| Lei
6.763/75 |
Legislação
Tributária do Estado de Minas Gerais |
| CLTA |
Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais
(Revogada pelo Decreto nº 44.747/2008) |
| RPTA |
Regulamento do Processo Administrativo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos |
| ITCD |
Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos |
| IPVA |
Imposto
sobre a Propriedade de Veículo Automotor |
| TAXAS
FLORESTAIS |
|
| TAXAS
ESTADUAIS |
|
