ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 11 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a adequação da Tabela de In-cidência do IPI - TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003, e na Resolução Camex nº 38, de 3 de julho de 2008, declara:
Art. 1º - A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relativamente ao código 3913.90.60, passa a vi-gorar com a alteração de redação relacionada no Anexo I, mantida a alíquota vigente.
Art. 2º - Ficam criados na TIPI os códigos de classificação listados no Anexo II, descrevendo os produtos mencionados, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º - Ficam suprimidos da TIPI os Códigos 3911.10.20, 8473.30.50, 8473.50.20, 8517.62.63 e 8523.51.00.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de julho de 2008.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
(DOU de 14/07/08)
ANEXO I
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NCM |
DESCRIÇÃO |
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3913.90.60 |
Sulfato de condroitina e seus sais |
ANEXO II
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NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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2930.90.72 |
Bicalutamida |
0 |
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3911.10.2 |
Sem carga |
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391.10.21 |
Resinas de petróleo, total ou parcialmente hidrogenadas, de Cor Gardner inferior a 3, 5 segundo Norma ASTM D 1544 |
5 |
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3911.10.29 |
Outros |
5 |
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8517.62.64 |
Por satélite, digitais, operando em banda C, Ku, L ou S |
15 |
|
8517.62.65 |
Outros, por satélite |
15 |
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8523.51 |
--Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores |
|
|
8523.51.10 |
Cartões de memória ("memory cards") |
15 |
|
8523.51.90 |
Outros |
15 |