RESOLUÇÃO Nº 4.800, DE 24 DE JULHO DE 2015



RESOLUÇÃO Nº 4.800, DE 24 DE JULHO DE 2015
(MG de 25/07/2015)

Avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e revoga regimes especiais de tributação que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de padronização do tratamento tributário relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária e sua adequação aos interesses da Fazenda Pública Estadual, RESOLVE:

Art. 1º Fica avocada ao Secretário de Estado de Fazenda a competência pertinente à revogação de regime especial de tributação, prevista no inciso I do art. 61 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quando referir-se ao inciso II do art. 56 do mesmo regulamento, relativamente aos regimes especiais de tributação constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Ficam revogados os regimes especiais de tributação constantes do Anexo Único desta Resolução a partir de 1º de agosto de 2015.

§ 1º Ficam mantidos os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos regimes especiais de que trata o caput, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2015.

§ 2º Os contribuintes detentores dos regimes especiais de que trata o caput deverão:

I - inventariar as mercadorias alcançadas pelos respectivos regimes especiais, existentes em estoque no dia 31 de julho de 2015; e

II - efetuar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente ao estoque inventariado até o dia 9 de setembro de 2015.

Art. 3º Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual disciplinará os procedimentos complementares decorrentes da revogação de que trata o art. 2º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 24 de Julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
(a que se referem os arts. 1º e 2º da Resolução 4.800/2015)

Nº do PTA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

NOME CONTRIBUINTE

45.000004412.01

001.447448.0015

ABS Distribuidora Ltda

16.000012238.41
45.000000359.71

702.922273.0098

Aliança Atacadista Ltda

16.000012324.24
45.000000393.65

702.027072.0090

Arcom S/A

16.000198074.96
45.000000389.46

521.027881.0023

BCR Comércio e Indústria S/A

45.000003060.88

140.823762.0500

Borrachas Vipal S/A

16.000178538.73
45.000000403.39

686.043509.0002

Casa Aladim Ltda

16.000412725.67
45.000000405.84

186.348354.0086

Decminas Distribuição e Logística S/A

16.000409018.11
45.000001624.34

001.505339.0010

Distribuidora de Alimentos Legacy Ltda

45.000007235.25

062.976807.0039

Distribuidora Gama Ltda

16.000198093.91
45.000000415.72

134.838431.0043

DPC Distribuidor Atacadista S/A

16.000287208.53
45.000000261.58

186.800732.0060

Eletro Ferragens União Ltda.

16.000198767.81
45.000000408.27

546.179923.0090

Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda

16.000012492.71
45.000000396.91

015.555837.0074

Garcia Atacadista Ltda

45.000004842.88

446.686686.0093

J.A. Pedroso Comércio e Representações Ltda

16.000450449.68
45.000000093.26

001.023981.0031

JPP Importação e Exportação Ltda

16.000012373.96
45.000000399.34

647.038757.0000

Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A

16.000131504.52
45.000000412.46

516.879273.0161
112.879273.0227

Maranhão Atacado S/A (antiga Cerealista Maranhão Ltda)

16.000013506.30
45.000000390.21

702.513460.0075

Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A

45.000004704.06

001.008471.0381

Minerva S/A

16.000198799.18
45.000000407.46

518.050282.0084

P. Severini Netto Comercial Ltda

16.000012410.91
45.000001018.85

702.090416.0000

Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda

45.000001087.31

186.657103.0232

Radial Distribuição Ltda

45.000006952.38

460.153629.0040

Soan Comércio e Distribuição Ltda

16.000176023.23
45.000000406.65

518.109395.0093

Sulminas Fios e Cabos Ltda.

16.000429528.55
45.000000299.55

186.005742.0087

Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A – Tambasa

16.000012518.95
45.000000397.72

702.053071.0162

União Comércio Importação e Exportação Ltda

16.000283288.13
45.000001939.56

186.062191.0328

Wal – Mart Brasil Ltda

16.000129620.38
45.000000391.01

015.302279.0080

Zamboni Comercial S/A

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS - Publicada no MG de 25/07/2015 , entra em vigor dia 01/08/2015.



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