DECRETO Nº 45.406, DE 23 DE JUNHO DE 2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados os subitens 32.1 e 32.2 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

 

(MG de 24/06/2010)