de granito, tendo em vista que não existe um bloco padrão, posto que cada qual apresenta medidas e defeitos que o particularizam e lhe dão valor próprio, ao qual se chega considerando-se a sua qualidade e a sua medida líquida, é adequado consignar-se na nota fiscal o produto que se vende, conforme estabelecido no art. 2º, Parte 1, Anexo V, do RICMS/2002.

Remessa com fim Específico de Exportação - Obtida a inscrição no REI - Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior e cumpridas as demais obrigações contidas no Capítulo XXVI do Anexo IX do RICMS/2002, as remessas de que trata o art. 243 do mesmo Capítulo se caracterizam pelo fim específico de exportação, não se exigindo os requisitos estabelecidos no Decreto Lei nº 1.248/72.

032 

ICMS - Documento Fiscal - Nota Fiscal - GLP - Na saída de gás e vasilhame, a nota fiscal poderá contemplar venda de mercadoria e remessa de vasilhame, nos termos do art. 7º, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002. Configurada a hipótese tratada no item 105, Parte 1, Anexo I do mesmo RICMS, via adicional da nota fiscal poderá acobertar o retorno integral de vasilhame.

295 

ICMS - Documento Fiscal - Nota Fiscal - GLP - Na saída de gás e vasilhame, a nota fiscal poderá contemplar venda de mercadoria e remessa de vasilhame, nos termos do art. 7º, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002. Configurada a hipótese tratada no item 105, Parte 1, Anexo I do mesmo RICMS, via adicional da nota fiscal poderá acobertar o retorno integral de vasilhame.

296 

ICMS - Documento Fiscal - Venda de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) - Vasilhame - Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída do botijão de GLP. Na remessa de gás e vasilhame para os revendedores, a nota fiscal poderá contemplar venda de mercadoria e remessa de vasilhame, nos termos do art. 7º, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002. Configurada a hipótese tratada no item 105, Parte 1, Anexo I do mesmo RICMS, via adicional da nota fiscal poderá acobertar o retorno integral de vasilhame.

285 

ICMS - Documento Fiscal - Venda para Entrega Futura - Dispensa de Emissão de Cupom Fiscal - O contribuinte que realizar operação de venda para entrega futura, quando houver emissão da nota fiscal de simples faturamento, não estará obrigado a utilizar o ECF, devendo emitir a Nota Fiscal, modelo 1. Para as operações não abrangidas pelas exceções previstas no § 1º do art. 28, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, utilizar o ECF.

254 

ICMS - Documentos Fiscais - CTRC - Arquivamento - Quando a prestação do serviço de transporte rodoviário de carga for realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, o alienante ou remetente da mercadoria deverá arquivar cópia do respectivo CTRC junto à 2ª via da nota fiscal que acobertou a operação, conforme previsto no item 2 da alínea "a", inciso I, § 5º, art. 4º do Anexo XV do RICMS/2002.

114 

ICMS - Entrega à Ordem - Emissão de Notas Fiscais - Na operação em que se configura a entrega à ordem a destinatário não-contribuinte do imposto, localizado em outra unidade da Federação, deverão ser observados, por analogia, os procedimentos previstos no art. 304-A, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Na hipótese de remessa de mercadoria para contribuinte com inscrição única, deverão ser observadas as disposições do art. 304-C do mesmo Anexo.

232 

ICMS - Entrega à Ordem - Emissão de Notas Fiscais - Nas operações em que se configurar a entrega à ordem deverão ser observadas as normas do art. 304, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

251 

ICMS - Entrega à Ordem - Emissão de Notas Fiscais - No que se refere ao Programa "Luz para Todos", os bens de propriedade de concessionária de energia elétrica, destinados ao emprego na construção de redes elétricas, de linhas de transmissão e outros serviços por parte de empresa de construção civil inscrita neste Estado, poderão ser movimentados entre o canteiro de obras e o local onde as redes e as linhas serão erguidas, no território mineiro, por guia de remessa emitida pelo construtor.

081 

ICMS - Estabelecimento em Construção - Remessa de Bem Cedido em Comodato - Quando da remessa de bem cedido em comodato a posto revendedor de combustível, em fase de construção e ainda não inscrito do Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, a nota fiscal acobertadora da remessa poderá ser emitida sem o número de inscrição estadual.

102  

ICMS - Exploração Florestal - Mata em Pé - Inscrição Estadual - A exploração florestal enquadra-se como atividade rural, conforme consta do Estatuto da Terra - Lei nº. 4.504, de 30/11/1964. Devem ser providenciadas inscrições distintas, por propriedade, em relação à mata em pé adquirida para exploração florestal, observado o disposto nos arts. 58, 59, inciso I, 96, caput e inciso I, e art. 97, todos da Parte Geral do RICMS/2002.

181 

ICMS - Exportação - Permanência em Terminal Rodoferroviário - Admite-se a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário até se completar a composição férrea, seja na exportação direta, seja na remessa com fim específico de exportação, como se depreende do disposto nos art. 242-C, II, 243-A, II, e 253-C, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

298 

ICMS - Exportação - Transporte - Terminal Rodoferroviário - Não-Incidência - A não-incidência prevista no inciso III e no § 1º  do art. 5º, Parte Geral do RICMS/2002, aplica-se também quando a operação exigir a permanência de mercadoria em terminal rodoferroviário, até a complementação da carga, na hipótese de mudança de modalidade de transporte, nos termos dos art. 242-C, II, e 243-A, II, ambos da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento.

Consulta Ineficaz - Considera-se ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, conforme determinação contida no inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

269 

ICMS - Farinha de Trigo - Crédito Presumido - O crédito presumido previsto no inciso XXVI, art. 75, Parte Geral do RICMS/2002, poderá ser utilizado pelo estabelecimento industrial fabricante mineiro, nas condições estabelecidas na legislação tributária estadual. O valor do ICMS corretamente destacado na Nota Fiscal referente à operação interna de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas de farinha de trigo, destinada ao atacadista mineiro poderá ser por este utilizado para dedução do valor do imposto a ser antecipado, nos termos do Capítulo LIV, Parte 1, Anexo IX do mesmo Regulamento.

158 

ICMS - Farinha de Trigo - Redução da Base de Cálculo - Crédito - O subitem 19.4 do Anexo IV do RICMS/2002 autoriza a manutenção do valor integral do crédito relativo à aquisição de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, ainda que a saída subseqüente desses produtos, em operação interna, esteja beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no item 19, subalínea "a.1" da Parte 1, c/c itens 14 e 15 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS/2002.

161 

ICMS - Farinha de Trigo - Redução da Base de Cálculo - Crédito - O estabelecimento industrial não fabricante de farinha de trigo poderá aplicar a redução da base de cálculo do imposto prevista no item 19 do Anexo IV do RICMS/2002 e, ainda, apropriar-se, a título de crédito, do valor do ICMS corretamente destacado na nota fiscal de aquisição de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, dentro ou fora do Estado, inclusive do valor do imposto apurado na forma do art. 422 do Anexo IX do mesmo Regulamento, limitado ao percentual correspondente, no faturamento da empresa, das saídas de farinha de trigo alcançadas pelo imposto.

219 

ICMS - Fato Gerador - Venda a Consumidor Final de Mercadoria Entregue por Estabelecimento do mesmo Titular Localizado em Outro Estado - Considera-se saída do estabelecimento situado neste Estado, a mercadoria por ele vendida a consumidor final e remetida diretamente para o comprador por estabelecimento do mesmo titular localizado fora do Estado.

Consulta Ineficaz - Deve ser declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação, conforme inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

101 

ICMS - Fornecimento de Alimentação em Hotel - Software Próprio para Gestão Hoteleira - No caso de fornecimento de alimentação por estabelecimento hoteleiro, tratando-se de hipótese de incidência do ICMS, o documento deverá ser emitido a cada fornecimento, conforme determinação contida no inciso II, art. 12 da Parte 1 do Anexo V.

108 

ICMS - Gráfica - Fato Gerador - As saídas promovidas pelas gráficas com produtos personalizados, produzidos sob encomenda e destinados ao uso final e exclusivo do encomendante, estão fora do campo de incidência do ICMS. Porém, em se tratando de saídas de produtos inseridos na etapa intermediária do ciclo de comercialização ou de industrialização de mercadorias, ocorrerá o fato gerado do ICMS, inclusive nas operações em venda à ordem.

105 

ICMS - Hipótese de Incidência - Embalagem Personalizada - Será tributada pelo ICMS, a saída de toda e qualquer embalagem, ainda que personalizada, quando destinada direta ou indiretamente, à comercialização ou industrialização pelo destinatário. Em se tratando de estabelecimento industrial de embalagem, deverá ser observado a redução de base de cálculo prevista no item 42 do Anexo IV do RICMS/2002.

133 

ICMS - Hipótese de Incidência - Industrialização - Atividade de Seleção e Catação de Café - A atividade de seleção e catação de café é considerada industrialização, na modalidade de beneficiamento a que se refere a alínea "b", inciso II, art. 222, Título XI, Parte Geral do RICMS/2002 e, como tal, alcançada pela incidência do ICMS. A atividade de armazenamento, em operação interna, está fora do campo de incidência de ICMS, nos termos dos incisos X e XI do art. 5º, Parte Geral do Regulamento do ICMS.

109 

ICMS - Hipótese de Incidência - Remessa para Depósito Fechado em Outro Estado - A operação de saída de mercadorias para depósito fechado em outra unidade da Federação é fato gerador do ICMS, devendo o remetente emitir nota fiscal com débito do imposto e promover a baixa das mesmas em seu estoque, normalmente. Quanto à base de cálculo, deverá ser observado o disposto no art. 43, inciso IV da Parte Geral do RICMS/2002.

132 

ICMS - Importação - Despesa Aduaneira - O ICMS relativo à despesa aduaneira cujo valor não seja conhecido por ocasião do desembaraço poderá ser recolhido, sem encargos moratórios, na data em que o importador tiver conhecimento do valor dessa despesa, devendo ser emitida a correspondente nota fiscal de regularização nos termos do inciso X do art. 20, Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

106 

ICMS - Importação - Diferimento - Produtos de Informática - O diferimento do pagamento do ICMS, previsto no item 41, alínea "a", Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, somente poderá ser aplicado por estabelecimento que exerça atividade de industrialização e desde que classificado na CNAE-Fiscal, divisões 10 a 37. Já o diferimento previsto no item 48 do mesmo Anexo, restringe-se ao estabelecimento industrial fabricante.

220 

ICMS - Importação - Transferência - Local da Operação - Considera-se local da operação o do estabelecimento mineiro que receber mercadoria importada do exterior, remetida por estabelecimento de mesma titularidade estabelecido em outra unidade da Federação, ainda que esse tenha figurado como importador (subalínea i.1.2, item 1, § 1º, art. 33 da Lei estadual nº 6763/75).

Consulta Ineficaz - Por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, a consulta é ineficaz, para produzir os efeitos que lhe são próprios, conforme o disposto no inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

258 

ICMS - Incidência - Beneficiamento - Tributação - Na hipótese da atividade constante do subitem 14.05 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº  116/2003, constituir-se em etapa de beneficiamento, estará configurada a incidência do ICMS, visto que ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista ao usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

256 

ICMS - Incidência - Beneficiamento - Tributação - Na hipótese da atividade constante do subitem 14.05 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº  116/2003, constituir-se em etapa de beneficiamento, estará configurada a incidência do ICMS, visto que ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista ao usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

257 

ICMS - Incidência - Veículos - Locação - Venda - Ativo Permanente - A venda de veículos adquiridos para locação em prazo anterior a 12 (doze) meses contados da imobilização encontra-se no campo de incidência do ICMS, caracterizando-se a locadora como contribuinte, seja em razão da habitualidade, seja em razão do volume de vendas.

259 

ICMS - Incidência - Veículos - Locação - Venda - Ativo Permanente - A venda de veículos adquiridos para locação em prazo anterior a 12 (doze) meses contados da imobilização encontra-se no campo de incidência do ICMS, caracterizando-se a locadora como contribuinte, seja em razão da habitualidade, seja em razão do volume de vendas.

260 

ICMS - Incorporação - Livros Fiscais - Notas Fiscais - Procedimentos - Caso a nova empresa continue a exercer a atividade no estabelecimento incorporado, poderá utilizar os livros fiscais existentes, nos termos estabelecidos no art. 170, Parte Geral do RICMS/2002, e as notas fiscais impressas em nome da incorporada, desde que autorizado pela Administração Fazendária.

ICMS - Incorporação - Saldo Credor Acumulado - A sociedade que absorve o patrimônio de outra, caso continue a exercer a atividade no estabelecimento incorporado, poderá manter o saldo credor do ICMS, inclusive o crédito acumulado.

238 

ICMS - Industrialização - Caracterização - Não se caracteriza industrialização a aposição de etiqueta informativa ao produto importado procedida pelo estado importador, desde que não configure qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, conforme disposto no inciso II, art. 222 da Parte Geral do RICMS/2002.

162 

ICMS - Industrialização - Restaurante - Para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, a preparação de refeição é atividade industrial nos termos das alíneas "a" ou "b", inciso II, art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

297 

ICMS - Industrialização - Tributação - As atividades citadas no subitem 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº  116/2003 não se inserem no campo de incidência do ISS, quando ainda não se completou o ciclo de circulação da mercadoria, ou seja, não foi prestado um serviço constante na citada Lista para usuário final e, sim, realizada industrialização por conta de terceiro, conforme previsto no inciso II do art. 222, Parte Geral do RICMS/2002.

058 

ICMS - Industrialização por Encomenda - Fim Específico de Exportação - A operação relativa à industrialização por encomenda, na hipótese de remessa do produto industrializado com fim específico de exportação, nos termos do § 1º, art. 5º, Parte Geral do RICMS/2002, está alcançada pela não-incidência do imposto, observadas as regras constantes dos art. 243 a 253, Parte 1, Anexo IX do citado Regulamento.

239 

ICMS - Industrialização por Encomenda - Incide o ICMS sobre a saída de produtos remetidos para industrialização fora do Estado, ressalvada a hipótese de suspensão condicionada aos termos fixados em protocolo celebrado entre este Estado e outra unidade da Federação, conforme disposto no item 1 do Anexo III do RICMS/2002.

080 

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA - SUCATA - A industrialização sob encomenda encontra-se no campo de incidência de ICMS sempre que se constituir em etapa do ciclo de circulação de mercadoria, considerado o disposto no inciso I do caput e no § 2º, art. 2º da Lei Complementar nº 87/96.

008   

ICMS - Inscrição Estadual - A inscrição junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais é obrigação acessória dirigida inclusive à pessoa física, ainda que na forma referida no art. 4º, Parte 1, Anexo X do RICMS/2002. O descumprimento desta obrigação não impede a aplicação da substituição tributária pelo fornecedor, nas hipóteses previstas na legislação.

134 

ICMS - Inscrição Estadual - Crédito - Apropriação Extemporânea - Ao contribuinte devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, cabe, nas hipóteses previstas na legislação, direito ao creditamento, ainda que extemporaneamente, do imposto destacado ou informado no documento fiscal, observado, especialmente, o disposto nos §§ 2º a 4º, art. 67, e, no que couber, nos arts. 68 e 69, todos da Parte Geral do RICMS/2002.

015 

ICMS - Inscrição Estadual - Escrituração - Cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, neste Estado, deverá possuir inscrição e escrituração individualizadas, nos termos do art. 97, Parte Geral do RICMS/2002, ressalvadas as exceções previstas na legislação tributária, ou em Regime Especial devidamente aprovado, quanto à possibilidade de inscrição única e escrituração centralizada.

077 

ICMS - Inscrição Estadual - Feirante - A inscrição junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais é obrigação acessória dirigida inclusive ao feirante, ainda que na forma referida no art. 4º, Parte 1, Anexo X do RICMS/2002, entretanto, o descumprimento desta obrigação não o impede de adquirir mercadorias.

070 

ICMS - Isenção - Biodiesel - Óleo de Soja - A isenção estabelecida no item 142, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, aplica-se somente em operação interna com produto vegetal destinado à fabricação de biodiesel, não alcançando a operação com o óleo de soja degomado, produto industrial resultante do esmagamento de grão de soja.

089 

ICMS - Isenção - Drawback Suspensão - Material de Embalagem - À importação de material de embalagem, contemplada com o regime especial drawback suspensão, aplica-se a isenção de que trata o item 64, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, desde que tal material integre produto industrializado que será exportado no âmbito do referido regime.

252 

ICMS - Isenção - Inseticidas e Raticidas - Estão alcançadas pela isenção do ICMS, as saídas dos produtos inseticidas e raticidas, desde que atendam aos pressupostos estabelecidos pelo item 4, Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

166 

ICMS - Isenção - Ovos Férteis - Aplica-se a isenção disciplinada no item 11, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, às saídas de ovos férteis em operação interna.

159 

ICMS - Isenção - Produtos Agropecuários - Para aplicação da isenção estabelecida no item 4, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, são condições que a operação seja interna, o produto tenha sido elaborado para o uso em alguma daquelas atividades e nela se destine a ser, efetivamente, utilizado, ainda que por produtor rural não inscrito como tal no cadastro de contribuintes do Estado.

069 

ICMS - Isenção - Produtos Hortigranjeiros - É livre o trânsito de produtos hortigranjeiros constantes na lista estabelecida no item 12, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, conforme determinação contida no subitem 12.2 do item citado.

Consulta Ineficaz - Deverá ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação, conforme inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

115 

ICMS - Isenção - Venda para Órgãos Públicos - Veículos - Nas operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para órgãos da Administração Pública Estadual, de que tratam os itens 84 e 136, ambos da Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, a montadora remetente situada fora de Minas Gerais deverá aplicar as regras do Convênio ICMS 51/2000, com as adaptações que as isenções previstas nos mencionados itens impõem.

241 

ICMS - Isenção - Zona Franca de Manaus - Crédito - Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem empregados na fabricação dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. O estorno será devido, nos termos do art. 269, I, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, quando o valor da matéria-prima, de origem animal ou vegetal, assim entendido como "produto primário" de origem animal ou vegetal, for superior ao despendido com a mão-de-obra empregada na sua industrialização.

291 

ICMS - ISS - Gráfica - As saídas promovidas pelas gráficas com produtos personalizados, produzidos sob encomenda e destinados ao uso final e exclusivo do encomendante, estão fora do campo de incidência do ICMS.

016  

ICMS - Material de Uso e Consumo - Operações Internas e Interestaduais - Na hipótese de saídas interestaduais de material de uso e consumo há a incidência normal do imposto dado que a não-incidência se aplica apenas a operações internas, a teor do disposto no inciso XIX, art. 5º, Parte Geral do RICMS/2002.

121 

ICMS - Mercadoria para Uso e Consumo - Aquisição Interestadual - Diferencial de Alíquota - Substituição Tributária - A aquisição interestadual de mercadoria para uso ou consumo implica na obrigação de pagamento do imposto devido a título de diferencial de alíquota, nos termos do inciso VII, art. 1º da Parte Geral do RICMS/2002. Caso a aquisição seja realizada junto a contribuinte estabelecido em unidade da Federação com a qual Minas Gerais mantenha protocolo ou convênio que determine a substituição tributária, o remetente será o responsável, na qualidade de substituto tributário, pelo pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquota, conforme o disposto no § 2º, art. 12, Parte 1, Anexo XV do mesmo RICMS/2002.

305 

ICMS - Não-Incidência - Saída de Parte ou Peça para Reparo de Bem Objeto de Locação - Não ocorrerá a incidência do ICMS na remessa, ao estabelecimento do locador, de parte ou peça retirada da máquina ou equipamento locado para fins de reparo. Regra também aplicável quando do retorno dessa mesma parte ou peça para integração ao bem objeto da locação, localizado no estabelecimento do locatário.

167 

ICMS - Nota Fiscal - Emissão com Erro Relativo à Quantidade de Mercadoria - Correção - Procedimentos - Verificando-se a emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria e/ou valor inferior ao da efetiva operação, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar correspondente à diferença de quantidade e/ou de valor, fazendo constar na mesma o motivo de sua emissão e o número e data da nota fiscal original.

017 

ICMS - Produtor Rural - Depósito Fechado - O estabelecimento destinado ao armazenamento exclusivo de mercadorias pertencentes ao produtor rural, situado em zona urbana, deve ser inscrito como depósito fechado no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, passando a atuar com observância das normas prescritas pelos art. 68 a 71, Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

280 

ICMS - Produtor Rural - Parceria - Nota Fiscal - Adubos e Fertilizantes - Na hipótese de parceria agrícola, quando da aquisição de insumos, deverá ser consignado no campo "Destinatário", da Nota Fiscal, o nome e CPF do chamado "parceiro principal" ou, alternativamente, do adquirente, desde que conste o nome do chamado "parceiro principal" no campo "Dados Adicionais" deste documento fiscal. O endereço deverá ser o da propriedade rural.

019 

ICMS - Razão Social - Alteração - Livros Fiscais - Ocorrendo alteração da razão social da empresa, o contribuinte deverá providenciar a devida atualização cadastral de forma a adequar os dados cadastrais à nova situação, conforme estabelecido no inciso V, art. 96 e no art. 109, ambos da Parte Geral do RICMS/2002. Em relação aos livros fiscais, por analogia ao disposto no art. 110 da mesma Parte Geral, fica facultado ao contribuinte o aproveitamento dos mesmos, desde que por ele solicitado e assim deferido pela autoridade fazendária de sua circunscrição.

142 

ICMS - Redução da Base de Cálculo - Embalagem - Somente se aplica a redução da base de cálculo prevista no item 42, Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002, às operações internas promovidas por estabelecimento industrial de embalagem destinada a estabelecimento de contribuinte do ICMS.

088 

ICMS - Redução da Base de Cálculo - Estorno de Crédito - Na hipótese de realização de operação com redução da base de cálculo, deverá ser efetuado o estorno de crédito, nos termos do disposto no inciso IV, art. 71, Parte Geral do RICMS/2002, observados os procedimentos estabelecidos no art. 73 da mesma Parte Geral, independentemente de a aquisição do produto ter sido efetuada com redução da base de cálculo em percentual inferior, igual ou superior àquele previsto para a operação de saída, excetuada a hipótese de previsão de manutenção integral do crédito.

299 

ICMS - Redução da Base de Cálculo - Mistura para Bolo - Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no item 19, alínea "a" do Anexo IV do RICMS/2002, à operação de saída de mistura para bolo sabor chocolate destinada à comercialização.

136 

ICMS - Redução da Base de Cálculo - Mistura para Pão - Importação - Nos termos do item 19, subalínea "a.1" da Parte 1 c/c item 15 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, somente a mistura pré-preparada de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH, está contemplada com a redução da base de cálculo de 61,11% nas operações internas. Assim, se a mistura pré-preparada não estiver listada na citada codificação, mesmo que importada de países signatários de tratados internacionais, não se aplica a redução da base de cálculo, tanto na importação, quanto nas saídas internas.

264 

ICMS - Redução da Base de Cálculo - Produtos Alimentícios - Alho em Estado Natural - A redução da base de cálculo prevista no subitem "19.b", do item 19, Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se ao alho em estado natural, mesmo quando o produto sofre industrialização relacionada ao seu acondicionamento, não alterando sua natureza.

100 

ICMS - Redução da Base de Cálculo - Produtos Resultantes do Abate de Gado Bovino - O contribuinte terá direito ao crédito correspondente ao montante do imposto corretamente cobrado e destacado no documento fiscal relativo à operação (art. 68, Parte Geral do RICMS/2002). Relativamente às operações internas dos produtos alimentícios, alcançadas pela redução da base de cálculo prevista pelo item 19 do Anexo IV do RICMS/2002, há que ser efetuado o estorno do crédito excedente à carga tributária de 7% em razão das aquisições ocorrerem com 12%, por imposição da regra contida no subitem 19.4, salvo se as mercadorias comercializadas estiverem relacionadas no item 43 da Parte 6 do mesmo Anexo IV.

146 

ICMS - Redução de Base de Cálculo - Máquinas e Aparelhos para Fabricação de Queijos - A redução de base de cálculo estabelecida no item 16 da Parte 1 c/c o subitem 24.3, item 24, Parte 4, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, contempla máquinas e aparelhos para a fabricação de queijos, classificados no código 8434.20.9900 da NBM/SH.

057 

ICMS - Regime Especial - Devolução de Mercadoria - Para efeito de tributação, deverão ser observadas, nas operações interestaduais, a alíquota e a base de cálculo consideradas quando do recebimento do produto, conforme previsto no § 10, art. 42 c/c inciso XXI, art. 43, todos da Parte Geral do RICMS/2002.

243 

ICMS - Reposição de Mercadoria em Garantia - Emissão de Nota Fiscal - Quando o prestador do serviço promover a saída do equipamento novo, em substituição ao defeituoso, em virtude de garantia dada pelo fabricante, deverá emitir nota fiscal consignando como destinatário o beneficiário da garantia, além dos demais requisitos exigidos na legislação.

076 

ICMS - Restituição - Mercadorias Não Alcançadas pela ST - O pagamento indevido de ICMS, a título de substituição tributária, em relação a produto sobre o qual não haja previsão para aplicação da mesma, não caracteriza a hipótese de ressarcimento. Entretanto, constitui-se hipótese de restituição, eis que a retenção do imposto foi efetuada indevidamente, porque não cabível naquela situação, devendo ser observado, no que couber, o disposto nos arts. 92 a 95, Parte Geral do RICMS/2002, verificada a forma estabelecida no art. 36 da CLTA, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

131 

ICMS - Restituição - Mercadorias não Alcançadas pela ST - O pagamento indevido de ICMS, a título de substituição tributária, em relação a produto sobre o qual não haja previsão para aplicação da mesma, não caracteriza a hipótese de ressarcimento. Entretanto, constitui-se hipótese de restituição, visto que a retenção do imposto foi efetuada indevidamente, não sendo cabível naquela situação, devendo ser observado, no que couber, o disposto nos arts. 92 a 95, Parte Geral do RICMS/2002, c/c o art. 36 da CLTA, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

164 

ICMS - Restituição - Mercadorias não Alcançadas pela ST - O pagamento indevido de ICMS, a título de substituição tributária, em relação a produto sobre o qual não haja previsão para a sua aplicação, constitui hipótese de restituição, devendo ser observado, no que couber, o disposto nos arts. 92 a 95, Parte Geral do RICMS/2002, verificada a forma estabelecida no art. 36 da CLTA, aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

176 

ICMS - Salvados de Sinistro - Armazém-Geral - Nota Fiscal - Cabe ao contribuinte do ICMS emitir nota fiscal de entrada caso receba produto remetido por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais ou inscrita, porém, não obrigada à emissão de documento fiscal, nos termos do inciso I, art. 20, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002. Caso os receba na qualidade de armazém-geral deverá observar, ainda, no que couber, o disposto na Seção I, Capítulo IV, Anexo IX do mesmo Regulamento.

021 

ICMS - Serviço de Comunicação - Transmissão de Arquivos Eletrônicos - Incide o ICMS na prestação de serviço de telecomunicação envolvendo transmissão de arquivos eletrônicos de fornecedores a usuários finais de tais arquivos.

041 

ICMS - Simples Minas - Comércio Varejista - Recomposição de Alíquota - Móveis - De acordo com o § 3º do art. 12 da Lei nº 15.219/2004 c/c o inciso II, § 4º, art. 10, Anexo X do RICMS/2002, a empresa optante pelo Simples Minas não estará obrigada à recomposição de alíquota na hipótese em que, em virtude de lei estadual, a carga tributária prevista para a aquisição interna for igual ou inferior àquela praticada na aquisição interestadual.

304 

ICMS - Simples Minas - Industrialização por Encomenda - Incidência - Procedimentos - É vedado ao contribuinte enquadrado no Simples Minas o destaque do ICMS nas notas fiscais de saída, inclusive nas operações de retorno de industrialização, nos termos do § 1º do art. 13, Parte 1 do Anexo X do RICMS/2002.

279 

ICMS - Simples Minas - Obrigações Acessórias - Nos documentos fiscais emitidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, deverá constar a expressão "Simples Minas - não gera direito a crédito", impressa tipograficamente, vedado o destaque do imposto, conforme disposto no § 1º do art. 13 do Anexo X do RICMS/2002. Tal previsão não se aplica ao estabelecimento industrial que apura o imposto pela receita bruta real, hipótese em que, nas operações tributadas com mercadorias de produção própria destinadas a contribuinte, será destacado no documento fiscal o valor do imposto, calculado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 42 do mesmo Regulamento.

129 

ICMS - Simples Minas - Recomposição - Alíquota - Conforme estabelecido no inciso II, § 4º, art. 10, Anexo X do RICMS/2002, a empresa optante pelo Simples Minas não estará obrigada à recomposição de alíquotas na hipótese em que, em virtude de lei estadual, a carga tributária prevista para a aquisição interna for igual ou inferior àquela praticada na aquisição interestadual.

267 

ICMS - Simples Minas - Recomposição - Alíquota - Conforme estabelecido no inciso II, § 4º, art. 10, Parte 1, Anexo X do RICMS/2002, a empresa optante pelo Simples Minas não estará obrigada à recomposição de alíquotas na hipótese em que, em virtude de lei estadual, a carga tributária prevista para a aquisição interna for igual ou inferior àquela praticada na aquisição interestadual.

300 

ICMS - Simples Minas - Recomposição de Alíquota - Indústria - Conforme estabelecido no inciso II, § 4º, art. 10, Parte 1, Anexo X do RICMS/2002, a empresa optante pelo Simples Minas não estará obrigada à recomposição de alíquotas na hipótese em que, em virtude de lei estadual, a carga tributária prevista para a aquisição interna for igual ou inferior àquela praticada na aquisição interestadual.

244 

ICMS - Substituição Tributária - Âmbito de Aplicação - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se aos produtos citados ou enquadrados na sua Parte 2, sendo as denominações irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas ao regime, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Parte 1 do mesmo Anexo.

212 

ICMS - Substituição Tributária - Âmbito de Aplicação - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se aos produtos citados ou enquadrados na sua Parte 2, sendo as denominações irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas ao regime, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Parte 1 do mesmo Anexo.

214 

ICMS - Substituição Tributária - Artefatos de Utilidade Doméstica - Em relação aos artefatos de higiene/toucador, e suas partes, de plástico, enquadrados na Posição 3924 da NBM/SH, há previsão de substituição tributária estabelecida no subitem 18.101, Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, estando, portanto, excluídos os artefatos de utilidade doméstica.

063 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da NBM/SH descritos na sua Parte 2, desde que integre a respectiva descrição, independentemente da sua destinação, conforme o disposto no § 3º do art. 12 do mesmo Anexo.

Consulta Ineficaz - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação, conforme inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

218 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Base de Cálculo - MVA - O estabelecimento a que se refere o art. 57, § 1º, II, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, autorizado a utilizar como margem de valor agregado (MVA) o percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento) para obtenção da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, é aquele designado nas convenções da marca celebradas entre o fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição. Para utilização da MVA supracitada, o fornecimento das peças, componentes e acessórios deverá se dar no âmbito do índice de fidelidade de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6729, de 28 de novembro de 1979.

253 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Enquadramento - Responsabilidade - A substituição tributária a que se refere o Capítulo VIII, Título II da Parte 1, c/c o item 14 da Parte 2, ambos do Anexo XV do RICMS/2002, deverá ser observada caso o produto esteja classificado no código NBM/SH constante da coluna específica de um dos subitens do Item 14, e que, também, esteja alcançado pela descrição referente a este mesmo subitem. Na hipótese de entrada no estabelecimento de mercadoria relacionada na Parte 2 referida, em virtude de importação, o importador ou o adquirente é responsável pela apuração do imposto devido relativamente às operações subseqüentes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

135 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Garantia - Montadora de outra Unidade da Federação - Na hipótese de garantia assumida pelo fabricante do veículo, ainda que estabelecido em outra unidade da Federação, prevalece a substituição tributária em relação à parte ou peça nova empregada pela concessionária na substituição da parte ou peça danificada. Os procedimentos a serem observados encontram-se disciplinados na Instrução Normativa SUTRI nº 003, de 1º de dezembro de 2005.

186 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Recall - Garantia - Montadora - Na hipótese de garantia assumida pelo fabricante do veículo prevalece a substituição tributária em relação à parte ou peça nova empregada pela concessionária na substituição da parte ou peça danificada, ainda que se trate de "recall".

184 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Recall - Garantia - Montadora - Na hipótese de garantia assumida pelo fabricante do veículo prevalece a substituição tributária em relação à parte ou peça nova empregada pela concessionária na substituição da parte ou peça danificada, ainda que se trate de "recall".

185 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Recall - Garantia - Montadora - Emissão de Nota Fiscal - Procedimentos - Na hipótese de garantia assumida pelo fabricante do veículo, prevalece a substituição tributária em relação a parte ou peça nova empregada pela concessionária na substituição da parte ou peça danificada, ainda que se trate de recall. Os procedimentos a serem adotados em relação à emissão de notas fiscais devem obedecer, no que couber, às determinações constantes na Instrução Normativa SUTRI nº 003/2005.
Consulta Ineficaz - Declara-se ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/1984.

292 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Restituição - As operações de saídas de peças de produtos autopropulsados das posições 8431.42.00 e 8431.49.20 da NBM/SH não estão sujeitas ao regime de substituição tributária desde 1º/01/2005, uma vez que tais códigos não estão citados nem na Parte 3 do Anexo IX, com redação dada pelo Decreto nº 43.941/04, nem na Parte 2 do Anexo XV, com redação dada pelo Decreto nº 44.147/2005. No tocante aos produtos que se encontravam em estoque com o imposto retido, caberá restituição do ICMS nos termos do art. 92, Parte Geral do RICMS/2002, desde que a requerente comprove haver suportado o encargo financeiro.

138 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Rolamentos - Estoque - No que se refere à substituição tributária em relação às peças novas em estoque no dia 31/12/2004, com o advento do Decreto nº 43.941/2004, a matéria foi disciplinada pelas Resoluções nºs. 3.728, 21/12/2005, e 3.748, 21/02  .

038 

ICMS - Substituição Tributária - Autopeças - Transferência - Inaplicabilidade - Conforme determinação contida no inciso III, art. 18, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária na transferência do produto do estabelecimento industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto para o varejista. Também não se verifica tal substituição nas saídas destinadas a estabelecimento industrial, de produtos a serem por este utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem em processo industrial, nos termos do inciso IV do art. 18 referido e ainda o disposto em seu § 2º.

024 

ICMS - Substituição Tributária - Autopropulsados - Peças - Garantia - Na hipótese de garantia assumida pelo fabricante do produto, ainda que estabelecido em outra unidade da Federação, prevalece a substituição tributária em relação à parte ou peça nova empregada pelo contribuinte mineiro na substituição da parte ou peça danificada.

155 

ICMS - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Acumuladores Elétricos de Chumbo (Baterias) - Para determinação da base de cálculo da substituição tributária em relação ao produto classificado no Código 8507.10.00 da NBM/SH (bateria), deverá ser observado o percentual de 40% previsto no subitem 14.42, Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002.
* Consulta reformulada em virtude de mudança de entendimento

 082 

ICMS - Substituição Tributária - Baterias - Garantia - Na hipótese de devolução do produto integral em virtude de garantia, ao substituto caberá direito à apropriação, a título de crédito, do valor do imposto correspondente à substituição tributária anteriormente realizada bem como do valor do imposto relativo à operação própria. Hipótese não alcançada pela IN SUTRI nº 003/2005.

227 

ICMS - Substituição Tributária - Central de Compras - Procedimentos - O contribuinte mineiro, quando destinatário de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, em operação interestadual, é responsável pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria em território mineiro, quando a responsabilidade não for atribuída ao alienante ou ao remetente. As vendas de mercadorias realizadas pelas filiais, cuja saída se dá pela central de compras, deve obedecer ao disposto no art. 304, Parte 1, Anexo IX do mesmo Regulamento.

248 

ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis - As operações com óleo combustível de xisto OTE, não derivado de petróleo, estão alcançadas pela substituição tributária prevista no Convênio ICMS n.º 03/99 e a elas se aplicam, no que couber, as normas constantes nos arts. 73 ao 79 do Capítulo XIV, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta Ineficaz - Deve ser declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação, conforme inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

140 

ICMS - Substituição Tributária - Cosméticos e Artigos de Perfumaria - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV, RICMS/2002, aplica-se em relação a qualquer produto incluído num dos códigos da NBM/SH descritos na Parte 2 desse Anexo, desde que integre a respectiva descrição.

072 

ICMS - Substituição Tributária - Devolução - Garantia - Partes e Peças - Configura-se circulação de mercadoria, ocorrendo incidência do imposto, a troca de peça efetuada em virtude de garantia assumida pela fabricante, vedado o aproveitamento de crédito pela entrada da peça substituída, conforme disposto no art. 76, § 3º, inciso II da Parte Geral do RICMS/2002.

192 

ICMS - Substituição Tributária - Enquadramento - A substituição tributária a que se refere o Capítulo VIII, Título II da Parte 1, c/c o item 14 da Parte 2, ambos do Anexo XV do RICMS/2002, deverá ser observada caso o produto esteja classificado no código NBM/SH constante da coluna específica de um dos subitens do Item 14, e que, também, esteja alcançado pela descrição referente a este mesmo subitem.

022 

ICMS - Substituição Tributária - Hipótese de Inaplicabilidade - Tintas, Vernizes e outras Mercadorias da Indústria Química - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 não será aplicável caso o produto não esteja classificado em um dos códigos da NBM/SH citados na sua Parte 2 ou não se enquadre na descrição constante no item considerado.

268 

ICMS - Substituição Tributária - Inaplicabilidade - Transporte Intermodal - Tratando-se de transporte intermodal, não caberá a aplicação da substituição tributária estabelecida no art. 4º, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002.

226 

ICMS - Substituição Tributária - Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - Lã de Aço - O produto "lã de aço" conhecido como "Bombril", classificado na posição 7323 da NBM/SH, se enquadra na descrição do subitem 18.53 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

157 

ICMS - Substituição Tributária - Material de Construção - Enquadramento - Não se aplica a substituição tributária aos produtos utilizados em serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou cozinha, por não se encontrarem descritos no subitem 18.101 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS2002, uma vez que o mesmo compreende apenas os artefatos domésticos de higiene ou de toucador, e suas partes, de plástico.

095 

ICMS - Substituição Tributária - Material de Construção, Acabamento, Adorno ou Bricolagem - Responsável Tributário - Prazo de Recolhimento - Contribuinte mineiro, destinatário de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, em operação interestadual, é responsável pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a título de substituição tributária, no momento da entrada em território mineiro, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal.

119 

ICMS - Substituição Tributária - Material de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - Vidros - A partir de 1º/01/2007, a substituição tributária nas operações subseqüentes com as mercadorias de que tratam os subitens 18.36 a 18.43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se também nas aquisições interestaduais e nas saídas destinadas a estabelecimento industrial fabricante de artefatos de que tais mercadorias sejam componentes, a teor do que dispõem o art. 110, acrescentado pelo inciso X, art. 2º do Decreto nº 44.406, de 16/11  , e o art. 14, ambos da Parte 1 do Anexo citado.

290 

ICMS - Substituição Tributária - Material de Limpeza Doméstica - Enquadramento - A substituição tributária aplica-se em relação aos produtos incluídos na posição ou subposição da NBM/SH citada em cada subitem da Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, desde que tais produtos também estejam discriminados na coluna "Descrição" respectiva, sendo cumulativas as condições. Sendo que, conforme preceitua o § 3º, art. 12, Anexo XV do RICMS/2002, as denominações (títulos) de cada item da Parte 2 do citado Anexo são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a localização e a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária.

117 

ICMS - Substituição Tributária - Matéria-Prima Destinada à Industrialização - Não se aplica a substituição tributária às operações que destinem mercadoria a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme determinação contida no inciso IV, art. 18, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002.

037 

ICMS - Substituição Tributária - Medicamentos - O contribuinte considerado distribuidor de medicamento hospitalar deverá, para efeitos de determinação da base de cálculo, observar o percentual de 29 % (vinte e nove por cento), a título de margem de valor agregado, nos termos do disposto no inciso IV, art. 59, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02, em relação aos medicamentos a que se refere o subitem 15.1, Parte 2 do Anexo citado.

001 

ICMS - Substituição Tributária - Nas remessas de mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 para estabelecimento de contribuinte deste Estado, o valor do imposto devido, a título de substituição tributária, deverá estar destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, nos termos dos art. 12 e 13 do Anexo citado. Havendo protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, a responsabilidade pela retenção do imposto prevalece nas operações interestaduais, ainda que o destinatário mineiro seja detentor de Regime Especial que lhe atribua responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto no momento da saída das mercadorias.

228 

ICMS - Substituição Tributária - Nas remessas de mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 para estabelecimento de contribuinte deste Estado, o valor do imposto devido, a título de substituição tributária, deverá estar destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, nos termos dos art. 12 e 13 do Anexo citado. Havendo protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, a responsabilidade pela retenção do imposto prevalece nas operações interestaduais, ainda que o destinatário mineiro seja detentor de Regime Especial que lhe atribua responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto no momento da saída das mercadorias.

229 

ICMS - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Preenchimento da Nota Fiscal - Os dados referentes ao recolhimento antecipado, efetuado pelo remetente mineiro, do imposto devido pelo destinatário por ocasião da entrada do produto no território da unidade federada de destino, poderão ser consignados no campo "Informações Complementares" da nota fiscal acobertadora da operação interestadual, nos termos do art. 2º, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002.

026 

ICMS - Substituição Tributária - Partes e Peças - Em relação aos produtos classificados nos Códigos 8431.42.00 e 8431.49.20, a partir de 01/01/2005, não se aplica a substituição tributária, uma vez que tais códigos não estão citados nem na Parte 3 do Anexo IX, com redação dada pelo Decreto nº 43.941/04, nem na Parte 2 do Anexo XV, com redação dada pelo Decreto nº 44.147/05.

018 

ICMS - Substituição Tributária - Peças Automotivas - Em relação ao veículo adquirido para desmanche, a substituição tributária deverá ser efetuada considerando-se a sua entrada no estabelecimento, em atendimento ao disposto no art. 56 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

183 

ICMS - Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios - Enquadramento - Em relação aos produtos classificados nos códigos NBM/SH 8431.42.00 e 8431.49.20, a partir de 1º/01/2005, não se aplica a substituição tributária, uma vez que tais códigos não estão citados na Parte 3 do Anexo IX, com redação dada pelo Decreto nº 43.941/2004, tampouco na Parte 2 do Anexo XV, com redação dada pelo Decreto nº 44.147/2005.

091

ICMS - Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios de Produtos Autopropulsados - Importação - Ocorre a substituição tributária na hipótese de entrada no estabelecimento de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, em virtude de importação, sendo o importador responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subseqüentes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme art. 16, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002.

137 

ICMS - Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios - Hipótese de Inaplicabilidade - A substituição tributária, estabelecida nos arts. 14 a 16, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, c/c o item 14, Parte 2 do mesmo Anexo, não será aplicável caso o produto não esteja classificado em um dos códigos da NBM/SH citados nos subitens desse item 14 ou não se enquadre na descrição constante no subitem respectivo.

145 

ICMS - Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios para Produtos Autopropulsados - Base de Cálculo - Sobre o preço praticado pelo remetente, são acrescidos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, para apuração da base de cálculo da substituição tributária, nos termos do item 3, alínea "b", inciso I, art. 19 do Anexo XV do RICMS/2002. Despesas ocorridas em operações subseqüentes à operação interestadual, portanto posteriores ao levantamento da base de cálculo da substituição tributária, não interferem neste levantamento.

148 

ICMS -- Substituição Tributária - Pneus, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha - Procedimentos - O estabelecimento mineiro, na condição de substituto tributário, na saída de mercadoria para contribuinte localizado em outro Estado, deverá observar as normas relativas ao correto preenchimento da nota fiscal, com base no art. 2º do Anexo V do RICMS/2002, bem como o regramento contido na legislação tributária do Estado de destino.

061 

ICMS - Substituição Tributária - Ração Tipo Pet - Está alcançada pela substituição tributária a ração tipo pet que se preste a alimentar animal doméstico, classificada no código 2309 da NBM/SH e enquadrada no item 16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

278 

ICMS - Substituição Tributária - Ressarcimento - Critérios - Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou, o contribuinte deverá observar o que dispõe o Capítulo III, e, especialmente, sua Subseção IV, constantes do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta Ineficaz - Declara-se ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária em conformidade com inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº. 23.780/84.

118 

ICMS - Substituição Tributária - Ressarcimento - Na hipótese de restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária, o valor do ICMS relativo à operação própria promovida pelo substituto tributário não é parte do ressarcimento a que terá direito o contribuinte substituído. Entretanto, tal valor poderá ser por este apropriado a título de crédito do ICMS para compensação com o valor do imposto devido nas operações próprias que promover.

265 

ICMS - Substituição Tributária - Restituição - Procedimento - Caberá restituição do ICMS indevidamente pago, ainda que a título de substituição tributária, desde que a requerente comprove haver suportado o seu encargo financeiro, nos termos dos art. 92 e seguintes, Parte Geral do RICMS/2002.

286 

ICMS - Substituição Tributária - Silicone para uso na Construção Civil ou Bricolagem - A aplicação da substituição tributária estabelecida na Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, tem por condições cumulativas encontrar-se o produto classificado no código citado e enquadrar-se na descrição contida no subitem respectivo daquela Parte 2 do Anexo referido.

078 

ICMS - Substituição Tributária - Sorvete - A substituição tributária estabelecida no item 10, Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica ao contribuinte que promove a saída de produtos para emulsionar alimentos e estabilizantes para sorvetes, classificados nos códigos 2106.90.0900 e 2106.90.1000 da NBM/SH.

034 

ICMS - Substituição Tributária - Sorvete - Em relação aos produtos enquadrados na NBM/SH 2106.90, não se aplica a substituição tributária estabelecida no subitem 10.2, Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, desde que não se caracterizem como preparados para fabricação de sorvete em máquina, assim considerados os produtos acabados que, colocados em máquinas próprias, são transformados em sorvete para consumo imediato, conhecido como sorvete expresso, "soft" ou do tipo italiano.

231 

ICMS - Substituição Tributária - Transferência - Atacadista Exclusivo - Na transferência promovida pelo estabelecimento industrial com destino a estabelecimento atacadista que atue como distribuidor exclusivo do remetente, a substituição tributária deverá ser efetuada quando da saída promovida pela atacadista, em atendimento à norma estabelecida no inciso III, caput e § 1º, art. 18, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002.

029 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Base de Cálculo - O valor do ICMS integra o valor da prestação conforme determinado no art. 49, Parte Geral do RICMS/2002, ainda que se trate da substituição tributária estabelecida no art. 4º, Parte 1, Anexo XV do citado Regulamento.

127 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Crédito Presumido - Quando do cálculo do ICMS/ST devido na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, o substituto é quem deduzirá a parcela do crédito presumido de 20% (vinte por cento) para apuração do valor do imposto a ser recolhido, nos termos do art. 8º do Anexo XV do RICMS/2002.

097 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Crédito Presumido - Na hipótese da substituição tributária estabelecida no art. 4º, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, não há crédito de ICMS a ser apropriado pelo transportador, devendo o mesmo, no caso, estornar o valor destacado no CTRC, na forma do § 5º, inciso II, alínea "b", do artigo citado.

224 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Em se tratando de prestação de serviço realizada por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, o alienante ou remetente de mercadoria, quando tomador do serviço, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação, observadas as obrigações acessórias dela decorrentes, conforme disposto nos §§ 1º e 5º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

180 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Inaplicabilidade - Não se aplica a substituição tributária estabelecida no art. 4º, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, em relação à prestação realizada por empresa de transporte inscrita neste Estado, cuja operação respectiva tenha sido contratada sob cláusula FOB. Nessa hipótese, caberá à transportadora, na qualidade de contribuinte, efetuar o recolhimento do imposto devido em relação às prestações não alcançadas pela substituição tributária, observada a forma de tributação estabelecida ou no inciso XXIX ou no § 12, ambos do art. 75, Parte Geral do mesmo RICMS.

223 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - Ao alienante/remetente, tomador do serviço de transporte rodoviário, caberá a responsabilidade pela substituição de que trata o art. 4º, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, ainda que o transportador esteja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do Anexo X do mesmo RICMS.

222 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Operação de Transferência - A condição de sujeito passivo por substituição tributária pelo recolhimento do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas é atribuída ao remetente da mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, inclusive em operação de transferência, quando preenchidas as condições previstas no art. 4º, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Não cabe ao estabelecimento destinatário o aproveitamento do crédito de ICMS respectivo, quando não for o tomador do serviço de transporte.

240 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Pagamento do Imposto antes do Início da Prestação - A responsabilidade prevista no caput do art. 4º, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, fica excluída caso o transportador efetue o recolhimento do imposto devido antes de iniciar a prestação. Nessa hipótese, o imposto incidente na prestação deverá ser recolhido de conformidade com o regime de recolhimento em que se encontre enquadrado o transportador, utilizando-se o código de receita relativo às prestações próprias. Ao transportador que optar pela apuração do imposto por débito e crédito, autorizado em regime especial, poderá ser concedida a possibilidade de aplicação do crédito presumido para pagamento antecipado.

147 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Pagamento do Imposto antes do Início da Prestação - A responsabilidade prevista no caput do art. 4º, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002, fica excluída caso o transportador efetue o recolhimento do imposto devido antes de iniciar a prestação. Nessa hipótese, o imposto incidente na prestação deverá ser recolhido de conformidade com o regime de recolhimento em que se encontre enquadrado o transportador, utilizando-se o código de receita relativo às prestações próprias. Ao transportador que optar pela apuração do imposto por débito e crédito, autorizado em regime especial, poderá ser concedida a possibilidade de aplicação do crédito presumido para pagamento antecipado.

152 

ICMS - Substituição Tributária - Transporte - Subcontratação - Estorno de Crédito - O prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, optante pelo regime débito e crédito, quando subcontratado, estornará os créditos relativos às suas prestações, cujo imposto tenha sido recolhido por terceiro, a título de substituição tributária, nos termos do SS14 do art. 71, Parte Geral do RICMS/2002, a partir de 1º de dezembro de 2005.

073 

ICMS - Substituição Tributária -Diferencial de Alíquota - A aquisição interestadual de produto para uso ou consumo implica na obrigação de pagamento do imposto devido a título de diferencial de alíquota, nos termos do inciso III, art. 84 c/c inciso I, § 5º, art. 85, ambos da Parte Geral do RICMS/2002. Caso a aquisição seja realizada junto a contribuinte estabelecido em unidade da Federação com a qual Minas Gerais mantenha protocolo ou convênio que determine a substituição tributária, o remetente será o responsável, na qualidade de substituto tributário, pelo pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquota, conforme o disposto no § 2º, art. 12, Parte 1, Anexo XV do mesmo RICMS.

210 

ICMS - Substituição Tributária -Transferência - Artigos de Colchoaria - Nas transferências internas promovidas por estabelecimento industrial com destino a estabelecimento varejista, com produtos de colchoaria listados no item 21, Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, ocorrerá a substituição tributária.

056 

ICMS - Sucata - Aquisição de Pessoa Física - A adquirente, ao receber a sucata de pessoa natural (física) não inscrita no Cadastro de Contribuinte deste Estado, deverá emitir Nota Fiscal por ocasião da entrada do produto em seu estabelecimento, observadas as disposições constantes no art. 20, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002.

107 

ICMS - Sucata - Tratamento Tributário - Aquisição de Pessoa Física - A adquirente, ao receber produto, inclusive sucata, de pessoa natural (física) não contribuinte do ICMS, deverá emitir Nota Fiscal por ocasião da entrada do mesmo em seu estabelecimento, observadas as disposições constantes no art. 20, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002.

151 

ICMS - Suspensão - A suspensão disciplinada no Capítulo V, Parte Geral do RICMS/2002, e estabelecida no Anexo III do mesmo Regulamento, é técnica impositiva de tributação, não havendo previsão de renúncia à mesma na regra geral contida no Capítulo V citado.

139 

ICMS - Suspensão - Demonstração - Operação Interestadual - As operações de demonstração em outro Estado serão acobertadas por nota fiscal com débito do imposto. O retorno das mercadorias poderá ser acobertado pela nota fiscal de remessa, quando o destinatário for o próprio remetente.

Consulta Ineficaz - Consulta declarada ineficaz, nos termos do inciso I, art. 22 da CLTA, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, quanto às questões já esclarecidas em outra Consulta de Contribuinte formulada pela empresa.

284 

ICMS - Suspensão - Demonstração - Operação Interna e Interestadual - A remessa de mercadorias para fins de demonstração neste Estado ocorrerá ao amparo da suspensão do pagamento do imposto, em conformidade com o item 7 do Anexo III do RICMS/2002. Quando destinadas a demonstração fora do Estado, as saídas serão acobertadas por nota fiscal com débito do imposto. O retorno das mercadorias poderá ser acobertado pela nota fiscal de remessa, em ambas as situações, quando o destinatário for o próprio remetente da mercadoria.

221 

ICMS - Suspensão - Remessa de Mercadoria para Demonstração - A remessa de vestuário para demonstração a cliente residente no território mineiro está abrigada pela suspensão do ICMS estabelecida no item 7, Parte 1, Anexo III do RICMS/2002, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Já a remessa para demonstração a cliente de outra unidade da Federação deverá ocorrer com débito do ICMS.

293 

ICMS - Telecomunicação - Base de Cálculo - Conforme estabelecido no inciso X c/c § 4º, ambos do art. 43, Parte Geral do RICMS/2002, a base de cálculo do ICMS relativo à prestação de serviço de telecomunicação inclui todos os valores cobrados do tomador do serviço, pelo prestador, em função da prestação, inclusive os relativos a acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem como os valores de serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de telecomunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. A alíquota a ser observada é a de 25%, conforme alínea "a", inciso I, art. 42, Parte Geral do mesmo RICMS/2002.

206 

ICMS - Transporte - Crédito - Será abatido do imposto incidente nas prestações realizadas no período, sob a forma de crédito, o valor do ICMS correspondente a combustível, lubrificante, pneus, câmaras-de-ar de reposição ou de material de limpeza, adquiridos por prestadora de serviços de transporte e estritamente necessários à prestação do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios, nos termos do art. 66, inciso VIII, Parte Geral do RICMS/2002.
Consulta Ineficaz - Declara-se ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária em conformidade com inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº. 23.780/84.

112 

ICMS - Transporte - Emissão de CTRC - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas deve ser emitido obedecendo as indicações previstas no art. 81, Parte 1, Anexo V do RICMS/2002.
Consulta Ineficaz - Consulta declarada ineficaz, nos termos do inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto 23.780/1984, por se tratar de questão já esclarecida em Consulta de Contribuinte formulada por outro estabelecimento da empresa.

282 

ICMS - Transporte - Estorno de Crédito - É vedado o aproveitamento de crédito de ICMS, quando a mercadoria entrada no estabelecimento for destinada à prestação de serviço não tributada ou isenta do imposto. O contribuinte deverá estornar o imposto creditado sempre que as mercadorias ou bens adquiridos vierem a ser integrados ou consumidos na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal não tributada ou isenta, nos termos do inciso XIV do art. 70 c/c inciso II do art. 71, Parte Geral do RICMS/2002.

090 

ICMS - Transporte - Fato Gerador - A atividade de prestação de serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos, objetos, bens ou valores, que envolve transporte rodoviário de cargas entre municípios, se enquadra como prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas intermunicipal, que é fato gerador do ICMS, nos termos do inciso X do art. 2º Parte Geral do RICMS/2002.

079 

ICMS - Transporte - Isenção - Está alcançada pela isenção do ICMS a prestação interna de serviço de transporte rodoviário de carga que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro deste Estado. Não se caracteriza como contribuinte do imposto estadual o empreiteiro ou subempreiteiro que somente promova a saída de concreto cimento para aplicação em obra de construção civil, alcançada pela não-incidência do ICMS, nos termos do inciso XX, art. 5º, Parte Geral do RICMS/2002.

230 

ICMS - Transporte - Retorno Integral de Mercadoria - O retorno integral do produto não entregue ao destinatário implica nova prestação de serviço de transporte, cabendo o imposto, se devido, à unidade da Federação em que ocorrer o início desta nova prestação, independentemente de quem seja o tomador do serviço.

098 

ICMS - Transporte - Veículo Próprio - A legislação tributária considera veículo próprio, além do que se achar registrado em nome do contribuinte, aquele por ele operado em regime formal de locação, comodato ou qualquer outra forma de cessão, onerosa ou não. Nesses casos não ocorre o fato gerador do imposto relativo à prestação de serviço de transporte (art. 222, VII, Parte Geral do RICMS/2002).

301 

ICMS - Transporte Intermodal - Não se aplica a substituição tributária estabelecida no art. 4º, Parte 1, Anexo XV, à hipótese em que empresa ferroviária, tendo realizado parte do transporte por ferrovia, subcontratar empresa de transporte rodoviário para que a carga possa ser entregue em local onde não exista extensão da malha ferroviária, observado o disposto no art. 5º, Parte 1 do Anexo XV c/c art. 11, Parte 1, Anexo IX, todos do RICMS/2002.

154 

ICMS - Transporte Rodoviário de Cargas - Isenção - Contribuinte - A isenção estabelecida no item 144, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002, está condicionada a que a prestação seja interna e esteja vinculada a uma atividade tributada promovida pelo tomador do serviço, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

051 

ICMS - Vasilhame - Botijões Vazios - Nas hipóteses em que a legislação permitir o acobertamento do transporte do botijão vazio por via adicional ou cópia reprográfica da Nota Fiscal original, por ocasião da entrada do vasilhame vazio a distribuidora deverá emitir Nota Fiscal, sendo este o documento a ser por ela registrado.

111 

ICMS - Venda para Entrega Futura - Industrialização por Encomenda - Entrega à Ordem - Na venda para entrega futura deverão ser observados os procedimentos previstos no Capítulo XXXVII, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002 e, ocorrendo a industrialização sob encomenda com entrega diretamente a terceiro, o disposto no art. 304-B, Parte 1 do mesmo Anexo.

143 

ICMS - Zona Franca de Manaus - Isenção - Manutenção de Crédito de Serviço de Comunicação - Vedação - A manutenção de crédito assegurada pelo caput, art. 269, Capítulo XXX, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002, que trata das remessas para a Zona Franca de Manaus, aplica-se somente em relação ao crédito cabível pela entrada de produto para emprego como matéria-prima, material secundário ou embalagem, utilizado na elaboração do produto remetido para a Zona Franca, ainda assim, desde que observadas as condições estabelecidas nos incisos daquele mesmo artigo.

033 

Incorporação - Saldo Credor - Compensação - A sociedade que absorve o patrimônio da incorporada poderá manter o saldo credor do ICMS, inclusive o crédito acumulado, e somente poderá fazer a transferência desse crédito na forma de compensação com o saldo devedor porventura existente em estabelecimentos de sua mesma titularidade, situados no Estado, nos termos do inciso II, § 2º, art. 65, Parte Geral do RICMS/2002.

Livros Fiscais - Procedimentos - No caso de incorporação, a empresa incorporadora deverá transferir para o seu nome, através da Administração Fazendária de sua circunscrição, dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, todos os livros fiscais em uso pela empresa incorporada.

054 

Industrialização sob Encomenda - Estruturas e Peças Metálicas - Incidência do ICMS - A saída de estruturas e peças metálicas decorrentes de industrialização sob encomenda, mesmo se realizada com material fornecido pelo encomendante, é fato gerador do ICMS. A mercadoria remetida pelo encomendante, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa e o valor acrescido, correspondente à industrialização, sujeita-se à mesma tributação aplicada no produto acabado.

216 

Instrução Normativa SUTRI nº 001/2005 - Industrialização - Etapa Intermediária - Incide ICMS na atividade realizada, exercida ou executada na etapa intermediária do ciclo de comercialização ou de industrialização de placas, assim entendido aquele nos quais os produtos resultantes se destinam à comercialização, à industrialização ou ao público em geral, com características de produtos "de prateleira", de acordo com a IN SUTRI Nº 001/2005, publicada no "MG" de 31 de maio de 2005.

045 

IPVA - Fato Gerador - Incidência - O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado. O fato gerador do IPVA de veículo usado ocorre anualmente em 1º de janeiro de cada exercício.

173  

Isenção do ICMS - Drawback Suspensão Genérico - As operações de importação realizadas no Regime de Drawback Suspensão Genérico estão alcançadas pela isenção do ICMS prevista no item 64 do Anexo I do RICMS/2002, desde que atendidas as condições insertas nos respectivos subitens 64.1 a 64.7. Prevalece a isenção, ainda que o Contribuinte seja detentor de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS devido na importação.

204 

Locação - Entrega em Local Diverso do Endereço do Destinatário - Procedimentos - Tratando-se de empresa de construção civil, o equipamento poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento locatário e a indicação do local onde deverá ser entregue o material. Caso o destinatário seja pessoa não-contribuinte do imposto, deverá ser observado o disposto no art. 304-A do Anexo IX do RICMS/2002.

067 

Nota Fiscal Complementar - Crédito - Possibilidade de Transferência - Desde que observadas as condições determinadas na legislação, especialmente nos arts. 66 a 70 do RICMS/02, poderá ser aproveitado como crédito o imposto corretamente destacado em nota fiscal complementar. As hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS estão previstas no Anexo VIII do RICMS, recentemente alterado pelo Decreto nº 44.187, de 28/12/05.

003 

Precatório - Compensação com Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa - O direito de compensação de que tratam os art. 11 e 12 da Lei nº 14.699/2003 depende de regulamentação.

255 

Redução da Base de Cálculo - Estorno Proporcional - Na hipótese de saídas interestaduais beneficiadas com a redução de base de cálculo, nos termos do item 5 do Anexo IV do RICMS/02, não há manutenção integral de créditos, devendo ser promovido o estorno na proporção da redução, conforme dispõe o inciso IV, art. 71, Parte Geral do RICMS/02.

014 

Redução da Base de Cálculo - Macarrão - A redução da base de cálculo prevista no item 19, Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, referente às mercadorias descritas no item 36 da Parte 6 do mesmo Anexo, aplica-se somente às operações internas com macarrão não cozido, não recheado e não preparado de outro modo, que constitua massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH. A partir de 14/01  , por força das modificações introduzidas pelo Decreto nº 44.206, de 13.01.2006, tal redução não se aplica às operações promovidas pelo industrial fabricante.

059 

Redução da Base de Cálculo - Tripa - Operações Interestaduais - A tripa caracteriza-se como produto comestível e, nas operações interestaduais realizadas com o referido produto, aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) do valor das operações, nos termos do item 47, Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002.

153 

Redução de Base de Cálculo - Vestuário - Venda a Contribuinte - Uso e Consumo - A saída, em operação interna, de vestuário promovida pelo estabelecimento industrial fabricante, com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, está abrangida pela redução da base de cálculo disposta no item 34, Anexo IV, RICMS/2002.

172 

Reestruturação Societária - Continuidade das Atividades - Inscrição Estadual - Consulta Ineficaz - A consulta de contribuinte, nos termos do art. 17 da CLTA/MG (Decreto nº. 23.780/84), caberá nos casos de dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária. Questões operacionais deverão ser esclarecidas junto à Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte.

074 

Simples Minas - Crédito - Substituição Tributária - Transporte - O alienante ou remetente de mercadoria ou bem inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando tomador do serviço e responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, tem direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo a essa prestação, independentemente do regime de apuração adotado pela transportadora.

281 

SIMPLES MINAS - ENQUADRAMENTO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Empresa individual que optar pelo regime de tratamento diferenciado e simplificado previsto na Lei nº 15.219/04 - Simples Minas - não poderá participar de outra sociedade empresária interligada, tampouco constituir estabelecimento filial em outra unidade da Federação, conforme o disposto nos incisos I e III do art. 10 da referida Lei.

009 

Simples Minas - Microempresa com Inscrição Coletiva - Saídas Diretamente do Cooperado ou Associado - Emissão por PED - Na saída de produto de artesanato regional, promovida diretamente pelo cooperado ou associado, com destino a contribuinte do imposto, a microempresa com inscrição coletiva, usuária de PED, registrará as mercadorias em seu sistema de controle e emitirá nota fiscal de saída, modelo 1 ou 1-A, em nome do cooperado ou associado, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal de entrada.

020 

Simples Minas - Remessa de Sucata - Pagamento Antecipado - A modalidade de pagamento do imposto prevista para o contribuinte enquadrado no "Simples Minas" não se aplica às saídas interestaduais com sucata, prevalecendo a obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do imposto relativo a estas operações.

049 

Substituição Tributária - Âmbito de Aplicação - A substituição tributária estabelecida no atual Anexo XV do RICMS/02, aplica-se aos produtos citados ou enquadrados na Parte 2 do referido Anexo, especificamente na coluna "Descrição", ainda que a posição NBM/SH alcance outros produtos não mencionados, em relação aos quais não se aplica a ST.

055 

Substituição Tributária - Âmbito de Aplicação - A substituição tributária estabelecida no atual Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se aos produtos citados ou enquadrados na Parte 2 do referido Anexo, especificamente na coluna "Descrição", ainda que a posição NBM/SH alcance outros produtos não mencionados, em relação aos quais não se aplica a ST.

065 

Substituição Tributária - Âmbito de Aplicação - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/02, aplica-se aos produtos citados ou enquadrados na Parte 2 do referido Anexo, especificamente na coluna "Descrição", ainda que a posição NBM/SH alcance outros produtos não mencionados, em relação aos quais não se aplica a ST.

066 

Substituição Tributária - Âmbito de Aplicação - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se aos produtos citados ou enquadrados na Parte 2 do referido Anexo, especificamente na coluna "Descrição", ainda que a posição NBM/SH alcance outros produtos não mencionados, em relação aos quais não se aplica a ST.

190 

Substituição Tributária - Aplicabilidade - A substituição tributária aplica-se em relação aos produtos incluídos na posição ou subposição da NBM/SH citada em cada subitem da Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, desde que tais produtos também estejam discriminados na coluna "Descrição" respectiva, sendo cumulativas as condições.

053 

Substituição Tributária - Autopeças - Garantia - Montadora de outra Unidade da Federação - Na hipótese de garantia assumida pelo fabricante do veículo, ainda que estabelecido em outra unidade da Federação, prevalece a substituição tributária em relação à parte ou peça nova empregada pela concessionária na substituição da parte ou peça danificada. Os procedimentos a serem observados encontram-se disciplinados na Instrução Normativa n.º 003, de 1º de dezembro de 2005.

Consulta Ineficaz - Declara-se ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária em conformidade com inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº. 23.780/84.

195 

Substituição Tributária - Base de Cálculo - Produto Eletrônico - Aparelho Celular - O valor a ser considerado, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária no recebimento, em transferência de outro Estado, de mercadoria sujeita ao regime, é o preço médio praticado pelo remetente nas vendas efetuadas a outros contribuintes nos últimos 90 (noventa) dias, sobre o qual será aplicada a margem de valor agregado (MVA) estabelecida na Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002, conforme o disposto no inciso I, "b", item 3 c/c inciso I, § 2º, ambos do art. 19 da Parte 1 do mesmo Anexo.

208 

Substituição Tributária - Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador - Alíquota - Aplica-se aos hidratantes desodorantes corporais e aos óleos desodorantes, classificados na posição 3307.20 da NBM/SH, a alíquota de 18%.

043 

Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota - Equipamentos Industriais - A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, a título de substituição tributária, aplica-se também ao imposto devido na entrada, em operação interestadual, de mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 e destinadas, conforme o caso, a uso, consumo ou ativo permanente do destinatário, de acordo com o § 2º, art. 12, Parte 1 do mesmo Anexo.

170 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO - PRAZO DE RECOLHIMENTO - O contribuinte mineiro, na importação de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, responsabiliza-se pela apuração e recolhimento do imposto, conforme art. 16, Parte 1, Anexo XV do RICMS/02, com vigência a partir de 01/12/2005. O prazo para recolher o imposto retido será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

010   

Substituição Tributária - Material de Limpeza - Procedimentos - O contribuinte mineiro destinatário de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, em operação interestadual, é responsável pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, a título de substituição tributária, no momento da entrada da mercadoria em território mineiro e deverá observar os procedimentos previstos na Seção II, Capítulo III, Parte 1 do mesmo Anexo.

175 

Substituição Tributária - Medicamento - Ressarcimento - Operação Interestadual - O contribuinte que realizar operação interestadual com mercadoria adquirida ou recebida com imposto retido por substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, observados, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos art. 23 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta Ineficaz - Deve ser declarada ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação, conforme inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84.

199 

Substituição Tributária - Nota Fiscal - Destaque Indevido - Verificado o destaque indevido de ICMS na Nota Fiscal acobertadora de saída de produto em relação ao qual ocorreu anteriormente a substituição tributária, para regularização da situação, poderá ser apresentada denúncia espontânea nos termos dos art. 167 a l74 da CLTA/MG.
Consulta Ineficaz - Será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I, art. 22 da CLTA/MG.

196 

Substituição Tributária - Transporte - Base de Cálculo - Desconto Incondicional - Desde que a base de cálculo da substituição tributária, modalidade concomitante, forme-se tendo por ponto de partida o preço praticado pelo contribuinte substituído, o valor correspondente ao desconto incondicional por ele concedido será excluído da formação de tal base (art. 6º do Anexo XV do RICMS/2002).

Recolhimento Antecipado - Crédito Presumido - Caso o transportador que utiliza o crédito presumido de que trata o art. 75, inciso XXIX da Parte Geral do RICMS/2002, efetue, antecipadamente, o recolhimento do ICMS devido na prestação, fica-lhe assegurado o abatimento de 20% a título de crédito presumido, em razão de sua sistemática de apuração do imposto.

160 

Sucata - Beneficiamento - Tributação - O tratamento tributário dispensado em relação à sucata, apara, resíduo ou fragmento, nas operações internas, é o diferimento previsto no item 42, Parte 1, Anexo II, RICMS/2002, observadas as condições estabelecidas nos arts. 218 a 224, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002, e, nas operações interestaduais, aplica-se a tributação normal, devendo o ICMS ser recolhido antecipadamente, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE (art. 221, Parte 1, Anexo IX, RICMS/2002).

178 

Sucata - Industrialização por Encomenda - Suspensão - A remessa e o retorno de sucata para industrialização por encomenda far-se-ão ao abrigo da suspensão prevista no item 1, Anexo III do RICMS/02.
Sucata - Industrialização por Encomenda - Diferimento - O valor acrescido à sucata beneficiada, resultante da industrialização por encomenda da qual não resulta produto novo, referente à mão-de-obra e mercadorias eventualmente empregadas, receberá o mesmo tratamento tributário aplicável à sucata, ou seja, a tributação pelo ICMS será diferida nos termos do item 42 do Anexo II, observadas as condições estabelecidas nos arts. 218 a 224, Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02.

Crédito de ICMS - Ativo Permanente - Diferimento - O crédito relativo à entrada de bens do ativo permanente poderá ser apropriado nos termos do inciso II do art. 66, nos casos em que o imposto for diferido, não se aplicando a vedação prevista no § 7º do art. 70, todos da Parte Geral do RICMS/02.

141 

Suspensão do ICMS - Operação Interestadual - Sementes Fiscalizadas - Não se considera industrialização a remessa de semente fiscalizada para germinação, não estando a operação alcançada pela suspensão de que trata o item 1, Anexo III do RICMS/2002.

200 

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Incidência - O serviço de transporte rodoviário urbano de passageiros, por si só, não está descrito nos Anexos I e II da Lei nº 14.940, de 29/12/2003, como atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recurso ambiental sob fiscalização da FEAM ou do IEF. Todavia, na hipótese de as empresas de transporte possuírem, em suas dependências, depósitos de produtos químicos e produtos perigosos, como combustíveis e lubrificantes para consumo por suas frotas, deverão se inscrever no Cadastro Técnico Estadual, por exercerem atividade descrita no item 16 do Anexo I da Lei nº 14.940/2003, sendo, portanto contribuintes da TFAMG.

040 

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) - Dedução - O montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, em razão de taxa de fiscalização ambiental, constitui-se em crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, de competência federal, até o limite de 60% (sessenta por cento) e relativamente ao mesmo ano.

113 

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) - Incidência - O serviço de transporte rodoviário urbano de passageiros, por si só, não está descrito nos Anexos I e II da Lei nº 14.940/2003 como atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recurso ambiental sob fiscalização da FEAM ou do IEF. Todavia, na hipótese de as empresas de transporte possuírem, em suas dependências, depósitos de produtos químicos e produtos perigosos, como combustíveis e lubrificantes para consumo por suas frotas, deverão se inscrever no Cadastro Técnico Estadual, por exercerem atividade descrita no item 16 do Anexo I da Lei citada, sendo, portanto, contribuintes da TFAMG.

217 

Taxa de Incêndio - Base de Cálculo - Carga de Incêndio Específica - Prevalece a base de cálculo quantificada a partir da Carga de Incêndio Específica e relacionada ao CNAE-F do estabelecimento do contribuinte, para recolhimento da Taxa de Incêndio nos exercícios de 2004 e 2005, conforme legislação específica vigente à época do lançamento.

169 

Taxa de Incêndio - Contribuinte - Parque Industrial - Área Construída - Na hipótese em que na edificação ocupada por mais de um contribuinte não seja possível a quantificação da área construída de cada um deles, deverá ser observada a Resolução nº 3.671, de 24/06/2005, especialmente o parágrafo único do inciso II do art. 6º, que estabelece a Carga de Incêndio Específica da ocupação de maior risco e a área construída total da edificação para efeito do cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio.

027 

Transferência - Leite - A saída de leite fresco, pasteurizado ou não, ocorrerá ao abrigo do diferimento, observadas as condições estabelecidas nos art. 207 a 217 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.
Consulta Ineficaz - Por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, a Consulta é ineficaz para produzir os efeitos que lhe são próprios, conforme o disposto no inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº. 23.780/84.

203 

Transporte - Emissão do CTRC - Procedimento - No caso em que o alienante ou remetente da mercadoria for o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte, o transportador emitirá o CTRC com preenchimento, inclusive, dos campos Base de Cálculo, Alíquota e ICMS, devendo consignar no campo Observação a expressão: "ICMS ST de responsabilidade do remetente/alienante", nos termos do § 5º, II, art. 4º, Parte 1, Anexo XV do RICMS/2002.

194 

Transporte - Isenção - A isenção estabelecida no item 144, Parte 1, Anexo I do RICMS/02, aplica-se à prestação interna de serviço de transporte rodoviário de cargas, desde que esteja vinculada a uma atividade tributada promovida pelo tomador do serviço, devidamente inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.

071 

Venda para Entrega Futura - Entrega à Ordem - Na venda para entrega futura deverão ser observadas as normas constantes dos arts. 305 a 307 do Anexo IX do RICMS/2002 e, na venda de mercadoria com entrega diretamente a estabelecimento de terceiro por ordem do adquirente, os procedimentos previstos para a venda à ordem, em conformidade com o art. 304-B do mesmo Anexo.

144