Manuais Práticos e Legislação
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DECRETO Nº 46.959, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

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Fevereiro, 29


RESOLUÇÃO Nº 4.800, DE 24 DE JULHO DE 2015

Avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e revoga regimes especiais de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.563, DE 5 DE MAIO DE 2015

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Maio, 06


MG altera tributação do setor de transporte de cargas

Por Laura Ignacio | De São Paulo O governo de Minas Gerais alterou o sistema de tributação do setor de trans...
Setembro, 08



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DECRETO Nº 46.954, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016



Fevereiro, 24


CONVÊNIO ICMS 86, DE 18 DE AGOSTO DE 2015



Agosto, 20


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Ano XIII - Nº 2.844 – 13 de Agosto de 2015

Abril, 21



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