Legislação Tributária Nacional
	Constituição Federal Sistema Tributário na Constituição de 1988 Lei Complementar nº 87/1996 Regula o ICMS dos Estados e do Distrito Federal Lei Complementar nº 24/1975 Dispõe sobre os Convênios ICMS Lei Complementar nº 102/2000   Lei Complementar nº 114/2002   Lei Complementar nº 115/2002   Lei Complementar nº 116/2003   Lei Complementar nº 123/2006   Lei Complementar nº 127/2008   Lei Complementar nº 128/2008   Decreto-Lei nº 406/1968 Normas Gerais de Direito Financeiro Convênio ICMS 66/1988 Normas Provisórias para regular o ICMS